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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento da decisão que inverteu o ônus da prova proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Toledo nos autos n. 0008768-63.2023.8.16.0170 (mov. 57.1) do processo da demanda ajuizada pela autora-agravada em face da ré-agravante, para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e condenar a parte agravante ao pagamento de compensação por danos morais.Inconformada, a parte ré interpôs agravo de instrumento e sustentou que: (i) caso a questão da inversão do ônus da prova somente seja possível de impugnação em apelação cível, será necessária a renovação da fase instrutória; (ii) a relação em questão é de consumo, entretanto, não estão presentes os requisitos do CDC, art. 6, VIII; (iii) o contrato já está juntado nos autos; (iv) sobre a contranotificação que teria sido enviada pela autora, somente foi juntado o A.R., cabendo a ela demonstrar o conteúdo; (v) tal atitude processual afasta a verossimilhança das alegações; (vi) o processo administrativo de financiamento bancário perante a CEF não foi juntado com a petição inicial; (vii) a autora não assinou o financiamento e não pagou o preço do contrato, tendo pedido a rescisão muito tempo depois, alegando culpa exclusiva da ré; (viii) cabe somente à autora provar sua alegação de que a ré teria cobrado um valor extra que motivou a desistência contratual; (ix) há necessidade da autora fazer prova mínima da existência de seu direito, cabendo a ela demonstrar que efetuou os pagamentos que pleiteia a restituição; (x) a inversão do ônus da prova não pode ser decretada genericamente, pois necessita de questão fática específica; e que (xi) não há hipossuficiência técnica da autora agravada.Foi proferida decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1).Contrarrazões pela manutenção da decisão (mov. 15.1).Observando-se o RITJPR, art. 110, inc. VIII, “a”, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível.É o relatório.

2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – mov. 1.2), conhece-se do recurso.2.2. MÉRITOQuestão única: inversão do ônus da prova.Da análise dos autos originários, verifica-se que o juízo de origem deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, sem delimitar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (mov. 57.1).Sabe-se que a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, inciso VIII, visa facilitar a defesa do consumidor, quando restar demonstrada a verossimilhança de suas alegações e/ou hipossuficiência técnica.A inversão, contudo, não deve se operar indiscriminadamente ou sobre a totalidade dos fatos, competindo ao juiz da causa delimitar, de forma fundamentada, as questões de fato que serão abarcadas pelo referido instituto.Quanto ao momento adequado, o CPC no art. 357 prevê que é na decisão saneadora que o juiz deve resolver as questões pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Nada obstante, cumpre salientar que somente após a fixação dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova é que a parte pode indicar, com precisão, as provas que pretende produzir.A inversão do ônus da prova se deu de forma genérica e ocorreu em momento anterior à fixação dos pontos controvertidos, nos termos do CPC, art. 357, o que afronta o princípio do devido processo legal.Nesse sentido, colacionam-se as seguintes ementas:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. – QUEDA DA AUTORA NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS ADMITIDAS. ELEMENTOS QUE DEVER PRECEDER A DECISÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO ANULADA. – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0036682-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 06.02.2020) (TJ-PR - AI: 00366826920198160000 PR 0036682-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 06/02/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA NO DESPACHO INICIAL. DEFERIMENTO REALIZADO DE FORMA PREMATURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova deve ser analisado por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo, após a fixação dos pontos controvertidos. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052185-33.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.11.2019) (TJ-PR - AI: 00521853320198160000 PR 0052185-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2019).
2.3. CONCLUSÃOPelo exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a nulidade da decisão que inverteu o ônus da prova sem a delimitação dos pontos controvertidos (mov. 57.1 da origem).