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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de ação rescisória ajuizada por ROZENDO NEVES contra ESTANISLAU FILLUS, HÉLCIO LUIS MAROCHI e BARBARA VEDAN SILVA da sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Irati no mov. 143.1 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0001166-28.2018.8.16.0095, distribuído por dependência à execução de título extrajudicial nº 0003473-67.2009.8.16.0095, ambos manejados pelo autor, que julgou improcedente o incidente, condenando-o em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da curadora especial nomeada em favor do requerido ESTANISLAU FILLUS, Srª BARBARA VEDAN SILVA. Ajuizou o autor esta demanda, suscitando a ocorrência de vícios rescisórios condizentes com a) erro de fato, decorrente de afastamento da revelia do supracitado réu, ao argumento de ter o Juízo entendido equivocadamente ter havido citação por hora certa, razão pela qual a nomeação de curadora especial (mov. 89.1) no caso teria sido inválida; e b) haveria violação de norma cogente, na hipótese, o art. 85, §1º do CPC, eis que não existiria previsão legal para fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual. Prosseguiu, narrando, quando ao primeiro ponto, que a citação por hora certa (art. 253, §2º do CPC) que deflagaria a nomeação de curador especial ocorre de maneira ficta, quando impossível a citação direta do réu. No caso concreto, entretanto, o Senhor Oficial de Justiça teria certificado nos autos a efetivação do chamamento ao processo de forma pessoal e inequívoca, inclusive colhendo a assinatura deste na certidão (mov. 85.1) de forma que o magistrado teria se baseado em fato inexistente para nomear a curadora especial a bem da qual estabelecida a sucumbência.Quanto ao segundo ponto, aduziu que o art. 136 do CPC expressamente indicaria a necessidade de resolução de incidentes processuais por decisão interlocutória e não sentença, razão pela qual descaberia condenação em honorários, ainda, haveria previsão taxativa no art. 1015, V, do mesmo diploma normativo quanto ao cabimento de agravo de instrumento na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.Pugnou, frente à exposição, pela concessão de efeito suspensivo em relação ao cumprimento de sentença no feito originário que estaria já em fase satisfativa inclusive com solicitação do bloqueio do valor de R$ 21.813,61 (vinte e um mil, oitocentos e treze reais e sessenta e um centavos), com subsequente julgamento pela procedência da rescisória com prolação de nova decisão, na qual reconhecida a revelia da parte representada pela curadora especial de forma irregular e afastada a condenação em verbas sucumbenciais. No despacho exordial (mov. 14.1) inadmiti a ação no que tange à alegação de erro de fato decorrente da nomeação alegadamente irregular da curadora especial porquanto o ato de nomeação se deu, efetivamente, por meio do despacho de mov. 89.1 exarado em 13/05/2020, razão pela qual inatacável pela via rescisória cujo prazo limite é de 2 anos (o ajuizamento desta lide se deu em 10/06/2024).Na mesma oportunidade, admiti a ação no que tange à alegação de malferimento, em tese, dos arts. 85, §1º e 136 do CPC ressaltando, entretanto, que o recebimento da ação não implica, naturalmente, em Juízo meritório, antes e tão somente de plausibilidade da causa rescindenda alegada pela parte. De toda forma, vista a plausibilidade jurídica da tese, concedi, ad cautelam, o almejado efeito suspensivo para sustar a execução dos valores. Finalmente, verificando não ter sido a curadora especial BARBARA VEDAN SILVA, cujo direito subjetivo à percepção dos honorários é questionado, arrolada no polo passivo da lide, determinei a emenda à inicial com sua inclusão.Com a emenda determinada (mov. 19.1) voltaram-me à apreciação, oportunidade na qual despachei em prol da citação do polo passivo (mov. 21.1).Sobrevieram as contrarrazões da curadora especial (mov. 30.1) alegando preclusão do tema, porquanto em sede de impugnação no feito originário (mov. 161.1) a argumentação em prol da impossibilidade de fixação de honorários já teria sido expressamente enfrentada e repelida (mov. 180.1) sem interposição de recurso pelo autor. Citou precedente do STJ (REsp 1.925.959/SP) de 22/09/2023 em prol da possibilidade de fixação de honorários no incidente.Em réplica (mov. 37.1), o autor rebateu a alegação de utilização desta ação, enquanto sucedâneo recursal porquanto ao tempo da apresentação da impugnação, ao cumprimento de sentença supracitado a decisão que fixou honorários já teria transitado em julgado (mov. 152 datado de 04/05/2023). Sustentou ainda a existência de justa causa para o ingresso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a superveniência de sentença extinguindo a execução principal, nº 0003473-67.2009.8.16.0095, por prescrição intercorrente sem ônus para as partes, de forma que inadequada sua condenação.Apresentada manifestação pela Procuradoria da Justiça pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 42.1), determinei às partes que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 45.1). Decorrido o prazo para especificação de provas com pedido de julgamento antecipado pelo autor (mov. 52.1) e certificação de decurso de prazo in albis quanto ao polo passivo, declarei encerrada a instrução e anunciei o julgamento antecipado do feito (mov. 58.1) com orientação expressa para aguardo do decurso de prazo e retorno dos autos para julgamento.Não obstante a clareza da determinação, a secretaria equivocadamente intimou as partes para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1019, II do CPC, o que facultou ao réu ESTANISLAU FILLUS, que até então não havia apresentado nenhuma manifestação no feito, o protocolo das razões de mov. 66.1 motivando o protesto do autor no mov. 77.1 em prol da desconsideração das considerações apresentadas porquanto preclusas.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, em relação à apresentação de razões a destempo pelo réu ESTANISLAU FILLUS, tenho que causadas, consoante relatado, por publicação equivocada da Secretaria desta Corte de Justiça, de forma que milita em favor da parte, presunção de boa-fé. Não obstante e, de fato, já se encontrava há muito, encerrado o prazo para apresentação de razões aptas a exercer influência no julgado de forma que admito a permanência da peça nos autos meramente a título informativo.Superado o tema, trata-se de ação rescisória por meio da qual pretende o autor rescindir sentença que, não obstante o tenha reconhecido enquanto vencedor da lide, condenou-o nas custas e despesas processuais arbitrando, ainda, honorários no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.A pretensão de rescisão da sentença questionada restou admitida tão somente em relação ao constante no art.
966, V do CPC, ante alegação de violação à norma jurídica consubstanciada nos arts. 85, §1º e 136 do CPC. Cito os dispositivos:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:(...)V - violar manifestamente norma jurídica;
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.Digno de menção que a ação rescisória, na medida em que procedimento especial de desconstituição da coisa julgada admite dois exames, o primeiro o rescindente, voltado à rescisão do julgado e o segundo, rescisório, a novo julgamento da causa. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS IMEDIATOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO RESCINDIDO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE TEM INÍCIO APÓS O ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC objetivando que fosse dado prosseguimento ao seu pedido de habilitação de crédito reconhecido judicialmente, relativo a IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.II - A controvérsia posta nos autos neste momento cinge-se a verificar a ocorrência ou não de prescrição da pretensão de pleitear o cumprimento, administrativamente, do direito reconhecido em ação ordinária que transitou em julgado em 19 de abril de 2010, considerando a posterior tramitação de ação rescisória em desfavor da contribuinte, na qual fora proferido acórdão de procedência, posteriormente reformado em juízo de retratação após interposição de recurso extraordinário e à vista do julgamento do Tema n. 136 de Repercussão Geral no STF.III - A pretensão rescisória carrega juízos distintos: de rescisão do julgado (juízo rescindente) e de rejulgamento da causa (juízo rescisório). O acolhimento do pedido rescindente tem natureza constitutivo-negativa, desfazendo a coisa julgada e autorizando, portanto, o novo julgamento do pedido rescisório. Contra o acórdão que julga a ação rescisória, cabem recurso especial e/ou recurso extraordinário, os quais, nos termos do regramento processual civil brasileiro, não possuem, em regra, efeito suspensivo (art. 542, § 2º, do CPC/1973 e art. 995 do CPC/2015).IV - Portanto, o acórdão de procedência na ação rescisória prolatado em 22 de setembro de 2012, que desconstituiu a decisão anterior transitada em julgado - afastando, por conseguinte, o reconhecimento do direito da contribuinte ao creditamento do IPI - produziu efeitos de imediato, considerando que não foi dado efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos. No mesmo sentido: REsp n. 1.882.358/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022.) V - Desta feita, com a publicação do acórdão de procedência na ação rescisória, em 22 de setembro de 2012, a contribuinte deixou de ter a possibilidade de pleitear a concretização do direito anteriormente reconhecido na decisão rescindida. Isso porque é inviável extrair efeitos de título executivo judicial rescindido por acórdão de ação rescisória cuja eficácia - imediata - não foi suspensa, porquanto os recursos posteriormente interpostos foram recebidos somente no efeito devolutivo.VI - Não havia exigibilidade do título executivo judicial anterior e, sob essa perspectiva, deve ser analisado o transcurso do prazo prescricional, nos termos da abalizada doutrina. Se, com o acórdão de procedência na rescisória, o título executivo rescindido deixou de ser exigível e se "o início da prescrição só pode ter lugar quando o direito está em condições de o seu titular poder exercitá-lo", não é possível considerar o transcurso do prazo prescricional em desfavor da contribuinte que não tinha possibilidade de exigir o direito anteriormente reconhecido.VII - Nesse mesmo sentido e valendo-me do magistério de Judith Martins-Costa, não se infere do comportamento da contribuinte - que, inclusive, interpôs recursos especial e extraordinário do acórdão de procedência - inércia no sentido de comportamento concludente com significado declarativo no não exercício de um direito.VIII - O acórdão de procedência da ação rescisória, publicado em 22 de setembro de 2012, somente deixou de produzir efeitos com a publicação do acórdão de improcedência - em juízo de retratação à vista do julgamento do Tema n. 136 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - publicado em 25 de junho de 2015 (fl. 621).IX - A reforma do acórdão de procedência na rescisória reconstitui o título executivo anteriormente rescindido, tornando novamente exigível o direito ali reconhecido e deflagrando o prazo prescricional. O acórdão de improcedência da rescisória produz efeitos imediatos, sustando os efeitos produzidos pelo acórdão anterior, não sendo necessário o trânsito em julgado desse acórdão.X - Assim, considerando - conforme registrado no acórdão de origem ora recorrido - que o pedido de habilitação de créditos foi feito pela contribuinte em 2 de junho de 2017, não há que se falar em prescrição da pretensão da contribuinte - prazo de 5 anos, nos termos do art. 168 do CTN - , estando correto o acórdão recorrido no que conclui pela manutenção da sentença que determinou o processamento, caso não haja outros impedimentos - do pedido de habilitação de créditos formulado.XI - Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.(REsp n. 1.907.739/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)E, já no exame rescindente, em análise cognitiva exauriente, tenho que não se sustenta a alegação de vício rescisório no julgado.Isso porquanto a violação à norma jurídica deve ser frontal, verificável ictu oculi, não se prestando a ação rescisória para revisão do entendimento adotado na decisão originária, nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE.(...)7. A ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei requer uma violação frontal e direta, o que não se verifica no caso. Em verdade, o autor pretende utilizar a ação rescisória como substitutivo de recurso, o que é inviável.8. Não há erro de fato, pois houve pronunciamento judicial sobre o que a parte considera erro, afastando a hipótese de rescisão por erro de fato.9. A ação rescisória não é meio adequado para reavaliar provas ou corrigir suposta injustiça do julgado.IV. Dispositivo10. Pedido improcedente.(AR n. 5.399/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)E, no caso concreto, verifico que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo da prolação da decisão rescindenda em 12/05/2023, em que pese majoritariamente posicionada no sentido da impossibilidade de fixação de honorários em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já apresentava exceção calcada na excepcionalidade da causa, bem assim, a possibilidade de solidificação da decisão fixadora de honorários na ausência de recurso, note-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO. VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". DECISÃO MANTIDA.1. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais" (AgInt no AREsp n. 1.691.479/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021).2. "A despeito da impossibilidade jurídica de fixação de honorários advocatícios na decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração, como os recorridos não se insurgiram contra o acórdão da Corte de origem, não cabe sua modificação, por aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus" (REsp 1800330/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.745.989/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.) – Grifei.De toda forma, o que se extrai do entendimento superior é ser a inadequação da fixação de honorários em incidente de desconsideração da pessoa jurídica uma decorrência da ausência de previsão legal o que indica, de plano, a inexistência de norma que discipline o tema.Logo, por imperativo lógico, inexistindo norma disciplinadora, inexiste também possibilidade de violação frontal à dispositivo normativo porquanto a questão é de hermenêutica e não de infração a postulado legal.Não fosse suficiente, verifico que posição do Tribunal Superior se consolidou em sentido diametralmente oposto ao aqui defendido pela parte na medida em que, a partir do julgamento do REsp 2.072.206/SP pela Corte Especial, passou a entender ser sim cabível a fixação de honorários no incidente a partir de seu indeferimento rejeitando, portanto, a inclusão de sócio na execução. Verbis:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO.1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.4. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.)Nesse contexto, tendo a jurisprudência da Corte Superior se fixado em sentido contrário à pretensão rescindenda, não há possibilidade de se julgar a ação procedente inclusive, porquanto tal medida resultaria em pronunciamento segundo o qual os atuais julgados do STJ, órgão responsável pela uniformização da interpretação normativa federal, estão todos frontalmente contrários às normas jurídicas. O absurdo da premissa demonstra o absurdo da conclusão.Via do exposto, voto pelo conhecimento da presente ação e, no mérito, por sua improcedência, mantida a sentença questionada, tal qual lançada e cassando a liminar anteriormente deferida para viabilizar a continuidade da execução nos autos de origem.Em razão da sucumbência, condeno o réu desta rescisória igualmente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do polo passivo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acrescidos da multa rescisória cujo levantamento, preclusa esta decisão, desde logo autorizo.