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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “recorrido”, ofereceu denúncia contra Silvio de Lima, adiante identificado como “recorrente”, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, inciso II (motivo fútil), do Código Penal, à luz da seguinte narrativa fática. Os fatos foram assim narrados:“No dia 30 de janeiro de 2009, horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial ‘bar’, localizado na Rua Professor Henrique José Berhorst, ao lado do numeral 260, bairro Divino, nesta Comarca de Palmas/PR, o denunciado SILVIO DE LIMA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com animus necandi, imbuído de motivação fútil, desferiu um disparo de arma de fogo, do tipo revólver, marca Taurus, calibre 32, nº de série 18801, contra a vítima Neri de Paula, ocasionando-lhe: cicatriz de entra de projétil de arma de fogo em região frontal, causando-lhe: disfunções múltiplas nos órgãos, choque séptico, pneumonia, e sequela de ferimento de arma de fogo no crânio, que foram a causa efetiva de sua morte (cf. laudo de lesões corporais de fl. 21 e certidão de óbito de fl. 60).Restou apurado que o denunciado agiu imbuído de motivo fútil, haja vista que atirou na vítima Neri de Paula apenas porque esta tentou interferir em uma discussão entre o denunciado e sua companheira, Rita Oliveira Sabino, vulgo ‘Fernanda’” (mov. 1.2 da ação penal).Após a instrução processual, o recorrente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, incisos I (motivo fútil) e IV, c/c. o art. 29, caput, do Código Penal (mov. 270.1 da ação penal).Em suas razões recursais, o recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais após o recebimento da denúncia ou, ao menos, desde a decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional; que seu Advogado constituído no âmbito do inquérito policial, Salustiano Rooselvelf Ribeiro Pacheco, deixou de ser informado e intimado, por qualquer meio, a respeito dos atos processuais; que, conforme declaração do referido Advogado, ele chegou a entrar em contato para “averiguação do caso”, mas foi informado que deveria “aguardar”, pois ainda estava em fase de diligências; que a falta de intimação do seu Advogado constituído viola a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, constituindo questão de ordem pública passível de ser apreciada de ofício; que o representante do Ministério Público, apesar disso, depois de oferecida a denúncia, requereu sua citação por edital em razão de não ter sido localizado; que a citação por edital foi adiante efetivada, mas não se comprovou o cumprimento das “formalidades legais constantes no art. 365 do CPP”, especialmente as relacionadas à afixação e publicação do edital; que não poderia ter sido citado por edital e, por conseguinte, suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, pois possuía advogado constituído desde o inquérito policial; que os prejuízos são manifestos, haja vista que, além da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional afetar possível e futura prescrição, foi deferida a produção antecipada de provas; e que, em se tratando de nulidades absolutas, não se convalidam sob nenhuma hipótese e o prejuízo, de qualquer forma, seria presumido. No mérito, sustentou que os fatos indicados da denúncia não encontram amparo na prova produzida em juízo; que restou demonstrado que o disparo de arma de fogo que atingiu a vítima foi acidental, o que exclui o dolo da conduta, ou seja, o animus necandi; que disputou a posse da arma de fogo com sua ex-companheira durante uma discussão, de modo que “nem se sabe ao certo como ocorreu o disparo ou quem estava em posse da arma no momento do disparo”; que essa narrativa foi confirmada por Rita de Oliveira Sabino em juízo; que “sequer o local em que ocorreram os fatos está correto na denúncia, pois os fatos não ocorreram ‘no bar’, mas numa casa em que [...] convivia com sua então companheira”; que a única testemunha presencial declarou que o disparo acidental ocorreu no momento em que tentou tomar a arma para si; que a autoria é incerta, “pois não há certeza de quem estava na posse de arma de fogo quando ocorreu o disparo, ou se de fato estaria essa arma na posse de alguém; que não mirou na vítima e atirou; que a suposta declaração prestada pela vítima foi produzida por terceiro, eis que Cesar Silvério dos Santos disse em juízo que a equipe policial não chegou a ouvir a vítima; que aludida declaração foi dada por terceiro não identificado que se encontrava no hospital; que “Os Policiais Militares, muito irresponsavelmente, e ilegalmente, transcreveram informações dadas por terceiras pessoas, que sequer estavam no local ou sequer sabe de quem se tratam, e simplesmente fizeram a entender que foi um depoimento da vítima”; que a vítima sequer participou da briga; que a socorreu, levando-a imediatamente ao hospital; que compareceu espontaneamente na Delegacia, oportunidade em que apresentou a arma do crime; que “o laudo de exame de arma de fogo demonstra que não há funcionamento normal dos seus mecanismos, e pela foto se verifica que se trata de uma arma velha, que estava sendo utilizada [...] apenas e tão somente em razão de que estava sendo ameaçado de morte, ou seja, devido a proteção de sua vida”; que, por esses motivos, deve ser absolvido sumariamente ou, ao menos, despronunciado; que deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo em seu favor; que, caso assim não se entenda, deve ser desclassificada a sua conduta para homicídio culposo, afastando-se as qualificadoras; que jamais teve a intenção de ceifar a vida da vítima; que “não houve disparo por motivo fútil em desfavor da vítima, e a única testemunha dos fatos deixa bem clara essa situação quando afirma que Neri estava na porta e o disparo ocorreu acidentalmente e quando viram Neri estava no chão”; e que a “qualificadora de motivo fútil exige a demonstração inequívoca das circunstâncias que motivaram o crime, os quais se enquadrem como fútil, e no caso em comento não há mínima comprovação de tal fato” (mov. 209.1 da ação penal).Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 215.1 da ação penal).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 219.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Inacio de Carvalho Neto, opinou pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.a) Do âmbito de admissibilidade do recursoA Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.Ocorre que o recorrente declinou todos os fundamentos pelos quais, segundo seu ponto de vista, a decisão recorrida merece reforma. Ainda que repisando parte daqueles deduzidos nas alegações finais, estão claros os pontos da sua discordância.As razões recursais veiculam, portanto, argumentação apta a atacar os fundamentos da decisão recorrida e, ao mesmo tempo, a delimitar o objeto da insurgência, permitindo à parte contrária o pleno exercício do contraditório.Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal (objetivos e subjetivos), é de se conhecer do recurso.II.b) Da preliminar de nulidade O recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais após o recebimento da denúncia ou, ao menos, desde a decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional.Sem razão.Os fatos pelos quais o recorrente foi denunciado, vale dizer, o crime de homicídio qualificado, ocorreu em 30.01.2009 (mov. 1.2 da ação penal).Em 05.02.2009, no âmbito dos autos de inquérito policial, autuado sob o nº 0001092-02.2009.8.16.0123, o recorrente foi interrogado pela autoridade policial, como consignado no referido termo, “na presença de seu defensor constituído, Dr. Salustiano Roosevelt Ribeiro Pacheco, portador da OAB-PR 5.079”. No auto de qualificação, vida pregressa e interrogatório lavrado na mesma oportunidade, constou seu endereço residencial como sendo a “Rua Santidade Peretti Carraro, 92, bairro Santa Cruz” (mov. 1.5 daqueles autos).Oferecida a denúncia, determinou-se, por ocasião do seu recebimento, em 15.07.2015, a citação do “acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo nos termos dos artigos 396 e 396-A, do CPP” (movs. 1.2 e 9.1 da ação penal).O Oficial de Justiça não conseguiu efetivar a citação porque “o atual morador (policial) afirma desconhecer o réu e seu paradeiro” (mov. 18.1 da ação penal).Em seguida, o recorrido solicitou a expedição de ofício à Companhia Paranaense de Energia, à Companhia de Saneamento do Paraná e às empresas de telefonia, requisitando informações a respeito do endereço do recorrente (mov. 23.1 da ação penal). Esse pedido foi deferido (mov. 26.1 da ação penal).Posteriormente, o recorrido requereu nova expedição de ofício às operadoras de telefonia, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e à Caixa Econômica Federal (CEF). Na ocasião, informou quatro novos endereços em nome do recorrente obtidos através da diligência anterior (mov. 39.1 da ação penal).Expedidos os correspondentes mandados e carta precatória para fins de citação (movs. 43.1 e 46.1 da ação penal), os Oficiais de Justiça certificaram o seguinte:- “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, aos 11 de agosto de 2017, às 13h45min, compareci aos endereços indicados neste mandado e lá DEIXEI DE CITAR a pessoa de SILVIO DE LIMA, que segundo os moradores questionados desconhecem o mesmo” (mov. 46.1 da ação penal);- “Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado, Rua Pequim, por toda extensão da rua e não encontrei o nº 819 e, após contato com o Sr. Rudi da Silva – Oficina em frente nº 830-E e ao lado nº 805-E, este informou que o Silvio de Lima pagava aluguel para ele e se mudou há dois anos e não soube detalhes sobre atual endereço e, após formalidades legais, deixei de proceder à citação de Silvio de Lima em virtude de que não o encontrei. [...]Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, não foi possível proceder à citação de Silvio de Lima em virtude de não localizá-lo No endereço, conversei com Cleuza Pires, a qual declarou que o citando mudou há muitos anos, não sabendo seu atual endereço. [...]Certifico e dou fé que em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, dirigi-me a rua Hildebrando Picolli Lemes, Vila Real onde após as formalidades legais, não foi possível efetuar a citação de Silvio de Lima em virtude de não encontrá-lo. Não localizei o número 130 na referida rua e bairro. Pedi informação sobre o Sr. Silvio de Lima para vários moradores da rua Hildebrando Picolli Lemes e todos afirmaram não conhecer o Sr. Silvio de Lima. Posso citar: Sra. Janete Teló, casa 139, há 19 anos no local; Sra. Francieli Serpa, 126-E, há 03 anos no local e Sr. Paulinho Ratoski, 385-D, há 25 anos no local. Face a todo o exposto devolvo o presente mandado para seus devidos fins” (mov. 55.1 da ação penal).Considerando que os endereços localizados em consulta aos sistemas de pesquisa, assim como aqueles informados nas respostas do INSS, da CEF e das empresas de telefonia, coincidiam com os já constantes nos autos, o recorrido requereu a citação do recorrente por edital (mov. 51.1 da ação penal).Em 17.01.2018 foi expedido o edital de citação (mov. 63.1 da ação penal). Em seguida, o recorrido pugnou pela suspensão do processo e do curso prescricional e pela produção antecipada da prova testemunhal (mov. 67.1 da ação penal).Determinou-se, em razão disso, a nomeação de Defensor dativo para promover a Defesa dos interesses do recorrente. Após aceitar o encargo (mov. 70.1 da ação penal), o Dr. Paulo Roberto Kohl apresentou resposta à acusação (mov. 73.1 da ação penal).Em 23.07.2018, sobreveio decisão com o seguinte teor:“[...] 2. Da suspensão do curso do processo e do prazo prescricionalVerifica-se que o acusado Silvio de Lima não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital, bem como não compareceu aos autos e nem constituiu advogado, razão pela determino a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional.3. Da produção antecipada da prova testemunhalOutrossim, de fato assiste razão à representante ministerial, pois se faz necessária a produção antecipada de provas visto que o presente processo se arrasta há certo tempo, sem qualquer solução. Considerando-se que a prova testemunhal tende a ficar fragilizada com o decurso de tempo, bem como pela grande possibilidade das testemunhas mudarem de endereço, prejudicando o esclarecimento de detalhes do fato criminoso, indispensáveis para a busca da verdade real, não se mostra razoável que a aplicação da lei penal fique limitada à boa vontade do acusado em comparecer em juízo, já que este tende naturalmente a dificultar a prova contra si mesmo.Diante do exposto, visando a garantir a aplicação da lei penal e a busca da verdade real, e em atenção à Súmula 455 do STJ, pois concretamente a produção de provas é necessária se se atentar à data de ocorrência do fato, acolho o parecer ministerial e defiro a produção antecipada de prova testemunhal, com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal.4. Em consequência, designo audiência de instrução para o dia 16.07.2019 às 13h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia.5. Intimem-se as testemunhas, o réu por edital, a Defensoria Pública e Ministério Público, requisitando-se, caso necessário [...]” (mov. 81.1 da ação penal).Foram expedidos editais de intimação do recorrente para comparecer à audiência de instrução (movs. 94.1 e 121.1 da ação penal).Em 01.03.2021 o recorrente constituiu nova Defensora, a Advogada Patrícia da Silva Medeiros (mov. 131.1 da ação penal). Em seguida, a causídica requereu, alternativamente, a declaração de nulidade dos atos processuais após o recebimento da denúncia, da citação por edital e da decisão que determinou suspensão do curso do processo e do prazo prescricional (mov. 134.1 da ação penal).Foi proferida nova decisão indeferindo esses pedidos com a seguinte fundamentação:“[...] No tocante à alegação de nulidade dos atos processuais após o recebimento da denúncia, não merece acolhimento.Destaco que o acusado constituiu defensora e apresentou resposta à acusação, não demonstrando a ocorrência de nenhum prejuízo.Ademais, a citação por edital somente ocorreu após o esgotamento das diligências possíveis para localização do acusado.Aliás, eventual não observação do prazo legal do edital ou não juntada da publicação em imprensa oficial constitui mera irregularidade incapaz de viciar o processo criminal, conforme bem ponderou o Ministério Público.Assim, a ausência de prejuízo, não gera a nulidade dos atos processuais praticados até o momento” (mov. 145.1 da ação penal).Em nova resposta à acusação apresentada pela referida Advogada, o recorrente postulou a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, sua absolvição sumária (mov. 156.1 da ação penal).Por considerar ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a juíza da causa deu sequência à instrução processual até ser proferida a decisão recorrida, pronunciando o recorrente.Pois bem.Embora o Advogado Salustiano Roosevelt Ribeiro Pacheco tenha assistido o recorrente por ocasião do interrogatório no inquérito policial, não foi acostada a correspondente procuração, o que era de rigor para se ter conhecimento dos poderes que lhe foram outorgados. Isso porque, como se sabe, os poderes outorgados podem se restringir a um único ato, a exemplo do acompanhamento de determinado ato extraprocessual ou processual e, não menos importante, abranger, ou não, poderes específicos.Ao invocar a nulidade anteriormente, afirmou-se que o então advogado declarou que por ocasião do interrogatório policial foi apresentada e entregue a procuração que lhe foi outorgada, mas que esse documento provavelmente deixou de ser devidamente anexada nos autos do inquérito policial quando digitalizado. Ocorre que, além de essa declaração ter sido formalizada apenas em 15.07.2021, ou seja, mais de seis anos depois do interrogatório do recorrente perante a autoridade policial (mov. 134.1 da ação penal), observa-se que as folhas do inquérito policial, que foi posteriormente digitalizado, estavam todas numeradas e não consta o instrumento de mandato.E ainda que se tenha invocado, em interpretação extensiva da norma prevista no art. 266 do Código de Processo Penal, que faz referência à denominada “procuração apud acta”, nada se formalizou, como era de rigor, sobre os poderes outorgados na ocasião da oitiva do recorrente perante a autoridade policial.Não se vislumbra, nesse cenário, a aventada nulidade processual por não ter sido intimado o Advogado em questão.Rememore-se que ao ser deflagrada a ação penal, o recorrente não foi localizado no endereço que havia indicado no interrogatório extrajudicial.E comprovou-se a realização de várias diligências infrutíferas na tentativa, adiante, de localizar o recorrente. Nos quatro endereços obtidos, como se viu linhas atrás, os Oficiais de Justiça não encontraram o recorrente, certificando que era desconhecido seu paradeiro.Com base nessa informação e no alegado esgotamento das buscas nos sistemas disponíveis para o órgão de acusação, é que se efetivou a citação do recorrente pela via editalícia, com a veiculação do edital no Diário da Justila, tornando essa informação pública e acessível a que interessasse. As irregularidades relacionadas à afixação e publicação, como consignado pelo juízo de origem, não maculam a ação penal.Reavive-se que o recorrente tinha conhecimento acerca da instauração do inquérito policial para investigar o homicídio em questão, pois foi interrogado, o que é incontroverso.E, a teor do que dispõem os arts. 361 e 366 do Código de Processo Penal, esgotados os meios de citação pessoal do acusado, é válida a citação editalícia, seguida de decisão que suspende o processo e o curso do prazo prescricional, com a determinação da produção antecipada das provas consideradas urgentes.A propósito do tema, mutatis mutandis, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso:“EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO PRESENÇA DE DEFENSOR AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA NULIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO APENAS PARA O INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU – SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL DEVIDA – MERO INCONFORMISMO DEFENSIVO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA – EMBARGOS REJEITADOS. Não há falar em contradição, quando a temática apresentada pelo embargante/apelante foi tratada de forma pormenorizada, sendo demonstrada a inexistência de defensor constituído na instrução criminal, constituído tão somente, para assessorar na fase do inquérito policial e na impetração de habeas corpus. A não constituição de defensor e diante da impossibilidade de localização e citação pessoal do réu, o magistrado necessariamente suspendeu o processo e o prazo prescricional. A rediscussão indefinida de matéria já debatida e decidida em julgamentos anteriores demonstra mero inconformismo do embargante com a decisão estabelecida, não abarcando condições para novo enfrentamento. Rejeita-se os Embargos de Declaração se não verificada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão objurgado (artigo 619, do Código de Processo Penal)” (ED nº 0109956-41.2018.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. em 06.02.2019, destacou-se).Mas ainda que, por hipótese, fosse verificada eventual nulidade anterior à citação, o recorrente compareceu espontaneamente na ação penal, inclusive apresentando nova resposta à acusação, que foi analisada pela juíza da causa.Como se sabe, “A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 565.856/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 23.06.2020, destacou-se).Para além disso, “É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 728.851/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 30.10.2024, destacou-se).A propósito, restou bem fundamentado na decisão recorrida que “tais afirmações pela Defesa já foram trazidas em duas oportunidades, de modo que em ambas foram afastadas por este Juízo (movs. 145.1/164.1).Sublinhe-se que, de acordo com os itens 29.1 a 37.1, foram expedidos ofícios às operadoras de telefonia, INSS e prestadores de serviço público, a fim de obter o endereço do acusado, de modo que não foi possível citá-lo pessoalmente em nenhum dos endereços indicados, portanto, a citação por edital foi determinada somente após o esgotamento de todas as diligências possíveis. Além disso, logo após a citação por edital, determinado a suspensão do processo e do prazo prescricional – que é regra processual prevista no artigo 366, do Código de Processo Penal – houve a nomeação de causídico para representar os interesses do acusado, portanto, quanto a esses pontos não se observa nenhuma irregularidade, nulidade ou prejuízo.O Superior Tribunal de Justiça assentou que o devido processo legal deve ser orientado pela máxima ‘pas de nulité sans grief’, em consonância com o artigo 563, do Código de Processo Penal, senão vejamos:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REGISTRO AUDIOVISUAL DOS DEBATES ORAIS EM PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. O entendimento desta Corte Superior ‘é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP." (AgRg no REsp n. 1.814.988/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 769.416/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).No tocante à irregularidade da publicação do edital de citação, ressalto que houve a inclusão do ato no processo em 17.01.2018 (mov. 63.1), sendo publicado no Diário da Justiça em 03.06.2019 (item 91.1). O lapso decorrido, por si só, não é o suficiente para ensejar a nulidade do ato, pois houve a efetivação de acordo com o que determina a norma processual.A mera irregularidade, repita-se, não evidenciou nenhum prejuízo à defesa, cumprindo observar que a prisão preventiva foi decretada somente após a publicação do edital de citação.Outrossim, mera irregularidade na publicação de edital de citação não é causa de nulidade, conforme orienta a jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – [...] – PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CABIMENTO – PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL – AUSÊNCIA APENAS DE CERTIFICAÇÃO DE AFIXAÇÃO NO FÓRUM – MERA IRREGULARIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PROVA ANTECIPADA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RISCO DE PERECIMENTO DOS RELATOS TESTEMUNHAIS – [...] – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006531-62.2012.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.12.2019)” (mov. 202.1 da ação penal).No mesmo rumo, percucientes as ponderações do recorrido, em contrarrazões, de que “A citação por edital foi determinada somente após o esgotamento de todas as diligências possíveis. Ressalta-se ainda, que após a publicação da citação por edital, houve a nomeação de um defensor dativo para representar os interesses do acusado, sendo que não se evidenciou nenhum prejuízo à defesa” (mov. 215.1 da ação penal).Por conseguinte, acertada a posterior suspensão do processo e do prazo prescricional.Rejeita-se, portanto, a preliminar.II.c) Do mérito recursalA materialidade dos fatos narrados na denúncia está comprovada, como consta da decisão recorrida, “por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3, 1.9), fotos (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.7), auto de funcionamento e eficiência de arma de fogo (mov. 1.8), relatório (mov. 1.11); certidão de óbito (mov. 1.23), e prontuário médico (mov. 183.1/183.18)” (mov. 202.1 da ação penal). O recorrente pretende a absolvição sumária ou a despronúncia, ao argumento de que a autoria é incerta. Caso assim não se entenda, a desclassificação do crime para sua modalidade culposa por ausência de intenção de matar (animus necandi), considerando que o disparo de arma de fogo foi acidental. E, na hipótese de ser mantida a pronúncia, que se afaste a qualificadora do motivo fútil.Razão não lhe assiste.Antes do seu falecimento, a vítima prestou declaração em sua residência, “na presença de sua curadora, Irene de Paula da Maia”, por “estar em um estado de saúde que ainda inspira cuidado”. Na oportunidade, disse que “[...] na data de 30.01.2009, em horário não preciso, chegou na lanchonete a pessoa de Silvio; que Silvio convidou o declarante para ir até o bar da pessoa de Silvio e Fernanda; que posteriormente as pessoas de Fernanda e Silvio começaram uma discussão entre eles; que o declarante tentou interferir, momento em que Silvio efetuou um disparo de arma de fogo na direção do declarante; que o declarante não chegou a discutir com a pessoa de Silvio; que o declarante conhecia de longa data as pessoas de Silvio e Fernanda; [...] que o declarante não sabe dizer ao certo se havia mais alguém no local, visto que ainda encontra-se muito fraco” (mov. 1.9 dos autos de inquérito policial nº 0001092-02.2009.8.16.0123, destacou-se).O recorrente, quando interrogado na fase extrajudicial, narrou que “conviveu maritalmente com Fernanda (Rita de Oliveira Sabino), há cerca de oito meses; que conheceu Fernanda quando esta era proprietária de um bar localizado em frente à rodoviária municipal; que, há cerca de três meses atrás, Fernanda vendeu o bar, passando a residir definitivamente na casa do interrogado; que na data de 29 de janeiro trabalhou normalmente, indo para casa almoçar por volta das 12:00 horas; que durante o almoço houve uma discussão com Fernanda, ‘por causa de dinheiro’, porém uma discussão corriqueira de casal; que saiu para o trabalho por volta das 13:30 horas; que trabalhou até por volta das 20:30 horas; que, ainda no período da tarde, por volta das 19:00 horas, Neizinho (Neri de Paula) ligou para o interrogado, convidando-o para uma janta no bar onde trabalhava (Bar do Posto Visoto); que saiu do trabalho, indo direto jantar no referido bar; que lá permaneceu até por volta das 06:00 horas; que, durante a noite, tomou cerveja, caipira, entretanto não chegou a ficar embriagado totalmente; que por volta das 06:00 horas, aproximadamente, não sabendo precisar exatamente, se dirigiu até sua casa para dormir, levando o amigo Neizinho para dormir em sua casa; que era amigo de Neizinho desde a infância e era normal ele ir pernoitar em sua casa, inclusive sempre que era necessário ficava cuidando a casa do interrogado; que, quando chegaram em casa, após guardar o veículo na garagem, se dirigiram à porta da frente da casa; que seguiu na frente e Neizinho logo atrás; que, quando bateu na porta, Fernanda abriu a porta, já com um revólver na mão. Sem que houvesse qualquer discussão, Fernanda passou a efetuar disparos em direção ao interrogado; que como estava próximo de Fernanda, conseguiu segurar no cano da arma e retirá-la das mãos de Fernanda. Entretanto, quando conseguiu retirar a arma da mão de Fernanda, olhou para trás, percebendo que Neizinho estava caído, sendo que Fernanda, ao se ver desarmada, correu em direção à rua; que imediatamente pegou o amigo no colo, colocou em seu veículo e o levou até o Hospital São José para ser medicado; que no hospital, após Neizinho ter dado entrada, se dirigiu até sua casa, onde guardou o revólver que havia ficado no pátio da casa, vez que ao perceber que o amigo estava ferido, jogou o revólver e procurou socorre-lo; que, no hospital, nada foi perguntado ao interrogado quanto a sua identidade, razão pela qual não se identificou na portaria; que não sabe precisar com exatidão quantos disparos Fernanda fez, vez que a ação foi muito rápida; [...] que no momento dos fatos estavam no local apenas o interrogado, a vítima e Fernanda” mov. 1.5 dos autos de inquérito policial nº 0001092-02.2009.8.16.0123, destacou-se).Em juízo, o recorrente disse “[...] não senhora, eu não atirei no ‘Neizinho’, foi um acidente [...] nesse dia desse fato com o ‘Neizinho’, que eu conheci ele desde piazinho, a gente morava no mesmo bairro na verdade, ele era um ano mais velho que eu e ele trabalha de cozinheiro para o Anderson no posto e nesse dia eu trabalhei até meio dia, fui lavei o carro e fiquei bebendo cerveja, jogando baralho com ele ali e como não tava bem, não quis voltar pra casa, fiquemo bebendo, fomos pro cambrussi, fomos num monte de lugar; que aí chegando umas horas da noite acabou meu dinheiro, porque eu não tinha dinheiro em cartão de banco, não tinha cartão de crédito, eu fui pra casa pegar mais dinheiro pra sair de volta, encostei o carro na garagem e o ‘Neizinho’ ficou dentro do carro; que entrando lá, nós se ‘taquemo’ discutir com a Rita, porque ela era muito ciumenta e já tava dando briga, era de madrugada quase clareando dia, eu tava errado, não sei bem o que aconteceu e a gente entrou tipo assim, eu peguei uma blusa e a arma na mão ali, não sei se ela tava ou que tava, estourou um tiro e a gente nem viu que o ‘Neizinho’ tinha saído do carro, porque era uma escada alta, de três degrau; que estourou aqueles tiros ali, aí eu achei que tinha acertado nela, fiquei procurando nela, porque o ‘Neizinho’ tava no carro doutora, o portão tava aberto e o carro encostado na garagem; que eu queria mais dinheiro e queria uma blusa, tava fria, aí eu olhei não tinha acontecido nela, que eu olho assim o ‘Neizinho’ caído lá embaixo, tem três degrau da escada, ou quatro não lembro bem, do muro ali, eu peguei ele e tentei levantar ele, aquela sangueira, eu me desesperei, porque ele era meu amigo desde que... nós estudamos juntos no Nossa Senhora de Fátima, estudamos no Dom Carlos com ele ali, conhecia ele há muito tempo [...] que aí eu ‘catei’ o ‘Neizinho’ e joguei dentro do carro, carreguei ele com a aquela sangueira e levei pra o hospital lá e não me preocupei com mais nada; que chegando lá no hospital, encostei o carro bem na porta do hospital, se um dia precisar de câmera deve ter lá, encostei chamei a moça, a moça veio com cadeira de roda, peguei ele e tentei entrar a moça não deixou eu entrar, ela perguntou ‘o que aconteceu?’, eu falei ele levou um tiro, aí ela falou assim ‘então espera aí’, aí não deixou eu entrar, eu discuti com um rapazinho que estava ali, fui pra casa, me lavei pra tirar aquele sangue ali e voltei no final da tarde lá; que tinha um monte de parente lá, quando eles viram meu carro ficaram brabos, tipo assim daí eu fiquei com medo de me matarem, eles acharam que eu tinha feito intencionalmente aquilo, eu peguei e saí dali, aí voltei desesperado lá e continuei recebendo aquelas ligação; que aí entrei em contato com aquele doutro de Clevelândia, que era meu advogado aí fui me apresentei, entreguei aquela arma e depois disso fiquei mais uns dias na cidade, daí a Fernanda foi embora, eu fiquei sozinho; que aí assim, já tinha acontecido duas tragédias na minha vida, duas coisas assim que em quarenta anos que eu morava lá, nunca tinha acontecido nada, aí em um ano ali aconteceu tudo aquilo que acabou com a minha vida, eu perdi tudo o que eu tinha, não vi criar meus filhos, não vi nada, minha vida acabou ali, eu peguei e fui embora [...]; que foi, foi um acidente, não foi... era meu amigo, fazia carne assada pra mim [...]; que foi, entreguei a arma de fogo [...]; que não lembro quantos disparos foram efetuados, lembro que tinha duas ou três balinhas só porque era uma porcaria, era um ‘revolvinho véio’ que me arrumaram fazia uns dois ou três dias ali, porque eu tava com medo de me matarem e o Renato tinha um monte de irmão bandido, eu andava ali fazendo calçamento de ‘quatro pé’ na rua ali, pra mim tomar uma paulada na cabeça ou um tiro era um segundo e o senhor sabe que eles matam mesmo [...]; que dois ou três dias eu tinha essa arma... eu nem tava andando, eu só pegava ela de noite, só pra ter em casa [...]; que não mudou nada, a única coisa que mudou foi aquele dia que nós tava discutindo com a Fernanda , ela disse que ia me largar e tal né, daí eu fui bebendo, só a única coisa era as ameaças, medo constante de morrer, porque eu achava que na rua não iam me matar, se eu tivesse andando de carro, mas se eu tivesse parado de costa, rebocando um muro ou arrumando uma torneira que nem eu fazia, me matariam, eu tinha medo que invadissem minha casa, o Renato tinha um monte de irmão [...]; que foi por medo, eles me ligavam e não falavam quem era, que iam matar meus filhos, na época eu tinha três filhos pequenos e minha família nunca fomos bandidos, nunca foram ameaçados por ninguém [...]; que essa arma fica em casa [...]; que ela tinha três balinha, acho que foi entregue as três, uma ou duas foi disparado, não sei, porque quando eu vi o ‘Nei’ sangrando [...]; que não efetuei nenhum, estourou, eu escutei um só estampido... não sei se foi um tiro ou foi dois, não sei, isso eu não lembro, aí quando entreguei a arma o doutor colocou numa sacolinha e levou lá, eu não peguei mais na arma, ninguém pegou mais na arma e eu nem fiquei mais na casa, porque ela encheu de sangue ali pro lado de fora [...]; que essa arma ficava perto da porta ali... ficava na casa, numa estante alta [...]; que nós tava na frente da estante, eu não sei se quem pegou a arma, se fui eu ou foi a Rita, sei que nós tava numa discussão... aí não sei quem pegou, sei que estourou aquela arma ali, não tem uma coisa definida quem pegou primeiro, não consigo lembrar [...]; que isso (não sabe quem pegou a arma e que ela disparou, vindo a acertar Neri); que ninguém tinha a intenção de matar o Neri, o Neri era meu amigo [...]; que ele não morreu, ele tava acordado, eu soube que ele morreu dali uns quinze dias, ele tava vivo, eu mandava ele falar ele não falava... não tinha menor intenção de matar, se não eu não ia socorrer, meu amigo, queria que ele tivesse vivo até hoje [...]; que não aconteceu isso (referente a vítima ter relatado que levou um disparo quando interferiu na briga), estourou aquilo, não sei porque ele disse isso [...]; que não tinha mais ninguém além dos três [...]; que Neri morreu acidentalmente, não teve nada [...]; que não lembro da data (referindo ao outro crime de homicídio que respondeu); que nunca cometi crime na minha vida... último envolvimento que eu tive com polícia foi o acidente que eu sofri em Chapecó, que o rapaz me bateu de moto, tava vindo do serviço [...]; que ninguém tava lutando pela arma, eu tava lutando pra sair de volta e a Rita me agarrava e eu lembro que tava com uma blusa de moletom vermelha na mão e eu não sei se eu tinha pegado a arma ou ela tinha, aí estourou aquela arma ali, eu não sei, de repente eu tinha ou ela tinha arma na mão, mas eu não sei, ninguém tinha sei que a hora que estourou o tiro, a arma caiu no chão, aí a Rita entrou pra dentro e eu peguei e vi aquele barulho, fui lá olhar o ‘Neizinho’ [...]; que dali da carrosul até no hospital ele não falou nada, ele não conseguia fala, ele só abria a boca, tinha muito sangue saindo, ele foi do meu ladinho sentado [...]; que ocorreram na minha casa, não foi no bar, o primeiro foi no bar [...]” (mov. 178.2 da ação penal, transcrição contida na decisão recorrida, destacou-se).A informante Rita de Oliveira Sabino, conhecida como Fernanda, declarou na Delegacia de Polícia “convive com Silvio de Lima há aproximadamente um ano e meio; que, inicialmente, juntos mantiveram um bar, nas proximidades da rodoviária municipal; que devido ao fato de Silvio ter se envolvido em uma tentativa de homicídio contra a pessoa de Renato [...], venderam o bar e passaram a residir em um imóvel locado, situado no Bairro Santa Cruz [...]; que no dia 29 de janeiro p/p, Silvio saiu de casa ‘dizendo que iria pintar uma grades da firma’; que Silvio não retornou para casa naquela noite; Que Silvio somente chegou em casa no dia seguinte, por volta das 06:00/06:30 horas, quando o dia já estava amanhecendo; que Silvio chegou embriagado, na companhia de outro homem, o qual conhece apenas por ‘Neizinho’, o qual é amigo de Silvio; que por ciúmes não queria permitir a entrada de Silvio na residência, vez que a porta estava trancada e Silvio não possuía as chaves; que após uma rápida discussão, um para o lado de dentro e o outro para o lado de fora, a declarante acabou por abrir a porta, porém continuaram a discutir, pois continuava disposta a não deixar Silvio e seu amigo entrarem para dentro de casa; que, ainda na porta, Silvio acabou puxando um revólver, acredita que calibre 32, e levou em direção à interrogada; que pegou no braço de Silvio, na tentativa de desarmá-lo; que na luta para retirar a arma de Silvio, e ele para não permitir, ‘ficaram por alguns momentos balançando os braços para um lado e para outro’; que num desses momentos a arma veio a disparar, atingindo Neizinho, que permanecia em pé parado ao lado do casal, sem ter se envolvido na discussão; que Neizinho caiu, houve aquele susto e tanto a interrogada quanto Silvio cessaram os movimentos; que quando a interrogada largou o braço de Silvio, este disse que ia matar a interrogada; que então correu em direção à rua, escondendo-se atrás dos muros das residências ao redor; que, posteriormente, foi até a BR, pegou uma carona com um carreteiro [...]; que com relação à arma de Silvio, sabe que ele adquiriu recentemente, cerca de 30 dias aproximadamente [...]” (mov. 1.3 dos autos de inquérito policial nº 0001092-02.2009.8.16.0123, destacou-se). Em juízo, narrou que “[...] conheci o Silvio em 2008 e através dele conheci Neri, eles eram amigos [...]; que isso (questionada se era companheira de Silvio e se era conhecida por Fernanda), a gente se conheceu quando eu parava numa ‘boca’ ali em Palmas e teve um relacionamento rápido assim sabe, coisa passageira de um ano, quando aconteceu esse fato aí eu não procurei, nunca mais ele e ele não me procurou [...]; que isso, nada que impede de dizer a verdade [...]; que eu li ali que tem uns endereços que não são certos, a gente alugou uma casa pra baixo da gruta, no Santa Cruz, com o Silvio e foi morar ali; que o Silvio saiu para trabalhar ao meio dia e retornou era... tava clareando o dia, ele veio em casa trocar de roupa e pegar dinheiro, pra sair de novo e agente começou discutir eu ele, teve agressão física entre eu e ele, o Neri veio com ele, tavam os dois juntos, os dois tavam bêbedos, acho que passaram a noite bebendo e eu e o Silvio começamos discutir, foi uma briga rápida entre eu e ele, começamos se agarrar e eu não queria que ele saísse, comecei puxar ele de volta e o Silvio pegou o revólver que tava na estante, aquela imagem não sai da minha cabeça até hoje e pra sair pra rua, nossa porta ficava bem de frente assim pra rua e tinha uma escada, o Silvio pegou o revólver pra sair pra rua e a gente começou de novo a brigar, tipo briga de agressão assim, eu e ele e estourou um tiro né; que naquela que estourou o tiro porque a gente parou porque ele achou que tinha me atingido com aquele tiro e quando a gente olhou o ‘Nei’ tava caído; que ele correu pra pegar o ‘Nei’, gritando assim e eu me apavorei, entrei em choque porque eu vi o ‘Nei’ caído, ensanguentado, eu entrei em choque, corri pra casa do meu irmão, tipo assim eu saí totalmente em choque, correndo desesperada, porque eu não sabia da reação dele; que aí eu fui pra casa do meu irmão que morava ali no Lagoão, o meu irmão me levou para a casa da minha irmã em Clevelândia, aí o advogado dele entrou em contato comigo, que eu tinha que ir na delegacia contar o acontecido e desde aquela vez eu nunca mais tive contato com o Silvio, revi ele em 2016 em Chapecó, num baile e depois no hospital, que ele tava com problema no braço, não tive contato, tipo assim eu fiquei muito em choque com o que aconteceu, foi muito traumático aquilo na minha vida, porque foi tão rápido, tão rápido, foi uma briga entre eu e ele, uma discussão e aconteceu de ferir uma pessoa que não tinha nada a ver e tava ali né, no ato ali; que não foi uma briga que era pra atingir ele, ele não chegou a se meter na briga, ele simplesmente tava na porta, porque até se vocês forem na casa lá, vocês vão ver que ela tem uma escada e é alta, ele não chegou nem a entrar na minha casa [...]; que conhecia vítima através do Silvio, vi ele umas vezes ele ia lá em casa jogar baralho com o Sílvio, beber e saíam, era amigos os dois [...]; que recordo pouca coisa do que falei na delegacia, quando o advogado entrou em contato comigo que eu tinha que ir na delegacia falar, eu tava muito dopada de remédio, porque foi muito chocante pra mim aquilo ali, eu era muito nova, eu me apavorei tava com medo até do Silvio, sei lá o que ia acontecer, ele tava embriagado... até hoje eu tomo antidepressivo desde o acontecido, até estranhei a demora, eu vi uns endereços ali não condiz com os endereços que eu morava, porque eu parava num bar ali, garota de programa, dali a gente se conheceu com o Silvio e morou junto; que depois disso fui morar com meus pais, estudar, trabalhar, trabalhei de doméstica muitos anos, hoje faço artesanato, tenho minha casinha, pago aluguel e consigo me manter [...]; que ele não entrou nem na casa, o Silvio entrou e queria pegar dinheiro e trocar de roupa pra saírem de volta e ali que gerou a briga entre eu e o Silvio, o Neri chegou na porta, ele ficou na porta, não chegou nem se envolver, foi tão rápida a briga que ele chegou e pediu uma roupa e queria dinheiro pra sair, como ele chegou de manhã cedinho a gente começou brigar, a discutir e aí que ele quis sair mais, então ele pegou a arma que ele deve ter tirado da cinta e colocado na estante pra trocar de roupa, pegou a arma e queria sair de volta; que eu e o Silvio tava de briga, de ‘estapiamento’ eu puxava a camisa dele e ele me puxava, eu puxava ele pra não sair aonde ocorreu; que em partes nenhuma o Neri se envolveu na briga, ele nem falou nada, porque ele era um cara bem tranquilo pelo pouco que eu conheci ele, ele só chegou e ficou olhando o que tava acontecendo [...]; que desde que eu conheci ele, ele tinha arma (Silvio); que ele tinha no carro, não andava na cintura carregando pra cima e pra baixo, mas ele tinha arma de fogo sim [...]; que ele tava com a arma, porque ele não deixava a arma em casa e com certeza ele soltou, porque ele tinha costume de chegar e soltar a arma na estante, a gente tinha uma estante preta na sala, com certeza ele soltou aquela arma porque ele queria trocar de roupa, trocar de cinta, vestir outra calça e eu não deixei ele trocar de roupa pra sair de volta, daí com certeza ele pegou a arma pra sair de novo pra rua, foi ali onde nós começamos se ‘estapiar’ e se empurrar... enfim, acabou estourando a arma e atingindo o ‘Nei’ [...]; que não (questionada se o Silvio apontou a arma ao Neri com a intenção de atingi-lo), ele pegou a arma porque ele queria sair, eu me lembro bem porque aquilo foi um choque muito grande; que ele pegou a arma e queria sair pra rua e daí como ela tava bem na porta eu comecei puxar ele e ele me empurrar e o ‘Nei’ tava na porta, tipo tinha a escada alta e o ‘Nei’ nem chegou a entrar, ele tava na porta e daí quando disparou a arma, ele achou na cabeça dele, não sei, que tinha me atingido, daí ele parou e quando a gente olhou pra fora o ‘Nei’ tava caindo, ensanguentando né; que daí ele pulou lá, começou gritar ‘e o Nei, e o Nei’ sabe? e eu apavorada, entrei em choque quando o vi o ‘Nei’ caído lá e ele em cima do ‘Nei’ tentando erguer ele, eu corri pra casa do meu irmão, eu chegue em choque [...]; que o Nei era uma pessoa muito tranquila, ele e o Silvio sempre se encontravam, a gente ia no posto abastecer e eles se encontravam, conversavam, estavam juntos os dois [...]; que sim, eram amigos... eles chegaram juntos porque o Silvio veio buscar dinheiro e trocar de roupa pra sair... com o Nei, onde eles tavam eu não sei [...]; que sim, o Silvio saiu correndo, pegou o ‘Nei’ pelo braço, tentou reanimar o ‘Nei’, mas casa vez que ele erguia escorria mais sangue e eu corri [...]; que o advogado dele, um senhor de bigode que eu não recordo o nome, o dia que me levou na delegacia falou que o Silvio tinha levado o Nei para o hospital... daí eu não sei o que aconteceu, até vim saber do falecimento do ‘Nei’ depois de um tempo que meu irmão soube pelo irmão dele, que o ‘Nei’ tinha falecido [...]; que pelo que eu sei o Silvio levou ele, naquele tempo era difícil celular, então eu creio que o Silvio tava sem celular [...]” (mov. 126.1 da ação penal, transcrição contida na decisão recorrida, destacou-se).O policial militar e testemunha César Silvério dos Santos disse em juízo que “[...] não me recordo desta ocorrência, não tenho acesso ao boletim então fica difícil detalhes devido ao tempo, apenas lembro que atendi uma situação assim, mas não presenciei os fatos, nós fomos chamados posteriormente ao hospital onde deu entrada o cidadão ferido com arma de fogo [...]; que isso, o Neri [...]; que não recordo dos ferimentos, não tivemos acesso à pessoa, ele já estava sendo atendido, nós só colhemos as informações posteriormente; que eu recordo vagamente e não lembro dos detalhes, infelizmente, faz muitos anos, sem acesso ao boletim eu só me recordo do companheiro que trabalhava comigo... Márcio Spelier [...]; que somente informações de quem havia feito o fato.. citaram esse rapaz aí, o Silvio [...]; que tinha uma moça lá que, não me recordo o nome dela, que indagou uma situação que foi apartar uma briga, algo assim, uma discussão entre um casal e tornou mais vultuoso a situação [...]; que isso, exatamente (o Neri teria tentado intermediar uma discussão entre essa moça e Silvio); que parece que era isso, Fernanda, não sei se era apelido ou nome [...]; que era um bar próximo a rodoviária, conhecido por outras confusões na época [...]; que não me recorda desta arma de fogo [...]; que não (não ouviu nada do Neri); que essas informações foram prestadas informalmente, no local dos fatos, não fomos assim, vamos dizer ‘testemunhas’ ou ‘chegamos na hora’, foi o fato já ocorrido [...]; que não (Neri não deu depoimento)” (mov. 178.1 da ação penal. Transcrição contida na decisão recorrida, destacou-se).Como se vê, tanto o recorrente quanto Rita (“Fernanda”) declararam que o disparo que ceifou a vida da vítima foi acidental. Não obstante isso verifica-se que as narrativas apresentam incongruências significativas.Perante a autoridade policial, o recorrente afirmou que passou a noite com a vítima e, na manhã dos fatos, retornou para casa com ela; que a vítima iria pernoitar em sua residência; que, assim que chegou em casa, Rita (“Fernanda”) abriu a porta em posse de uma arma e passou a atirar; que conseguiu segurar o cano da arma e tomá-la para si; e que, ao se virar, percebeu que a vítima estava caída no chão.Em juízo, porém, o recorrente nada mencionou a respeito dos disparos de arma de fogo supostamente efetuados por Rita (“Fernanda”) contra sua pessoa, nem sequer sobre ter tomado o revólver dela. Contou que passou a noite fora; que foi para casa juntamente com a vítima com a intenção de pegar mais dinheiro e voltar a sair; que a vítima ficou no interior do carro; que discutiu com Rita (“Fernanda”), mas não sabe quem apanhou a arma por primeiro; que não houve disputa pela posse do revólver, eis que lutava para deixar o local novamente e Rita (“Fernanda”) o segurava para impedi-lo; que, durante a altercação, a arma disparou acidentalmente e caiu no chão.Rita (“Fernanda”), por sua vez, contou na fase extrajudicial que não queria deixar o recorrente entrar em casa, pois ele havia passado a noite fora; que discutiram, mas acabou abrindo a porta; que, nesse momento, o recorrente sacou uma arma de fogo e a apontou em sua direção; que segurou o braço dele, na tentativa de desarmá-lo; que, em meio à disputa pela arma de fogo, ela disparou e atingiu a vítima, a qual estava em pé ao lado deles; e que a vítima não chegou a se envolver na discussão.Em juízo, Rita (“Fernanda”) confirmou ter discutido com o recorrente no momento em que a arma acidentalmente disparou. Apesar disso, ela alterou a versão apresentada anteriormente ao declarar que o recorrente apanhou a arma de fogo no interior da residência deles, sobre a estante, porque queria voltar a sair.Ressalta-se que, apesar das divergências a propósito das ações tomadas pelos envolvidos, o próprio recorrente admitiu, tanto na fase policial quanto em suas razões recursais, que o disparo ocorreu durante a altercação em que disputou a arma de fogo com Rita (“Fernanda”).Além disso, embora não tenha sido ouvida no hospital, a vítima prestou declarações no interior da sua residência poucos dias após os fatos descritos na denúncia. Na ocasião, disse que tentou apartar uma discussão entre o recorrente e Rita (“Fernanda”); e que, em resposta, o recorrente efetuou um disparo de arma de fogo em sua direção. A vítima não foi ouvida em juízo porque veio a falecer, constituindo, portanto, prova irrepetível.Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:- “No caso, a vítima sobrevivente relatou ao seu próprio pai (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio consumado e tentado, inexistindo a figura abominável do ‘testemunho de ouvir dizer’ (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). [...] Por outro lado, a vítima sobrevivente, no seu depoimento em sede policial, apontou ser o paciente o autor dos disparos de arma de fogo. Seu depoimento deixou de ser colhido em sede judicial em razão de seu falecimento no curso das investigações, o que tornou a prova irrepetível, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Precedentes” (5ª Turma, AgRg no HC nº 879.330/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 27.02.2024);- “a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório. E, mais, as provas irrepetíveis encontram-se na ressalva da parte final do art. 155 do CPP, sendo lícita sua valoração pela Corte local (AgRg no AREsp n. 1.874.234/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 23/8/2021) (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.652.869/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 4/7/2023.). Assim, verifica-se que a vítima só não prestou depoimento judicial porque faleceu no curso da ação penal, devendo suas declarações na fase indiciária ser consideradas como prova não repetível, observada a exceção trazida na parte final do art. 155 do CPP” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.413.849/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 19.10.2023).Essa narrativa é corroborada pelo depoimento prestado pelo Policial Militar César em juízo, no sentido de que, durante o atendimento da ocorrência no hospital, foi-lhe dito por um dos envolvidos que a vítima tentou apartar uma briga do casal. Embora César não tenha se recordado do nome inicialmente, posteriormente ele pontuou que tal informação foi revelada por “Fernanda”, alcunha de Rita.Há, portanto, indicativos suficientes de que o recorrente pode ter sido o autor dos fatos narrados na denúncia.Daí não ser possível, neste momento processual de mero juízo de admissibilidade da acusação, despronunciar o recorrente.Inviável, ainda a pretendida absolvição sumária, pois não caracterizadas as demais hipóteses do art. 415 do Código de Processo penal.Tampouco restou inequivocamente comprovada a ausência da intenção de matar (animus necandi).Como visto linhas atrás, a vítima asseverou que, após ter tentado apartar a discussão havida entre o recorrente e Rita (“Fernanda”), ele efetuou um disparo de arma de fogo em sua direção. A versão de que o disparo foi acidental, portanto, não ficou inequivocamente demonstrada nos autos.Como se sabe, “somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas na denúncia” (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1.850.006/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 17.06.2020).Demais disso, a vítima foi atingida em região sabidamente vital (cabeça), com disparo efetuado a curta distância.De acordo com o laudo de lesões corporais, a vítima apresentava “cicatriz de entrada de projétil de arma de fogo em região frontal”, tendo sido apontada como causa da morte, na certidão de óbito, a “disfunção múltiplos órgãos – choque séptico – pneumonia – sequela ferimento arma fogo crâneo” (movs. 1.7 e 1.23 dos autos de inquérito policial nº 0001092-02.2009.8.16.0123).No caso em exame, considerando o uso de arma de fogo e o disparo efetuado a curta distância em região vital, não é possível acolher, neste momento processual, a tese de desclassificação do crime para a sua modalidade culposa.Em sede de juízo de prelibação, existindo standard probatório suficiente (clear and convincing evidence), aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, de acordo com a sistemática prevista nos arts. 413 e seguintes do Código de Processo Penal, que retira seu fundamento de validade da Constituição Federal.Com efeito, a Constituição Federal expressamente recepcionou a instituição do Tribunal do Júri, estabelecendo dentre seus princípios “a soberania dos veredictos” e “a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”).O sistema escalonado de julgamento é corolário desses princípios, de modo que em sede de mero juízo de prelibação não se exige certeza, apenas probabilidade, pois cabe ao Conselho de Sentença, com exclusividade, analisar a procedência, ou não, da acusação, como juiz natural e soberano da causa, no exercício de sua competência constitucional.Por fim, não prospera o pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil.Conforme relatado pela vítima, o recorrente efetuou o disparo após ela ter tentado separar a briga havida entre ele e Rita (“Fernanda”). O Policial Militar César também afirmou que, segundo lhe foi dito por Rita (“Fernanda”), no hospital, a vítima tentou apartar a confusão havida entre ela e o recorrente.Esse motivo aparenta ser desproporcional ao resultado morte, em tese, almejado.A manutenção da qualificadora, portanto, é medida que se impõe porque “a exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri” (STJ, 5ª Turma, HC nº 644.097/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.06.2021), isto é, “a qualificadora somente pode ser arredada da apreciação dos jurados quando estreme de dúvidas sua improcedência, ausente qualquer suporte fático da sua existência nos autos, sob pena de invadir-se a competência constitucional do Tribunal do Júri” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.756.439/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.02.2019).Nessas condições, impõe-se conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.É como voto.