Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. liminar concedida. INCONFORMISMO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DO DEVEDOR FIDUCIANTE DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, mesmo que recebida por terceiro. - Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO PACIFICADA PELA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA.- Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios só ser configurada quando estes excederem ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.- Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).- Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO Nº 2, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS.- De acordo com a orientação nº 2, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, somente descaracteriza a mora a cobrança abusiva dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não ocorre no presente caso.Agravo de instrumento não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055569-28.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.07.2024)
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Acórdão
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I – Relatório: Lucas Eduardo Mathias agrava da decisão de mov. 16.1, proferida na ação de busca e apreensão, autos nº 14259-39.2024.8.16.0001, proposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem. Preliminarmente, almeja a concessão da assistência judiciária gratuita. Inconformado, defende, em síntese, que não houve a devida constituição em mora da parte. Assegura que o AR de notificação fora assinado por terceira pessoa. Entende, assim, que não deve ser autorizada a busca e apreensão do bem em caráter liminar. Discorre, também, sobre a prática ilegal de capitalização diária por conta da falta de previsão contratual. Requer, dessa forma, o afastamento da capitalização dos juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário. Alerta sobre a abusividades dos juros remuneratórios. Acredita que “o juro acima da taxa média só se justifica pelo risco da operação, portanto, em nenhuma hipótese poderá haver taxas acima da taxa média, pois o risco da operacional como se verá a seguir já está calculado pelo Banco Central”. Explica que, no caso dos autos, as partes firmaram taxa de juros remuneratórios de 27,97% ao ano, todavia, a taxa prevista pelo Bacen é de 18,88% ao ano. Logo, a taxa prevista no contrato é irregular e passível de descaracterizar a mora. Diante das diversas abusividades contratuais relatadas, almeja a revogação da liminar de busca e apreensão.Ao final, discorre sobre a necessidade de recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo. Requer, com base no exposto, a concessão da assistência judiciária gratuita, o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo, para autorizar a devolução do veículo sob pena de multa diária e, ao final, o integral provimento do recurso. Por intermédio da decisão de mov. 8.1, o recurso foi recebido por este Relator e indeferido o pedido de efeito ativo. Em sede de contrarrazões, o agravado alegou que (i) não há ilegalidade na constituição em mora; (ii) inexiste abusividades contratuais; (iii) os juros remuneratórios foram livremente pactuados; (iv) a capitalização dos juros é legal; (v) inexiste motivos para restituição do veículo apreendido ao réu.
II- Voto:O recurso não comporta provimento. Sobre a notificação extrajudicial encaminhada ao devedor, ao contrário da tese recursal, não se constata qualquer vício. Conforme entendimento fixado pelo STJ no tema 1132, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro não afasta a constituição em mora do recorrente. Igualmente, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DO DEVEDOR FIDUCIANTE DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, NOTIFICAÇÃO QUE ESCLARECEU ADEQUADAMENTE O VALOR INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, mesmo que recebida por terceiro.- Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”- Ademais, a notificação foi clara em esclarecer sobre qual seria o débito inadimplido.Recurso não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015065-77.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.05.2024, destaquei)Dessa forma, incabível declarar a nulidade da notificação extrajudicial. Referente aos juros remuneratórios, é certo que a jurisprudência da Corte Superior firmou o entendimento de que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central tenha referenciado quando da fixação da taxa média.Isso é o que vê nas conclusões extraídas do voto proferido no REsp n.º 1.061.530/RS, já citado anteriormente:“(ii) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade.[...]A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)”.Para situações semelhantes, pacificou esta Câmara que seriam abusivas as taxas que excedam ao dobro da média do mercado. No caso dos autos, as partes pactuaram taxa de juros remuneratórios de 27,97% ao ano, enquanto a taxa média de juros informada pelo BACEN recai em 18,88% ao ano. Logo, a princípio, a taxa pactuada não excede substancialmente a média do mercado. Por fim, sobre a capitalização dos juros, não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).Em outras palavras, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada de R$ 580,42 (mov. 1.5), de nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados.Dito tudo isso, ausência de ilegalidade durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento da mora. No mais, eventual constatação de nulidade da constituição em mora, no caso de alienação do bem por parte da instituição financeira, ocasiona conversão em perdas e danos. Nessas condições, nego provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão que autorizou a liminar de busca e apreensão do veículo. III – Decisão: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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