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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto em face da decisão proferida nos autos de declaratória de nulidade de testamento público, em fase de cumprimento de sentença (mov. 495.1[2]), a qual dispôs:“[...] 3. Da nulidade da sentença:Alega a parte executada, a ocorrência de sentença extra petita, por que usou como base para a condenação dos honorários sucumbenciais percentual e base de cálculo diversos do requerido pela parte ré, em sua contestação, havendo, portanto, nulidade da sentença (ev. 478.1).Em que pese a argumentação da parte ré, tal questão deveria ter sido arguida em sede de Apelação, que deixou de ser apresentada, tendo a sentença transitado em julgado há mais de 3 (três) anos, em ev. 445.0, sendo impossível, portanto, sua alteração.A impugnação deve ser rejeitada nesse ponto.4. Do excesso de execução:Alegou a parte impugnante, também, a ocorrência de excesso de execução, considerando que o exequente utilizou o valor total da avaliação do bem quando, na verdade, deveria ter utilizado apenas metade do valor apontado em avaliação (ev. 478.1).Verifica-se que, por ocasião da sentença (ev. 424.1), foi determinado que: “na causa em comento pode-se extrair o proveito econômico como sendo o valor dos bens que permaneceram na posse e propriedade dos requeridos, eis que o testamento, objeto da ação declaratória de nulidade, não foi nulificado”.Assim, inviável o entendimento de que a sucumbência seria aplicável no tocante apenas a parte do valor do imóvel, tendo em vista que este permaneceu na posse e propriedade dos réus. Rejeito, portanto, a impugnação nesse ponto. [...]”.
Nas razões do recurso, Lorayne Silva dos Santos e outros alegam a nulidade da sentença por ser extra petita e, ainda, a existência de excesso de execução.No mov. 18.1-AI, foi denegada a tutela antecipada recursal postulada. Ausente contrarrazões. É o relatório.

VOTOConheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.Cuida-se de ação de nulidade de testamento público, em fase de cumprimento definitivo de sentença, oportunidade em que o executado apresentou impugnação postulando o reconhecimento de uma possível nulidade na sentença por ser extra petita e excesso de execução.No entanto, ambas as questões não podem mais ser debatidas pois se tornaram imutáveis em razão da ocorrência da coisa soberanamente julgada, pois já transcorreu até mesmo o prazo para eventual ação rescisória (artigo 975 do CPC[3]).Ora, a sentença foi prolatada há mais de 3 (três) anos e contra ela não houve a interposição de apelação cível, tampouco o ajuizamento de ação anulatória ou rescisória no prazo legal.Destarte, inequívoco o reconhecimento da coisa julgada (artigo 502 do CPC[4]), o que inviabiliza nova decisão pelo juízo e impede às partes a rediscussão dos termos da sentença (artigos 505 e 507, ambos do CPC[5]).Para além disso, por expressa previsão legal, há a eficácia preclusiva da coisa julgada. De fato, todas as alegações e defesas possíveis para o acolhimento ou rejeição do pedido consideram-se deduzidas e repelidas nos autos da ação transitada em julgado (artigo 508 do CPC[6]), incluindo-se até mesmo matérias de ordem pública.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. PARTE QUE INTEGROU A LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO.1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a legitimidade passiva, na fase de cumprimento de sentença. Precedentes.2. Caso dos autos, ademais, em que a agravante não recebeu a lide somente na fase de execução da sentença, mas integrou o polo passivo em momento processual pretérito, ocasião em que poderia, por diversas ocasiões, ter suscitado o tema objeto do recurso especial.3. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no REsp n. 1.574.598/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. COISA JULGADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.2. Conforme jurisprudência, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material.3. No caso, observa-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido que, por não ter sido pleiteada a reafirmação da DER na primeira ação, ocorreu o efeito preclusivo da coisa julgada.4. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno desprovido”.(AgInt no REsp n. 1.623.632/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.).Desse modo, no caso, nem mesmo nulidades podem ser arguidas, principalmente no cumprimento definitivo da sentença, o qual está atrelado aos estritos termos do título executivo judicial que lhe deu origem.Por tais razões, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco excesso de execução, porquanto ambas as matérias já transitaram em julgado.Em relação aos julgados citados pela parte recorrente, ainda que exista certa similaridade com o caso dos autos, não há coincidência com os fatos e a causa de pedir ora discutidos, cujas peculiaridades afastam a sua aplicação neste processo. E, ainda, sequer refletem posicionamento unânime da jurisprudência atual.Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).3. Posto isso, conheço do recurso de Lorayne Silva dos Santos e outros e nego-lhe provimento.É como voto.