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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por LUIZA ANTÔNIA CESTARI PAVAN, LUIZA ANTONIA CESTARI PAVAN ME e MILTON ADEMIR PAVAN contra decisão de mov. 13.1, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento nº 0041981-51.2024.8.16.0000.Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou que: a) a decisão deixou de analisar o contexto fático e probatório apresentado no recurso; b) a não concessão do efeito suspensivo implicará no cumprimento imediato da decisão de primeiro grau e acarretará em prejuízos à agravante; c) a utilização do veículo é essencial para salvaguardar sua integridade física e dignidade.Postulou a reforma da decisão proferida em liminar de agravo de instrumento, a fim de suspender a decisão proferida em primeiro grau.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, não sendo o caso de proferir juízo de retratação.Para a concessão do efeito suspensivo, é necessária a presença, concomitante dos requisitos indicados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido tendo em vista que, em análise sumária dos autos, não havia evidências de que penhora do veículo PEUGEOT/2008 ALLURE EAT6 trouxesse danos graves de impossível ou difícil reparação.Contra essa decisão o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo interno para submeter a irresignação do agravante ao órgão Colegiado, confira-se: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.No caso em exame, a agravante defende que a decisão não analisou todo o contexto fático, vez que é pessoa com deficiência e utiliza o veículo para seu deslocamento, contudo, entendo não ser o caso de dar provimento ao recurso.Isso porque, a parte não logrou êxito em apresentar qualquer fundamento novo para modificar o entendimento da decisão que indeferiu o efeito suspensivo.Como já mencionado na decisão impugnada (mov. 13.1), o risco de dano irreparável foi afastado diante da inexistência de agendamento de leilão ou nomeação de leiloeiro, levando-se em consideração que os atos de constrição são inerentes da própria execução.Desse modo, os argumentos trazidos neste recurso não são capazes de afastar a conclusão exarada em juízo de cognição não exauriente da matéria.A propósito:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO PELA QUAL NÃO SE CONCEDERA A TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA POSTULADA. AVENTADO SUPOSTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, ESTE CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA, NA ORIGEM, REQUERER O SEGUIMENTO DO CURSO PROCESSUAL, EM SEUS ULTERIORES TERMOS. NÃO DEMONSTRADA, ESPECIFICAMENTE, A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, IMINENTE E INDEVIDO. INCONFORMISMO EXERCIDO NESTE AGRAVO INTERNO, O QUE NÃO RESULTA EM SEU ACOLHIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZASSE A REFORMA DA DECISÃO EM EXAME. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025261-09.2024.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: Desembargador José Camacho Santos -
J. 07.06.2024) (gn)
Portanto, a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento é medida que se impõe.
III. DECISÃOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno.