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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001433-29.2024.8.16.0082

Recurso Inominado Cível n° 0001433-29.2024.8.16.0082 RecIno
Juizado Especial Cível de Formosa do Oeste
Recorrente(s): BANCO ITAUBANK S.A
Recorrido(s): LUZIA LÁZARA DOS SANTOS ELIAS
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS
APENAS EM SEDE RECURSAL. ART. 435 DO CPC. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
INOVAÇÃO PROBATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO
COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TELAS
SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE NÃO DEMONSTRAM ANUÊNCIA
DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE
REFINANCIAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO
MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de ação cível em que a requerente contesta a averbação de cartões de crédito e de
empréstimos em seu benefício previdenciário. Pugna pela condenação das requeridas ao ressarcimento
dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.
A requerente instrui seu pedido com histórico de créditos emitido pelo INSS que evidencia a
realização de três descontos intitulados “CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO” nos valores de
R$ 313,00, R$ 52,00 e R$ 20,00 (mov. 1.3).
Em cotejo com o extrato acostado no mov. 1.5 verifica-se que os três descontos são vertidos ao
banco Itaú, ora recorrente (p. 6 do mov. 1.5).
Em sua defesa, o Itaú afirma que os descontos se referem aos contratos de n. 496169749,
57480998 e 213671258, alegando ser este último um refinanciamento de contrato anterior. Sustenta a
parte requerida que a contratação se deu por caixa eletrônico e que não há qualquer irregularidade (mov.
25.1).
Sobreveio sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato n. 213671258, e
condenando o banco ITAÚ à restituição dos valores descontados do benefício da requerente e ao
pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (mov. 48.1).
Insurge-se o banco ITAÚ buscando a reforma do decisum.
É o relato necessário.

Passo ao voto.
Não obstante as alegações da parte recorrente, a juntada de documentos apenas em sede recursal
não merece ser admitida. Isso porque o art. 435 do Código de Processo Civil autoriza a apresentação
posterior apenas de documentos novos, assim entendidos aqueles referentes a fatos supervenientes ou que
se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após a fase processual adequada, o que não se
verifica no presente caso. As telas sistêmicas colacionadas no corpo do recurso inominado dizem respeito
a suposta contratação que já existia à época da contestação, tratando-se, portanto, de documentos
preexistentes e que estavam sob a posse e disponibilidade da própria recorrente desde o início da
demanda.
A alegação genérica de dificuldade de localização em razão do volume documental não se mostra
suficiente para justificar a juntada tardia, sob pena de violação ao instituto da preclusão temporal e de
indevida inovação recursal. Assim, não demonstrada qualquer justificativa idônea para a apresentação
extemporânea, consigno, desde já, que os documentos não serão admitidos para fins de julgamento do
presente recurso.
Rejeito também a preliminar de nulidade da sentença. O fato de a sentença não ter acolhido a tese
defendida pelo recorrente não configura ausência de fundamentação, mas simples inconformismo com o
resultado do julgamento. Dessa forma, inexistindo qualquer vício de motivação ou omissão capaz de
ensejar nulidade, deve ser rejeitada a preliminar suscitada.
No mérito, entendo que andou bem o juízo sentenciante.
O único documento tempestivamente trazido aos autos a respeito da contratação de nº 213671258
refere-se às telas de mov. 25.7, as quais não têm o condão de demonstrar qualquer anuência da parte
autora.
Além de se tratar de tela sistêmica, cuja força probatória é limitada por se tratar de documento
unilateral, diferentemente do que sustenta a recorrente, não há nenhum registro que indique se tratar de
contrato de refinanciamento.
Em verdade, a parte ré apenas em grau recursal aponta o número do suposto contrato
refinanciado, número este que não consta de nenhum dos registros de mov. 25.7.
Sustenta a requerida que não há prova de depósito do importe de R$ 12.587,95 porque, desse
valor, R$ 12.260,59 teria sido destinado à quitação de contrato anterior – razão pela qual teria sido
liberado à autora apenas um troco de R$ 328,32 em 31.08.2020.
Ocorre que a p. 5 do mov. 25.7 registra como data de liberação do crédito o dia 26.08.2020 (e não
31.08.2020) e a p. 6 do mesmo sequencial registra que o “valor entregue” foi R$ 12.587,95 (e não R$
328,32).
Ademais, não há qualquer indicativo no extrato da conta bancária (mov. 25.5) que possa vincular
o crédito de R$ 328,32 ao contrato de n. 213671258.
Por fim, os dados do extrato do INSS referentes ao contrato 213671258 indicam se tratar de
“averbação nova” e não “averbação por refinanciamento”, além do que, consta como valor liberado o
importe de R$ 12.578,95 (e não, R$ 328,32).
Desta forma, o réu não se desincumbiu de demonstrar nem a existência da contratação, tampouco
a liberação de crédito em razão da mencionada averbação. Assim, correta a sentença ao determinar a
restituição dos valores debitados do benefício da autora (NB n. 123.416.900-0) em função do contrato n.
213671258, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista
que os descontos indevidos atingiram verba de natureza alimentar e de titularidade de pessoa idosa.
Por fim, o recurso merece parcial provimento apenas para adequação dos consectários legais ao
disposto no art. 389, parágrafo único e no art. 406, §1º, ambos do Código Civil de 2002, com redação
dada pela lei n. 14.905/2024.
Dessa forma, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso a fim de determinar que o
dano material (a ser apurado por meio dos extratos do INSS) seja corrigido pelo IPCA desde cada
desconto indevido, e acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação. O dano moral, por sua vez,
deve ser corrigido pelo IPCA desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a
citação.
Considerando que a parte autora ajuizou a demanda sem assistência de advogado e que a
controvérsia envolve matéria bancária com análise documental relevante, determino que, após o retorno
dos autos à 1ª instância, a Secretaria de origem verifique junto à requerente eventual interesse na
nomeação de advogado dativo para acompanhamento da fase de cumprimento de sentença, nos termos do
art. 9º, §2º, da Lei 9.099/95.
Conforme art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014 não haverá devolução das custas recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAUBANK S.A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

08 de maio de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)