Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado AIRTON ADONSK JÚNIOR em favor de FELIPE MATEUS DO NASCIMENTO, contra ato do Juízo de Direito do Plantão Judiciário do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, a requerimento do Dr. Promotor de Justiça (mov. 26.1 – autos principais), converteu a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva (movs. 33.1 e 40.1 – autos principais), indiciado em razão da prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes.Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) a operação policial que resultou na localização das drogas era direcionada à pessoa do sogro do paciente, sendo que esse não era o alvo das investigações e somente estava dormindo no local quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão; b) que nada de ilícito foi localizado com o paciente ou no cômodo que ocupava na residência; c) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis de primariedade e de bons antecedentes, além de possuir residência fixa e emprego constituído; d) a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva carece de fundamentação concreta; e) não há elementos mínimos de comprovação da materialidade delitiva; f) o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, não estando presente o periculum libertatis e g) as medidas cautelares diversas à prisão são recomendáveis à espécie.Requer, assim, a concessão liminar do mandamus, com a consequente expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, inclusive com a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, sendo que se compromete a comparecer a todos os atos processuais.A liminar foi por mim concedida, à mov. 11.1/TJPR. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 19.1/TJPR, opinou pelo conhecimento e concessão da ordem (Procuradora de Justiça ELIANE MARIA PENTEADO DE CARVALHO HOFFMANN). É o relatório.

Do atento exame dos elementos instrutórios, tenho para mim que a pretensão deduzida no presente writ comporta acolhimento, em razão da ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a custódia preventiva do paciente, devendo a liminar ser ratificada e a ordem concedida em definitivo.Com efeito. Da atenta leitura da lacônica decisão que decretou a prisão preventiva, verifica-se que a autoridade impetrada não indicou, como lhe competia, quais eram os indícios mínimos de autoria da prática delitiva em relação ao ora paciente, em inegável afronta ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Confira-se:
“(...) Eis o que consta do boletim de ocorrências (mov. 1.14): COMPARECE OS POLICIAIS ORA CITADOS PARA INFORMAR QUE FOI DADO CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO SUPRA CITADO REFERENTE AOS AUTOS 0007150-35.2024.8.16.0013, REFERENTE AO IP 59135/2024, ONDE APÓS O CÃO DO NOC PASSAR PELA RESIDÊNCIA ONDE A PESSOA DE DIOGO E THIAGO PEREIRA RESIDIAM, FOI ENCONTRADO A QUANTIDADE DE 5 (CINCO) BUCHAS DE MACONHA. SENDO DESCRITA A SUA QUANTIDADE NO CORPO DO B.O. CONCOMITANTEMENTE, NA RESIDÊNCIA DA PESSOA DE MAICON, MAIS ESPECIFICAMENTE NO MURO AO LADO, O CÃO NO NOC, CONDUZIDO PELO POLICIAL JULIANO RIBOLI, ENCONTROU UMA BOLSA, CONTENDO SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, COCAINA E CRACK. SENDO ASSIM, POR ORDEM DO DELEGADO RESPONSÁVEL, FOI CONDUZIDO AS PESSOAS DE THIAGO, MAICON E FELIPE PARA A DELEGACIA PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS. É O RELATO. (...).2. A prisão dos autuados foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existindo vícios formais ou materiais que possam macular o ato, HOMOLOGO AS PRISÕES EM FLAGRANTE.3. Cumpre dispor, portanto, sobre a prisão, concedendo-se liberdade provisória ou convertendo-se a prisão em flagrante em prisão preventiva.Estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, vez que:a) a pena privativa de liberdade máxima cominada ao crime em tese praticado é superior a 04 (quatro) anos (art. 313, inc. I, do CPP);b) há prova da materialidade do crime, conforme se nota dos autos de exibição e apreensão (mov. 1.4 e 1.5) e dos autos de constatação (mov. 1.9 e 1.10) provisória de drogas (cocaína, maconha e crack);c) há indícios da autoria, conforme se nota dos depoimentos dos condutores (movs. 1.6 e 1.8) e da confissão (mov. 1.22) do requerido THIAGO PEREIRA; e –sic-) medidas cautelares diversas da prisão não teriam o condão de garantir a ordem pública, vez que há indícios de que os requeridos vivem da prática do crime de tráfico de drogas – até em razão da grande quantidade de droga apreendida –, de maneira que caso sejam colocados em liberdade, voltarão a delinquir.Vale transcrever a observação do MINISTÉRIO PÚBLICO quanto aos itens que foram apreendidos, a evidenciar a gravidade do delito:“a) 7 Telefones celulares;b) a quantia em espécie de R$ 91,00;c) 5 buchas de maconha, pesando aproximadamente 8g;d) 22 buchas de cocaína, pesando aproximadamente 4g;e) 1 Tablete com 575g de maconha;f) 41 buchas de maconha;g) 4 pequenas e uma pedra maior de crack, pesando aproximadamente 4g;h) a quantia em espécie de R$ 364,00;i) 1 Pacote de Zip-lock;j) 17 invólucros de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 25g;k) 38g de substância análoga à cocaína, acondicionada em um invólucro de plástico azul;l) 354g de substância análoga à maconha, acondicionada em um tablet em plástico transparente;m) 13 invólucros de substância análoga à cocaína, em embalagens de plástico branco e azul, pesando aproximadamente 3g;n) 11 papelotes de plástico azul.Quanto aos antecedentes criminais, reproduzo as anotações feitas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 26.1): “Maicon da Silva Rosa (...). Thiago Pereira e Felipe Mateus do Nascimento. Não possuem anotações criminais. É o relato dos fatos até o presente momento”.Ante o exposto, converto a prisão em flagrante dos 3 (três) requeridos em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública.” (mov. 33.1 e 40.1 – autos principais[1]).Ora, bem é de ver que a autoridade impetrada, ao decretar a prisão preventiva do paciente, limitou-se a dizer que “há indícios da autoria, conforme se nota dos depoimentos dos condutores (movs. 1.6 e 1.8) e da confissão (mov. 1.22) do requerido THIAGO PEREIRA”, sem, contudo, indicar quais seriam esses indícios, vale dizer, quais os fatos/elementos que ligavam o paciente à droga encontrada no muro da residência onde se encontrava. Nesse ponto, destaque-se que o coindiciado Thiago assumiu a propriedade de parcela do entorpecente que foi encontrada na casa em que estava, sendo que não fez qualquer menção em relação ao paciente (que estava em outra residência) também estar com drogas. Além disso, restou relatado pelos policiais que Felipe estava na casa de seu sogro (o coindiciado Maicon) quando da ação policial, mas não foram apontados elementos nos autos que indicassem a sua vinculação com a droga encontrada em um muro externo à residência.Em outras palavras, era obrigação da autoridade impetrada indicar, de forma concreta, quais eram os indícios de autoria, o que lamentavelmente não aconteceu na espécie dos autos, o que é suficiente para a declaração de nulidade da decisão impetrada.E não é outro o entendimento da d. Procuradoria-Geral de Justiça: “Ocorre que, com bem apontado pelo Excelentíssimo Relator na decisão que concedeu a liminar, o coautuado Thiago Pereira assumiu toda a propriedade da droga, e os policiais civis Duccio Alfredo Matuella, Michel Alexandre Mesquita Tavares, Lucas Daniel Ianesko e Marcelo Kops, ouvidos em solo policial, apenas mencionaram que o paciente Felipe estava na casa do coautuado Maicon da Silva Rosa, inclusive o policial civil Marcelo Kops, responsável pela prévia investigação que ensejou a expedição do mandado de busca e apreensão, afirmou que não conhecia o paciente Felipe antes da prisão, apenas o coautuado Maicon que era um dos alvos da operação.Deste modo, malgrado tenha sido apreendida significativa quantidade e variedade de droga na residência do coautuado Maicon onde estava o paciente Felipe, forçoso reconhecer que a ausência de apontamento de indícios de autoria especificamente em relação ao paciente, torna temerária a manutenção de sua custódia.Obtempere-se que, a despeito da prescindibilidade de um juízo de certeza acerca da autoria delitiva para a configuração do fumus comissi delicti, faz-se necessária a presença de indícios firmes dessa autoria, de modo que a apreensão de drogas no terreno do imóvel onde o paciente Felipe estava, mas sem qualquer apontamento de que ele tenha relação com os crimes investigados fragilizam a indicação de autoria em relação a esse autuado, impedindo a adoção de medida gravosa como a decretação da prisão preventiva.” (mov. 19.1/TJPR).Em igual sentido:“HABEAS CORPUS’ – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS COMISSI DELICTI – AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MERA SUSPEITA DA PARTICIPAÇÃO DO SEGREGADO NO INJUSTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL DETECTADO – ORDEM CONCEDIDA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE DETERMINE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0117428-79.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 23.03.2024).“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DINÂMICA DOS FATOS EM VERSÕES CONFLITANTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA DUVIDOSOS. FUMUS COMMISSI DELICTI NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0111389-66.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 11.02.2024).Em face do exposto, por entender que o paciente estava sofrendo manifesta coação ilegal, em decorrência da flagrante nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, por absoluta falta de adequada fundamentação, voto pela confirmação da liminar e, como consequência, pela concessão definitiva da ordem impetrada, não estando descartada a possibilidade de novo decreto, desde que observadas as formalidades legais. ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em confirmar a liminar outrora deferida e, por consequência, conceder a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da decisão impetrada, por falta de adequada fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do julgamento os Desembargadores Coimbra de Moura (Presidente, com voto) e
Ruy A. Henriques.Curitiba, Plenário Virtual de 24 a 28 de junho de 2024.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Os dois movimentos reproduzem a mesma decisão.