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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença (mov. 57.1 – 1° grau), por CMR RACK COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. e pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, nos autos de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar nº 0000767-62.2023.8.16.0179, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a tutela de urgência deferida no evento 27.1, determinando que o Município “se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à impetrante, por ocasião da manipulação sem prescrição, exposição, estoque gerencial, entrega e comercialização, em suas lojas físicas e/ou em e-commerce e marketplace, apenas de preparações oficinais (inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA) e, estritamente, na comercialização de nutracêuticos, suplementos e demais produtos cosméticos correlatos, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Relata a impetrante ter como objeto social o “comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas, comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas, bem como comércio varejista de cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal. Afirma possuir alvará, licença sanitária e autorização para funcionamento especial, que lhe permitem manipular produtos sujeitos a controle especial. Alega que a definição de preparação magistral foi limitada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n. 67/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, impactando o exercício da atividade das farmácias de manipulação, em inobservância ao princípio da legalidade. Sustenta que a referida norma contraria o arcabouço normativo aplicável e ultrapassa os limites de sua capacidade normativa, visto que estabelece que a preparação magistral deve sempre partir de uma prescrição de profissional habilitado, o que não procede. Assevera que a farmácia de manipulação pode reproduzir ipsis litteris a fórmula e composição desses fármacos, pois são livres de prescrição médica, manipulando-os e dispensando-os sem serem precedidos de uma receita médica. Cita as Leis n. 5.991/73, n. 13.021/2014 e n. 6.360/76, defendendo a liberdade de dispensação e comércio aos estabelecimentos de manipulação. Em complemento, esclarece que a Resolução n. 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia autoriza o profissional farmacêutico a manipular, dispensar e comercializar produtos magistrais e medicamentos isentos de prescrição, independentemente de qualquer tipo de prescrição por profissional habilitado. No mesmo sentido, afirma dispor as Resoluções 477/2008 e 546/2011.Aduz que com a publicação da Instrução Normativa 86/2021/AVISA (revogada) e da Instrução Normativa 120/2022/ANVISA (vigente), foram estabelecidos critérios objetivos para enquadrar os medicamentos como isentos de prescrição médica, possibilitando a livre manipulação e dispensação dos respectivos fármacos. Argumenta que se os medicamentos e fitoterápicos isentos de prescrição médica podem ser manipulados, estocados, expostos, dispensados e comercializados sem prévia receita médica, o mesmo deve ser aplicado aos cosméticos, suplementos vitamínicos, nutracêuticos, perfumaria em geral e aromatizantes, que, por sua natureza, não são medicamentos. Informa preencher os requisitos necessários para a concessão da ordem liminar. Ao final, pugna pela concessão da ordem, a fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha de autuar e aplicar quaisquer medidas sancionatórias à impetrante, por ocasião da manipulação, estocagem de pequenas quantidades, exposição e dispensação, de medicamentos e fitoterápicos isentos de prescrição, sem prévia exigência de prescrição médica, desde que estejam ou venham a ser inseridos na Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição da Instrução Normativa IN 120/2022/ANVISA, bem como de cosméticos, perfumaria em geral, aromatizantes e demais correlatos, sem a obrigatoriedade de prévia prescrição de profissional habilitado, a serem comercializados em suas lojas físicas, matriz e filiais, e em seu site e-commerce ou marketplace, sem prejuízo de fiscalização. Sucessivamente, requer seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de aplicar quais quer medidas sancionatórias nos seus estabelecimentos, por ocasião da estocagem limitada a 30 unidades de cada produto, por semana, em cada estabelecimento. Instruiu a petição inicial com documentos. A liminar foi deferida (mov. 27.1). Notificado, a autoridade coatora prestou informações (mov. 50.1/50.2). Sustenta a legalidade do ato atacado, nos termos da RDC 67/2007. Aduz que a norma impugnada não busca restringir a atividade econômica, mas visa resguardar a segurança e a saúde dos cidadãos. Assim, assevera que a RDC n. 67/2007 da ANVISA é norma constitucional e legalmente assegurada a dispor sobre as boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias. Discorre acerca da diferença entre manipulação de fórmulas magistrais e oficinais. Ressalta que na manipulação de medicamentos fitoterápicos, cosméticos ou correlatos sem a apresentação de receita, a farmácia de manipulação está exercendo atividade que não lhe é própria, mas sim de indústria, descumprindo as exigências estabelecidas na Lei 6.360/76. Aduz que a RDC 67/07 prevê sim a possibilidade de estoque mínimo de preparações oficinais, porém estabelece critérios para tanto, dentre eles, o máximo de quinze dias para consumo, controle de qualidade físico-químico e microbiológico lote a lote, e garantia de qualidade.Assevera que a Instrução Normativa IN 120/2022 da ANVISA somente é aplicável aos medicamentos e fitoterápicos cuja composição, concentração e via de administração são padronizados, não sendo aplicáveis aos medicamentos manipulados, por se caracterizarem como formulações preparadas para atender as necessidades individuais e momentâneas de cada paciente. Por fim, requer seja denegada a segurança Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela denegação da segurança (mov. 54.1). (...)” Proferida a r. sentença proferida (mov. 57.1 – 1° grau).Irresignado, CMR RACK COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., interpôs recurso de apelação, sustentando, em resenha, que (mov. 62.1 – 1° Grau): (i) a resolução da ANVISA (RDC 67/2007) mitiga a competência legal da farmácia de manipulação com a exigência de que a preparação magistral sempre parta de uma prescrição de profissional habilitado, violando o princípio da legalidade; (ii) o reconhecimento do direito de manipular, estocar, dispensar, expor e comercializar os medicamentos isentos de prescrição médica, ou seja, aqueles presentes na Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição; (iii) uma vez que se autoriza manipular medicamentos sem prescrição médica, dever-se-ia poder manipular os correlatos (cosméticos, suplementos vitamínicos, nutracêuticos, perfumaria em geral, aromatizantes, etc) também sem prescrição médica; (iv) a jurisprudência do Estado do Paraná diverge das demais que possibilitam a atuação das farmácia de manipulação, fazendo com que os clientes comprem das lojas online concorrentes e caindo por terra o argumento de proteção da saúde.Em sequência, o Município de Curitiba também interpôs recurso de apelação, alegando, em resumo (mov. 64.1 – 1° Grau): (i) permitir a manipulação de fitoterápicos isentos de prescrição médica e produtos que estejam na Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição da Instrução Normativa IN 120/2022 da ANVISA extrapola o que a legislação permite para a atividade de farmácia de manipulação, por não se tratar de preparações oficinais, resultando em produção em escala industrial; (ii) os medicamentos, fitoterápicos, cosméticos e correlatos oriundos do processo de manipulação não se enquadram nos requisitos dispostos dos artigos 2.º e 12 da Lei Federal 6360/76, porque são preparações personalizadas que se caracterizam nas preparações magistrais; (iii) a Instrução Normativa IN 120/2022 da ANVISA que estabelece a lista de medicamentos isentos de prescrição não são aplicáveis aos medicamentos manipulados, mas aos medicamentos industrializados; (iv) ao permitir a atuação na manipulação sem prescrição de preparações oficinais (inscritas no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA) e na comercialização de nutracêuticos, suplementos e demais produtos cosméticos correlatos, a r. sentença coloca em risco a saúde individual e coletiva da população, uma vez que não há dispositivos legais que estabelecem requisitos de qualidade, segurança e eficácia para os produtos que podem, ainda, serem preparados em escala industrial sem os recursos tecnológicos e requisitos técnicos e legais, descaracterizando a atividade de farmácia.Em contrarrazões, CMR RACK COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (mov. 66.1 – 1° Grau) e o MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 69.1 – 1° Grau) pleitearam o desprovimento dos recursos.A d. Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo desprovimento de ambos os recursos de apelação (mov. 23.1 – 2° Grau).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A Constituição dispõe, no artigo 5º, LXIX, que o mandado de segurança será concedido proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.A concessão de segurança depende da presença de direito líquido e certo, violado ou sob ameaça de violação, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009.Leciona HELY LOPES MEIRELLES: “(...) é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 18. ed. (atualizada por Arnoldo Wald). São Paulo: Revista dos tribunais, p. 03). Pelo que, considerando o contido no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam (Lei nº 12.016/2.009).Repise-se, o mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública.Os requisitos de liquidez e certeza, tecnicamente, não dizem respeito ao direito que, desde que existente, terá de ser certo. Incerta ou ilíquida é a situação de fato, individual ou coletiva, porque ainda não definida ou impassível de cognição por documentos.Celso Agrícola Barbi, afirma: "(...) o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se funda puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos." (Do Mandado de Segurança. 11ª ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2008, págs. 56/57). Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ambos os recursos de apelação serem conhecidos. APELAÇÃO 1 - CMR RACK COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por CMR RACK COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., em face da sentença, a qual concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar que o Município se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à apelante, por ocasião da manipulação sem prescrição, exposição, estoque gerencial, entrega e comercialização, em suas lojas físicas e/ou em e-commerce e marketplace, apenas de preparações oficinais (inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA) e, estritamente, na comercialização de nutracêuticos, suplementos e demais produtos cosméticos correlatos.Cumpre consignar, a legalidade da Resolução nº 67/2007 da ANVISA, a qual regulamenta a Lei nº 5.991/1973 (que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências), complementando suas disposições na competência prevista nos artigos 2º, III e § 1º, II, e 7º, III, da Lei nº 9.782/1999 (que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências): “Art. 2º - Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (...) III – normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; (...) § 1º - A competência da União será exercida: (...) II – pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária”. Nesse contexto, a ANVISA possui entre suas atribuições o poder de regulamentar normas em tutela à saúde, bem como garantir a segurança sanitária dos produtos e serviços disponibilizados à população.E, dentro do âmbito de sua atuação, editou a Resolução RDC nº 67/2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, a fim de garantir a qualidade e segurança dos serviços de manipulação de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.A referida Resolução RDC nº 67/2007 não extrapola os limites estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria, bem como não impõe restrições ou cria direitos e obrigações não previstas em lei, mas apenas, com base em seu poder normativo, estabelece normas para melhor atender aos interesses públicos à saúde, esclarecendo conceitos previstos na legislação federal.Assim, não há que se falar em ofensa ao Princípio da Legalidade pela resolução questionada.A parte apelante, pretende a dispensa da obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica das fórmulas magistrais, especialmente no tocante aos correlatos.A Lei nº 5.991/1973 define, no seu artigo 4º, X, o conceito de farmácia como o “estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”.As farmácias estão autorizadas a manipular apenas fórmulas magistrais e oficinais; os demais produtos elencados somente podem ser por elas comercializados.As definições de manipulação, bem como de fórmulas magistrais e oficinais, estão contidas na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 67/2007 da Anvisa: “Manipulação: conjunto de operações farmacotécnicas, com a finalidade de elaborar preparações magistrais e oficinais e fracionar especialidades farmacêuticas para uso humano. Preparação magistral: é aquela preparada na farmácia, a partir da prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar. Preparação oficinal: é aquela preparada na farmácia, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA” A partir desses conceitos, verifica-se que a manipulação somente pode abranger duas situações: (i) aquela que envolve uma prescrição médica e se destina a um paciente individualizado (a chamada preparação magistral); (ii) e aquela que não depende de prescrição, mas exige a prévia inscrição do produto em um formulário, nacional ou internacional, reconhecido pela ANVISA.A Lei nº 5.991/1973 autoriza a manipulação de fórmulas pelas farmácias nos dois casos citados, isto é, quando se tratar de fórmulas magistrais (condicionadas a prescrições individualizadas) e oficinais (independentes de prescrição, mas condicionadas à inscrição em formulário reconhecido pela ANVISA).Para todos os demais casos, definidos pela Lei como “drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”, só há autorização legal para a comercialização e não manipulação pelas farmácias. Ou seja, não há suporte legal para a pretensão da farmácia de manipulação de atuar como verdadeiras indústrias farmacêuticas, exceto nos dois casos em que se permite a manipulação.O argumento de liberdade de exercício profissional é princípio que não se sobrepõe, nesse caso concreto, à proteção à vida, entendida aqui não só como princípio abstrato, mas também como fundamento das regras de vigilância e fiscalização acima mencionadas.O mesmo tema já foi enfrentado pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE SE DEU NA MODALIDADE PREVENTIVA. JUSTO RECEIO DE SOFRER ATOS FISCALIZATÓRIOS SANCIONADORES. MÉRITO. MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FÓRMULAS OFICINAIS E MAGISTRAIS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. RDC Nº 67/2007 – ANVISA QUE IMPÕE RESTRIÇÕES. FÓRMULAS OFICINAIS. NECESSIDADE DE ESTAR INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU EM FORMULÁRIOS INTERNACIONAIS RECONHECIDOS PELA ANVISA. FÓRMULAS MAGISTRAIS. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007157-57.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.03.2024)”. Grifou-se “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO QUANTO À MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SEM PRÉVIA PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE NUTRACÊUTICOS, SUPLEMENTOS E COSMÉTICOS MANIPULADOS SEM PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.991/1973, NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 9.872/1999, ARTS. 2º, III E § 1º, II, E 7º, IIII. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º, X. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA MANIPULAÇÃO APENAS DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS. DISPENSA DE PRÉVIA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS FÓRMULAS OFICINAIS. RESOLUÇÃO Nº 467/2007 DO CFF. CONTRARIEDADE ÀS DEMAIS NORMAS. PREVALÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOMENTE NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, E DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA TRAZIDO PELA RDC Nº 67/07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005081-28.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.03.2024)”. Grifou-se “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS. MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELA INTERNET. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA RDC Nº 67/2007. ANVISA. FÓRMULAS OFICINAIS. NECESSIDADE DE ESTAR INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU EM FORMULÁRIOS INTERNACIONAIS RECONHECIDOS PELA ANVISA. FÓRMULAS MAGISTRAIS. NECESSÁRIA PRESCRIÇÃO MÉDICA. MANIPULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DA RDC Nº 67/2007 ANVISA. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. RECURSO CONHECIDO E negado provimento. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006412-45.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.02.2024) Grifou-se O posicionamento acima se mostra acertado, visto resguardar a saúde pública e, ao mesmo tempo, não deixa de preservar o direito à livre iniciativa, ambos direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna. As substâncias e medicamentos necessitam de controle intenso, pois, de fato, apresentam risco à saúde se utilizados de maneira excessiva e/ou desenfreada.Quanto aos nutracêuticos, suplementos e cosméticos, estes se enquadram no conceito de “correlatos”, trazido pelo inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 5.991/1973: “(...) IV – Correlato – a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários”.
Tais produtos, pela expressa dicção do inciso X do mesmo artigo 4º, só há autorização legal para a comercialização dos produtos, mas não sua manipulação: “(...) Art. 4º, X – Farmácia – estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica”. Assim, caso a farmácia opte pela manipulação de referidos produtos, deverá adotar as cautelas previstas na legislação regente (Lei n° 6.360/76), inclusive com o registro.Portanto, existe razoabilidade na proibição, sem que isto implique em cerceamento da livre iniciativa comercial da empresa, não assinto razão ao apelante.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO QUANTO À MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SEM PRÉVIA PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE, NUTRACÊUTICOS, SUPLEMENTOS E, COSMÉTICOS MANIPULADOS SEM PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.991/1973, NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 9.872/1999, ARTS. 2º, III E § 1º, II, E 7º, IIII. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º, X. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA MANIPULAÇÃO APENAS DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS. DISPENSA DE PRÉVIA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS FÓRMULAS OFICINAIS. RESOLUÇÃO Nº 467/2007 DO CFF. CONTRARIEDADE ÀS DEMAIS NORMAS. PREVALÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOMENTE NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, E DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA TRAZIDO PELA RDC Nº 67/07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002951-93.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2023)”. Grifou-se APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO QUANTO À MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SEM PRÉVIA PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE, NUTRACÊUTICOS, SUPLEMENTOS E, COSMÉTICOS MANIPULADOS SEM PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.991/1973, NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 9.872/1999, ARTS. 2º, III E § 1º, II, E 7º, IIII. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º, X. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA MANIPULAÇÃO APENAS DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS. DISPENSA DE PRÉVIA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS FÓRMULAS OFICINAIS. RESOLUÇÃO Nº 467/2007 DO CFF. CONTRARIEDADE ÀS DEMAIS NORMAS. PREVALÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOMENTE NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, E DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA TRAZIDO PELA RDC Nº 67/07. POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO DOS MEDICAMENTOS OFICINAIS EM MEIO REMOTO (E-COMMERCE). AUTORIZAÇÃO DADA PELA RDC Nº 44/2009. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002462-23.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.07.2022). Grifou-se APELAÇÃO 2 – MUNICÍPIO DE CURITIBA A municipalidade, em suas razões recursas, argumenta que os produtos presentes na Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição da Instrução Normativa IN 120/2022 da ANVISA, englobando alguns fitoterápicos, não fazem parte da possibilidade de manipulação farmacêutica, por não caracterizarem preparações oficinais. A Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP), regida pelos critérios estabelecidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 882 de 14/06/2024, dispõe os medicamentos que estão isentos de prescrição médica.Tendo em vista que as farmácias podem manipular produtos magistrais, com prescrição médica devida, e oficinais, sem prescrição médica, mas com formulação estabelecida em Formulários da ANVISA, entende-se que os produtos farmacêuticos presentes na referida lista (LMIP) podem ser englobados como preparações oficinais por estarem instruídas em regimento estabelecido pela própria ANVISA e, logo, sujeitas a manipulação.Desta feita, ainda em relação a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP), encontra-se presentes alguns medicamentos fitoterápicos, os quais, como parte do Formulário da Anvisa, também estão sujeitos a manipulação.Cabe ressaltar que, tanto os fitoterápicos como os demais medicamentos presentes na lista, para poderem ser produzidos e comercializados sem prescrição, precisam respeitar os limites impostos pela listagem normativa da ANVISA.Sobre o tema, dispõe o art. 1° da Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP) de 2024: “Art. 1º Ficam instituídas as Listas de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP) na forma dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, e em atendimento à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 98, de 1º de agosto de 2016. § 1º As indicações terapêuticas descritas nos Anexos I e II são simplificações daquelas que estão contempladas no texto de bula do profissional de saúde. § 2º Para fins da LMIP constante do Anexo I, considera-se que: I - A caracterização de um medicamento como isento de prescrição ocorre para um produto com o mesmo IFA (ou associação), forma farmacêutica, indicação(ões) terapêutica(s) e com concentração igual ou inferior àqueles indicados em cada linha da LMIP; II - A coluna 'concentração máxima' refere-se à dose do insumo farmacêutico ativo presente na forma farmacêutica, não se referindo à dose posológica. § 3º Para fins da LMIP constante do Anexo II, considera-se que a caracterização de um fitoterápico como isento de prescrição ocorre para um produto com a mesma espécie, parte empregada e indicação(ões) terapêutica(s) tendo por base cada linha da LMIP. Logo, não há que se colocar óbice ao particular quando os produtos por ele manipulados se encontrarem em consonância com o dispositivo legal, inexistindo razão ao argumento do Município de Curitiba.Ademais, a respeito da alegação de que a autorização da comercialização de correlatos pela farmacêutica estaria colocando em risco a saúde humana, não se faz válida, uma vez que existente lei nacional expressa que permite o referido comércio.A Lei n° 5.991 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências – preconiza: “Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:(...) X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica(...)Art. 8º - Apenas poderão ser entregues à dispensação drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que obedeçam aos padrões de qualidade oficialmente reconhecidos”. Destarte, reconhece-se a autorização legal das farmácias na venda de correlatos, bem como a existência de parâmetros técnicos específicos de qualidade para a realização da atividade comercial, não evidenciando quaisquer possíveis riscos à saúde humana e inexistindo razão ao apelante.Cita-se precedentes sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE MANIPULAR, EXPOR, ESTOCAR E COMERCIALIZAR FÓRMULAS OFICINAIS E MAGISTRAIS ISENTAS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E CORRELATOS. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007. SEGURANÇA QUE TAMBÉM HAVIA SIDO CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A COMERCIALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS OFICINAIS EM LOJA FÍSICA E E-COMMERCE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO A DENEGAÇÃO TOTAL DA SEGURANÇA. PLEITO QUE NÃO MERECE GUARIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS APENAS QUANTO ÀS FÓRMULAS OFICINAIS. POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO PELA VIA VIRTUAL. RESOLUÇÃO RDC 44/2009. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª CÂMARA CÍVEL - 0004564-23.2022.8.16.0004 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 15.04.2024) GRIFOU-SE “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. DIREITO À LIVRE MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESTOQUE E VENDA DE PRODUTOS MANIPULADOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 67/2007 DA ANVISA. POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS CORRELATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE MANIPULÁ-LOS. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA AUTORIDADE ESTADUAL DE FORMA LEGÍTIMA, NOS LIMITES DA LEI E DAS NORMATIZAÇÕES PROMOVIDAS PELA ANVISA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL ACERCA DO TEMA CONTROVERTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0073311-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 03.07.2023). Desse modo, a manutenção da r. sentença é medida que impõe.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de apelação, a fim de manter a sentença incólume.
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