SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000767-62.2023.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. APELAÇÃO 1: PRETENSÃO DE ASSEGURAR O DIREITO DE LIVRE MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE DE PRODUTOS MANIPULADOS, MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E CORRELATOS. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E A LIVRE CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RESOLUÇÃO Nº 67/2007 DA ANVISA. COMPETÊNCIA DE CONTROLE SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LIVRE INICIATIVA. ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOMENTE NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL. APENAS COMERCIALIZAÇÃO DE CORRELATOS. APELAÇÃO 2: MANIPULAÇÃO INDEVIDA DOS MEDICAMENTOS PRESENTES NA LISTA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO (LMIP) E COMERCIALIZAÇÃO DE CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOS PRESENTES NA LISTA COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ANVISA. POSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO. LEI EXPRESSA QUE POSSIBILITA O COMÉRCIO DE CORRELATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.