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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão de mov. 28.1 – Agravo de Instrumento Cível (NU 0003411-93.2024.8.16.0000), que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora, ora embargante.
Inconformada, a autora opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 1.1 – autos de Embargos de Declaração Cível), alegando, em síntese, que o acórdão embargado é omisso: a) quanto aos “efeitos da ausência de manifestação/contrarrazões ABAM”; b) “com relação às IMAGENS de endereços VIRTUAIS tanto da AAAPV quanto ABAM, que reconhecem o vínculo entre elas”; c) “sobre qual seria a entidade federal de relação com a ABAM”; d) acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Ao final, pugnou pelo prequestionamento da matéria.
A ré/embargada AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais apresentou contrarrazões, em que requereu a rejeição dos aclaratórios, bem como, a condenação da autora/embargante ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, “visto tratar-se de recurso manifestamente protelatório” (mov. 11.1 – Embargos de Declaração Cível).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. MÉRITO RECURSAL
Segundo o texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção Neves ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos Embargos de Declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711).
Em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, o citado processualista afirma que:
“OmissãoA omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados.Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados.Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração.O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.ObscuridadeA obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.ContradiçãoO terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (in Op. cit.. pp. 1715/1716).
Entendo por rejeitar os aclaratórios.
A autora/embargante aduziu, em um primeiro momento, que o acórdão embargado foi omisso quanto aos “efeitos da ausência de manifestação/contrarrazões ABAM”.
Da análise dos autos, infere-se que, de fato, a ré/embargada ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba não apresentou contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora/embargante (mov. 17.0 – Agravo de Instrumento Cível).
Contudo, diversamente do que defendeu a autora/embargante, inexiste ônus à parte que deixa de apresentar contrarrazões, a qual é facultativa. Por tal razão, inclusive, referida circunstância não constou do acórdão embargado.

Na sequência, a autora/embargante defendeu que houve omissão também em relação à existência de vínculo entre a ré/embargada ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba e a AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais, demonstrada pelas imagens existentes nos sites das mesmas.

Novamente, sem razão.
As imagens referenciadas pela autora/embargante demonstram tão somente que a ré/embargada ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba é filiada à AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais. No entanto, consoante restou consignado no acórdão recorrido, tal fato, por si só, não induz à conclusão de que esta última possui responsabilidade solidária pelos acontecimentos narrados na petição inicial (mov. 1.1 – Procedimento Comum).
Neste tocante, ressaltou-se que os contratos de proteção veicular acostados aos autos (movs. 66.16/66.18 – Procedimento Comum) foram firmados entre a autora/embargante e a ré/embargada ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba, sem qualquer participação da AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais.
Ademais, conforme sustentou a ré/embargada ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba na petição de mov. 111.1 – Procedimento Comum, “não é obrigação da AAAPV arcar com os atos de suas filiadas, ela apenas age dando um norte e orientando como funciona as diretrizes”.
Logo, considerando que a AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais não integrou a cadeia de fornecimento do produto em questão (proteção veicular), concluiu-se pela manutenção da r. decisão agravada no tocante ao reconhecimento da sua ilegitimidade passiva.
Por fim, a autora/embargante afirmou que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie.
Contudo, compulsando os autos, observa-se que referida matéria não foi objeto de recurso, de modo que não integrava a controvérsia recursal.
Com efeito, em suas razões de Agravo de Instrumento, a autora/embargante se insurgiu apenas quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais para figurar no polo passivo. Em momento algum discorreu sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a qual, inclusive, foi reconhecida na r. decisão de mov. 90.1 – Procedimento Comum.
Não há, pois, qualquer vício a ser sanado.
Em verdade, denota-se que a embargante pretende é a modificação do Acórdão, com o qual não concorda, o que é defeso nesta espécie recursal, já que não há qualquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
A propósito:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) (destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp nº 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (destaquei).
Por oportuno, impende diferenciar prequestionamento implícito de prequestionamento ficto.
De um lado, o prequestionamento implícito, adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, trata da “necessidade de que as teses jurídicas relacionadas aos dispositivos apontados por violados tenham sido objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, ainda que não haja referência expressa aos dispositivos da legislação federal” (EDcl no REsp n. 1.831.057/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 19/9/2023).
Por outro lado, o chamado prequestionamento ficto, admitido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, considera passível de apreciação na instância superior “o ponto omitido pelo acórdão recorrido, desde que opostos embargos de declaração e diante da recusa da instância de origem em se manifestar sobre ele” (ARE 1271070 AgR, Rel. Dias Toffoli, Pleno, DJe 21.10.2020).
Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina pontua que:
“Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, [...] no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes.” (in Direito processual civil moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 125).
A propósito:
“Art. 1.025, CPC. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Portanto, na atual sistemática processual, basta a oposição de Embargos de Declaração para caracterizar o prequestionamento para fins de interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes.
Neste sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ALGUNS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO – ELEMENTOS SUSCITADOS QUE JÁ SE CONSIDERAM INCLUÍDOS NA DECISÃO EMBARGADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO FICTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.


(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013809-36.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.11.2023) (destaquei).
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. (...) 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071434-28.2023.8.16.0000 [0075091-12.2022.8.16.0000/1] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.09.2023) (destaquei).
3. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC
No que tange ao pedido da ré/embargada AAAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais de aplicação de multa, entendo que não comporta acolhimento.
Os Embargos Declaratórios devem ser vistos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não com a intenção de retardar a solução do litígio, até porque as partes devem agir dentro do chamado “Princípio da Colaboração” consagrado pelo atual CPC (art. 6º), visando a sua rápida solução.
Destaque-se que é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que a mera oposição de Embargos de Declaração não implica, necessariamente, no reconhecimento do intuito de procrastinar o feito.
Assim, o inconformismo da ré/embargada com a oposição destes aclaratórios não autoriza a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, posto que não restou evidenciado o caráter manifestamente protelatório, o qual é requisito indispensável para aplicação de tal penalidade, embora – reconheça-se – o recurso é inadequado para a finalidade pretendida de reforma da decisão embargada.