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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1.1. Revisão criminal promovida por Flávio Junior Garcia, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à revisão de acórdão que manteve a condenação do requerente
pelo crime de tráfico de drogas e o condenou pelo delito de associação para o tráfico à pena de 16 (dezesseis) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, mais 2.200 (dois mil e duzentos) dias-multa.II. Questões em discussão2.1. Alegação de inexistência de provas suficientes para embasar a condenação e pedido de declaração de inconstitucionalidade do instituto da reincidência, com a respectiva redução da pena aplicada.III. Razões de decidir3.1. A pretensão revisional absolutória, baseada na ausência de provas suficientes de autoria, já foi amplamente analisada e rejeitada pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. O acórdão está em sintonia com as provas coligidas durante o processo, com motivação idônea para a condenação. A defesa não apresentou prova nova que justificasse a revisão da condenação. O princípio in dubio pro societate prevalece na ação revisional.3.2. A inconstitucionalidade da agravante da reincidência é temática superada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, eis que a Corte Suprema declarou constitucional o instituto da reincidência.IV. Dispositivo4.1. Pedido revisional improcedente. Manutenção do acórdão condenatório, por estar respaldado nas provas produzidas. A declaração de inconstitucionalidade do instituto da reincidência foi rejeitada, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 453.000/RS.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055711-32.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.03.2025)
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Acórdão
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FLÁVIO JUNIOR GARCIA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, promove ação revisional do acórdão (cf. cópia acostada ao mov. 257.1 dos autos de ação penal NU 0000715-52.2015.8.16.0048) que manteve a condenação do requerente pela prática do crime de tráfico de drogas e o condenou pelo delito de associação para o tráfico ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, mais 2.200 (dois mil e duzentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.Em síntese, pleiteia o requerente (mov. 1.1/TJPR), bem como a defesa técnica (mov. 39.1/TJPR), a absolvição quanto aos delitos a que restou condenado, aventando inexistir provas contundentes para embasar as condenações. No mais, requer a declaração de inconstitucionalidade do instituto da reincidência, com a respectiva redução da pena aplicada, alegando a defesa técnica que o réu não pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato, devendo ser observado o princípio do non bis in idem.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 44.1/TJPR, opinou pelo pela improcedência da revisional (Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha).É, em suma, o relatório.
Como se viu da síntese dos fatos, pugna o requerente, por meio de defesa técnica, sua absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob os argumentos de que inexistem provas suficientes nos autos acerca dos fatos, bem como pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do instituto da reincidência, com a respectiva redução da pena aplicada.Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim que os pleitos formulados não comportam acolhimento.E não comportam acolhimento, simplesmente porque a pretensão revisional absolutória, formulada com base na ausência de provas suficientes de autoria/materialidade, já foi amplamente analisada pela Colenda Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ocasião em que, por unanimidade de votos, negou-se provimento à apelação interposta pelo réu Flávio e deu-se provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo-se a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas constante na sentença[1], com condenação do réu, ora requerente, pela prática do delito de associação para o tráfico [Apelação Crime nº 1.476.388-3 (numeração antiga), conforme cópia do acórdão acostada ao mov. 257.1 dos autos de ação penal NU 0000715-52.2015.8.16.0048].A par disso, constata-se que o acórdão de mov. 257.1 (ambos dos autos de ação penal NU 0000715-52.2015.8.16.0048) está em ampla sintonia às provas coligidas durante o processo, tendo sido lançada motivação idônea para a condenação, nos exatos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Vale lembrar, neste pronto, que o Órgão Colegiado realizou análise minuciosa do conjunto probatório.A bem da verdade, pugna a defesa, reiterando os fundamentos exarados quando do processo de conhecimento e sem juntar ao feito qualquer prova nova a alicerçar o pedido, a absolvição do apenado com base no princípio in dubio pro reo, olvidando-se, todavia, que na ação revisional vige princípio diverso, qual seja, o in dubio pro societate. Veja-se:“REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - DECLARAÇÃO DAS CORRÉS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA NO SENTIDO DE QUE O REQUERENTE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NO RATEIO DO PRODUTO DO CRIME - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - DOCUMENTO DESCONSTITUÍDO DE VALOR PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE"- AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A nova prova, capaz de elidir o decreto condenatório, dever ser produzida sobre o manto do contraditório e da ampla defesa, através do procedimento da justificação criminal, disciplinado nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil.2. Além disto, considera-se como "nova prova" aquela que inocenta o réu indene de dúvidas, pois nesta ação vige o principio "in dúbio pro societate".” (TJPR – Quarta Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 896.754-0 – Rel. Desembargador CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO – Julg. 27/09/2012).Acrescente-se, ainda que de passagem, que a revisional não se presta ao mero reexame do conjunto probatório dos autos ou de pedidos já ventilados e já rebatidos durante a instrução, como se fosse uma reprodução ou substituição das alegações finais ou do recurso de apelação. De mais a mais, a ação revisional não possui a amplitude da via recursal, não podendo ser proposta em razão do inconformismo do requerente em relação às conclusões dos julgadores.Dessa monta:“PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90) - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO FARTAMENTE RESPALDADOS NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MERO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não se constituindo a Ação Revisional em espécie de segunda Apelação, mas uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se presta para o reexame das teses e provas exaustivamente examinadas na Sentença e na Apelação interposta, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção, é de rigor o indeferimento do pedido revisional”. (TJPR – Primeira Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 0008290-22.2019.8.16.0000 – Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Julg. 06/06/2019).Desse modo, não estando o acórdão dissociado do conjunto probatório, é de ser mantida a conclusão condenatória, uma vez que encontra lastro probatório suficiente nos autos do processo.Com relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do instituto da reincidência, cumpre registrar que a questão supramencionada já se encontra sedimentada no Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário sob nº 453.000/RS, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio (julgado na data de 04.04.2013 e publicado em 03.10.2013), firmou a unânime conclusão de que “surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência”.Na ocasião do referido julgamento, os Ministros da Suprema Corte travaram intenso debate a respeito do tema, sobressaindo como argumento principal a rechaçar a tese de inconstitucionalidade o fato de que não se está a punir de novo o agente por um mesmo fato, mas, sim, tão somente pela nova conduta delitiva, objeto da nova condenação, sendo a reincidência apenas invocada como fator de exasperação da pena, decorrente da opção do indivíduo de continuar a delinquir.Evidente que não se desconhece que o sistema penitenciário brasileiro tem sido ineficaz na ressocialização dos presos, tanto que os índices de reincidência no país são altíssimos. Tal situação, contudo, não deve conduzir à nefasta desigualdade no tratamento conferido a réus primários e reincidentes, punindo estes que, a despeito de prévia condenação penal, voltaram a delinquir, da mesma forma com que são punidos indivíduos que praticaram o primeiro ato criminoso até então.A partir da lógica da orientação firmada pela Suprema Corte, conclui-se que se reveste de constitucionalidade o cômputo em detrimento do réu de registros criminais definitivos, por fatos anteriores ao objeto da ação penal sob enfoque, decorrendo de opção político-legislativa a intensificação da carga penal daquele que opta por prosseguir na trajetória criminosa.Nesse contexto, forçoso registrar que se extrai dos autos principais que o requerente possui condenação transitada em julgado levada a efeito pela sentença [autos de ação penal NU 9300-69.2011.8.16.0069 – sem considerar a extensa folha de apontamentos processuais (mov. 172.1)], situação esta apta a configurar a reincidência, conforme consignado na sentença condenatória, razão pela qual impossível o afastamento do aumento operado na segunda fase da dosimetria.Desse modo, não sendo o acórdão condenatório contrário ao texto expresso da lei penal, devem ser mantidas a condenação e a reprimenda outrora fixada.Em face do exposto, voto, em conclusão, por julgar improcedente o pedido revisional, mantendo incólume o acórdão lançado, por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido revisional e, no mérito, julgá-lo improcedente, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participaram os Desembargadores Coimbra de Moura e Marcus Vinicius de Lacerda Costa e a Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo.Curitiba, Plenário Virtual de 17 a 21 de março de 2025. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Mov. 193 dos autos de ação penal nº 0000715-52.2015.8.16.0048.
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