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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055711-32.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Sat Mar 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1.1. Revisão criminal promovida por Flávio Junior Garcia, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à revisão de acórdão que manteve a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas e o condenou pelo delito de associação para o tráfico à pena de 16 (dezesseis) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, mais 2.200 (dois mil e duzentos) dias-multa.II. Questões em discussão2.1. Alegação de inexistência de provas suficientes para embasar a condenação e pedido de declaração de inconstitucionalidade do instituto da reincidência, com a respectiva redução da pena aplicada.III. Razões de decidir3.1. A pretensão revisional absolutória, baseada na ausência de provas suficientes de autoria, já foi amplamente analisada e rejeitada pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. O acórdão está em sintonia com as provas coligidas durante o processo, com motivação idônea para a condenação. A defesa não apresentou prova nova que justificasse a revisão da condenação. O princípio in dubio pro societate prevalece na ação revisional.3.2. A inconstitucionalidade da agravante da reincidência é temática superada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, eis que a Corte Suprema declarou constitucional o instituto da reincidência.IV. Dispositivo4.1. Pedido revisional improcedente. Manutenção do acórdão condenatório, por estar respaldado nas provas produzidas. A declaração de inconstitucionalidade do instituto da reincidência foi rejeitada, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 453.000/RS.