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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Luiz Antônio Cianciosa contra a sentença que julgou procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para o fim de condenar o Apelante quanto à prática dos delitos previstos nos arts. 168 e 172, ambos da Lei n.º 11.101/05 (mov. 160.1 – 1.º Grau).
Assim se deu a narrativa da exordial acusatória (mov. 6.1 – 1.º Grau):

1º FATO:

Consta do incluso auto de Inquérito Policial, que em meados do ano de 2016, nesta cidade e Comarca de Nova Fátima/PR, o denunciado LUIZ ANTÔNIO CIANCIOSA, com consciência e vontade para a realização da conduta ilícita, dolosamente, desobedeceu à ordem legal, vez que devidamente intimado para apresentar a lista de credores na Ação Falimentar n.º 0001070-40.2015.8.16.0120 sob pena de incorrer em crime, deixou decorrer o prazo in albis sem qualquer manifestação, cf. cópia de peças processuais dos autos n.º 0001070- 40.2015.8.16.0120 (fls. 04/62, 192/198 e 331/339); boletim de ocorrência (fl. 63); compromisso de permuta (fls. 110/113); declaração (fl. 114); alteração do contrato social (fls. 118/120); instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel (fls. 123/125); quitações anexadas pelo perito (fls. 158/174); relação de credores (fls. 188/191); certidões de protestos (fls. 208/218); certidão investigativa (fl. 224); instrumento particular de contrato de compra e venda (fls. 298/399); documentação apresentada por José Peres (fls. 361/418).
Segundo restou apurado, em 14 de agosto de 2015 foi ajuizada a Ação Falimentar n.º 0001070-40.2015.8.16.0120 em face da PEDREIRA SHROEDER LTDA – ME, sendo citada em 22 de outubro de 2015 na pessoa de seu notório representante, ora denunciado LUIZ ANTÔNIO CIANCIOSA, e em 01 de abril de 2016 decretada a falência, sendo determinada a intimação do denunciado para apresentar a relação nominal de credores no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimado pessoalmente em 02 de junho de 2016, bem como por seu advogado constituído, o denunciado não apresentou a referida lista, e sendo novamente concedido prazo sob pena de incorrer no crime de desobediência, deixou decorrer o prazo in albis, sendo necessário o administrador judicial elaborar a lista de credores sem a intervenção do falido.
2º FATO:
Consta ainda que, que nas mesmas circunstâncias, o denunciado LUIZ ANTÔNIO CIANCIOSA, com consciência e vontade para a realização da conduta ilícita, após ser decretada a falência da empresa do qual era representante legal, qual seja, PEDREIRA SHROEDER LTDA – ME, dolosamente, praticou atos de oneração patrimonial destinado a favorecer alguns credores em prejuízo dos demais, vez que embora ciente da decretação da falência pagou alguns credores sem observar a ordem de recebimento dos créditos.
Apresentada a lista de credores pelo administrador judicial na Ação Falimentar n.º 0001070- 40.2015.8.16.0120, foi a mesma homologada em 11 de outubro de 2018.
Entretanto, o denunciado, embora ciente da decretação da falência de sua empresa, efetuou pagamento de alguns credores sem aguardar a homologação da relação nominal, tais como para a empresa NAGALLI E CIA LTDA - ME em junho de 2016, LL COM. DE ARTEFATOS BORR LTDA – ME em outubro de 2016, RICKLI IND. E COM. BORRACHA LTDA e MASIRONI E CIA LTDA, está última cessionária de AGROPETRO COM. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., ambas em novembro de 2016.
3º FATO
Por fim, consta ainda nas mesmas circunstâncias, que o denunciado LUIZ ANTÔNIO CIANCIOSA, com consciência e vontade para a realização da conduta ilícita, dolosamente, praticou ato fraudulento que poderia resultar prejuízo aos credores, vez que ciente da sentença que decretou a falência da PEDREIRA SHROEDER LTDA – ME, permutou a referida empresa.
Segundo restou apurado, o denunciado, ciente da decretação da falência de sua empresa, em 09 de junho de 2016 a permutou por uma fazenda no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com José Peres.
Na suposta permuta, o denunciado teria recebido antecipadamente R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais) para que liquidasse os débitos da empresa e encerrasse o processo de falência, porém liquidou apenas alguns credores, bem como compromissos alheios à falência, motivo pela qual em 07 de abril de 2017 foi determinado o lacramento do estabelecimento comercial.
Na sentença, o acusado foi condenado pelos crimes falimentares imputados na denúncia às penas de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além de 22 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Foi declarada a extinção da sua punibilidade quanto ao crime de desobediência pelo advento da prescrição (art. 107, IV, CP).
O Ministério Público não recorreu da sentença (mov. 167.1 – 1.º Grau).
A defesa interpôs Apelação (mov. 178.1 – 1.º Grau), em cujas razões recursais aduz, em síntese, que: (i) a permuta da Pedreira Schroeder Ltda. pela Fazenda Transplante foi realizada com o objetivo de levantar recursos para quitar as dívidas da ação falimentar, e não com o dolo de lesar credores; (ii) a permuta foi realizada com uma fazenda de área quilombola, a qual é inalienável, de modo que qualquer tentativa de permuta com essa propriedade era, na prática, inviável e não se concretizou; (iii) a responsabilidade pela apresentação tardia da lista de credores deve ser atribuída ao ex-sócio Vicente Rodrigues Froes, que possuía os documentos necessários, sendo que a ausência dessa lista impossibilitou a correta priorização dos pagamentos; (iv) o acusado não tinha conhecimento de que o pagamento a um credor específico poderia configurar crime falimentar, o que configura erro de proibição inevitável, devendo ser reconhecido como causa de exclusão da culpabilidade ou, ao menos, como atenuante na dosimetria da pena; (v) à luz do art. 168 do Código Penal, que versa sobre a prática de atos fraudulentos antes ou após a decretação de falência, é imperioso destacar que tais atos devem ser desconsiderados, tendo em vista que as irregularidades foram praticadas exclusivamente pelos antigos sócios ao buscar transferir o negócio falido ao Apelante; (vi) diante da existência de dúvida razoável sobre a autoria e a materialidade do crime, a absolvição é necessária, conforme o princípio do in dubio pro reo; (vii) considerando que o Apelante não representa risco à ordem pública, não tem antecedentes criminais relevantes, e a necessidade de garantir sua defesa plena, deve ser concedido o direito de responder em liberdade (mov. 35.1).
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 39.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 43.1).
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a - Admissibilidade
Em juízo de admissibilidade, o recurso comporta parcial conhecimento.

Nas razões recursais, a defesa pugna para que seja concedido ao Apelante o direito de recorrer em liberdade.

Todavia, o Juízo lhe concedeu esse direito, nos seguintes termos (mov. 160.1 – 1º Grau):
DA CUSTÓDIA CAUTELAR
Tendo em vista que respondeu todo o processo solto, ao condenado é assegurado o direito de apelar da sentença em liberdade.
Dessa forma, carecendo o pedido de interesse recursal, o apelo não deve ser conhecido nesse ponto.
Ainda, não comporta conhecimento o pedido de “condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios”. O Ministério Público, enquanto titular da ação penal pública (art. 257, I, CPP), é isento do pagamento de custas e verbas sucumbenciais.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos quanto aos demais pedidos, passa-se a análise do mérito recursal.
II.b -
Mérito
O Apelante foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 168 e 172, ambos da Lei n.º 11.101/05:
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Consta da exordial acusatória que, após ser decretada a falência da Pedreira Shroeder Ltda. – pessoa jurídica da qual era o sócio majoritário –, Luiz Antônio Cianciosa pagou débitos da empresa sem observar a ordem legal de credores, bem como permutou a pedreira por uma fazenda sem autorização judicial.
A ocorrência e a autoria dos delitos estão demonstradas a partir de cópia de peças da ação falimentar n.º 0001070-40.2015.8.16.0120 (movs. 4.3/5, 6.2/3, 6.7 e 6.16), imagens da pedreira (movs. 6.6, 6.29/37 – 1.º Grau), instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis (mov. 6.9 – 1.º Grau), instrumento particular de contrato de compra e venda (movs. 6.10 e 6.24– 1.º Grau), comprovantes de quitação (movs. 6.13/6.15 – 1.º Grau), relação de credores elaborada pelo administrador nos autos de falência (mov. 6.16 – 1.º Grau), matrícula do imóvel permutado (mov. 6.60 – 1.º Grau), bem como pelos depoimentos prestados na fase extrajudicial (movs. 6.4, 6.5, 6.8, 6.23, 6.25, 6.28, 6.45, 6.48, 6.49, 6.52, 6.54, 6.56 e 6.58 – 1.º Grau) e judicialmente (movs. 119.1/119.6 – 1.º Grau).
Transcreve-se da sentença a prova oral coligida aos autos (mov. 160.1 – 1.º Grau):
O réu LUIZ ANTÔNIO CIANCIOSA, quando de seu interrogatório em Juízo, negou a prática do fato, alegando: “Que é empresário e atua no agronegócio; que respondeu processo criminal por um loteamento; que sobre o 1º fato, quando comprou a Pedreira, tinha umas dívidas da Pedreira; que nunca tinha atuado nesse tipo de ramo de empresa; que comprou de Ademar, Vicente e uns parentes deles; que ficou uns 4 ou 5 meses; que o Sr. Peres se interessou na Pedreira e o declarante lhe falou que tinha umas dívidas para pagar da Pedreira; que pegaria a propriedade de Peres para vender e pagar as dívidas, mas, até então, não existia essa falência; que quando pagou uma dívida da Pedreira com o dinheiro da Fazenda que tinha vendido e foi paga uma dívida anterior à falência; que depois que decretou a falência o declarante não pagou mais nenhuma dívida; que vendeu a Pedreira para Peres e ele lhe deu a Fazenda em São Paulo; que o declarante ia vender a Fazenda e pagar as dívidas da Pedreira e passar para Peres a Pedreira, com a anuência dele; que todo o dinheiro da Fazenda que pegou era para pagar as dívidas da Pedreira, mas até então não tinha falência; que vendeu a Fazenda de Peres para um pessoal de Londrina, e esse pessoal pagou as primeiras dívidas, que não estava falida ainda; que o dia que o pessoal de Londrina iria pagar o declarante, chegaram com muitos documentos alegando que a Fazenda que Peres lhe deu era “fria”, era Fazenda dos Quilombos; que Peres não poderia ter dado a Fazenda para o declarante pagar as dívidas da Pedreira, pois a Fazenda dele já estava desde 2008 brigando na Justiça, e o declarante não sabia; que o declarante disse para Peres que não iria pegar nenhum dinheiro da Fazenda enquanto não pagasse todas as dívidas da Pedreira; que Peres já estava cerca de 6 meses a 1 ano na Pedreira e fez a Pedreira falir, pois ele não poderia ter dado a Fazenda para o declarante; que desde que declarou falência nunca mais foi pago nada; que não lembra quando comprou a Pedreira; que a Pedreira não era mais do declarante quando decretou a falência, já estava com Peres; que quando fez os negócios, vendeu a Pedreira para Peres sabendo das dívidas, mas não tinha falência; que Peres estava ciente que iria vender a Fazenda para quitar as dívidas da Pedreira, mas Peres estava na empresa e ele viu que não conseguiria dar a Fazenda para o declarante, ele fez de tudo para falir a empresa; que a partir do momento que faliu, a Pedreira era de Peres; que Peres fez o declarante perder uma máquina de R$1.500.000,00; que quando a empresa faliu o administrador da empresa estava lá, chamaram o declarante, Peres também estava lá e lacraram a empresa (...); que o administrador da empresa entrou em contato com o declarante para fazer a lista de credores apenas depois que faliram a empresa; que foi intimado para apresentar a lista de credores na falência, foi quando procurou advogados para verem quem iria pagar; que sobre o 2º fato, a única que foi paga foi a Agropetro Comércio de Derivados de Petróleo, mas foi antes da falência, e tem até os recibos; que depois que lacrou a empresa não pagou nenhuma dívida; que tem os recibos que pagou antes de ser decretada a falência e mesmo pagando a Agropetro foi decretada a falência (...); que tudo que pagou tem recibo de que foi antes da empresa lacrar; que quando faliu a empresa já não era mais do declarante (...); que sobre o 3º fato, vendeu a Pedreira antes da falência; que Perez sabia de todas as dívidas da empresa que não estava falida; que vendeu a Fazenda para pagar as dívidas da Pedreira e não conseguiu receber; que recebeu da Fazenda R$200.000,00 e depois não lhe pagaram o restante (...).”
Quando interrogado na fase investigativa em 20/03/2017 (mov. 6.8), o réu relatou: “que adquiriu a Pedreira Schroeder em 2015 e logo foi notificado de pedido de falência da mesma por conta de um credor; que no decorrer do processo foram pagos vários credores e a documentação foi toda entregue ao advogado Dr. Benedito; que não sabe sobre o descumprimento de prazo e também por que segundo consta não havia a apresentação de todos os credores pagos, uma vez que isto estava sendo conduzido pelo advogado Dr. Benedito Alves Rodrigues, de São Sebastião da Amoreira, o qual poderá explicar melhor os fatos”.
Novamente interrogado perante a Autoridade Policial, em 05/05/2017 (mov. 6.48), declarou “que adquiriu a Pedreira Schroeder em 11/02/2016; que já havia uma falência decretada em 24/08/2015; que não foi informado juridicamente como deveria proceder com a quitação dos credores; que ficou trabalhando com a Pedreira por aproximadamente quatro meses, quando resolveu vendê-la, fazendo um negócio com José Peres, o qual lhe deu em permuta uma fazenda em Barra do Turvo-SP; que o declarante providenciou a venda de gado da Fazenda com a finalidade de quitar todas as dívidas da Pedreira, contudo o declarante não conseguiu vender todo o gado porque José Peres não entregou o restante; que primeiramente pagou a dívida com o credor que deu início ao processo de falência e posteriormente foi pagando outros credores, sem contudo levar ao processo de falência por falta de orientação jurídica de seu advogado e também não imaginava que este processo poderia causar o fechamento da empresa; que sendo efetuados os pagamentos dos principais credores e funcionários o declarante então foi tentar vender a Fazenda para quitar o restante, contudo, na tentativa da venda, tomou conhecimento de que a mesma é área de Quilombo e sequer poderia ter sido permutada com o declarante; que assim que José Peres assumiu a Pedreira este começou a dilapidar o patrimônio, vendendo equipamentos, pedras, deixando dívidas ainda em nome da empresa, como contas de energia, aluguel, pagamento de caminhão, e que devido à falta de pagamento de uma máquina retroescavadeira em nome da Pedreira, a qual já havia sido pago mais da metade, esta foi apreendida pelo Banco por falta de pagamento; que o declarante a todo tempo tentou reverter a permuta que fizera com José Peres, mas este ficava enrolando; que no dia 07/04/2017, depois de informações do administrador da falência ao juiz, o mesmo determinou que a Pedreira fosse lacrada; que o declarante somente tentou pagar todos os credores da empresa a fim de passá-la ao novo proprietário devidamente quitada e somente não o fez porque José Peres, usando de má-fé, entregou-lhe uma fazenda que não pode ser vendida e, inclusive tomou conhecimento que a fazenda possui restrição, conforme declaração que anexa à presente declaração; que também esclarece que, em nenhum momento usou de má-fé na quitação de dívidas com credores, pagando as que tinha conhecimento, visando extinguir a dívida, mas não sabia de outras dívidas constantes do processo de falência, pois foram contraídas ainda quando não era o proprietário; que a autorização para venda de Luzia Imóveis constante dos autos é referente a Fazenda que recebera em permuta com José Peres e que esta opção era apenas de 30 dias”.
A testemunha e administrador nomeado no processo de falência, Sr. VALDECIR MOKWA, ao ser ouvido em Juízo, declarou: “Que é o administrador, nomeado nos autos de falência da pedreira; que Luiz Antônio não apresentou no processo a lista de credores; que o depoente que apresentou a lista; que foi atrás do contador, cartório de protestos, para poder realizar um levantamento e identificar quais seriam os credores da pedreira; que nessa época Luiz Antônio era o dono da pedreira; que não se lembra quais eram os proprietários anteriores da pedreira; que na época em que foi decretada a falência, somente Luiz Antônio era o proprietário e o depoente só tratava deste assunto com ele; que sempre foi Luiz Antônio quem se identificava como proprietário da pedreira e nunca houve outra pessoa que o fizesse; que Luiz Antônio, de fato, antecipou valores a alguns credores; que na época em que realizou o levantamento, procurou por Luiz Antônio, o qual lhe disse que tinha intenção de liquidar todas as dívidas; que ele acabou não fazendo a liquidação, somente pagou alguns credores; que o depoente teve diversas conversas com o Luiz Antônio e seus advogados; que explicou para eles que poderiam realizar os pagamentos de todos os credores, mas independente disso, ele não poderia ter feito pagamento de nenhum credor sem passar isso pelo processo ou sem autorização judicial; que Luiz Antônio fez a venda da empresa mesmo tendo sido decretada a falência; que Luiz Antônio não procurou o depoente para saber se poderia fazer a venda da empresa ou avisá-lo que o teria feito; que o depoente soube da venda, depois de 4 ou 5 meses da negociação; que o depoente um dia chegou na empresa e tinha um senhor que lhe contou que tinha comprado, tinha tomado posse dela e estava vendo como ia funcionar, tomando pé da situação; que o depoente somente tomou conhecimento da venda por ter feito uma visita à pedreira; que chegou a conversar com Luiz Antônio para conversar sobre a situação por várias vezes; que surgiram algumas petições no processo de falência, na tentativa de fazer a liquidação de todos os credores; que foi feita a apresentação da pretensão de liquidação de credores, mas nunca houve a conclusão disso; que Luiz Antônio confirmou a venda da empresa para outra pessoa e conversaram várias vezes sobre isso; que sobre o pagamento para algumas empresas, o depoente entrou em contato com as empresas, mas não se recorda do nome delas; que não se recorda se havia recibos no processo falimentar; que todas essas informações que estão no processo falimentar foram checadas pelo depoente, apesar de não se recordar especificamente do nome dos credores; que não sabe dizer a respeito da existência de comprovantes de pagamento das empresas arroladas na denúncia; que tem processos de alguns credores tramitando a respeito de pagamentos, informando se houve algum pagamento; que Luiz Antônio teria vendido a pedreira para terceiro por volta de 2017/2018, salvo engano; que tentou contato com Luiz Antônio por diversas vezes para que lhe apresentasse a lista de credores, mas em nenhum momento ele, ou seu procurador, se manifestaram; que o depoente conversou com eles diversas vezes, esteve no escritório dos advogados para verificar isso, mas em nenhum momento houve a disposição deles em apresentar a lista; que foram realizados vários pagamentos, fora da ordem da lista apresentada pelo depoente em juízo; que chegou a conversar com os advogados de Luiz Antônio sobre a impossibilidade de realizarem esses pagamentos, fora da ordem de preferência; que eles estavam cientes de que não poderiam negociar fora do processo falimentar; que Luiz Antônio sempre se comportou de maneira que ele “daria um jeito”, ia levantar a falência, ia tocar em frente, ia negociar; que ele nunca levou a sério a situação, ciente de que realmente era um problema que envolvia uma situação grave o fato de a empresa estar em falência (...); que conversou diversas vezes para tentar resolver as questões dos autos de falência, explicando para ele toda a sistemática; que também esteve com os diversos procuradores do réu também, nesse sentido; que houve pretensões de fazer acordos para conseguir liquidar essas dívidas; que houve várias petições no processo nesse sentido, para tentar fazer a liquidação da falência; que Luiz Antônio sempre teve expectativa de que poderia ser resolvido todo o processo, pois numa dessa, ia resolver, acabar com essa falência e solucionar o problema; que se lembra bem que houve pagamento para a empresa Nagali; que não se recorda certamente a respeito das demais empresas, mas sabe que haviam outras empresas que também tinham problema; que acredita que no processo esteja bem certo a questão do pagamento feito para a empresa Nagali; que faz tempo que o depoente não mexe no processo para analisar esse tipo de detalhe; que se lembra de ter juntado alguns comprovantes no processo; que Luiz Antônio, apesar de saber que não poderia fazer pagamentos fora do processo, ele teria feito, mas que essa situação seria resolvida, pois ele iria pagar todos os credores e não teria nenhum problema ter pago fora da lista; que Luiz Antônio tinha noção que não poderia realizar pagamentos fora do processo, mas realizou alguns pagamentos na medida em que foi sendo pressionado por alguns credores; que Luiz Antônio dizia para o depoente que em alguns casos não tinha outra alternativa, pois o pessoal estava o pressionando nesse sentido; que Luiz Antônio estava ciente e assessorado por advogados, sabendo que não poderia pagar dívidas fora da ordem indicada no processo; que confirma que tomou conhecimento a respeito da troca da pedreira por uma propriedade rural, realizada por Luiz Antônio a um terceiro, quando esteve presencialmente para fazer algumas checagens como administrador judicial; que em nenhum momento foi comunicado a respeito das negociações; que foi surpreendido quando chegou na pedreira e se encontrou com o Sr. José Peres; que também falou para Luiz Antônio que a troca da empresa não poderia ter ocorrido; que não sabe dizer se Luiz Antônio recebeu o pagamento de R$ 1.500.000,00; que Sr. Peres dizia para o depoente que teria pago esse valor, mas Luiz Antônio falava que não era bem assim, mas o depoente não conseguiu confirmar se esse pagamento ocorreu; que se recorda que Luiz Antônio apresentou diversas propostas de acordo, sem a anuência dos credores, inclusive das Fazendas Públicas, sem qualquer tipo de consulta ou garantia para levantamento da falência, sempre atuando por fora, da forma que ele achava melhor; que Luiz Antônio acreditava que se fosse deferida aquela proposta de pagamento, ele faria a liquidação dos créditos, desde que a empresa voltasse a funcionar; que o depoente se recorda de uma das propostas que Luiz Antônio começaria a fazer os pagamentos e a partir do momento em que ele conseguisse liquidar a maior parte dos pagamentos, a empresa começaria a funcionar; que os parcelamentos realizados com a Fazenda Pública foram dentro da previsão legal que existia; que a respeito do pagamento dos credores, Luiz Antônio submeteu sua proposta a apreciação do juízo; que o depoente também assinou um ou dois acordos, no sentido que de que havia sua concordância de que ele realizasse aqueles pagamentos, mas sempre foi exigida a questão da garantia, a qual nunca foi apresentada; que somente nas propostas assinadas pelo depoente é que Luiz Antônio procurou realizar de acordo com os ditames legais; que a proposta era que realizaria os depósitos em juízo até alcançar o valor da dívida seria feita a liquidação, de uma única vez”.
A testemunha JOSÉ RENE DE LACERDA declarou em Juízo: “Que era representante da Agropetro Comércio Derivado de Petróleo; que era fornecedor de óleo diesel para a pedreira e, na época, negociava com o Ademar Fazolli; que conheceu Luiz Antônio, pois ele esteve em seu estabelecimento, acompanhado de Ademar Fazoli; que foi o depoente que entrou com o processo de falência por conta do não pagamento de boletos; que o acerto foi feito no escritório Fidellis e Faustino de Londrina, que são os advogados do depoente; que Ademar procurou pelo depoente, dizendo que estava negociando a pedreira e que queria fazer um acerto na ação; que os advogados do depoente sentaram com ele e se acertaram; que o acordo foi homologado em Juízo; que foi feita uma cessão de crédito, homologada pelo Juízo e foi feito o pagamento; que a negociação foi feita entre Ademar, Luiz Antônio e advogados do depoente, lá no escritório, em Londrina; que o depoente não participou das negociações, apenas foi comunicado a respeito da proposta; que o depoente aceitou a proposta e, posteriormente, foi liquidada a dívida; que a Agropetro recebeu o valor que lhe era devido; que sabe que seus advogados comunicaram o acordo no processo, pedindo sua retirada dele, e é o que o depoente sabe a respeito; que não tinha conhecimento a respeito da existência de uma lista de credores ou que teria sido preterido em relação aos demais credores; que sabe dizer que deram entrada no pedido de falência e para negociarem, Ademar e Luiz precisavam acertar com a empresa do depoente; que depois que acertaram a dívida, o depoente aceitou a proposta, a qual foi homologada pelo Juízo; que sabe dizer, inclusive, que o acordo foi feito em Juízo; que houve autorização judicial de homologação do acordo; que sabe dizer que na conta da Agropetro foi liberado crédito, não sabe dizer como foram as tratativas de pagamento; que não sabe dizer quem foi que pagou a dívida, pois já faz muito tempo, só sabe dizer que foi liquidada a dívida (...); que a negociação feita por Ademar e Luiz Antônio foi realizada em meados de 2016; que foi informado que a negociação foi apreciada e homologada em Juízo, dentro do fórum, por decisão de juiz; que isso deve constar no processo”.
O informante JEAN RAFAEL DE ARAÚJO, ao ser ouvido em Juízo, relatou: “Que já foi sócio do réu na pedreira; que pegou essa parte da pedreira em dívida, antes de o réu comprar a pedreira; que chegou a fazer parte do quadro societário da pedreira, mas não se recorda quando; que isso foi antes dele comprar a empresa; que não vendeu sua parte para Luiz Antônio; que entrou na sociedade antes dele; que entrou na sociedade por conta de uma dívida de 600 mil e era para Luiz Antônio ter comprado sua parte; que Luiz Antônio tem uma dívida com o depoente; que foi sócio da empresa por meio de contrato de gaveta; que pegou parte da sociedade da pedreira em dívida, antes de Luiz Antônio ser sócio; que Ademar e Alisson tinham uma dívida com o depoente, então lhe passaram 16,3% da sociedade da pedreira; que Alisson é primo do depoente e é um antigo sócio da pedreira, junto com Ademar; que não chegou a conhecer o outro sócio, chamado Vicente; que só recebeu parte da pedreira em dívidas; que Alisson e Ademar são seus primos; que não fez nenhuma negociação com Luiz, foi tudo feito por intermédio de Alisson e Ademar; que conheceu Luiz Antônio depois da venda; que só recebeu parte da sociedade como garantia de que iria receber sua dívida, mas não recebeu nem a parte deles, nem depois que foi feita a venda para Luiz Antônio; que não sabe dizer quando foi que pegou parte da sociedade ou quando foi que a empresa foi vendida para Luiz Antônio; que passou pela pedreira uma vez, antes de entrar para a sociedade; que não sabe dizer por quanto tempo permaneceu na sociedade; que nunca recebeu nenhum valor como sócio; que o Luiz Antônio comprou a parte do depoente, mas não se lembra se houve contrato formal; que o depoente não tinha conhecimento acerca da falência da pedreira; que o depoente atualmente é autônomo e trabalha em bar”.
A informante EDNA MARIA DE ARAÚJO PERSEGUINO, ao ser ouvida em Juízo, declarou: “Que teve negócios com o réu; que em 2015 vendeu a pedreira para ele; que a depoente foi dona da pedreira por intermédio de seu genro; que a empresa somente estava em nome da depoente, que seu genro negociava e fazia tudo em seu nome; que o genro da depoente chama-se Ademar Fazolli; que seu genro não podia pôr a pedreira em seu nome, pois já possuía outras empresas e negócios em seu nome; que a negociação de compra da pedreira foi feita pelo genro e a depoente não tem conhecimento; que ficou com a empresa por dois anos e a vendeu em 2015; que só foi na pedreira uma vez; que vendeu a pedreira para o Luiz Cianciosa; que a depoente não conhecia Luiz Antônio, mas seu genro o conhecia sim; que acredita que seu genro não tivesse outros negócios com Luiz Antônio, o único foi a venda da pedreira; que a depoente não sabe nada da negociação da venda; que seu genro só colocou a empresa em seu nome, mas era ele quem fazia todas as negociações; que o genro da depoente mora em Londrina; que, quando houve a venda da pedreira, a depoente não sabia de nada sobre a empresa, se tinha dívidas; que na pedreira tinha outro sócio, mas não o conhecia, somente seu genro; que não sabe como foi o pagamento da venda, tudo era com o seu genro; que a depoente tem contato com o genro e, hoje, ele trabalha em uma padaria”.
O informante VICENTE RODRIGUES FROES, quando ouvido em Juízo, relatou: “Que manteve relação comercial com o réu; que antes era sócio da pedreira e vendeu sua parte para o réu; que eram em 3 sócios; que vendeu sua parte em meados de fevereiro de 2015; que os sócios eram, o depoente, a família do Ademar Fazoli, a sogra e um primo dele; que o depoente possuía 37% da sociedade, e os demais 67,5%; que o depoente era um sócio menor; que os outros detinham 62,5% da sociedade e o depoente 37,5%; que compraram a pedreira do Hélio e de uma pessoa, que tinha cartório em Nova Fátima, mas não se recorda seu nome; que o depoente é de Londrina; que essa pessoa que tinha cartório não era o ex-prefeito, conhecido como “Cabeça”; que essa pessoa chegou a perder o cartório e agora mexe com granja, que se chama Denilson; que manteve a sociedade entre 2014 até março/abril de 2015; que o depoente tinha algumas funções; que o depoente disse para Ademar que tinha interesse em entrar na sociedade, mas como era de Londrina, não teria condições de ficar direto em Nova Fátima; que na realidade, quem mais cuidava do negócio era Ademar, pois a parcela maior da sociedade era da família dele; que vinha quando era preciso, num sábado ou no meio da semana, pois o depoente já era aposentado; que nessa época Luiz Antônio não fazia parte da sociedade; que conheceu Luiz Antônio posteriormente, pois o conheceu quando Ademar e sua família venderam sua parte para ele; que então o depoente decidiu que não poderia continuar na sociedade, pois detinha uma parte menor em relação aos outros, então também decidiu vender sua parte para Luiz Antônio; que conheceu Ademar Fazoli quando fez um negócio de carro com ele, pois ele possuía uma garagem de carro, na Cidade de São Sebastião da Amoreira; que primeiro foi Ademar quem vendeu sua parte para Luiz Antônio e depois do depoente; que depois que Ademar vendeu sua parte, o depoente decidiu vender, pois já não cuidava do negócio; que não ficou muito tempo sócio do Luiz Antônio, pois levou mais tempo esperando ele decidir, pois já tinha intenção de sair; que o depoente vendeu sua parte logo em seguida, depois de Ademar; que mais ou menos no mês de março ou abril Luiz já assumiu o negócio; que Luiz tinha um sócio; que esse sócio de Luiz consta no contrato social e se chama Luiz Piceli; que na época em que fizeram a venda de suas cotas, foi feito um inventário e a situação da empresa estava calma; que foram relacionadas todas as dívidas, prestações atrasadas de uma máquina e um caminhão, que eram novos; que relacionaram os valores das dívidas até o mês de fevereiro, quando Luiz ia entrar; que o depoente assumiu 37,5% das dívidas e Ademar e sua família assumiram 62,5%; que passaram a lista para Luiz, avisando que dali para frente era com ele; que não sabe dizer qual foi a negociação feita com Ademar, mas a parte do depoente foi em torno de 900 mil, descontando essa dívida e mais alguma outra coisa que aparecesse no caminho, o que, inclusive, constou no contrato; que o depoente recebeu efetivamente, três carros e dois terrenos, isso, até meados do ano passado; que a parte do depoente já foi quitada; que esses valores o depoente recebeu de Luiz Antônio e não da pedreira; que em pagamento recebeu alguns carros e 2 terrenos; que somando tudo deu uns 500 mil, mas tem que somar melhor; que os carros e terrenos eram do Luiz mesmo; que a pedreira tinha um caminhão, uma caminhonetinha e algumas máquinas; que quando houve o pedido de falência o depoente já não estava na empresa; que, posteriormente essa venda, o depoente ouviu dizer que a Pedreira teria sido trocada em uma fazenda, mas não viu, pois estava longe; que soube disso em razão deste processo”.
O informante JOSÉ PERES, ao ser ouvido em Juízo, relatou: “Que tinha a Fazenda e o Luiz Antônio, junto com seus corretores, se apresentaram como compradores e ofereceram a Pedreira como permuta; que o declarante fez o negócio e realizou a permuta, pois Luiz Antônio alegava que estava 100% a Pedreira; que Luiz Antônio pediu antecipado o gado, pois ele tinha uma dívida de 634 mil reais para quitar; que o declarante disse que não teria problema se ele lhe entregasse todas as certidões negativas da Pedreira; que só faria a transferência da Fazenda se recebesse as certidões negativas de débitos da Pedreira; que Luiz Antônio se comprometeu a lhe entregar, então fizeram a permuta; que Luiz Antônio retirou o gado e o declarante tem fotos dos caminhões transportando os gados para Nova Fátima, para quitar a dívida que a Pedreira tinha; que Luiz Antônio não o fez, e acabou quitando outras dívidas e não a dívida da Pedreira; que na permuta que fez com o réu, no valor de R$5.500.000,00, o réu levou R$1.500.000,00 em gado, mais um caminhão Trevo Volkswagen boiadeiro, para quitar a dívida e não quitou; que quando o réu ofereceu a Pedreira, o declarante não pegou nenhum documento, apenas confiou em Luiz Antônio, porque tinha três corretores junto e dizendo que o negócio era legal; que foi até Nova Fátima e se reuniu com Luiz Antônio no escritório da Pedreira, o Dr. Benedito, advogado de Luiz Antônio na época, e disseram que estavam cuidando de toda a documentação e lhe entregariam a certidão negativa, não precisaria se preocupar; que então confiou e permutou com ele, até a surpresa; que os corretores eram João Carlos de Paiva, Anderson e Antônio, dos quais não se recorda o sobrenome; que eles foram testemunhas no contrato de permuta; que não tinha nenhum conhecimento que a Pedreira estava com processo de falência; que não lhe foi informado sobre a situação; que foi procurado por João Carlos, Anderson e Antônio, os quais lhe apresentaram Luiz Antônio para que realizassem a permuta, e eles como corretores lhe garantiram que Luiz Antônio era pessoa idônea e o declarante acreditou; que em seguida, Luiz Antônio alegava que não tinha condições de terminar de pagar porque precisava de mais dinheiro e lhe apresentou o Guilherme, dizendo que ele estava vendendo a Fazenda para Guilherme, o qual pagaria a dívida; que o pai de Guilherme é advogado, e Guilherme também se apresentou como advogado, comprometendo-se a quitar a dívida se o declarante desse anuência da permuta; que o declarante o questionou algumas vezes, dizendo que Luiz Antônio já havia pego 600 cabeças de gado, um caminhão, 10 cavalos, e ainda não teria pago a dívida da Pedreira, e Guilherme disse que isso era negócio do declarante com Luiz Antônio, e ele se comprometia a pagar o restante da dívida; que Guilherme apresentou uma distribuidora de combustível que tinha uma dívida, mas analisando, o Guilherme já tinha parte da Pedreira e já estava no processo falimentar da Pedreira, pois Maristone é uma empresa que pertence ao Guilherme; que o declarante não sabia que tinha processo de falência, pois eles esconderam de toda maneira possível tal informação; que ficou sabendo que tinha ação quando o Sr. Valdecir, administrador da Pedreira, chegou no escritório da Pedreira e falou que Luiz Antônio não poderia ter vendido, pois a Pedreira estava decretada a falência; que o declarante ficou sem saber o que fazer, suspendeu todos os trabalhos e 15 dias depois veio a interdição da Pedreira e o declarante ficou “na mão”; que o dinheiro que tinha já havia investido na Pedreira; que ficou sem a Pedreira, sem a Fazenda, sem as 600 cabeças de gado, sem o caminhão, sem os cavalos e ainda pagou mais R$300.000,00 de comissão para os vendedores, exceto ao Anderson, para o qual ficou devendo um cheque de R$22.000,00, quando ficou sabendo da situação suspendeu o pagamento do cheque e ele entrou com uma ação judicial lhe cobrando o cheque; que o primeiro contato dos corretores e Luiz Antônio com o declarante foi no dia 09/06/2016, e os contatos foram feitos 30/40 dias antes da negociação, tudo em 2016; que primeiro foi feito um acordo verbal, no qual o declarante disse que daria o gado para ele quitar a dívida de R$634.000,00 e ele lhe dava as certidões negativas; que esse acordo verbal foi feito uma semana antes da negociação da permuta; que quando perceberam que o declarante estava interessado eles não deixaram mais o declarante em paz, não saíam da Fazenda enquanto não fez a permuta com eles; que quem contratou escritório para fazer o contrato foi o próprio Luiz Antônio e os corretores (...); que a propriedade não foi transferida para Luiz Antônio, pois ele não lhe deu as certidões negativas e o declarante segurou a transferência da Fazenda como garantia; que a Fazenda está em nome do declarante ainda; que Luiz Antônio não lhe procurou para fazer devolução dos valores que o declarante adiantou, apenas lhe procurou para pedir que anulasse o contrato de permuta, mas que o declarante pegasse só a Fazenda de volta e ele ficasse com o gado e o caminhão; que atualmente o declarante tem uma ação contra Luiz Antônio para receber esses valores e está na 7ª Vara de Londrina”.
Apresentado o conjunto probatório, extrai-se dos autos que, em 17/04/2015, o apelante Luiz Antônio Cianciosa adquiriu a quota-parte correspondente a 37,50% da Pedreira Schoreder Ltda. (mov. 6.10 – 1.º Grau); e, em 11/02/2016, era sócio majoritário, com 95% das quotas (mov. 6.9, p. 10/11 – 1.º Grau).
Em 14/08/2015, a sociedade empresária Agropetro Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. propôs ação falimentar contra a Pedreira Schroeder Ltda. (mov. 4.3 – 1.º Grau). O acusado Luiz Antônio foi citado como representante legal da empresa em 20/10/2015 (mov. 4.3, p. 23 – 1.º Grau) e a falência foi decretada em 01/04/2016 (mov. 4.3, p. 6 – 1.º Grau), da qual foi intimado pessoalmente em 02/06/2016 (mov. 4.4, p. 16 – 1.º Grau).
Em 21/10/2016, o administrador judicial elaborou a relação de credores, indicando a totalidade da dívida de R$ 853.271,33, sendo o valor de R$ 178.426,72 da classe de créditos tributários; o valor de R$ 178.961,35
da classe de credores ME e EPP, e R$ 495.883,26 da classe de credores quirografários (mov. 4.4, p. 31/33 – 1.º Grau).

Contudo, sem observar a ordem de credores, o acusado efetuou o pagamento das seguintes sociedades empresárias: (i) Nagalli e Cia Ltda, em agosto de 2016; (ii) LL Comércio de Artefatos e Borracha Ltda., em outubro de 2016; (iii) Richli Indústria e Comércio de Borracha Ltda., em outubro de 2016; (iv) Masironi e Cia Ltda., em novembro de 2016 (movs. 6.13 e 6.15– 1.º Grau).
Não há dúvida que o acusado tinha ciência acerca da decretação de falência da empresa quando efetuou os referidos pagamentos, sobretudo porque o acusado foi pessoalmente citado da ação falimentar e
intimado da decisão que decretou a falência posteriormente. A despeito disso, pagou ao menos quatro credores da Pedreira Schroeder Ltda., conforme seu interesse, onerando patrimônio destinado a favorecer alguns credores, preterindo os demais.
Destaca-se que o administrador nomeado na ação de falência, Valdecir Mokwa, afirmou em seu depoimento “que teve diversas conversas com o Luiz Antônio e seus advogados; que explicou para eles que não poderia ser feito pagamento de nenhum credor sem passar isso pelo processo ou sem autorização judicial; que foram realizados vários pagamentos, fora da ordem da lista apresentada pelo depoente em juízo; que chegou a conversar com os advogados de Luiz Antônio sobre a impossibilidade de realizarem esses pagamentos, fora da ordem de preferência; que eles estavam cientes de que não poderiam negociar fora do processo falimentar; que Luiz Antônio sempre se comportou de maneira que ele ‘daria um jeito’; que ele nunca levou a sério a situação, ciente de que realmente era um problema que envolvia uma situação grave o fato de a empresa estar em falência” (mov. 119.5 – 1.º Grau).
Diante do exposto, ao contrário do que alega a defesa, está presente o dolo na conduta do acusado, na medida em que as circunstâncias evidenciam que ele deliberadamente pagou parte de suas dívidas sem observar a ordem preferencial de recebimentos dos créditos, de modo a favorecer determinados credores em prejuízo dos demais, assim incidindo na prática do delito previsto no art. 172 da Lei n.º 11.101/05.
Do mesmo modo, reputa-se comprovado pelos elementos coligidos aos autos que, embora ciente da decretação da falência, em 09/06/2016, o acusado permutou a empresa por uma fazenda no valor de R$ 5.000.000,00 com José Peres (mov. 6.9, p. 1/4 – 1.º Grau).

Contudo, conforme consignado expressamente na decisão que decretou a falência – a qual o acusado foi pessoalmente intimado –, é vedada a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida sem autorização judicial, nos termos do art. 99, VI, da Lei n.º 11.101/05.
Assim, embora a defesa alegue que, por meio da permuta, o acusado buscou angariar recursos para satisfazer os débitos de empresa, era imprescindível que houvesse autorização judicial para tanto, vez que com a decretação da falência o devedor perde o direito de administrar os bens e dele dispor. Porém, essa autorização não fora pleiteada e tampouco concedida.
No ponto, o administrador nomeado no processo de falência, Valdecir Mokwa, declarou em juízo: “que Luiz Antônio fez a venda da empresa mesmo tendo sido decretada a falência; que o depoente soube da venda, depois de 4 ou 5 meses da negociação; que
somente tomou conhecimento da venda por ter feito uma visita à pedreira” (mov. 119.5 – 1.º Grau).
Em corroboração, o informante José Peres relatou que “Luiz Antônio, junto com seus corretores, se apresentaram como compradores e ofereceram a Pedreira como permuta; que fez o negócio e realizou a permuta, pois Luiz Antônio alegava que estava 100% a Pedreira; que Luiz Antônio pediu antecipado o gado, pois ele tinha uma dívida de 634 mil reais para quitar; que o declarante disse que não teria problema se ele lhe entregasse todas as certidões negativas da Pedreira; que o réu levou R$1.500.000,00 em gado, mais um caminhão Trevo Volkswagen boiadeiro, para quitar a dívida; que Luiz Antônio não o fez, e acabou quitando outras dívidas, e não a dívida da Pedreira” (mov. 119.6 – 1.º Grau).
Embora a defesa alegue que a permuta seria nula, porque se trata de área inalienável, pertencente a comunidade quilombola, ressalta-se que o crime previsto no art. 168 da Lei n.º 11.101/05 é formal e de perigo, o qual se consuma com a prática do ato fraudulento, independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo aos credores e do dano efetivo ao bem jurídico tutelado.

Sobre o tema, ensina a doutrina:
O núcleo do tipo é praticar o ato fraudulento, que consiste em ato que extingue, modifica ou cria direitos de forma ardilosa, com o objetivo de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem em prejuízo efetivo ou potencial à coletividade de credores. O prejuízo efetivo aos credores não é requisito do tipo. A consumação do crime ocorre com a realização do ato fraudulento, ainda que o prejuízo aos credores não tenha efetivamente ocorrido. Trata-se de crime de perigo, em que o dano efetivo ao bem jurídico protegido é desnecessário. Por essa razão, o crime não poderá ocorrer na modalidade tentada. Praticado o ato fraudulento, ainda que o prejuízo não tenha sido causado aos credores, o crime já está consumado. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. Ebook.)
De todo modo, consta dos autos que, nessa negociação, o acusado teria recebido antecipadamente R$ 1.500.000,00 para liquidar débitos da empresa e encerrar o processo de falência, mas não o fez, pagando apenas alguns credores por iniciativa própria e compromissos alheios à falência (movs. 6.28 e 6.46, p. 4 – 1.º Grau).

Portanto, ainda que a referida área fosse inalienável na prática, certo é que a conduta criminosa causou perigo concreto ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal imputado, na medida em que resultou em vantagem indevida ao Apelante e em prejuízo ao patrimônio dos credores preteridos na ordem de pagamento.
Assim, mais uma vez restou demonstrado o dolo na ação perpetrada pelo acusado, porquanto embora ciente da sentença que decretou a falência da Pedreira Shroeder Ltda., permutou a referida empresa sem autorização judicial, de modo a incorrer no delito previsto no art. 168 da Lei n.º 11.101/05.
Ainda, não prosperam as teses defensivas no sentido de responsabilizar os antigos sócios da Pedreira Shroeder Ltda. Restou comprovado que à época dos fatos Luiz Antônio era sócio majoritário com 95% das quotas da sociedade (mov. 6.9, p. 10/11 – 1.º Grau) e o os elementos angariados nos autos demonstram
que as condutas apuradas nos autos foram praticadas especificamente pelo Apelante, independentemente de existirem outros sócios no contrato social.

No ponto, o administrador nomeado na ação de falência afirmou em juízo “que
nessa época Luiz Antônio era o dono da pedreira; não se lembra quais eram os proprietários anteriores da pedreira; na época em que foi decretada a falência, somente Luiz Antônio era o proprietário e o depoente só tratava deste assunto com ele; sempre foi Luiz Antônio quem se identificava como proprietário da pedreira e nunca houve outra pessoa que o fizesse” (mov. 119.5 – 1.º Grau).
Por fim, a defesa alega que o acusado agiu em erro de proibição, pois “não tinha conhecimento de que o pagamento a um credor específico poderia configurar crime falimentar” (mov. 35.1, p. 13).

Segundo a doutrina, “erro de proibição é
o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta. O objeto do erro não é, pois, nem a lei, nem o fato, mas a ilicitude, isto é, a contrariedade do fato em relação à
lei. O agente supõe permitida uma conduta proibida” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Erro de tipo e erro de proibição: uma análise comparativa. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Ebook).
No caso, porém, não se vislumbra a presença de condições que autorizam o reconhecimento do erro de proibição.
Pelo contrário, os elementos coligidos ao processo indicam que o acusado tinha plena ciência dos procedimentos que deveriam ser adotados após a decretação de falência da sua empresa, sobretudo porque estava devidamente acompanhado de defensor constituído na ação falimentar e mantinha contato frequente com o administrador nomeado na referida ação.
Inclusive, o próprio acusado declarou expressamente nos autos falimentares que “já no início, quando teve o primeiro contato com o Sr. Administrador, este o orientou no sentido de como deveria proceder, especialmente em relação aos pagamentos dos credores” (mov. 6.8, p. 8 – 1.º Grau).

Em igual sentido, o referido administrador declarou em seu depoimento “que teve diversas conversas com o Luiz Antônio e seus advogados e explicou para eles ele não poderia ter feito pagamento de nenhum credor sem passar isso pelo processo ou sem autorização judicial” e “que chegou a conversar com os advogados de Luiz Antônio sobre a impossibilidade de realizarem esses pagamentos, fora da ordem de preferência” (mov. 119.5 – 1.º Grau).
Portanto, a alegação defensiva carece de elementos mínimos que indiquem que o acusado desconhecia o caráter ilícito de suas condutas, o que afasta a incidência de erro de proibição na situação, como causa excludente da culpabilidade (art. 21, CP). Pelas mesmas razões, tampouco ficou demonstrado seu desconhecimento da lei, para fins de atenuante da pena (art. 65, II, CP), como requerido pela defesa.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME – CRIME FALIMENTAR - FRAUDE CONTRA CREDORES (ART. 168, CAPUT, C/C 3º, DA LEI 11.101/2005) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA -

2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCIDÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO – TESES AFASTADAS – CRIME FORMAL, QUE SE TIPIFICA COM A PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO QUE POSSA RESULTAR PREJUÍZO AOS CREDORES, COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA - ACUSADO QUE POSSUÍA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE – 3. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. I, DO CP – CABIMENTO – RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA – PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0001668-82.2019.8.16.0013 – Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier – j. 26.06.2023 – grifos não constam do original).
APELAÇÃO CRIME. CRIME FALIMENTAR (ART. 172, CAPUT, DA LEI 11.101/2005). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.  APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO.  INACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE O RÉU PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0000049-98.2017.8.16.0042 – Rel. Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida – j. 03.04.2020 – grifos não constam do original).
Assim, comprovada a tipicidade e a autoria delitiva, e afastada a tese defensiva de que o Apelante agiu em erro de proibição, deve ser mantida a sua condenação do Apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 168 e 172, ambos da Lei n.º 11.101/05.
III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto por Luiz Antônio Cianciosa.