SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055748-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Aug 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À DOCUMENTAÇÃO. TEMA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. PROVA MÍNIMA REALIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.