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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, da decisão do mov. 85.1, dos autos n. 0009360-06.2020.8.16.0173, de Embargos de terceiro, em fase de cumprimento, pela qual se mantivera a gratuidade concedida à parte embargante, após ter a parte agravante pretendido cobrar, no Cumprimento, honorários advocatícios que a favorecera, nestes termos:Requer a parte exequente o cumprimento de sentença por quantia certa referente aos honorários advocatícios sucumbenciais condenado na fase de conhecimento.Alega que o executado, possuía no ano de 2020, o patrimônio equivalente a R$ 2.942.293,47 (dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos) conforme o IRPF (mov. 1.18), e diante disso, afasta a sua condição de hipossuficiência econômica.No que se refere a impugnação da justiça gratuita, já foi decidida no mov. 35.1, sendo arguido novamente pelo exequente.Pois bem.Apesar do executado possuir bens em seu nome, deve ser levado em consideração a existência do seu rendimento e não do patrimônio. Dessa forma, conforme o IRPF do exercício de 2020 (seq. 1.18) inexiste os valores referentes aos seus rendimentos, bem como não há nenhuma prova nos autos que permite a possibilidade de custear, sem prejuízo próprio ou da sua família, as despesas e as obrigações decorrentes de suas sucumbências. Eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [...]:Portanto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à inexigibilidade dos honorários de sucumbência, uma vez que em se tratando o executado beneficiário da justiça gratuita, ficam suspensas as obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Inconformada, OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS interpusera este recurso, aduzindo: (a) a gratuidade deferida à parte embargante já atingira seu fim, já que tiveram acesso ao Judiciário sob esse pálio, obtendo levantamento da penhora de imóvel de quase R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); (b) o valor declarado por JÚLIO CÉSAR CERCI em seu IRPF no ano de 2020 não condiz com a situação de hipossuficiência e nesse ano detinha patrimônio de quase R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), possuindo veículos de luxo e imóveis; (c) os honorários possuem caráter alimentar, sendo o que buscara a parte agravante; (d) no curso dos Embargos de terceiro houvera aumento patrimonial dos Agravados, inclusive aquisição de veículo; (e) a alegação de pobreza fora desconstituída pelas provas dos autos; (f) pedira-se o provimento deste AI, para se revogar a gratuidade e permitir o seguimento do curso do Cumprimento de sentença alusivo aos honorários.
Pela decisão de mov. 9.1, fora autorizado o processamento do agravo, não lhe atribuindo eficácia suspensiva.Sem contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALEste AI fora interposto da decisão do Magistrado singular que não revogara a gratuidade processual, outrora deferida em favor de ELIANA SOARES CERCI e JULIO CESAR CERCI, conforme postulado pela parte aqui agravante. Ocorre que, da análise acurada do conteúdo dos autos, sobremodo da documentação, forçoso se faz concluir que razão assiste à parte recorrente, uma vez que a parte agravada não se encontrara em situação de hipossuficiência econômica. Explica-se. No art. 5º, inc. LXXIV, da CF, preconizara-se que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já no art. 98, do CPC, está expresso que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A propósito, o benefício da gratuidade encontra mais esta regulação, que enuncia o Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Enfim, com suporte no art. 99, § 2º, do CPC, tem-se que a não outorga do benefício da gratuidade (integral ou parcial) à parte que a requer, deve se apoiar na inexistência de sua carência, sendo que no caso de dúvida objetiva, pode, sim, o Magistrado ordenar a ela que produza a comprovação necessária a dissipar qualquer obscuridade, e, não sendo feita, ou se realizada de forma insuficiente, o decreto de indeferimento será bem-vindo, por evidente. Nesse sentido, veja:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998 / SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.4.17). Destaques desta transcrição!Todavia, extrai-se da análise processual, que o Juízo a quo deferira a gratuidade processual em favor da parte embargante, ora agravada, considerando não haver, in casu, “elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual [...]” (Embargos de terceiro n. 0009360-06.2020.8.16.0173 – mov. 10.1).Quando da sentença (mov. 35.1), rejeitara o Magistrado o requerimento de revogação da referida benesse formulado pelo ora agravante, baseando-se na presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência dos ora Agravados. Ocorre que da declaração de IRPF (mov. 1.18) exibida por JULIO CESAR CERCI, quando do ajuizamento dos Embargos, vê-se que este declarara ter recebido, no ano de 2019, adiantamento de herança no montante de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).Ademais, declarara também, possuir bens e investimentos num valor total de R$ 2.942.293,57 (dois milhões novecentos e quarenta e dois mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), destacando-se que, R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) deste patrimônio, fora descrito como “numerário, para futuras aquisições de imóveis e outros bens”, além de dívidas e ônus reais em R$ 106.364,74 (cento e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), evidenciando, desta forma, a capacidade dos Recorridos em arcarem com as despesas processuais.Salienta-se que, embora a referida DIRPF esteja desatualizada, por se tratar de documento do exercício de 2020, referente ao ano-calendário de 2019, tem-se que, do cotejo com os documentos exibidos pela parte ora agravante nos movs. 74.8 e 75.1 da Origem, que não só a parte agravada possuía condição favorável anteriormente, como adquirira bens móveis e imóveis, entre eles, veículos de luxo, o que demonstrara que adquirira patrimônio nesse interregno.Dessa forma, ao contrário do que se decidira na Origem, ainda que não houvera demonstração referente a rendimentos da parte agravada, a robustez de seu patrimônio, que, inclusive, contara com vultoso numerário disponível “para futuras aquisições de imóveis e outros bens”, além de recebimento de adiantamento de herança de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), não se coaduna, nem de longe, com situação de hipossuficiência, a recomendar a concessão da benesse da gratuidade, pois elementar que tendo tais valores disponíveis, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência não irá comprometer a subsistência da parte agravada e família, ao menos do que se verificara até o momento, dos autos. Portanto, vê-se que a parte ora agravada não estivera em situação de escassez de recursos quando da concessão da benesse e, além disso, a parte agravante mostrara que o patrimônio aumentara, com aquisição de bens móveis e imóveis, recomendando-se, com o que se tem dos autos, a revogação da benesse antes concedida. Destaca-se que da decisão pela qual se defere ou indefere a gratuidade judiciária não sofre os efeitos da coisa julgada (ou da preclusão). Sendo assim, a parte adversa pode impugnar a concessão do benefício, oportunidade em que o Magistrado poderá reexaminar a questão. Ainda, se ficar demonstrado, no curso do processo, que houvera alteração nas condições econômicas do beneficiário, de todo possível a revogação daquela outorga, determinando, nesse caso, que se proceda ao recolhimento das custas processuais. A respeito, preconiza o art. 100, do CPC:Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.Sobre o tema, assim se põe a jurisprudência da colenda Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. [...] 2. O entendimento da Corte local encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. [...] 4. Agravo Interno não provido (in STJ, 2ª T., AGINT no RESP n. 1883738 / SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 16.11.20).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À [...] MONITÓRIA. DEVEDOR QUE PRESTOU GARANTIA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PREVISTO EM LEI ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VISTA À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, 4ª T, AGINT no ARESP n. 1349477 / SP, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 4.6.19).E, de igual modo, julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA BENEFICIADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita é admissível quando comprovado o desaparecimento dos requisitos/pressupostos que permitiram a sua concessão. Vale dizer, se vier aos autos novos elementos, aptos a demonstrarem ter ocorrido relevante alteração nas condições financeiras do beneficiário. Agravo de Instrumento provido (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0041452-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado em 13.7.24).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO SUBJACENTE ORIUNDA DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. 1. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, ISTO É, APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009), NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. 2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA TAMBÉM FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO SANEADORA QUE HAVIA REJEITADO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE EMBARGADA RECORRER PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR CONTA DO ROL LEGAL DO ART. 1.015 DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 1.009, § 1º, DA MESMA LEI. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EMBARGANTES QUE ALEGARAM NÃO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. PARTE CONTRÁRIA QUE, NO ENTANTO, COMPROVOU A VENDA DE BENS IMÓVEIS PELAS REQUERENTES, EM DATA PRÓXIMA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS VALORES DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) E R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE. LITIGANTES QUE SE MUDARAM PARA A ITÁLIA, A FIM DE OBTER TRABALHO. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES SATISFATÓRIAS ACERCA DESSAS INFORMAÇÕES, CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO REVOGADO. DETERMINADO O PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS QUE DEIXARAM DE ADIANTAR (CPC, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO). 3. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA NULA, DIANTE DA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ENFRENTADO E INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA, CONFORME PREVÊ O ART. 1.015, XI, DO CPC. 4. MÉRITO. TESE DAS EMBARGANTES NO SENTIDO DE QUE FORAM INDUZIDAS EM ERRO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE INDICAM DE FORMA CLARA E PRECISA OS DETALHES DA OPERAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE ADIANTAMENTO DOS VALORES DA COTA CONTEMPLADA. PARTE EMBARGADA QUE ANEXOU AO PROCESSO AS MENSAGENS DE TEXTO ENVIADAS ENTRE A ADQUIRENTE E A INTERMEDIADORA DAS NEGOCIAÇÕES. PROVA CLARA NO SENTIDO DE QUE A EMBARGANTE TINHA CONHECIMENTO DAS TRATATIVAS REALIZADAS. POSSIBILIDADE DE A CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO CONTEMPLADAS SE REALIZAR MEDIANTE O PAGAMENTO DE ÁGIO. PRÁTICA USUAL NO MERCADO, QUE NÃO SE CONFUNDE E NEM SE SUBMETE AOS MESMOS LIMITES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓPRIOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0003672-49.2022.8.16.0058, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 5.7.24).Destarte, com base no exposto, ora se dá provimento ao recurso da parte credora, ora agravante, a que seja revogada a benesse da gratuidade, já que demonstrada a melhora na já suficiente condição financeira da parte agravada.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe provimento, reformando-se o pronunciamento sub examen, a que seja revogada a benesse da gratuidade processual concedida à parte agravada, exatamente nos termos aqui especificados. É como se vota!