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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto pela Defensora Dativa nomeada para a acusada tendo por objeto a decisão proferida ao mov. 268.1 dos autos nº 0002766-39.2019.8.16.0034, por meio da qual o Magistrado a quo negou seguimento à apelação criminal interposta contra a decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios à defensora nomeada, sob o fundamento de que a causídica não faria jus ao pagamento em razão da renúncia ao encargo por motivo de foro íntimo (mov. 254.1, aclarada no mov. 259.1).Em suas razões recursais (mov. 271.1), a advogada aduziu em síntese que: (i) foi nomeada em 2019 para a defesa da acusada, tendo apresentado resposta à acusação, participado de audiência de instrução e assistido à ré no acordo de não persecução penal; (ii) renunciou ao encargo em 06/05/2024 por motivo de foro íntimo; (iii) o pedido de arbitramento de honorários pelo trabalho desempenhado foi indeferido, assim como foram rejeitados os declaratórios opostos contra a decisão; (iv) interpôs apelação contra a decisão terminativa do juízo de primeiro grau, sobrevindo o ato ora recorrido que não conheceu do apelo; (v) há precedente desta Corte reconhecendo a fungibilidade recursal para a hipótese dos autos em razão da inexistência de previsão legal acerca do recurso cabível; (vi) são devidos honorários ao profissional nomeado para a defesa dativa do acusado.Pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso para o fim de reformar a decisão agravada e determinar o processamento do recurso de apelação interposto.Em sede de contrarrazões, a representante do Ministério Público pugnou pelo não conhecimento da apelação por ausência de interesse recursal. Quanto ao mérito, pleiteou pelo desprovimento do recurso, porquanto o arbitramento de honorários ao defensor dativo sujeita-se à discricionaridade do julgador e, no caso, não houve justificativa idônea à renúncia, dispensando reparo a decisão recorrida (mov. 276.1).A decisão recorrida por seus próprios fundamentos pelo MM. Magistrado de primeiro grau (mov. 279.1).Nesta instância, a D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (mov. 14.1/TJ) subscrito pelo ilustre Procurador Julio Cesar Caldas opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, reformando-se a decisão combatida para o recebimento do recurso de apelação interposto pela defensora dativa.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.Isto porque o art. 581, XV, do CPP, prevê o cabimento do recurso em sentido estrito contra a decisão que nega o processamento da apelação por ausência de pressupostos recursais. Assim, inclusive, orienta a doutrina:
Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que denega a apelação ou a julga deserta (CPP, art. 581, XV). O ato que denega ou julga deserta a apelação é decisão interlocutória. Denegar a apelação é negar processamento ao recurso por falta de um dos pressupostos recursais. A deserção é um dos fundamentos para a denegação. A deserção é fator extintivo do direito de recorrer, que decorre do não pagamento de preparo, que inclui custas judiciárias e despesas de porte de remessa e retorno, quando exigido por lei. Com a revogação do art. 595 do CPP, deixou de existir a hipótese de deserção porque o acusado fugiu da prisão, nas hipóteses em que não podia recorrer ou apelar em liberdade. Interposta a apelação perante o juiz de primeiro grau, se, durante o seu processamento, este denegá-la, ou julgá-la deserta, caberá recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, XV). Interposto o recurso em sentido estrito, se o juiz o denegar ou se, admitindo-o inicialmente, depois não lhe der seguimento, caberá carta testemunhável (CPP, art. 639, I).(GOMES FILHO, Antonio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique [coord]. Código de Processo Penal Comentado [livro eletrônico], 5. ed., São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RL-1.82, disponível em https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v5/page/RL-1.82 - destaquei)
Com relação ao mérito, verifica-se que a controvérsia objeto deste recurso em sentido estrito diz respeito à presença dos requisitos de admissibilidade da apelação criminal antecedente.Na espécie, a defensora apelou da decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios pelos atos realizados no exercício da defesa dativa da acusada. Foi negado seguimento ao apelo sob o fundamento de que a apelação se destina à impugnação de sentenças:
[...] Importante destacar, inicialmente, que o recurso de apelação é destinado à impugnação de sentenças, conforme estabelece o art. 593 do Código de Processo Penal. As decisões interlocutórias, como a ora recorrida, devem ser contestadas por meio de recurso em sentido estrito, segundo o art. 581 do CPP, porém, o rol é taxativo, e dele não consta a presente espécie.A jurisprudência é pacífica quanto à inadmissibilidade de apelação contra decisões interlocutórias no âmbito penal, bem como quanto ao descabimento de recurso em sentido estrito fora do rol do art. 581 do CPP. [...](excerto do mov. 268.1)
Todavia, o art. 593, caput, II, do CPP, admite a interposição de apelação contra decisões definitivas ou com força de definitivas, não sujeitas a recurso em sentido estrito, ou seja, para além das sentenças, o dispositivo contempla a insurgência contra interlocutória que, de forma autônoma e definitiva, estabelece que o defensor dativo não faz jus aos honorários advocatícios, sobretudo porque um decisão exclusiva sobre honorários do defensor dativo não encontra previsão do rol taxativo de hipóteses para a interposição do recurso em sentido estrito (CPP, art. 581).Sobre o sentido definitivo da decisão sujeita ao recurso de apelação, a doutrina elucida que:
A expressão “decisões definitivas ou com força de definitivas”, embora tradicional no direito brasileiro, não é de fácil interpretação. Historicamente, desde as Ordenações, a nota característica de tais decisões não era sua definitividade jurídica, por encerrar o processo, mas sua definitividade fática, pelo dano irreparável. Era, numa linguagem moderna, um caso de irreversibilidade dos efeitos da medida. [...](GOMES FILHO, Antonio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique [coord]. Código de Processo Penal Comentado [livro eletrônico], 5. ed., São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RL-1.83, disponível em https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v5/page/RL-1.83)
Outrossim, há precedente desta 5ª Câmara Criminal admitindo a interposição de apelação criminal contra decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo, prestigiando o princípio da fungibilidade recursal:
APELAÇÃO CRIMINAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ATUAÇÃO EM INCIDENTE NA EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 (SEFA/PGE) E ART. 5º, CAPUT E § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664. OS HONORÁRIOS DATIVOS SÃO DEVIDOS PARA CADA INCIDENTE NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001159-63.2018.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 06.09.2018)
Em suma, configurado o interesse recursal na reforma da decisão de caráter final acerca da remuneração pretendida pela advogada nomeada à defesa dativa da acusada, a apelação criminal de mov. 265.1 admite processamento com fundamento no art. 593, II, do CPP ou, ainda, pelo princípio da fungibilidade recursal, diante da inexistência de previsão legal explícita a respeito do recurso cabível contra a decisão que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios ao defensor dativo.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso em Sentido Estrito afim de reformar a decisão objurgada e determinar o processamento da apelação interposta no mov. 265.1 dos autos originários pela defensora dativa.