Ementa
EmentaDireito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pedido de nova hasta pública. Princípio da efetividade da execução. Reforma da decisão.I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de novo leilão de bem imóvel penhorado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a realização de nova hasta pública deveria ser reformada.III. Razões de decidir3. O princípio da efetividade da execução impõe que o magistrado adote todas as medidas necessárias para a satisfação do crédito, sendo inadequada a limitação de novas hastas públicas.4. O ordenamento jurídico não estabelece limitação ao número de leilões judiciais que podem ser realizados para a alienação de bens penhorados.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Decisão reformada para determinar a realização de nova hasta pública.Tese de julgamento: “1. O princípio da efetividade da execução demanda a adoção de todas as medidas necessárias para a satisfação do crédito, incluindo a realização de novas hastas públicas, ainda que tentativas anteriores tenham sido frustradas. 2. Não há limitação legal ao número de leilões judiciais que podem ser realizados para alienação de bens penhorados”.________________________Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil de 2015, arts. 4º, 6º, 797, 139, IV, 505.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp nº 1.835.778/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2020;TJPR, AI nº 0043457-32.2021.8.16.0000;TJPR, AI nº 0089501-41.2023.8.16.0000;TJPR, AI nº 0082099-06.2023.8.16.0000.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055872-42.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.10.2024)
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Acórdão
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I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, contra a decisão de mov. 323.1 proferida nos autos da Carta Precatória expedida no bojo de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob nº 2278-98.2020.8.16.0115, que indeferiu o pedido de realização de nova hasta pública para tentativa de leiloar bem imóvel, nos seguintes termos:“1. As últimas alterações da legislação processual, visando aperfeiçoar e modernizar o sistema, transferiram ao credor grande parcela da responsabilidade pela condução do processo de execução, afinal é ele o maior interessado na satisfação do seu crédito. Portanto, hoje a solução das lides executivas perpassa não somente pela questão da solvabilidade do devedor, mas também pela adequada atuação do credor, que não mais pode permanecer acomodado aguardando a conclusão do processo enquanto critica a morosidade do Poder Judiciário. A tramitação da presente execução se arrasta há quase quatro anos, já tendo havido duas tentativas infrutíferas recentes de alienação judicial do bem penhorado, não tendo a parte exequente demonstrado empenho para que o resultado fosse positivo. E levando em consideração a experiência judiciária e o histórico processual acima relatado, não vislumbro a possibilidade de sucesso de uma nova hasta pública, que apenas oneraria a máquina judiciária sem qualquer resultado prático.Outrossim, o pedido de designação de nova hasta carece de fundamentação, não explicitando as razões pelas quais a parte exequente acredita que uma nova hasta poderia resultar positiva. E a tramitação processual não pode se prolongar indefinidamente em decorrência da inércia e do desinteresse da parte exequente, disfarçados através de sucessivos pedidos de designação de hastas públicas. Em face do exposto, indefiro o pedido de designação de nova hasta formulado ao mov. 321.2. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (dias) dias promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito para satisfação de seu crédito.3. Intime-se. Demais diligências necessárias.”.Inconformada, a agravante C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese: (a) a ação originária trata-se de execução de título extrajudicial no qual se busca o adimplemento do montante de R$ 34.223,44; no curso do processo foi deferida a penhora do imóvel de matrícula 13.622 do Registro de Imóveis de Matelândia-PR de propriedade do Executado, bem como realizados dois leilões nos quais não houve interessados na arrematação do bem; foi deferida a realização de novo leilão, mas por não houve a apresentação do edital do leilão em tempo hábil para a publicação no Diário da Justiça; assim, a fim “de evitar qualquer nulidade na arrematação, caso houvesse possíveis licitantes, a Agravante requereu a designação de novo leilão do referido imóvel”, o que foi indeferido pelo Juízo a quo – decisão que visa reformar; (b) que a execução corre em benefício do credor e “embora não tenha havido licitantes nas praças realizadas, é possível que em novas hastas existam pessoas interessadas em arrematar o referido imóvel”; ademais, “Não havendo limitação legal à quantidade de leilões judiciais que podem ser realizados, não há, pois, porque simplesmente impedir a ocorrência de outras praças requeridas pela Agravante”.Deste modo, requer a procedência do recurso para reformar a decisão e determinar a realização de nova hasta pública (mov. 1.1).Devidamente intimado para apresentação de suas contrarrazões ao recurso (mov. 11) o agravado deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 12).É o relatório.
II. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de realização de nova hasta pública, no qual se requer a reforma do decisum para possibilitar a realização novo leilão para renovar a possibilidade de alienação do bem e adimplemento da dívida.De fato, razão assiste à recorrente.Como se sabe, além de a execução realizar-se no interesse de credor (conforme dispõe o art. 797, do Código de Processo Civil[1]), faz-se necessário atender ao princípio da efetividade da execução, pelo qual o Magistrado envidar os esforços necessários para que se tenha a efetiva satisfação da execução. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “O ordenamento jurídico brasileiro deve tutelar não apenas o reconhecimento do direito postulado pela parte perante o Poder Judiciário, mas, também, a efetivação desse direito. Trata-se do princípio da efetividade, corolário do devido processo legal, o qual foi alçado pelo Código de Processo Civil de 2015 como norma fundamental, ao estabelecer em seus arts. 4º e 6º o direito à obtenção da atividade satisfativa. 4. Nessa linha, foram implementados no novo CPC diversas medidas executivas visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional prestada, permitindo-se ao Magistrado, ainda, a aplicação de medidas atípicas, a fim de coagir indiretamente o executado a satisfazer a obrigação, em conformidade com o teor do art. 139, inciso IV, do CPC/2015.” (REsp n. 1.835.778/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020 – grifou-se).Ademais, o texto normativo não estabelece limitação ao número de hastas públicas que podem ser realizadas na tentativa de alienação do bem e satisfação do crédito. Não se olvide, ainda, que eventuais inexitosos leilões anteriores não implicam, por si só, em futura falta de interesse de arrematantes na aquisição do referido bem – o que somente poderá ser aferido com a realização de nova hasta.Neste mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO – POSSIBILIDADE – TENTATIVAS ANTERIORES FRUSTRADAS – IRRELEVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043457-32.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso- Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 02/03/2022 – grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO DO BEM PENHORADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PORQUE AS TENTATIVAS ANTERIORES DE LEILOAR O BEM FORAM FRUSTRADAS. NÃO ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE VEZES QUE O BEM FOI A HASTA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE É O ÚNICO MEIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0089501-41.2023.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 08/01/2024 – grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – TENTATIVAS ANTERIORES FRUSTRADAS – IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A HASTA PÚBLICA ALMEJADA – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES PELA LEI – EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª C.Cível 0082099-06.2023.8.16.0000 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA- J. 04/03/2024 – grifou-se).Por fim, há que se salientar que anteriormente à decisão ora questionada, o Juízo de origem, atendendo a pedido da parte exequente (mov. 268.1 dos autos originários), já havia deferido a realização de novos leilões (mov. 272.1) – os quais foram agendados para os dias 11.03.2024 e 25.03.2024 (mov. 303.1).Todavia, ao ser informado sobre a ausência de apresentação do edital do leilão em tempo hábil para a publicação no Diário da Justiça, sem qualquer provocação das partes, reviu este posicionamento e exarou a decisão vergastada, denegando o pedido de realização de nova praça que antes havia deferido. Ora, como se sabe, consoante disposto no art. 505, do Código de Processo Civil[2], ao Magistrado é, em regra, vedada a revisão de suas próprias decisões sem provocação das partes, em razão da preclusão pro judicato. Portanto, também por este motivo a decisão ora questionada não pode subsistir.III. Voto por dar provimento ao presente recurso, para reformar a decisão vergastada e determinar que seja realizada nova hasta pública para tentativa de alienação do bem, nos termos requeridos pelo exequente.
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