SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0055872-42.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Fri Oct 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EmentaDireito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pedido de nova hasta pública. Princípio da efetividade da execução. Reforma da decisão.I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de novo leilão de bem imóvel penhorado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a realização de nova hasta pública deveria ser reformada.III. Razões de decidir3. O princípio da efetividade da execução impõe que o magistrado adote todas as medidas necessárias para a satisfação do crédito, sendo inadequada a limitação de novas hastas públicas.4. O ordenamento jurídico não estabelece limitação ao número de leilões judiciais que podem ser realizados para a alienação de bens penhorados.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Decisão reformada para determinar a realização de nova hasta pública.Tese de julgamento: “1. O princípio da efetividade da execução demanda a adoção de todas as medidas necessárias para a satisfação do crédito, incluindo a realização de novas hastas públicas, ainda que tentativas anteriores tenham sido frustradas. 2. Não há limitação legal ao número de leilões judiciais que podem ser realizados para alienação de bens penhorados”.________________________Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil de 2015, arts. 4º, 6º, 797, 139, IV, 505.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp nº 1.835.778/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2020;TJPR, AI nº 0043457-32.2021.8.16.0000;TJPR, AI nº 0089501-41.2023.8.16.0000;TJPR, AI nº 0082099-06.2023.8.16.0000.