Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Relatório.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito nº 0001341-85.2024.8.16.0006 RSE, da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Recorrente Welinton de Camargo Oliveira e Recorrido Ministério Público do Estado do Paraná.O recorrente foi denunciado como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 16.2):
“Consta no inquérito policial que na data de 17 de agosto de 2023, por volta das 07h49, em via pública, situada na Rua José Benedito Oliveira, n° 219, Bairro Uberaba, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado WELINTON DE CAMARGO OLIVEIRA, por motivo torpe, vez que WELINTON e a vítima haviam se desentendido por questões envolvendo tráfico de drogas, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco animus necandi, de posse de, ao menos, uma arma de fogo (não apreendida), efetuou disparos na direção da vítima Fabiano Gomes da Silva, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia n° 92.619/2023 (mov. 11.2) e exame em local de morte n° 92.436/2023 (mov. 13.9), que, por sua natureza e sede, foram a causa efetiva de sua morte”.
A denúncia foi recebida em 01/11/2023 (mov. 27.1).Decorridos os atos processuais de praxe, o D. Magistrado, por meio de decisão proferida verbalmente, como se extrai do mov. 131.4 e termo de audiência, no mov. 132.1, julgou admissível a denúncia e, por conseguinte, pronunciou o réu WELINTON DE CAMARGO OLIVEIRA pela prática das infrações penais dispostas no art. 121, § 2º, inciso I do Código Penal.Inconformado, o recorrente interpôs recurso em sentido estrito e a nobre defesa apresentou as respectivas razões em nome de WELINTON DE CAMARGO OLIVEIRA, em suma, para sustentar: a) a impronúncia do réu pela insuficiência probatória no que se refere a autoria delitiva; e b) o afastamento da qualificadora de motivo torpe (mov. 156.1)Contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 161.1).Em sede de retratação, a decisão foi mantida (mov. 164.1). A D. PGJ, por meio do ilustre Procurador de Justiça Moacir Gonçalves Nogueira Neto, emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso.É o relatório. (LR)



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
-
Da necessidade de deduzir decisão a termo
Em que pese a defesa não tenha se insurgido sobre a forma na qual a decisão de pronúncia fora prolatada, qual seja, unicamente oral, sem deduzir a fundamentação a termo, essa relatoria observou tal circunstância, que por sua vez, torna a decisão ilegal, pois violou o art. 388, do CPP, in verbis “A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas”. Neste caso, destaca Guilherme de Souza Nucci que “atualmente, não somente pode ser datilografada, como impressa por qualquer outro meio, em especial por computador”[1]. Frisa-se que o processo penal não é orientado pelo princípio da oralidade quando se refere às decisões, como é, por exemplo, o juizado especial criminal. O informativo nº 638 de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça destacou que “É nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir”. Por mais que exista, de mesmo modo, o entendimento desenvolvido pelo informativo de jurisprudência nº 641 do STJ de que “A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou à segurança do registro nos autos”, é necessário analisar que, in casu, não houve qualquer degravação a respeito da fundamentação utilizada, mas se limitou ao dispositivo. A única informação que consta no termo de audiência (mov. 132.1) é a seguinte:
“DELIBERAÇÕES: 1. Em sede de alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela pronúncia do acusado Welinton de Camargo Oliveira, tendo como base o art. 121, § 2º, inciso I do Código Penal. A seu turno, sustenta a Defesa, em sede preliminar, a nulidade, em razão da mácula relacionada ao reconhecimento fotográfico, bem como pela impronúncia do réu. 2. Pelo Magistrado foi proferida a decisão de pronúncia, cuja a fundamentação encontra-se em vídeo em anexo, constando-se no dispositivo “Julgo admissível a pretensão punitiva, para fins de pronunciar o acusado Welinton de Camargo Oliveira, como incurso nas sanções do Art. 121, § 2º, inciso I do Código Penal.”. Considerando estarem presente os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, foi mantida a prisão preventiva anteriormente decretada. 3. Deu-se a sentença por publicada na presente audiência e as partes por intimadas”.
O disposto no art. 405 do CPP, cuja regra passou a ser estabelecida com o advento da Lei nº 11.709/2008, possibilita uma sentença proferida oralmente, contudo, com ressalvas a trechos de relevância na fundamentação, tendo em vista que a celeridade não dispensa as razões de decisão e nem a modalidade escrita da decisão.
Ademais, como se sabe, no Tribunal do Júri ainda cabe aos jurados uma cópia da decisão de pronúncia proferida, a qual nesse caso seria inviabilizada. Desta maneira, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO PARCIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 388 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO FORMAL DO ATO. ORDEM CONCEDIDA.1. Espécie em que o Paciente foi condenado como incurso no art. 155, §§ 1.º, 2.º e 4.º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 1 (um) dia-multa no mínimo legal. Sentença proferida de forma oral. Degravação, na ata da audiência, tão somente a dosimetria das penas e o dispositivo. 2. O art. 405 do Código de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra, cuja redação foi conferida pela Lei n.º 11.719/2008, não tem o escopo somente de abreviar o tempo de realização do ato - em razão da desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, vítima e testemunhas -, mas também o de possibilitar registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita.3. Entretanto, a busca da celeridade na prestação jurisdicional não dispensa a forma escrita da sentença, que deve vir acompanhada das razões de decidir. Contrariedade ao disposto no art. 388 do Código de Processo Penal.4. O prejuízo à Defesa é evidente, com grave dano ao exercício do contraditório e ampla defesa, acarretando em nulidade absoluta do ato, por vício formal. Diante dessa situação, não há que se falar em preclusão da matéria (art. 563 do Código de Processo Penal).5. Ordem de habeas corpus concedida para determinar ao Juízo de primeiro grau a degravação integral da sentença condenatória.(HC n. 470.034/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 19/11/2018.)
Assim, determino ao Juízo de Primeiro Grau a degravação integral da decisão de pronúncia, reabrindo-se o prazo recursal.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que seja julgado prejudicado e, de oficio, determino ao Juízo de Primeiro Grau a degravação integral da decisão de pronúncia, reabrindo-se o prazo recursal. É como voto.