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Processo:

1.



Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rômulo Gomes de Oliveira face a decisão de mov. 209, proferida na “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0001828-36.2017.8.16.0124, na qual a MMª. Juíza de Direito da Vara Cível de Palmeira rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 193 em que foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra o pronunciamento judicial de mov. 179 no qual foi rejeitada exceção de pré-executividade de mov. 168, afastando-se a alegação de ocorrência do instituto da prescrição. Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que: a) “os agravados propuseram a execução de título extrajudicial em 06/10/2017, com base nos Contratos nº 071/00233-2.7/31.07.2010 com vencimento final em 31.03.2016, nº 071/00233-2.8/31.01.2011 com vencimento final em 30.09.2016 e nº 071/00233-2.9/31.07.2011 com vencimento final em 31.03.2017. 2. Referidos contratos alcançariam a prescrição em 31/03/2021, 30/09/2021 e 31/03/2022 respectivamente, porém com o ajuizamento da execução em 06/10/2017 estaria em tese afastada eventualmente a prescrição“; b) “ocorre que a citação do agravante Romulo somente ocorreu em 28/08/2023, ou seja, após os prazos prescricionais mencionados”; c) “a interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado (a recíproca não é verdadeira), haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório e, por conseguinte, a prescrição continuou correndo em favor deste”; d) “o agravante só foi citado, posto as diligencias efetuadas pelo Sr. Oficial de Justiça e não pelas informações desencontradas dos agravados”, sendo que estes “por mais de 05 anos após o ajuizamento da ação, jamais promoveram ato efetivamente útil no sentido de encontrar o endereço do agravante, ou seja, jamais requereram consultas a este Juízo, junto a Sanepar, Copel, empresas de telefonia, receita federal, BacenJud, Renajud, Sisbajud, Infojud ou qualquer outro possível de ser consultado pelo Poder Judiciário”; e) “não há justificativa plausível para uma instituição financeira do porte da agravada peticionar repetidas vezes de forma ineficaz sem resultado prático, não recorrendo aos meios usuais da justiça para busca de endereço, aliado ao fato de jamais ter requerido urgência em seus pedidos no intuído de se proceder a citação tempestiva, evitando com isso a incidência do art. 240, § 3º do CPC e com isso a prescrição”; f) “a interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (CPC, art. 240). 34. Decorrido mais de 05 (cinco) anos do vencimento dos contratos e ausente qualquer causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos mesmos. 35. Ao ajuizar a ação fluindo o prazo prescricional e sem diligencias efetivas os agravados assumiram risco de não promover a citação a tempo de interromper o prazo prescricional”; g) “é flagrante no presente caso que a culpa é exclusiva dos agravados, que após o ajuizamento da execução não diligenciaram corretamente em busca do endereço do agravante, sem pedido de urgência de citação e sem justificativa plausível. 37. Vê-se que a citação só ocorreu mais de 05 (anos) anos após o ajuizamento da execução em 28/08/2023, conforme mov. nº 167, e neste caso não há como se aplicar o § 1º e 3º do art. 240 do CPC, posto que, a demora ultrapassando a data da prescrição se deu por culpa exclusiva dos agravados. 38. Portanto necessário o reconhecimento da ocorrência da prescrição decorrente dos efeitos do art. 240, § 2º do CPC, com a extinção do feito em relação ao ora agravante Romulo e sua retirada do polo passivo”; h) “conforme se verifica da simples leitura da decisão do movimento nº 179.1 que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, e das decisões em embargos de declaração nos movimento nº 193.1 e 209.1 dos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o Juízo a quo deixou de analisar a ocorrência da prescrição decorrente do § 2º do art. 240 do CPC, face a desídia dos agravados”; i) requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Preparo regular. Em vista das considerações expostas no recurso, entendi pelo seu processamento e indeferi o pleito de atribuição do efeito suspensivo (mov. 10). As agravadas Cescage – Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais e Fundação de Crédito Educativo - Fundacred apresentaram resposta ao recurso no mov. 15. É o relatório.

2.
Trata a demanda originária de “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0001828-36.2017.8.16.0124 ajuizada por Fundação de Crédito Educativo – Fundacred e Cescage – Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais contra Rômulo Gomes de Oliveira e
Rivadalfi Maciel de Oliveira amparada em “contrato particular de mútuo” (mov. 1.4). No que importa à controvérsia recursal, depreende-se que no mov. 168, Rômulo Gomes de Oliveira opôs exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da “ocorrência da prescrição frente a não aplicação do § 1º do art. 240 do CPC, haja visto a culpa exclusiva do exequente, julgando-se extinta a ação de execução nos termos do art. 487, II do CPC em relação ao excipiente Romulo, ou ainda a incidência da prescrição intercorrente “.O incidente foi rejeitado pela MMª Juíza Substituta da Vara Cível de Palmeira no mov. 179, sob os seguintes fundamentos:
“ (...)Prescrição A execução em tela possui como título os Contratos Particulares de Mútuo apresentados ao mov. 1.4. Prevê o art. 206, §5º, I do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” No entanto, saliente-se que o referido prazo prescricional somente tem início após o vencimento da última parcela do contrato, porque a execução busca o recebimento da totalidade do débito. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da e. Corte Paranaense:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA – ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONCESSÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – MULTA DEVIDA SOBRE O VALOR DO DÉBITO SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS – RECURSO – APELAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005712-83.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.06.2021) Conforme se extrai do demonstrativo de débito e dos contratos (movs. 1.2 e 1.4/1.5), as últimas parcelas devidas em relação aos contratos de n. 071-00233/2-7, 071-00233/2-8 e 071-00233/2-9 seriam 31/06/16, 30/09/16 e 31/03/17, respectivamente. Assim, considerando que o termo inicial da prescrição tem seu início após o vencimento da última parcela, o prazo prescricional seria alcançado em 31/06/21, 30 /09/21 e 31/03/22. Portanto, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 06/10/17 e não houve o decurso do prazo quinquenal para os contratos, não há que se falar em prescrição. Prescrição Intercorrente O instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso chama-se prescrição. Aludida inércia, contudo, não pressupõe somente a mera paralisação dos atos processuais, mas também a patente desídia da parte exequente, que se configura quando o interessado, sem justo motivo, deixa de promover ao menos as diligências tendentes à satisfação de seu crédito, o que também não se confunde com a frustração daquelas. Não se está a sustentar a intempestividade do ajuizamento do feito executivo, porquanto guardou observância a parte exequente, para tanto, ao respectivo prazo prescricional, conforme já discutido no item anterior. Conforme súmula nº150 do STF, "a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação". Dessa forma, entendo que não há como acolher o pedido do executado em relação à prescrição intercorrente, isto porque, ao contrário do alegado, a parte exequente efetuou todas as diligências necessárias para o andamento do feito e a localização de bens da parte executada, inclusive requerendo a busca através dos sistemas vinculados ao Tribunal de Justiça. O feito não ficou paralisado durante o prazo de 05 (cinco) anos, sequer houve a suspensão prevista pelo art. 921, III, do CPC. 3. Do exposto, REJEITO o pedido de mov. 168.1 Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual (...)” (destaquei)
Inconformado, Rômulo Gomes de Oliveira opôs embargos de declaração de mov. 182 e mov. 198 que foram rejeitados no mov. 193 e mov. 209, respectivamente. Ainda irresignado, interpôs o presente agravo de instrumento. Em síntese menciona que “os agravados propuseram a execução de título extrajudicial em 06/10/2017, com base nos Contratos nº 071/00233-2.7/31.07.2010 com vencimento final em 31.03.2016, nº 071/00233-2.8/31.01.2011 com vencimento final em 30.09.2016 e nº 071/00233-2.9/31.07.2011 com vencimento final em 31.03.2017. 2. Referidos contratos alcançariam a prescrição em 31/03/2021, 30/09/2021 e 31/03/2022 respectivamente, porém com o ajuizamento da execução em 06/10/2017 estaria em tese afastada eventualmente a prescrição“, mas que
“a citação do agravante Romulo somente ocorreu em 28/08/2023, ou seja, após os prazos prescricionais mencionados”. Assevera que
“a interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado (a recíproca não é verdadeira), haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório e, por conseguinte, a prescrição continuou correndo em favor deste” e que “o agravante só foi citado, posto as diligencias efetuadas pelo Sr. Oficial de Justiça e não pelas informações desencontradas dos agravados”, sendo que estes “por mais de 05 anos após o ajuizamento da ação, jamais promoveram ato efetivamente útil no sentido de encontrar o endereço do agravante, ou seja, jamais requereram consultas a este Juízo, junto a Sanepar, Copel, empresas de telefonia, receita federal, BacenJud, Renajud, Sisbajud, Infojud ou qualquer outro possível de ser consultado pelo Poder Judiciário”. Afirma que “não há justificativa plausível para uma instituição financeira do porte da agravada peticionar repetidas vezes de forma ineficaz sem resultado prático, não recorrendo aos meios usuais da justiça para busca de endereço, aliado ao fato de jamais ter requerido urgência em seus pedidos no intuído de se proceder a citação tempestiva, evitando com isso a incidência do art. 240, § 3º do CPC e com isso a prescrição”. Alega que “a interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (CPC, art. 240)” e que “decorrido mais de 05 (cinco) anos do vencimento dos contratos e ausente qualquer causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos mesmos”. Ressalta que “é flagrante no presente caso que a culpa é exclusiva dos agravados, que após o ajuizamento da execução não diligenciaram corretamente em busca do endereço do agravante, sem pedido de urgência de citação e sem justificativa plausível. 37. Vê-se que a citação só ocorreu mais de 05 (anos) anos após o ajuizamento da execução em 28/08/2023, conforme mov. nº 167, e neste caso não há como se aplicar o § 1º e 3º do art. 240 do CPC, posto que, a demora ultrapassando a data da prescrição se deu por culpa exclusiva dos agravados. 38. Portanto necessário o reconhecimento da ocorrência da prescrição decorrente dos efeitos do art. 240, § 2º do CPC, com a extinção do feito em relação ao ora agravante Romulo e sua retirada do polo passivo”. Menciona que “o Juízo a quo deixou de analisar a ocorrência da prescrição decorrente do § 2º do art. 240 do CPC, face a desídia dos agravados”.
Inobstante tais argumentos, carece o agravante de razão. Conforme já mencionado, depreende-se que a execução foi ajuizada em 06/10/2017 pelas exequentes, sendo incontroverso que, tratando o título executado de contrato de mútuo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, I, do CPC.Também, mostra-se acertado o posicionamento da magistrada a quo no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo seria a data do vencimento das “últimas parcelas devidas em relação aos contratos de n. 071-00233/2-7, 071-00233/2-8 e 071-00233/2-9 seriam 31 /06/16, 30/09/16 e 31/03/17, respectivamente” e que “considerando que o termo inicial da prescrição tem seu início após o vencimento da última parcela, o prazo prescricional seria alcançado em 31/06/21, 30/09/21 e 31/03/22”.

O agravante discorda da conclusão alegando que, por ter sido citado somente em 28/08/2023 – após o decurso dos prazos mencionados –, estaria a demanda prescrita em relação a si. Ocorre que, em que pese o §2º, do art. 240, do CPC enuncie que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”, o §3º do dispositivo prevê que “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário” e, consoante o posicionamento desta Corte de Justiça, a melhor exegese da regra em questão não passa pela aferição pura e objetiva do transcurso de prazo, em vez disso, exige-se também a demonstração da desídia da parte autora ao impulsionar o processo. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/1969 e ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ARGUIÇÃO DE DEMORA NA CITAÇÃO QUE INCORREU NA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PARTE QUE PROMOVEU TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, §1º, DO CPC/1973, E DA SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014819- 18.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE
MACEDO NETO - J. 16.06.2023) (destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO AO DECLARAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRAZO INTERROMPIDO PELO DESPACHO QUE DEFERIU A CITAÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 240, §1º, CPC). MOROSIDADE PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. REITERADAS BUSCAS FRUSTRADAS DO PARADEIRO DO EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA IMPUTÁVEL AO BANCO (SÚMULA 106/STJ). PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002019- 52.2012.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO
BARRY - J. 04.06.2023) (destaquei)
E, diversamente do que alega o recorrente, não é possível constatar que as exequentes foram desidiosas na busca de sua localização para que fosse efetivada a citação.O despacho ordenando a citação foi proferido em 04/12/2017 e, cientes as exequentes da não localização do executado Romulo Gomes de Oliveira em 04/05/2018 (mov. 35 e mov. 36), requereram em 22/05/2018 que fosse o ato cumprido por Oficial de Justiça (mov. 37).

Com o retorno do mandado, certificando-se a não localização do executado, pugnaram em 21/09/2018 pela expedição de carta precatória para citação em endereço localizado na Comarca de Castro (mov. 48) e, após intimadas em 08/11/2018 (mov. 52 e mov. 53), comprovaram ter recolhido as respectivas custas em 20/11/2018 (mov. 55).Não sendo frutífera a citação por carta precatória (mov. 63), requereram a expedição de novo mandado de citação (mov. 69). O cumprimento do mandado de imediato foi impossibilitado diante do acúmulo de trabalho noticiado pelo Oficial de Justiça (mov. 80), seguindo-se a determinação de suspensão do cumprimento dos mandados durante o período de enfrentamento da COVID-19 (mov. 91, mov. 95).
Novamente foi requerida a redistribuição do expediente em razão do acúmulo de serviço (mov. 96), Intimadas as exequentes em 09/09/2021 para indicarem “o número de telefone/e-mail/contato de aplicativos de mensagem da parte ré/executada, para tentativa de citação/intimação por meio eletrônico”, estas se manifestaram em 30/09/2021 (mov. 103), restando infrutífera a diligência (mov. 108).Em 23/02/2022 as exequentes requereram que fosse reiterada a tentativa de citação através de mandado (mov. 116) sendo em 29/06/2022 certificado que a diligência não pôde ser efetuada ante a não localização do executado (mov. 128).Em 29/07/2022 requereram as exequentes a expedição de carta AR (mov. 131) e, não encontrado o devedor (mov. 143), pugnou-se pelo cumprimento da diligência por Oficial de Justiça (mov. 146)Somente em 28/08/2023 foi possível citar o executado Romulo Gomes de Oliveira (mov. 167). Do exposto, tem-se que a demora na citação é imputável à dificuldade de localização do devedor e ao próprio mecanismo da justiça, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Logo, não merece ser acolhida a tese de prescrição por citação tardia, devendo ser mantida a decisão objurgada em seus exatos termos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação expendida.