SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055921-83.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUPOSTO BLOQUEIO DE SALDO ALIMENTAR. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.