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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento cível da decisão do mov. 68 e dos respectivos
embargos de declaração que a integrou (mov. 85), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa nos autos do processo n. 0037611-40.2022.8.16.0019 já na fase de cumprimento de capítulos da sentença que acolheu parcialmente pretensão de demanda declaratória-condenatória transitada em julgado.
O recurso é do executado, réu na fase de conhecimento.Nas razões recursais alegou que: (i) foi condenado ao pagamento do valor referente à cláusula penal prevista na cláusula sétima, parágrafo terceiro, alínea “a” do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que firmou com a exequente, de 1% do valor do bem por mês de fruição; (ii) em sede de embargos de declaração da sentença foi limitada essa condenação a 10%; (iii) na apelação, a condenação foi estabelecida exclusivamente na retenção de 20% do valor pago; e (iv) sem qualquer limitação, a condenação relativa à cláusula sétima, parágrafo terceiro, alínea “a”, supera o valor do imóvel, causando o enriquecimento ilícito do agravado-exequente.
Requereu a reforma da decisão agravada para se declarar a ilegalidade da cumulação da taxa de fruição com a multa contratual, ou, subsidiariamente, sejam limitados à 20% do valor da condenação (mov. 16).
Contrarrazões pela manutenção da decisão (mov. 16).
Observando-se o RITJPR, art. 110, inc. VIII, a, o recurso foi distribuído para a 20ª Câmara Cível.
É o relatório.


2. VOTO
2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos - cabimento (CPC, art. 1.015, parágrafo único), inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer -, bem como os extrínsecos - tempestividade e regularidade formal – conhece-se o recurso.

2.2. MÉRITO DO RECURSO
Questões: (i) possibilidade de afastar a multa pela fruição do bem; e (ii) limitação dessa multa.
Como dito, o título em execução é formado por capítulos da sentença transitada em julgado que encerrou a fase de conhecimento do processo de demanda declaratória-condenatória (autos n. 0029483-70.2018.8.16.0019) para resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos (CC, art. 475), firmado
entre Encurte Projetos e Construções Ltda. como promissária vendedora; e Anael Ruccieri Proença dos Santos como promissário comprador.Se não, vejamos o dispositivo da sentença
(mov. 271):
4. DISPOSITIVO:4.1 (...)c)
julgo procedente o pedido de condenação de ANAEL RUCCIERI PROENÇA DOS SANTOS ao pagamento dos seguintes valores vencidos e inadimplidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (para aqueles vencidos antes de sua ocorrência) e de 1% ao mês a partir do vencimento (para aqueles vencidos após a citação) e corrigido monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir dos respectivos vencimentos: • IPTU vencidos entre novembro de 2018 até a efetiva devolução do imóvel; • Taxas condominiais vencidas entre setembro de 2018 até efetiva devolução do imóvel;d) julgo procedente o pedido de condenação de ANAEL RUCCIERI PROENÇA DOS SANTOS ao pagamento da cláusula penal prevista na cláusula sétima, parágrafo terceiro, alínea “a” do contrato, devendo a base de cálculo ser corrigida monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da assinatura do contrato.(...).4.2 (...).a) julgo parcialmente procedente o pedido formulado por ANAEL RUCCIERI PROENÇA DOS SANTOS, para condenar ENCURTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI ME à restituição dos valores pagos a título de entrada e as prestações vencidas até setembro de 2018, corrigidas monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para contestação da reconvenção, ficando ENCURTE autorizada a realizar a retenção a que alude a cláusula sétima, parágrafo primeiro do contrato, limitada a 10% (dez por cento) dos valores pagos (assim considerados os valores pagos extrajudicialmente e depositados judicialmente nos autos);
A sentença veio a ser integrada pelo provimento do mov. 285 que rejeitou embargos de declaração interposto pelo promitente comprador Anael (mov. 278), fundados em obscuridade no seu item 4.1.d, da sentença, pois não estaria claro se aquela condenação também se limitava a 10% como o item 4.2.a.Eis a decisão declaratória-integrativa. (mov. 285):Quanto à ausência de limitação do percentual no item 4.1.d do dispositivo da sentença, lembro ao Embargante que a sentença deve ser interpretada em seu todo (CPC, artigo 489, § 3º), e não apenas em relação a uma fração de seu conteúdo. Se a multa da cláusula sétima, parágrafo segundo, foi reduzida a 10% dos valores pagos, é óbvio que a multa a ser cobrada do Embargante corresponde ao mesmo percentual. (...) Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. (destaquei).Na apelação (0029483-70.2018.8.16.0019), a 17ª Câmara Cível, então competente de forma residual para julgar a matéria, afastou a indenização por benfeitorias majorou o percentual de retenção para 20% dos valores pago. Veja-se o dispositivo do acórdão:Em razão disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso de apelação cível (1), e, no mérito, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para o fim de excluir a Parte Encurte Projetos e Construções Ltda. da responsabilidade em restituir valores a título de custeio de benfeitorias, bem como majorar o percentual de retenção para 20% (vinte por cento) do valor pago. E conhecer parcialmente o recurso de apelação cível (2), e, no mérito, nessa extensão, negar-lhe provimento.Ou seja, em nada alterou-se os capítulos da sentença discutidos pelo agravante: multa e taxa de fruição.Mesmo porque seria reformatio in pejus - a questão foi analisada com as razões recursais de Encurte e Anael não impugnou essa extensão da sentença na apelação. Ainda, não consta no dispositivo do acórdão, o qual delimita os efeitos objetivos e subjetivos da coisa julgada, ordem para qualquer limitação da condenação prevista no item 4.1.d, da sentença, fundamentada na cláusula 7, § 3°, alínea “a”, do contrato.Os mesmos fundamentos afastam a suposta impossibilidade de cumulação das penalidades de percentual de retenção e fruição do imóvel, apesar da menção à impossibilidade de cumulação das penalidades exposto no item 2.4.3 da fundamentação do acórdão, mas não no dispositivo da decisão colegiada.Portanto, não há como reconhecer que a multa pela fruição do imóvel foi afastada e que a condenação do agravante deve ser limitada a 20% do valor pago.Mesmo porque, nos termos do CC, art. 475, a parte lesada pelo inadimplemento tem direito à reparação integral pelas perdas e danos dele decorrentes. Ou seja, tem direito de buscar o restabelecimento da situação anterior ao ilícito, o que só é possível com o pagamento dos danos emergentes; dos lucros cessantes – onde se enquadra a taxa de fruição -; e dos demais consectários contratuais, como a multa contratual, afastando a incidência do CC, 884.2.3 CONCLUSÃOPelo exposto, a proposta de voto é pelo conhecimento e pelo não provimento do agravo de instrumento nos termos da fundamentação.