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Processo:
0000250-27.2022.8.16.0071
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. 2. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO ANALISADO E DEFERIDO NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. MÉRITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A RESERVA DE MARGEM CONSIGINÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIVO. USO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.