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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 102.1), proferida na ação ordinária – contrato de reserva de margem maculado/viciado – repetição de indébito e danos morais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, restando com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, do JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGPDI, a partir do ajuizamento desta ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16º, do CPC e Súmula 14 do STJ).Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 11.1). A parte apelante postula, em síntese, que: a) “No julgamento do REsp: 57974 RS 1994/0038615-0, o ministro Ruy Rosado, afirmou no que tange aos bancos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REVISÃO DO PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). Está submetido às disposições do CDC, não por ser fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. (...) nas relações bancárias há difusa utilização de contratos de massa e onde, com mais evidência, surge a desigualdade de forças e a vulnerabilidade do usuário. Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, VII, Art. 6º (...); Diante do exposto, tem o recorrente o direito à inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência, considerando que a parte se encontra em situação de impotência/inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor”; b) “Conforme se desprende do conjunto probatório, não se tem nenhuma prova no sentido de que o recorrente anuiu e solicitou a importância creditada através do cartão de crédito, ou seja, não aceitou a imposição dos juros do cartão de crédito para pagamento da dívida em questão, é possível observar que as taxas cobradas na referida operação são substancialmente superiores às praticadas em empréstimo consignado (3,63% ao mês e 54,26% ao ano - CET). Portanto, é perfeitamente possível concluir que o autor ora recorrente não contratou de modo consciente o cartão de crédito, primeiro porque nunca realizou qualquer operação diretamente com o cartão de crédito (mov. 19.14 a 19.17), não havendo comprovação pelo recorrido nesse sentido, isso porque, caberia ao réu, ora apelado, apresentar provas do desbloqueio e da utilização desse cartão o que, não ocorreu no presente caso em análise”; c) “O fornecedor de serviços bancários tinha o dever de fornecer todas as informações referentes ao contrato realizado, sob pena de omitir-se das cautelas necessárias. Destarte, o recorrente não recebeu a informação mínima necessária quanto à impossibilidade de pagamento do principal somente com os descontos da margem consignável. No mesmo sentido, é a disposição do art. 52 do mesmo códex, o qual determina que no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá informá-ló prévia e adequadamente sobre todas as condições do contrato (...). Resta evidente que a redação do contrato não é clara e induz o consumidor a erro. Portanto, trata-se de prática abusiva que merece ser coibida, pois fica evidente o desconhecimento dos verdadeiros termos da contratação. Ademais, os descontos mínimos efetuados, sequer se prestam a amortizar o capital, com cobranças de encargos, gerando onerosidade excessiva ao consumidor. No presente caso, verifica-se que o autor alega a ocorrência de falha no dever de informação (CDC, artigo 6º, III), bem como a presença de um vício de consentimento no momento da celebração do contrato, uma vez que não sabia que estava aderindo a um contrato de cartão de crédito consignado, com suas peculiaridades, acreditando se tratar de mero empréstimo consignado (...). Sendo assim, tendo em vista a ofensa ao princípio da transparência e ao dever de informar, bem como a desvantagem exagerada imposta, nos termos dos dispositivos legais citados, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida e declarada a nulidade do contrato. Ainda, caso seja o entendimento de Vossas Excelências, seja determinada a conversão do contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado”; d) “A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." In casu, consoante alhures dito, invoca a parte demandante a existência de vício de consentimento, resultante de erro, a justificar a pretendida conversão do contrato de empréstimo consignado e a respectiva necessidade de aplicação da taxa média de juros em conformidade com tal modalidade contratual. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, dispõem os arts. 138 e 139 do aludido diploma legal (...). Vale dizer, ainda, que a simples ausência de utilização do cartão de crédito na função compras não é suficiente para, por si só, caracterizar o vício de consentimento na contratação. Deve-se averiguar, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas à forma de utilização do valor e do próprio plástico disponibilizado pela instituição financeira. Vejamos, mais uma vez, as considerações do Relator do IRDR de nº 73: (...). Diante desse cenário, conclui-se que a parte autora não tinha conhecimento a respeito das circunstâncias elementares da contratação, dos seus termos, dos seus efeitos e das responsabilidades dela decorrentes”; e) “Além disso, conforme faturas acostadas, observa-se que o consumidor, ao longo do período de anos, nunca utilizou o cartão na função "compras", mas tão somente na função "saque", o que, embora não seja requisito fundamental à caracterização do erro substancial, revela sua ocorrência com maior intensidade, conforme bem salientado pelo Relator do IRDR de nº 73. Impende ressaltar, inclusive, que tais "saques" registrados nas faturas não são, propriamente, a retirada de numerário frequentemente realizada por titulares de cartão de crédito, mas são, na verdade, transferências dos valores mutuados para a conta do consumidor, de modo a reproduzir, portanto, o modus operandi dos contratos de empréstimo por consignação. No caso sub judice, contudo, o contrato limita-se a indicar com mais precisão somente a autorização do desconto mensal automático no valor relativo à fatura mínima da margem consignável, restando omissa, lado outro, a informação clara e adequada acerca da necessidade de pagamento do saldo remanescente da fatura (...). Diante de tais considerações, considerando que o contratante nunca o utilizou em sua função "compras", inexistindo quaisquer indícios de que o consumidor foi efetivamente informado acerca das condições contratuais a que se obrigou, evidente que houve erro substancial em relação à natureza do negócio, principalmente quanto à forma de pagamento e encargos sobre ele incidentes”; f) “No tocante à repetição de indébito em dobro, regra contida no art. 42 do CDC e no art. 940 do CC, e reconhecidos como indevidos os lançamentos realizados a título de RMC nos proventos de aposentadoria do autor e evidenciada a má-fé do recorrido (...). Em 30.03.21, a Corte Especial do Tribunal Superior procedeu ao julgamento dos Embargos de Divergência nº 676608, culminando por fixar a seguinte tese: ‘A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Requer a reforma da sentença para restituição dos valores com a devolução em dobro, isso porque os descontos feitos em benefício previdenciário com base em cartão de crédito consignado não contratado, geram, por si só, o direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, alternativamente, de forma simples (...). Assim, requer a seja reformada a sentença para que seja feito o recálculo do saldo devedor, bem como a restituição dos valores pagos a maior pelo autor/segundo apelante, tudo a ser apurado em liquidação de sentença”; g) “Inegável ainda, o dano sofrido pelo apelante, restou comprovada a violação da segurança patrimonial do consumidor pela falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido desequilibrando a equação financeira da parte lesada (...). Os prejuízos suportados em razão da privação ilegítima dos proventos do autor, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma pode ser tida como mero infortúnio, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e humilde. O desconto indevido, portanto, incorre em onerosidade excessiva em desfavor do consumidor, comprometendo sua subsistência e violando os princípios da razoabilidade, do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana”; h) “Com relação ao quantum o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione à parte lesada satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, mas não servindo como enriquecimento sem causa (...). O recorrente pede vênia para requer a reforma da decisão para condenar o recorrido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Assim, o autor requereu “o recebimento do presente recurso, bem como seja provido em sua integralidade”. O banco apelado apresentou contrarrazões (mov. 111.1). Argumentando-se, em sede preliminar, a ocorrência de ofensa à dialeticidade. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso em razão de: inexistirem provas que confirmem as alegações da parte autora; do negócio jurídico ser válido, pois não haveria vício de erro, dolo ou coação quando da contratação do objeto contratual; da comprovação de entrega do cartão na residência da parte autora e da comprovação do desbloqueio do mesmo; da utilização do cartão pelo autor por meio de saques; “da ausência de margem para empréstimo consignado comum”; “da inexistência da danos morais”; “da inexistência de nexo causal entre a conduta e o resultado danoso” e “da inexistência de danos materiais”. Por fim, requereu o desprovimento do recurso interposto, “já que inexiste qualquer ato ilícito por parte do Banco recorrido, bem como antes a inexistência de danos suportados pela Recorrente”. Em atenção a intimação para regularizar a representação processual no movimento 10.1, o apelante atendeu ao juízo, anexando procuração conferindo poderes à atual procuradora (mov. 14.1). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado em razão do deferimento da justiça gratuita.
Preliminares: Nas contrarrazões (mov. 111.1), a casa bancária pugna, em caráter preliminar, pelo não conhecimento do recurso de apelação da parte autora, em razão da afronta ao princípio da dialeticidade. No entanto, sem razão.
De acordo com o art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, a petição da apelação deverá conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, enquanto requisito de regularidade formal do recurso, enseja, na forma do art. 932, III, do mesmo diploma legal, o seu não conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Sobre o assunto, leciona a doutrina: Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 2660-2661 – grifou-se).
No caso em apreço, evidencia-se que a magistrado julgou improcedente a pretensão inaugural, especialmente por considerar que o banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não estando demonstrada qualquer falha no dever de informação, “portanto, tendo o banco demonstrado que houve a contratação pelo autor sobre a retenção de margem consignável (RMC), inexistindo qualquer vício de consentimento, entendo que a improcedência é medida de rigor, não havendo que se falar em danos morais ou restituição de indébito” (mov. 102.1). Por seu turno, na apelação (mov. 106.1), a parte recorrente sustenta, novamente, que o negócio jurídico seria nulo, diante da ausência de transparência e da falha no dever de informação da instituição financeira, bem como do vício de consentimento na ocasião de contratação do empréstimo, ocorrendo, portanto, erro relativo à natureza do negócio, e em especial quanto à forma de pagamento e encargos sobre ele incidentes. Desse modo, em que pese o esforço argumentativo da parte apelada, compreende-se que o recurso impugna de maneira específica os fundamentos fáticos-jurídicos que alicerçam a sentença, não havendo que se falar, assim, em afronta ao princípio da dialeticidade. Por outro lado, há óbice à análise da apelação no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, tendo em vista o deferimento do pedido pelo magistrado de origem na decisão saneadora (mov. 33.1):
A parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, sendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual existente entre as partes manifesta, forte no disposto no art. 3º, §2º, do CDC. Neste sentido a Súmula nº 297 do STJ.
Ademais, reconheço a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, instituição financeira responsável pela implantação e bom funcionamento do sistema de movimentação bancária oferecido a seus clientes, sendo manifesta a discrepância não apenas econômica entre as partes, mas principalmente técnica, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso nesse ponto, diante da ausência de interesse recursal. Mérito: No que tange ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, são modalidades contratuais em que a Instituição Financeira fornece ao adquirente os tradicionais serviços relacionados às operações de cartão de crédito, com a particularidade de que o pagamento das faturas é realizado por meio de descontos em folhas de pagamento; não se confundem, de certo, com os conhecidos contratos de empréstimo consignado, que cuidam de simples contratos de mútuo bancário, em que o pagamento, da mesma forma, dá-se por meio de descontos em folha de pagamento.
Sobre a modalidade contratual em questão, esta encontra-se devidamente regulada por meio da Lei Federal 10.820/2003, nos seguintes termos: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...).
§ 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. Em regra, os contratos dessa espécie devem observância às normas protetivas dos direitos do consumidor (Lei 8.078/1990), já que, costumeiramente, são celebrados entre consumidores e fornecedores, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).
Quando da celebração de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, é necessário que os Bancos, na qualidade de fornecedores, deem observância às normas que protegem o consumidor, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência (arts. 4º e 6º do CDC), deixando claro ao adquirente quais são as características do contrato em apreço, bem como seus encargos, formas de pagamento e vantagens e desvantagens eventualmente aferíveis.
Também é necessário que se observem as regras previstas na Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com suas sucessivas alterações:
Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...).
1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (...).
II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício.
Pois bem. No caso, muito embora o autor alegue em sua peça inicial que não foi devidamente informado acerca da modalidade contratual que viria a celebrar, de modo que teria sido induzido em erro, acreditando tratar-se de empréstimo consignado quando, na realidade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável, é possível verificar que os termos do contrato em questão são claros neste sentido, evidenciando em detalhes a operação bancária efetuada, bem como seus encargos e demais características, sobretudo ao dispor como título do contrato assinado por ele, em 22/03/2017: “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN” (mov. 19.4):
Ademais, há expressa autorização para os débitos na aposentadoria do autor em relação ao pagamento do valor mínimo da fatura mensal: Frise-se, ainda, que a Instituição Financeira apresentou comprovantes de transferência, via SPB, dos valores contratados (mov. 19.7). O Banco também apresentou termo relacionado à liberação de saque, devidamente assinados pelo autor (mov. 19.4).
Para além de tais constatações, observa-se que parte autora realizou os saques complementares contratados (movs. 19.8 e 19.9): agosto de 2019, no valor de R$ 218,00, e setembro de 2020, no valor de R$ 446,00. Todos, ressalta-se, foram devidamente creditados, conforme demonstram os comprovantes de transferência eletrônica já mencionados de movs. 19.8 e 19.9: Nesse sentido, o Banco apelado anexa ao processo o AR assinado pelo autor, demonstrando a entrega do cartão físico à parte recorrente (mov. 19.5), mais além, o apelado junta, também, print de tela informando a data de desbloqueio do referido cartão (mov. 19.18):
Diante disso, apesar de o autor alegar em sua inicial que pretendia contratar um empréstimo consignado, conclui-se das provas apresentadas que houve a contratação de cartão de crédito consignado, não sendo possível reconhecer a falta de ciência quanto ao produto adquirido, tampouco o desrespeito ao princípio da informação, e, portanto, a nulidade do negócio jurídico celebrado. Tal é a orientação desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADO. NUMEROSOS SAQUES COMPLEMENTARES. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUSENTE. EXAME DAS PECULIARIDADES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011128-29.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023) (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES POSTERIORES QUE DEMONSTRA CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ERRO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010511-04.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023) (grifo nosso). Para além disso, verifica-se a impossibilidade da readequação do contrato originário para a modalidade de empréstimo consignado, pois ofende aos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade. Nesse sentido, esta Câmara Cível tem decido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, MAS FOI INDUZIDA EM ERRO PARA A MODALIDADE OBJETO DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PRESENÇA DE ESPECIFICAÇÕES, CARACTERÍSTICAS E ENCARGOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, RECONHECER A ANUÊNCIA TÁCITA (ART. 11 DO CCB). SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC/15). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010393-52.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.12.2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE RECORRE. NEGÓCIO VÁLIDO. DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE CONTRATADA, INÓCUA, PORQUE HOUVE SAQUE COMPLEMENTAR, EM PERÍODO DISTINTO AO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. HIGIDEZ CONTRATUAL RECONHECIDA. ADEMAIS, DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A TEOR DO ART. 170, DO CC. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE OUTRO TIPO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS, COMO OS ALUSIVOS À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014157-93.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.09.2022) (grifo nosso). Ademais, não se ignora que o art. 52, IV e V, do CDC prevê que é obrigação do fornecedor de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor informar, prévia e adequadamente, sobre o número e periocidade das prestações, bem como a soma total a pagar. Ocorre que, por se tratar de cartão de crédito consignado, não é possível prever um número de parcelas, tendo em vista a natureza da própria operação. A esse respeito, registre-se que, no que se refere aos contratos de natureza consignada, a Lei Federal nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevalece sobre a diretriz do art. 52, IV, do CDC, tendo em vista o critério da especialidade.
Desse modo, não se observa ofensa aos referidos artigos, na medida em que o contrato informou de maneira clara e suficiente o consumidor a respeito das condições do cartão de crédito consignado, bem como, da previsibilidade dos encargos incidentes e do total a pagar em cada mês. Sendo assim, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença, que reconheceu a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes.
Da sucumbência
Considerando o resultado do julgamento do recurso, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, passando-se de 10% para 11% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça ao autor (mov. 11.1), por força dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do Código de Processo Civil III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
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