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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0016381-28.2024.8.16.0000

Recurso: 0016381-28.2024.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Interdição
Agravante(s): L. M. F. F. DA S.
Agravado(s): R. DA S.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze)
dias úteis, nos termos do § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, e tem
início no primeiro dia útil subsequente à leitura da intimação referente à decisão
recorrida.
2. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente,
conforme determinado no artigo 1.016 do Código de Processo Civil.
3. Agravo de instrumento interposto após o prazo previsto em lei, de modo que é
manifesta a sua intempestividade.
4. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso.
5. Recurso não conhecido.

I – Relatório:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L.M.F.F.S.contra a r. decisão proferida
pela MMª Juíza de Direito Substituta da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR, Dra. Carolina
Fontes Vieira, de mov. 9.1, em sede de ação de interdição sob nº 0000985-
08.2024.8.16.0001, que ajuizou em face de R.S., a qual indeferiu o pedido de justiça
gratuito formulado, nos seguintes termos:
“1. Inicialmente, considerando que, a despeito de a parte Requerente
possuir uma renda mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano, ela
possui bens declarados na monta de R$ 213.524,54 (duzentos e treze mil,
quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) – o que
induz à inexistência de condição de miserabilidade financeira,
principalmente levando em conta o substancial aumento de tais bens de
um ano para o outro –, indefiro seu pedido assistência judiciária gratuita.
2. Intime-se, portanto, a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze)
dias, comprove o pagamento das custas devidas, sob pena de
cancelamento da distribuição.
2.1. Não sendo recolhidas as custas pertinentes no prazo acima indicado,
independentemente de nova conclusão, determino o cancelamento da
distribuição, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, o
qual prescreve que a distribuição do feito será cancelada se a parte não
realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso.
2.2. Caso sejam recolhidas as custas, voltem os autos conclusos, com
urgência, para decisão inicial.”
Da análise dos autos, verifica-se que o agravante realizou a interposição do recurso no dia
19.02.2024 perante o juízo a quo (mov. 13), e posteriormente no dia 26.02.2024 realizou
a remessa para esta Corte.
Inconformado, interpôs recurso.
Alega que realizou a interposição do recurso de agravo de instrumento dentro do prazo
legal, e antes de findar o prazo, foi proferido despacho informando a ciência do recurso e
que a decisão agravada seria mantida por seus próprios fundamentos. Sustenta que no
referido despacho nada se falou sobre a remessa do presente recurso ao Segundo Grau de
Jurisdição, mesmo tendo prazo hábil para tal, a fim de intimar este agravante para
regularizar a referida interposição
Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da
decisão a fim de conceder o benefício da justiça gratuita, com o consequente
prosseguimento do feito.
É o relatório.

II – Fundamentação:

Observa-se que o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, porque
ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, consubstanciado na tempestividade do
recurso.
O exame da controvérsia devolvida pelo recurso depende da satisfação de todos os
pressupostos lógicos da admissibilidade recursal, sejam eles intrínsecos – cabimento,
legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer –
ou extrínsecos, assim compreendidos como recorribilidade da decisão, adequação,
singularidade, preparo, tempestividade, regularidade formal e motivação do recurso.
De acordo com a norma do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, excetuados os
embargos de declaração, o prazo para interpor recursos é de 15 (quinze) dias.
Portanto, considerando que o prazo recursal se iniciou a partir da data em que o agravante
foi intimado do primeiro decisum que indeferiu a justiça gratuita (mov. 9.1) pelo sistema
Projudi, com leitura realizada em 29 de janeiro de 2024, clara é a sua intempestividade,
eis que a interposição do presente Agravo de Instrumento ocorreu somente em 26 de
fevereiro de 2024, e, havia como prazo final a data de 21.02.2024.
O agravante, para interposição do presente recurso, não se atentou que deveria protocolar
o agravo de instrumento em segundo grau, o que levou o mesmo a protocolar a peça em
primeira instância (mov. 13.1).
Ressalta-se que é dever da parte observar as formalidades legais ao interpor o recurso,
sendo dirigido diretamente ao tribunal competente, nos termos do artigo 1016, do Código
de Processo Civil.
O artigo 1.016 do Código de Processo Civil é claro ao expor onde deve ser protocolado o
recurso de agravo de instrumento, conforme verifica-se in verbis:
“Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao
tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o
próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Dessa forma, em que pese a irresignação do agravante, o presente recurso não pode ser
considerado tempestivo, vez que não foi interposto dentro do prazo legal diretamente ao
tribunal competente.
Vislumbra-se, portanto, que ao protocolar o presente recurso nesta Corte, já havia o
agravante extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos no art. 1.003, §5º, do
Código de Processo Civil.

III – Dispositivo:

Nesse entendimento, e por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, diante da
evidente intempestividade de sua interposição, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, o que faço com fulcro no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo
Civil.
Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se.
Intimem-se.

Curitiba, 27 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões
Magistrada