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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão[2] que, em sede de Obrigação de Fazer - Medicamentos[3], é agravante ESTADO DO PARANÁ e agravado ENI DA SILVA BARBOSA, decidiu:Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para DETERMINAR que o Estado do Paraná disponibilize o medicamento NIVOLUMABE 10 mg/ml na quantidade especificada receita médica mensalmente, mov. 1.3, em favor de Eni da Silva Barbosa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00.A parte agravante[4] requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a competência da União, com remessa à Justiça Federal, por se tratar de medicamentos oncológicos, e a exclusão/redução da multa ou substituição para bloqueio de valores.O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido[5]. Contrarrazões[6] pela Agravada pugnando pela manutenção da decisão.A Procuradoria-Geral de Justiça[7] manifestou-se pelo provimento do recurso.
VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito à tutela de urgência.DA TUTELA DE URGÊNCIARequer o agravado Estado do Paraná a reforma da decisão para que seja revogada a liminar, diante da necessidade de inclusão da União no polo passivo, bem como, seja substituída a multa pelo sequestro de valores.A pretensão é parcialmente procedente.Será concedida a tutela de urgência quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Em outras palavras, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No presente caso, não há razões para revogar ou modificar a decisão que deferiu a liminar. Isso, porque, em se tratando de demanda prestacional da área de saúde, a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento é solidária entre os Entes Federados (Tema n° 793 STF).Ademais, deve prevalecer a competência de acordo com o ente contra o qual a parte elegeu demandar (IAC 14 STJ), sendo vedado o deslocamento para inclusão da União (Tema n° 1.234 STF).Dessa forma, não assiste razão ao Estado do Paraná em pretender o deslocamento da competência para a Justiça Federal a fim de que a União seja incluída no polo passivo da demanda.Frise-se, outrossim, que os fármacos em questão, pembrolizumabe 25mg/ml e nivolumabe 10mg/ml, não estão incluídos nos protocolos clínicos do SUS, de modo que são aplicáveis o IAC 14 do STJ e os Temas 793, 1.234, do STF.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PEMBROLIZUMABE 100MG/4ML. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MELANOMA MALIGNO. 1. O fármaco em questão não está incorporado na lista RENAME/SUS, porém encontra-se registrado perante a ANVISA, inviabilizando a inclusão da União no polo passivo da demanda e sua remessa à Justiça Federal, conforme o Tema 1.234/STF e IAC n° 14/STJ. 2. A imprescindibilidade do tratamento foi demonstrada e, nos termos dos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, a decisão que deferiu a antecipação da tutela na origem deve ser mantida. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO[8].EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS IPILIMUMABE, NIVOLUMABE 3 MG/KG E NIVOLUMABE 480 MG NÃO INCLUÍDOS EM POLÍTICA PÚBLICA. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 DO STJ. TUTELA DEFERIDA NO RE Nº 1.366.243 PELO STF. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ARESTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA, DETALHADA E FUNDAMENTADA QUANTO ÀS QUESTÕES LEVANTADAS E À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO[9].Por outro lado, assiste razão ao Ente Estatal em relação à pretensão de substituir a multa pelo sequestro de verbas públicas. É que nos casos de fornecimento de medicamentos, a medida coercitiva mais eficaz e menos onerosa ao Poder Público é o sequestro de valores, de modo que deve prevalecer sobre a multa diária.Nesse sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ REDUÇÃO/EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. TEMA 84, STJ. MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA EFETIVA E MENOS ONEROSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO[10].Portanto, é de se DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, apenas, para substituir a multa diária pelo sequestro de valores, em caso de descumprimento da liminar, mantendo-se, no mais, a decisão que deferiu a tutela de urgência, diante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, exclusivamente, em relação à substituição da medida coercitiva da multa diária pelo sequestro de valores, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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