SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056008-39.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAIOR EFICÁCIA E MENOR ONEROSIDADE AO PODER PÚBLICO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.