Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DESTA. 1. Hipótese em que o cumprimento de sentença não está garantido por penhora, caução ou depósito suficientes. Ademais, ainda que procedesse a tese da Agravante de que a garantia seria dispensável, pelo fato de sua defesa estar sendo realizada por curador especial, à semelhança do que já se decidiu em sede de embargos à execução (STJ, REsp 1110548/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010), resta ausente outro requisito necessário para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, qual seja, o grave dano de difícil ou incerta reparação, como tal não se enquadrando o risco de realização de medidas de constrição de patrimônio e mesmo de pagamento ao credor de quantias penhoradas no processo, situações reversíveis pela prestação de indenização.2. Relevância da fundamentação ausente. Defeito na citação durante a fase de conhecimento não evidenciado, pois realizada pessoalmente por oficial de justiça, ao que se acrescenta que, à intimação por edital da Agravante (ré revel), durante o cumprimento de sentença, precedeu-se da consulta de endereço em órgãos públicos, todas sem sucesso na efetivação da intimação pessoal. Requisitos do art. 525, § 6º do CPC não evidenciados.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056020-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.10.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura ao mov. 166.1 dos autos n. 0046555-17.2020.8.16.0014, do cumprimento de sentença movido pelo Agravado contra a Agravante, por meio da qual recebeu a impugnação, sem a atribuição de efeito suspensivo, pelos fundamentos que transcrevo: 1. Anote-se a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 98, VII do CN). 2. Segundo o disposto no § 6º do artigo 525 do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, desde que haja requerimento da parte executada, por meio do qual prove que os seus fundamentos são relevantes e que o prosseguimento da execução poderá lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Concomitante a isso, o juízo deverá estar integralmente garantido com penhora, caução ou depósito suficiente. A parte executada não atendeu a nenhum dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo. Assim, recebo a impugnação SEM A SUSPENSÃO do cumprimento da sentença. Inconformada, alega a Agravante: a) o pleito atende a todos os requisitos estabelecidos no artigo 525, § 6º do CPC; b) como a parte está sendo representada por defensor dativo, é prescindível que a execução esteja garantida; c) a arguição de nulidade processual, matéria de ordem pública, é suficiente para que se determine a paralisação do feito; d) todas as tentativas de citação foram realizadas no mesmo endereço no qual a Executada não mais reside; e) há excesso de execução no tocante à cobrança de parcelas expressivas de alugueis e taxas condominiais; f) deve ser atribuído efeito suspensivo à impugnação.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve concessão de liminar (mov. 9.1), tampouco apresentação de contrarrazões.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, p. único do CPC, e estava dispensado do preparo.Os fundamentos adotados para negar a antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que a Agravante não a merece; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições eventualmente necessárias, para evitar tautologia.Controverte-se, essencialmente, se era devida a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante.A resposta é negativa.Na forma estabelecida pelo artigo 525, § 6º do CPC, pode o juiz, a requerimento do executado e desde que a execução esteja garantida por penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir efeito suspensivo à impugnação, “se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.No caso que se analisa, infere-se que o cumprimento de sentença não está garantido por penhora, caução ou depósito suficientes. Por sua vez, ainda que procedesse a tese da Agravante de que a garantia seria dispensável, pelo fato de sua defesa estar sendo realizada por curador especial, à semelhança do que já se decidiu em sede de embargos à execução (STJ, REsp 1110548/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010), resta ausente outro requisito necessário para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, qual seja, o grave dano de difícil ou incerta reparação.Com efeito, a alegação genérica de que a Agravante poderá ter parcela de seu patrimônio injustamente violado não é suficiente para a demonstração do risco de prejuízo grave e potencialmente irreparável. Cabia à Agravante, quanto a isso, demonstrar que seu credor é insolvente, portanto incapacitado de indenizar os prejuízos aos quais der causa se ficar provado que o valor do crédito é menor do que alega, ônus do qual não se desincumbiu.O perigo de dano justificador da concessão de efeito suspensivo à impugnação é aquele de grande magnitude, como tal não se enquadrando o risco de realização de medidas de constrição de patrimônio e mesmo de pagamento ao credor de quantias penhoradas no processo, situações reversíveis pela prestação de indenização.No mais, é de se ponderar que a probabilidade de ser acolhida a tese de excesso de execução (fundamentação relevante), per se, não é suficiente à concessão do efeito suspensivo, por faltar o perigo dito alhures. Além disso, não obstante a pertinência da alegada nulidade da citação, a tese parece fadada ao insucesso, primeiro porque a Agravante, durante a fase de conhecimento, foi citada pessoalmente por oficial de justiça (mov. 21.2), segundo porque, durante o cumprimento de sentença, além da tentativa de intimação pessoal por oficial de justiça (mov. 71.1), foram procedidas diversas diligências em cadastros de órgão públicos (Renajud de mov. 83.1, Siel de mov. 84.1, Infojud de mov. 85.1 e Bacenjud de mov. 86.1), a fim de localizar o endereço e proceder a intimação pessoal da devedora, todas sem resultado positivo, autorizando-se, com isso, a expedição do edital, frente às peculiaridades do caso, nos moldes do art. 256, I do CPC (Nesse sentido: STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.971.968/DF, Rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 20.06.2023). Ausentes, assim, os requisitos do artigo 525, § 6º do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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