SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056020-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DESTA. 1. Hipótese em que o cumprimento de sentença não está garantido por penhora, caução ou depósito suficientes. Ademais, ainda que procedesse a tese da Agravante de que a garantia seria dispensável, pelo fato de sua defesa estar sendo realizada por curador especial, à semelhança do que já se decidiu em sede de embargos à execução (STJ, REsp 1110548/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010), resta ausente outro requisito necessário para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, qual seja, o grave dano de difícil ou incerta reparação, como tal não se enquadrando o risco de realização de medidas de constrição de patrimônio e mesmo de pagamento ao credor de quantias penhoradas no processo, situações reversíveis pela prestação de indenização.2. Relevância da fundamentação ausente. Defeito na citação durante a fase de conhecimento não evidenciado, pois realizada pessoalmente por oficial de justiça, ao que se acrescenta que, à intimação por edital da Agravante (ré revel), durante o cumprimento de sentença, precedeu-se da consulta de endereço em órgãos públicos, todas sem sucesso na efetivação da intimação pessoal. Requisitos do art. 525, § 6º do CPC não evidenciados.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.