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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por IRMÃOS MUFFATO S.A. em face da decisão colegiada de mov. 34.1-AG que negou provimento ao agravo interno por ela interposto nos autos de nº 000799-85.2024.8.16.0000, com imposição de multa, que restou assim ementado:

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO AFRONTA AS TESES DO IRDR nº 1.676.846-4. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO. SUPORTES FÁTICOS DIVERSOS. IRDR QUE DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AO PASSO QUE O CASO DOS AUTOS SE TRATA DE EMPRESA PRIVADA. TESE APLICADA EM DECISÕES SEMELHANTES DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVANTE QUE INTERPÔS O MESMO RECURSO EM VÁRIOS PROCESSOS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1021 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA À AGRAVANTE.”

Em suas razões, IRMÃOS MUFFATO S.A. alega que não há motivo para a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º do CPC, visto que não há caráter abusivo ou protelatório no Agravo Interno, e sim o intuito de ver a questão dirimida pelo órgão colegiado. Sustenta que o v. Acórdão “pecou ao fixar multa, visto que decidiu de forma manifestamente contrária ao entendimento aplicado na Corte Superior”, segundo o qual a incidência de multa não é automática e apenas se admite quando se tratar de decisão unânime que reconhecer a ausência de fundamento para o recurso. Ressalta que o Agravo Interno se fundamentou no indeferimento liminar da reclamação ajuizada com o objetivo de garantir a observância do que fora decidido no IRDR 1.676.846-4 desta Corte. Assim, requer que sejam acolhidos os embargos de declaração para afastar a multa fixada com base no artigo 1.021, §4º do CPC.


2. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do NCPC[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos.Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme se extrai do art. 1.022 do NCPC:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. “
Não obstante os argumentos expostos, o recurso não comporta provimento.Isso porque o v. Acordão foi claro em seus fundamentos ao negar provimento ao agravo interno, mantendo na íntegra a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação reclamatória e bem fundamentando a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, CPC à agravante, ora embargante, em virtude da tentativa de obter uma reanálise do mérito, nesta e em várias outras demandas idênticas, todas inicialmente indeferidas, restando assim consignado:
“Assim sendo, a distinção do suporte fático impede a aplicação do IRDR ao caso. Por conseguinte, não há falar em inobservância de precedente vinculante a justificar o cabimento da reclamação.Quanto às demais alegações, observa-se tão somente o intuito de obter a reanálise de mérito, reapreciação das provas e o afastamento do dever de indenizar, o que não pode ser feito por meio da reclamação. Registre-se o entendimento do e. STJ no sentido de que “A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal”[2].Além disso, observa-se que a agravante apresentou reclamações idênticas em outros processos, sendo todas as iniciais indeferidas: autos nº 0088135-64.2023.8.16.0000, 0085915-93.2023.8.16.0000 e 0081584-68.2023.8.16.0000, fato que autoriza, inclusive a condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil.Em suma, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da reclamação, impondo multa à agravante, fixada em 1% do valor atualizado da causa.”
Assim, não se verifica a ocorrência de qualquer vício a ensejar a oposição do recurso, parecendo logo que o embargante pretende uma nova apreciação da matéria que foi julgada contra seus interesses, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração.Neste sentido:
“RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 4. No caso, conforme registrado na decisão embargada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de pré-questionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Assim, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências previstas no Novo CPC/2015, mas decisão contrária ao interesse da parte, razão pela qual merecem ser rejeitados os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, PRIMEIRA TURMA, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1154660/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJ 11/05/2016).
Logo, diante da inexistência dos vícios apontados, os aclaratórios não devem ser acolhidos.