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Processo:

I – IRMÃOS MUFFATO S.A opôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão de mov. 20.1 (agravo interno) apontando contradição e obscuridade no julgado.Em suas razões, relata que foi interposto agravo interno em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação Cível e que tal peça processual fora manejada com vistas a garantir a observância do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.676.846-4. Diz que foi negado provimento ao agravo interno com aplicação de multa. Defende que não há motivos para a aplicação da referida multa, visto que não há caráter abusivo ou protelatório, mas apenas o intuito da parte de ver a questão dirimida pelo órgão colegiado. Acrescenta que a aplicação da multa não é automática e só pode ser imposta quando a decisão unânime decorrer de inexistência de fundamento para o recurso, o que não é o caso. Conclui que o processo originário se trata de reclamação constitucional que foi indeferida liminarmente em decisão monocrática, devendo ser afastada a respectiva condenação. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos para o fim de afastar a multa fixada.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Primordialmente, a despeito da regra inserida no art. 1.021, § 5° do CPC, segundo a qual, “a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”, verifica-se que a controvérsia recursal se limita à multa estabelecida no julgamento do agravo interno, sem impugnação da matéria decidida quanto à reclamação cível.Destarte, inexigível o depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade do presente recurso.Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o depósito prévio da multa e sua comprovação constituem óbice à análise de mérito de recurso subsequente que vise a impugnar a mesma matéria já decidida e em razão da qual foi imposta a sanção, não o recurso interposto em outra fase processual e impugnando matéria diversa. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º.1.1. Hipótese em que a parte não comprovou o recolhimento da multa, o que inviabiliza o conhecimento do apelo.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.012.684/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) (destaquei)
Ultrapassada esta questão, sabe-se que, de acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar. No presente caso, a despeito das razões invocadas pela parte recorrente, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses, na medida em que o acórdão devidamente apreciou as questões tais quais postas, fundamentando as razões pelas quais concluiu pela fixação de multa no percentual de 2,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, vez que a parte agravante, ora embargante, não trouxe qualquer argumento novo e pretende rediscutir a decisão anterior. Veja-se:
“(...)Por fim, considerando que a agravante não trouxe qualquer argumento novo e pretende rediscutir a decisão anterior, desde já fica consignado que, em caso de votação unânime, a recorrente fica condenada ao pagamento de multa no percentual de 2,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (...)”
Frise-se que o julgamento ocorreu de forma unânime, conforme mov. 20.1 do recurso 0008612-66.2024.8.16.0000.Nos termos do referido art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento de que referida multa não é automática, ou seja, não é mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, estabelece a sua incidência em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DE EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUORIDADE COATORA. NÃO ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA PETENCENTE À MESMA PESSOA JURÍDICA DA AUTORIDADE ERRONEAMENTE INDICADA. POSSIBILIDADE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...)III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.123.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.)
Assim, possível a sua aplicação em casos de evidente inadmissibilidade ou improcedência, o que ocorreu no caso, vez que foram inúmeras as Reclamações Cíveis indeferidas liminarmente, por decisões monocráticas, seguidas de Agravo Interno e/ou Embargos de Declaração, idênticas, ajuizadas pelo ora Embargante, Irmãos Muffato S.A., relativas ao mesmo caso de interrupção no fornecimento de água por ato ilícito já reconhecidamente atribuído a ele. Destarte, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema já se encontra consolidado, não havendo razão para que a referida empresa insista em infundados e intermináveis incidentes protelatórios, até mesmo porque, com a finalidade de desafogar o Judiciário, o novo Código de Processo Civil buscou evitar a interposição de recursos meramente protelatórios e que justamente sejam contrários a entendimentos consolidados.Portanto, plenamente cabível a incidência da multa em questão.Em todos os aspectos, o que se verifica, na verdade, é que os embargantes apenas discorrem sobre o seu inconformismo a respeito do julgamento realizado por esta Câmara, via para a qual não se destina essa modalidade recursal, já que se destina exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.Nas lições de Theotonio Negrão:
"São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41ª edição, p. 741).
Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 7 do STJ).4. Embargos de declaração rejeitados(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1915472/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021). (destaquei)
Por tais razões voto no sentido de serem conhecidos e rejeitados os presentes embargos de declaração.