SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007973-10.2024.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. DECISUM ATACADO POR AGRAVO INTERNO. ÓRGÃO COLEGIADO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA. INQUINADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REDISCUSSÃO DO TEMA QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.