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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniela Amaral, em face do acórdão de mov. 101.1 – AG, que manteve a decisão monocrática da relatora, que declinou da competência pela prevenção; restando assim ementado: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. INSURGÊNCIA. DECISUM BASTANTE CLARO ACERCA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À COMPREENSÃO DE PREVENÇÃO DE TOGADO DIVERSO DESTA RELATORA. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DEINTERESSE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO”. A parte embargante sustenta, em suas razões, em suma, que o acórdão é omisso, pois não se observou a interposição do agravo de instrumento nº 1.028.883-8, de 20.03.2013, para fixação da competência. Diz que o recurso de agravo de instrumento nº 1.569.964-6 não pode ser considerado para fins de fixação de competência por prevenção, eis que sequer foi interposto nos mesmos autos de que se cuida. Menciona que o primeiro recurso manejado pela parte embargante em face da embargada Nortox foi distribuído em 04.10.2005, à 17ª Câmara Cível deste e. TJPR, devendo ser considerada sua prevenção. Estabelece que foi negada vigência a dispositivos de legislação federal, prequestionando a matéria. Intimada a tanto, a parte embargada se manifestou, à seq. 10.1 – ED, pelo conhecimento e rejeição dos aclaratórios. É o relatório.
II – VOTO: Conheço dos aclaratórios, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pois bem, segundo disposição do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe o manejo de peça aclaratória para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013). Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Por sua vez, a obscuridade é tratada pela doutrina como “falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). No caso em mesa, não se verifica qualquer vício a ser sanado. DA INQUINADA OMISSÃO A parte embargante sustenta, em suas razões, em suma, que o acórdão é omisso, pois não se observou a interposição do agravo de instrumento nº 1.028.883-8, de 20.03.2013, para fixação da competência. Diz que o recurso de agravo de instrumento nº 1.569.964-6 não pode ser considerado para fins de fixação de competência por prevenção, eis que sequer foi interposto nos mesmos autos de que se cuida. Menciona que o primeiro recurso manejado pela parte embargante em face da embargada Nortox foi distribuído em 04.10.2005, à 17ª Câmara Cível deste e. TJPR, devendo ser considerada sua prevenção. Estabelece que foi negada vigência a dispositivos de legislação federal, prequestionando a matéria. Todavia, não se verifica qualquer omissão a ser sanada, mas tão somente pretensão de rediscussão dos fundamentos do decisum pela parte embargante. E assim se entende porque, como visto na decisão ora hostilizada, a prevenção verificada in casu remonta à distribuição do agravo de instrumento nº 350.052-5 ao i. Des. Antenor Demeterco Junior, antecessor do i. Des. D’Artagnan Serpa Sá na c. 7ª Câmara Cível. Não se mencionou o agravo de instrumento nº 1.208.883-8 porque tal recurso foi distribuído em data posterior ao recurso apontado como motivo da prevenção, de forma que se mostra irrelevante sua existência para aferição do instituto ora sob análise. Ademais, como também restou bastante claro no acórdão ora açoitado, “não se apontou o AI nº 1.509.964-6 como motivo da prevenção, mas apenas se mencionou que decisão idêntica a então proferida havia sido prolatada também naqueles autos”. Reprise-se que tal texto constou expressamente da decisão colegiada de seq. 101.1, de forma que o apontamento de omissão da Corte nessa parte, pela embargante, aproxima-se de intuito meramente protelatório e da litigância de má-fé. DISPOSIÇÕES FINAIS Por todo o exposto, restam conhecidos os presentes embargos de declaração e integralmente rejeitados.
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