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Processo:

I – Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por Câmara Empreendimentos Ltda em face do acórdão proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto, majorando os honorários recursais sobre o valor da condenação. Inconformada, recorre a parte embargante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, que o acórdão possui erro material, visto que majorou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, contudo, a sentença recorrida condenou o pagamento dos honorários sobre o valor da causa. Apresentadas contrarrazões aos mov. 10.1 – TJPR.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos, quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de Declaração opostos.Mérito.Ao analisar o acórdão recorrido, verifico que, de fato, há erro material no pronunciamento, visto que majorou os honorários advocatícios anteriormente arbitrados pelo juízo a quo sobre o valor da condenação, ao invés de ser sobre o valor da causa. Impende ressaltar que os Embargos de Declaração constitue via adequada para sanar eventuais vícios existentes no pronunciamento judicial, hipóteses estas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao advogado da parte ré, arbitrando em 10% sobre o valor atualizado da causa. Deste modo, o acórdão deve manter o entendimento firmado pelo juízo a quo, apenas majorando o percentual, assim como estabelece o art. 85, §11°, do CPC.Posto isto, o dispositivo do acórdão deve passar a constar da seguinte maneira, a fim de retificar o erro material existente:
“Nestes termos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos da fundamentação. É como voto. Diante do resultado do julgamento, majoro a verba honorária devida pelo apelante ao procurador da parte apelada para 12% sobre o valor atualizado da causa, por força do art. 85, §11°, do CPC.”
Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, nos exatos termos da fundamentação.