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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wesley Marques de Andrade da decisão de mov. 14.1 que, nos autos de “ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral tutela de urgência” nº 0001815-64.2024.8.16.0165, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos seguintes termos:
“(...)Da análise do documento apresentado, extrai-se que o autor apresentou declaração de próprio punho asseverando estar desempregado, sendo sustentado por seu genitor, e afirmando que trabalhava como pintor autônomo.Ressalte-se que este Juízo facultou a juntada de diversos documentos que pudessem demonstrar sua hipossuficiência financeira, se limitando a parte autora em afirmar que trabalhava como autônomo, porém atualmente se encontra desempregado e sustentado pelo seu genitor.Conforme decisão retro, já houve a determinação para que, no caso se declarar como desempregado, a comprovação deveria ser realizada em relação ao seu responsável financeiro, o que não foi cumprido.Ainda que o autor exerça atividade como autônomo, seria plenamente possível a comprovação da renda recebida em relação a referida atividade.Observe-se que apenas do extrato bancário apresentado ao mov.12.3 não é possível identificar a alegada hipossuficiência financeira, isso porque sequer é possível saber se é a única conta bancária de titularidade do autor, bem como em análise aos valores recebidos via PIX, é possível identificar que a grande maioria das transferências foram efetuadas pelo seu genitor ARCEU DE ANDRADE, e posteriormente direcionadas a sua genitora NERCI NOÉLIA LAMB, e/ou utilizadas para compras realizadas junto a Shopee (movs.12.3 e 1.5).Verifica-se que o autor sequer especificou quem são os componentes de seu grupo familiar e a renda obtida por cada um deles, não trouxe aos autos comprovantes de despesas ordinárias como aluguel (presumindo que reside em casa própria), água, luz, gastos com filhos se tiver, capazes de demonstrar que a sobrevivência da família seria comprometida por meio do pagamento das custas processuais.Não houve especificação se têm despesas extraordinárias com saúde, por exemplo, capazes de justificar a hipossuficiência financeira momentânea da família.Tais fatos não podem ser ignorados, pois assim ocasionaria situação injusta e irrazoável que causa ônus injustificado ao poder público, podendo prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício.Ademais, é possível observar que a grande maioria das ações ajuizadas perante este juízo possuem pedidos genéricos de assistência judiciaria gratuita, e muitas das vezes tais pedidos são realizados por pessoas que possuem condições financeiras, é esse comportamento predatório da advocacia nacional, que faz com que este juízo seja muito mais criterioso e diligente ao analisar os pedidos de concessão de isenção tributária excepcional.Na espécie, a parte autora requer a justiça gratuita, mas não traz nenhum elemento probatório apto a subsidiar o deferimento da benesse, e embora não se possa presumir elevado nível financeiro, é certo que houve demonstração de que a autora não é pessoa carente a ponto de o pagamento das custas processuais que seja capaz de prejudicar efetivamente o sustento da família.(...)Destarte, por não vislumbrar efetiva impossibilidade financeira da parte autora, indefiro o benefício da gratuidade da Justiça, determinando-lhe que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). ”
Aduz o recorrente não possuir condições econômico-financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se hipossuficiente.Alega que apresentou declaração de hipossuficiência que possui presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser inferida a benesse, apenas se presente prova em sentido contrário.Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que a assistência judiciária gratuita lhe seja concedida.O recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1 TJ/PR).Intimado para trazer documentos que possibilitem verificar a sua real situação econômica, o recorrente não apresentou documentos novos.
Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.




2. Considerando que a decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, V, do CPC.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na medida em que a liminar deferiu a concessão da gratuidade da justiça em relação ao recurso privilegiando o julgamento do mérito recursal, defere-se a gratuidade da justiça ao demandante exclusivamente em relação ao ato recursal, com base no artigo 98, §5º, do CPC/15.O art. 99, §§2º e 3º do CPC/15, dispõe expressamente que o benefício será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do requerente:
Art. 99. [...]§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural
Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”.Assim, conforme entendimento firmado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, “a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir sua comprovação” (STJ – AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02.04.2018).Declara o recorrente que sua situação econômica sofreu uma mudança significativa, piorando ao longo do último ano, contudo, em nenhum momento o agravante informa qual sua real condição financeira. Mesmo intimado a comprovar sua hipossuficiência por documentos que considerasse pertinentes, tal como cópia de seu último registro em carteira de trabalho, comprovante de renda e eventuais comprovantes de rendimentos/recibo, o agravante deixou escoar o prazo, não comprovando sua real condição financeira.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE.1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA “JURIS TANTUM” QUE PODE SER AFASTADA POR PROVAS EM CONTRÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 98, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0030558-94.2024.8.16.0000 - Marmeleiro -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 21.07.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA QUE POSSUI BENS E COTAS EM FUNDO DE INSVESTIMENTO, NÃO CONDIZENTES COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE PREENCHER OS REQUESITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELAVITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0030217-05.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 11.05.2024)
Assim, não havendo elementos nos autos que apontem para a efetiva hipossuficiência do agravante em arcar com as despesas processuais, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, mantendo-se a decisão agravada.Portanto, o agravo de instrumento não comporta provimento.