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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em embargos à execução, pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos (mov. 35.1) Alegam os agravantes, em síntese, que: a) uma vez que, em razão da decisão de não conhecimento dos embargos declaratórios não interromper o prazo para a interposição de outro recurso, sofreram grave prejuízo em seu direito de recorrer da decisão interlocutória do mov. 19.1; b) a simples oposição dos embargos declaratórios já tem o efeito interruptivo de prazo recursal, sendo que as exceções seriam apenas no caso previsto no art. 1.026, § 4º e de intempestividade; c) a decisão agravada considerou os embargos de declaração interpostos como “meramente protelatórios”, advertindo-os que aplicaria multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e art. 1.026 do CPC, caso houvesse novos embargos; d) na decisão agravada, ao serem analisados os argumentos dos embargos de declaração, reconheceu ao menos aquele de que as custas judiciais não foram devidamente recolhidas, de acordo com o correto valor da causa; e) mesmo reconhecendo que tinham razão em embargar, apontando a omissão na decisão interlocutória, a magistrada decidiu não conhecer dos embargos; f) mediante a advertência de imposição de multa e reconhecimento de litigância de má-fé, cerceou a possibilidade de renovação dos embargos de declaração, até mesmo para demonstrar o erro cometido; g) os embargos de declaração deveriam ter sido conhecidos e parcialmente providos ou rejeitados com determinação de retificação do valor das custas, mas não poderiam deixar de ser conhecidos; e h) o não conhecimento dos embargos ocasionaram o cerceamento do seu direito de manejar recurso em face da decisão de mov. 19, uma vez que com a não interrupção do prazo nos embargos, resta precluso o seu direito de recorrer. Ao final, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso (mov. 1.1). O pedido de concessão do efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1) e não foi apresentada resposta ao recurso.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece provimento. Como cediço, em grau de recurso, a análise do mérito é precedida pelo juízo de admissibilidade.Nas palavras de Fredie Didier Jr.[1]:O juízo de admissibilidade é a decisão sobre a aptidão de um procedimento ter o seu mérito (objeto litigioso) examinado.Toda postulação se sujeita a um duplo exame do magistrado: primeiro, verifica- se se será possível o exame do conteúdo da postulação; após, e em caso de um juízo positivo no primeiro momento, examina-se a procedência ou não daquilo que se postula. O primeiro exame "tem prioridade lógica, pois tal atividade [análise do conteúdo da postulação] só se há de desenvolver plenamente se concorrerem os requisitos indispensáveis para tornar legitimo o seu exercicio". No juízo de admissibilidade, verifica-se a existência dos requisitos de admissibilidade. Distingue-se do juízo de mérito, que é aquele "em que se apura a existência ou inexistência de fundamento para o que se postula, tirando-se dai as consequências cabíveis, isto é, acolhendo-se ou rejeitando-se a postulação.(...)O objeto do juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, que se classificam em dois grupos, de acordo com a conhecida classificação de Barbosa Moreira: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer"; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. No caso, pela decisão agravada, a magistrada singular deixou de conhecer os embargos de declaração opostos pelos recorrentes em face da decisão pela qual foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo a embargos do devedor por eles deduzidos, “vez que não há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).”.Ocorre que a análise da presença ou ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil diz respeito ao mérito do recurso e não sobre a sua admissibilidade. Para o não conhecimento dos embargos de declaração o fundamento deveria estar relacionado com a ausência de legitimidade para recorrer, ou com a sua intempestividade, por exemplo. Assim, ao contrário do que ali constou, o exame sobre a procedência ou não dos argumentos do recorrente, ou seja, se há ou não omissão na decisão atacada, demonstra que houve julgamento do seu mérito. Noutras palavras, ocorreu, de fato, rejeição dos embargos.Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgamento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA CONCEDIDA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ consagra a excepcionalidade da hipótese de interposição de Embargos de Declaração que não interrompam o prazo para outros recursos (REsp 1.522.347/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 16/12/2015). No caso concreto, conheceu-se dos Embargos de Declaração como tais, embora estes não tenham sido providos em razão dos pretendidos efeitos infringentes. 2. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado constitui genuíno exame de mérito (EAREsp 175.648/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 4/11/2016). (...) 8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e não providos. (REsp n. 1.671.584/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/8/2019.) (Destaquei) E isso tem acentuada relevância, uma vez que o não conhecimento dos embargos não tem o efeito interruptivo previsto no art. 1.026, caput, do CPC, conforme cediço entendimento jurisprudencial.Dentre tantos, pode ser citada a seguinte decisão:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. AUSENTE CADEIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115/STJ. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos, por ser incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de recursos. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.161.880/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.185/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/4/2021. (...) (STJ, AgInt no AREsp 2563887, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.08.2024) Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de alterar a parte dispositiva da decisão agravada, para que os embargos sejam rejeitados, reabrindo-se, em consequência, o prazo para o ora agravante interpor o recurso que entender cabível contra aquela decisão, cujo prazo fluirá a partir da intimação do presente acórdão.
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