Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível (mov. 74.1) interposta por Rosnei Maidl contra a sentença (mov. 63.1) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Daniana Schneider, nos autos denominados de “Ação Declaratória de Isenção do Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito” nº 0007199-53.2023.8.16.0129, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva.Pela sucumbência, condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, diante da revelia do réu.O apelante, inconformado, argumentou, em suma, que: (a) “não é necessário que a parte se socorra da via administrativa para pleitear pela isenção do imposto de renda judicialmente”; (b) “não ingressou com o requerimento administrativo para a isenção do imposto de renda haja vista a resistência dos fundos de pensão em aceitar a documentação médica das partes como documentos válidos e, para tanto, exigindo o agendamento de um demorado laudo médico oficial”; (c) “no que concerne a legitimidade passiva e a competência da Justiça Estadual, em que pese a consideração trazida pelo r. Juízo a quo, urge delinear que que tal ponto já foi sedimentado pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do RE 583.050RS”; (d) “se a entidade Recorrida possui autonomia administrativa, inclusive para analisar o requerimento em sua esfera extrajudicial, não poderia lhe faltar capacidade processual quando do ajuizamento da lide no seio do Poder Judiciário”; (e) “resta clara a competência da Justiça Estadual para processar e julgar este feito, assim como a legitimidade passiva da Recorrida, devendo ser cassada a r. Sentença a quo e determinado o regular prosseguimento do feito na origem”.Assim sendo, o apelante requereu o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, de modo a determinar o prosseguimento do processo na origem.A sentença terminativa foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 78.1).Diante da revelia e falta de advogado constituído nos autos, o feito foi remetido a esta instância recursal sem contrarrazões (mov. 79).A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo provimento em parte do recurso, apenas para afastar o reconhecimento da falta de interesse de agir (mov. 11.1/AP).É, em essência, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) de admissibilidade, conheço desta apelação cível.MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva para a ação que visa a isenção do imposto de renda pela existência de doença grave.No caso em apreço, o apelante ajuizou ação ordinária contra FUNBEP – Fundo de Pensão Multipatrocinado, entidade fechada de previdência complementar, de natureza privada e sem fins lucrativos, que administra planos de previdência complementar fechada (https://www.funbep.com.br/institucional/). A jurisprudência do STF é firme no sentido de não ser necessário prévio pedido administrativo para o ajuizamento de demandas nas quais se objetiva a isenção de imposto de renda, ante a existência de moléstia grave. Observa-se, que o caso não trata de concessão de benefícios previdenciários, não sendo, portanto, aplicável o entendimento exarado no tema de repercussão geral RE 631.240/MG.Nesse sentido:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.(ARE 1367504 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022)
Esta Corte já se pronunciou da mesma forma:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LAUDO MÉDICO OFICIAL DISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. SÚMULA 598 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA ROBUSTA DA ENFERMIDADE NOS AUTOS. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DIREITO DA PARTE À ISENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003006-36.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 17.06.2024)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 350/STF AO CASO.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. (...)(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0031245-63.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 14.06.2024)
Portanto, o reconhecimento da falta de interesse de agir deve ser decotado da sentença, uma vez que desnecessário o prévio requerimento administrativo.De outro lado, a ilegitimidade passiva para a causa não se confunde com a competência da justiça estadual para o processamento e julgamento da causa, assim julgada pelo Supremo Tribunal Federal:
Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Competência da Justiça comum para o processamento do feito – Recurso não provido. 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. O intérprete diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível deve optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário não provido.(RE 583050, Relator(a): CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20-02-2013, DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013 EMENT VOL-02694-01 PP-00001)
No caso em exame, o apelante visa o reconhecimento da isenção do imposto de renda pelo acometimento de doença grave e a repetição de indébito, observada a prescrição quinquenal.Entretanto, a ação de inexistência de relação jurídico-tributária foi proposta contra a entidade privada, que tem a obrigação legal de reter e repassar o tributo à União.Na hipótese dos autos, o fundo previdenciário não foi criado por Município ou Estado, não se tratando de autarquia e de qualquer outro órgão da administração pública indireta, mas sim de fundação privada. Demais disso, não há notícia de que se trata de imposto de renda retido na fonte de proventos pagos a servidor público municipal ou estadual aposentado. Nessas circunstâncias, sequer há possibilidade de atestar a responsabilidade de Município ou Estado na restituição do imposto de renda.Nessas condições, não há que se falar em legitimidade passiva da entidade privada para a causa que visa reconhecer a isenção do imposto de renda, com a sua consequente restituição.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADO INSS. ILEGITIMIDADE. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A entidade privada tem legitimidade para responder a ação porque detém competência administrativa para apreciar o pedido de isenção de tributo, e é a responsável pela cessação do desconto do imposto de renda sobre os proventos de suplementação da aposentadoria do autor. 2.
A competência estadual dos pedidos de isenção tributária só é reservada aos servidores públicos municipais e estaduais, pois o produto da arrecadação do imposto de renda da União retido na fonte é destinado aos Estados e ao Distrito Federal (art. 157, I, da Constituição Federal). 3. Uma vez que o agravante não se enquadra como servidor público do DISTRITO FEDERAL, estando aposentado pelo INSS por tempo de contribuição, é nítido o interesse da União quanto à isenção do imposto de renda, devendo o pedido ser ajuizado na Justiça Federal. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Incompetência absoluta reconhecida de ofício.(TJDFT. Acórdão 1787008, 07406065720238070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)





































PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ILEGITIMIDADE DA FUNCEF E DO INSS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ARTIGO 6º, XIV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, DA LEI Nº 10.522/02. RESISTÊNCIA DA UNIÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA FUNCEF PROVIDO. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO INSS.1. O debate nos presentes autos se refere à isenção do IRPF, sendo certo que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF apenas figuram como substitutos tributários, na função de reter e repassar o imposto de renda para a Fazenda Pública Federal, sendo certo que a eventual repetição do indébito apenas produzirá efeitos na esfera jurídica da União.2. O artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 estabelece, portanto, que são isentos de imposto de renda os rendimentos recebidos pelo portador de moléstia grave, sem que se vislumbre, assim, qualquer violação aos princípios da reserva do possível, da isonomia ou da impessoalidade.3. A finalidade da norma é humanitária, uma vez que a pessoa acometida por moléstia grave tem grandes dispêndios com o tratamento de saúde, que, por vezes, deve ser realizado de modo perene. Precedentes do STJ e deste Tribunal.4. Somente é aplicável o artigo 19, § 1º da Lei nº 10.522/02 em relação aos honorários advocatícios, quando a Fazenda Nacional reconhece o pedido do autor.5. Ressalta-se que, conforme se depreende dos autos, a União contestou a ação quanto ao prazo prescricional, bem como em relação à ausência de provas constitutivas do direito do autor, razão pela qual, demonstra-se incabível a aplicação do quanto dispõe o artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.6. Recurso de apelação da União e reexame necessário desprovidos; Recurso de apelação da FUNCEF provido; Feito extinto, sem resolução do mérito em relação ao INSS.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014208-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 08/04/2024, DJEN DATA: 11/04/2024)
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À FUNCEF.1. A entidade de previdência privada, FUNCEF, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual em ação em que se postula isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade, uma vez é mera responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e seu repasse para os cofres públicos, sendo a competência para instituir o imposto de renda da União Federal (artigo 153, III, da CF), que é o sujeito ativo da obrigação tributária, a teor do art. 119 do CTN. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. Apelação provida.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Apelação Cível, 5041122-35.2020.4.02.5101, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 28/06/2022, DJe 30/06/2022 17:45:36)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFSM. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE.

1. Sendo da União a disponibilidade econômica dos recursos pagos pelo contribuinte a título de imposto de renda, a fonte pagadora, no caso a UFSM, não possui legitimidade para proceder à restituição do imposto de renda indevidamente retido na fonte, sendo parte passiva ilegítima na ação de repetição do indébito. 2. O portador de moléstia grave faz jus à isenção do imposto de renda - prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 - apenas em relação a seus proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não tendo a lei estendido tal beneficio aos rendimentos de outra natureza. (TRF4, AC 5009771-40.2016.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 25/04/2018)
Não bastasse isso, ainda que houvesse o repasse do imposto de renda retido na fonte ao Estado do Paraná, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, como bem observado pelo Procurador da Justiça em seu parecer (mov. 11.1/AP): “a responsabilidade por eventual restituição no presente caso é exclusiva do Estado do Paraná”, de modo que: “o réu, ora apelado, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação”.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. FUNDO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ACOMETIDO POR NEOPLASIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO LEGAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 598 DO STJ. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 129, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE GARANTE O BENEFÍCIO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000289-69.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 07.08.2023)

























Desta forma, é de rigor a manutenção da sentença na parte em que reconheceu a ilegitimidade passiva para a causa e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO EM PARTE do recurso interposto, apenas para afastar o reconhecimento da falta de interesse de agir e modificar em parte a sentença, nos termos da fundamentação supra.