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Processo:

I.
Trata-se de exceção de impedimento oposta por Carlos Roberto Rodrigues Junior (“Zóio”) em face da Juíza de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Dr.ª Jéssica Valéria Catabriga Guarnier, nos autos de processo-crime nº 0003704-60.2022.8.16.0056, ao argumento de que teria perdido a imparcialidade.
Irresignado com a situação ocorrida, o excipiente, por meio de sua defesa constituída, apresentou exceção de impedimento, sob os seguintes fundamentos:
a) a magistrada “a quo” perdeu a imparcialidade ao, em incidente anterior (nº 0007097-22.2024.8.16.0056), requerer a condenação do excipiente ao pagamento de custas processuais, o que representaria postura incompatível com a função jurisdicional; o pedido de condenação ao pagamento de custas equivaleria a manifestação acusatória incompatível com a imparcialidade judicial;
b) a magistrada indicou seu cônjuge e promotores responsáveis pela investigação como testemunhas/informantes, evidenciando comprometimento com a causa; seu cônjuge proferiu a sentença condenatória utilizada em medidas relacionadas à investigação da Operação Engenho;
c) as hipóteses de suspeição previstas no art. 254 do CPP possuem caráter exemplificativo, sendo possível aplicar, por analogia, o art. 144, IX, do CPC.
Requer, assim, a procedência da presente exceção, a fim de que se declare o impedimento e a suspeição da eminente Magistrada Jéssica Valéria Catabriga Guarnier, afastando-a da atuação nos autos referentes à nominada Operação Engenho, sobretudo porque requereu a condenação do excipiente ao pagamento de custas, arrolou os acusadores e seu cônjuge como testemunhas e depreciou a defesa técnica.
A Juíza “a quo” rejeitou a suspeição[1], apontando, inicialmente, a inexistência de causa legal de suspeição, pois as alegações defensivas não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 254 do CPP. Posteriormente, consignou a inexistência de causa legal de impedimento (art. 252 do CPP), porquanto sua atuação no incidente não gera interesse jurídico no processo-crime principal, tampouco compromete sua imparcialidade. Afirmou, ainda, que o excipiente apenas manifestou inconformismo com decisões desfavoráveis e formulou alegações genéricas de parcialidade, sem demonstrar qualquer causa concreta de suspeição ou impedimento prevista em lei.
O feito restou sobrestado[2] até o julgamento definitivo da Exceção de Suspeição nº 0007097-22.2024.8.16.0056[3]. Certificado o trânsito em julgado, foi levantado o sobrestamento e retomado o trâmite do incidente.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer[4] da lavra do í. Procurador de Justiça Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, manifestou-se pela improcedência do incidente de suspeição arguido, por inexistirem elementos concretos demonstrativos de impedimento ou suspeição da magistrada.



II.
O excipiente opôs a presente exceção de suspeição e impedimento visando ao afastamento da magistrada Jéssica Valéria Catabriga Guarnier da condução dos autos de processo-crime nº 0003704-60.2022.8.16.0056 e conexos, oriundos da nominada Operação Engenho, ao argumento de estar conduzindo a instrução processual com parcialidade.
A defesa sustenta, em síntese, que a Magistrada excepta teria perdido a necessária imparcialidade para a condução do processo-crime relacionado à nominada “Operação Engenho”, em razão de ter requerido, em incidente anterior, a condenação do excipiente ao pagamento de custas processuais; indicado membros do Ministério Público e seu cônjuge como testemunhas ou informantes; e adotado postura processual incompatível com a equidistância exigida do julgador.
Não obstante a insurgência do excipiente, as situações trazidas não comportam acolhimento, porquanto não evidenciam nenhuma das hipóteses legais aptas a ensejar o reconhecimento do impedimento ou da suspeição da magistrada.
Inicialmente, cumpre registrar que as causas de impedimento previstas nos arts. 252 e 253 do CPP possuem caráter taxativo[5], em razão de representarem restrições ao exercício da jurisdição fundadas em situações objetivas previamente definidas pelo legislador.
Já as hipóteses de suspeição, disciplinadas pelo art. 254 do CPP, exigem demonstração concreta de circunstâncias capazes de comprometer a imparcialidade do julgador, não bastando meras conjecturas ou ilações subjetivas. De igual forma, o seu rol é taxativo.
Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[6]: “1. O rol de hipóteses de suspeição previsto no art. 254 do Código de Processo Penal é taxativo, não admitindo interpretação extensiva para situações não expressamente previstas”. [Destacou-se.]
A imparcialidade do magistrado constitui pressuposto do exercício da jurisdição e goza de presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada mediante prova concreta e inequívoca da existência de interesse pessoal daquele no resultado da causa ou de circunstâncias objetivamente aptas a comprometer sua independência funcional. Não é o caso.
As principais alegações invocadas pelo excipiente residem: a) na circunstância de a magistrada singular, ao apresentar manifestação em exceção de suspeição anteriormente oposta, também pelo próprio excipiente, ter requerido a adoção das medidas cabíveis, inclusive quanto ao recolhimento das custas processuais, em razão das alegações formuladas no incidente; e b) na alegada parcialidade decorrente da indicação de testemunhas — representantes do GAECO — e de informante — seu cônjuge — no incidente.
Ocorre que tais circunstâncias não traduzem interesse pessoal no deslinde da causa — condenação criminal do excipiente —, menos ainda denotam atuação incompatível com a imparcialidade judicial.
Isso porque o art. 100 do CPP[7] expressamente prevê que, não reconhecendo a suspeição suscitada, o magistrado poderá apresentar resposta, instruí-la com documentos e oferecer testemunhas, remetendo posteriormente os autos ao órgão competente para o julgamento da exceção. A norma confere ao magistrado legítima possibilidade de manifestação e defesa no próprio incidente destinado à análise de sua imparcialidade.
A própria legislação autoriza que o magistrado ofereça testemunhas quando instado a responder à exceção de suspeição, de modo que, reprise-se, a mera utilização de faculdade processual legalmente prevista não constitui elemento revelador de comprometimento subjetivo com a causa.
Nesse contexto, a resposta apresentada pela excepta não extrapolou os limites processuais legalmente estabelecidos, constituindo exercício regular da faculdade prevista na legislação, circunstância incompatível com a conclusão de que teria manifestado interesse pessoal no desfecho do processo-crime.
No que tange à possibilidade de utilização, por analogia, dos argumentos de impedimento previstos no art. 144, inc. IX, do CPC[8], melhor sorte não socorre o excipiente.
Embora o art. 3º do CPP admita a aplicação analógica de normas processuais civis, tal técnica integrativa pressupõe a existência de lacuna na legislação processual penal e identidade de razão entre as hipóteses comparadas, circunstâncias não verificadas no caso concreto.
A circunstância de a magistrada, ao prestar informações em incidente processual, ter requerido a adoção das medidas legalmente cabíveis, inclusive eventual condenação do excipiente ao pagamento das custas, não se confunde com o ato de “promover ação” contra a parte.
Trata-se de manifestação realizada no próprio exercício da função jurisdicional, dentro do incidente em que figurava como autoridade excepta, e não do ajuizamento de demanda autônoma em defesa de interesse pessoal. Assim, inexiste identidade material entre a situação descrita no art. 144, inc. IX, do CPC[8] e os fatos narrados, revelando-se inviável a pretendida aplicação analógica da norma, sob pena de ampliação indevida das hipóteses legais de impedimento.
Inclusive, necessário consignar que o precedente do STJ invocado pelo excipiente (HC 762.105/SP[9]) refere-se a situação diversa, em que havia efetiva litigiosidade judicial entre magistrado e parte, circunstância objetivamente capaz de comprometer a imparcialidade do julgador.
No presente caso, inexiste notícia de processo judicial proposto pela magistrada contra o réu ou seus patronos, limitando-se a controvérsia às manifestações processuais apresentadas no exercício regular do direito de defesa da autoridade excepta, contexto que afasta a incidência da ratio decidendi daquele julgado.
Nesse viés, destaquem-se os apontamentos trazidos à colação pela ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, os quais, per relationem, se adotam à guisa de complementação da fundamentação:
“O impedimento, previsto no artigo 252 do Código de Processo Penal, decorre de circunstâncias objetivas, vinculadas a fatos internas ao processo, que comprometem a imparcialidade do magistrado.
De outro lado, a suspeição, disciplinada no artigo 254 do mesmo diploma legal supramencionado, refere-se a fatos externos do processo, também capazes de prejudicar a imparcialidade do juiz”.
Sobre o tema, explica Renato Brasileiro de Lima:
“As causas de impedimento são circunstâncias objetivas relacionadas a fatos internos ao processo capazes de prejudicar a imparcialidade do magistrado. Costuma-se dizer que dão ensejo à incapacidade objetiva do juiz, visto que os vínculos que geram impedimento são objetivos e afastam o juiz independentemente de seu ânimo subjetivo. Há, pois, uma presunção absoluta de parcialidade. Ao contrário das causas de suspeição, geralmente relacionadas a fatos externos ao processo, as causas de impedimento estão intrinsecamente ligadas, direta ou indiretamente, ao processo em curso, inicialmente submetido à jurisdição de determinado juiz.Outra diferença importante entre suspeição e impedimento diz respeito às consequências daí decorrentes. A atuação de juiz suspeito em determinado processo é causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, I, do CPP. No tocante ao impedimento, cuida-se de vício de maior gravidade, que acarreta a própria inexistência do ato jurídico. Nesse sentido, ao se referir às causas de impedimento, o próprio art. 252 do CPP estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que configurada uma das situações ali elencadas. Destarte, mais do que nulas, decisões judiciais proferidas por juiz impedido são tidas como inexistentes e, portanto, insanáveis.
Ademais, enquanto as causas de suspeição constam de um rol exemplificativo (numerus apertus) constante do art. 254 do CPP, já que se admite o reconhecimento da suspeição por razões de foro íntimo, doutrina e jurisprudência entendem que as causas de impedimento elencadas nos arts. 252 e 253 são taxativas (numerus clausus).
(...).
Sob esse prisma, a imparcialidade do magistrado constitui pressuposto inerente ao exercício da jurisdição e goza de presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, não se prestando a tanto meras conjecturas ou alegações genéricas.
Na hipótese em análise, contudo, o excipiente não logrou demonstrar, ainda que minimamente, a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de impedimento ou suspeição.
A alegação defensiva limita-se a apontar que a magistrada excepta teria apresentado sua versão dos fatos, indicado membros do Ministério Público como testemunhas/informantes (“responsáveis pela investigação”) e postulado pelo pagamento de das custas processuais (mov. 1.1 – autos n. 0004860-15.2024.8.16.0056); circunstâncias que, por si sós, não revelam qualquer comprometimento da imparcialidade da julgadora.
Com efeito, a conduta adotada pela excepta no incidente, indicando eventuais testemunhas, encontra respaldo expresso no artigo 100 do Código de Processo Penal, não havendo falar em irregularidade ou vício.
Acerca do tema, esclarece Guilherme de Souza Nucci:
Pode o magistrado, tão logo receba a exceção aposta pela parte interessada, declarar-se suspeito ou impedido, admitindo o conteúdo da petição apresentada. E é melhor que o faça desde logo, evitando-se a dilação probatória, especialmente nos casos em que os motivos alegados são verdadeiros. Enviará, então, os autos ao seu substituto legal.
Determina o art. 99 do CPP que a marcha do processo seja sustada, o que é natural, uma vez que não mais funcionará nos autos o juiz exceto. Assim, até que o outro magistrado receba a incumbência de dirigir o feito, estará este paralisado.
Entretanto, o reconhecimento feito pelo juiz contra o qual foi apresentada a exceção não significa que a parte contrária deva aceitar os argumentos invocados e a decisão prolatada. Embora não haja recurso contra essa decisão, pode haver representação contra o julgador que, indevidamente, deu-se por suspeito ou impedido. Anote-se, ainda, que o magistrado receptor do processo pode suscitar conflito.
Quando o juiz não acolhe, de pronto, os argumentos da parte, afirmando sua suspeição ou impedimento, deve defender-se, em três dias, determinando a autuação da petição em apenso, fornecendo a sua versão acerca dos fatos alegados, bem como, se for o caso, oferecendo rol de testemunhas e juntando documentos (art. 100, CPP). Após, os autos seguem ao Tribunal de Justiça. Em São Paulo, serão julgados pela Câmara Especial.
Diante disso, não evidenciada a ocorrência de causa legal de impedimento ou suspeição, tampouco demonstrada situação concreta apta a comprometer a imparcialidade da julgadora, impõe-se a rejeição da presente exceção”.
Por fim, quanto à alegação de que o magistrado cônjuge da excepta teria proferido sentença utilizada por esta para demonstrar a persistência delitiva do excipiente em cautelares deferidas no âmbito da Operação Engenho, tal tese não comporta conhecimento, diante de sua prejudicialidade, porquanto já decidida no âmbito da Exceção de Suspeição nº 0007097-22.2024.8.16.0056.
De mais a mais, convém reprisar que se trata de feitos distintos, relativos a infrações penais diversas e conduzidos por magistrados distintos, inexistindo enquadramento da situação em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 252 ou 254, ambos do CPP. A mera relação conjugal entre magistrados, desacompanhada de elementos concretos demonstrativos de interesse direto no resultado do processo, não constitui causa legal de impedimento ou suspeição.
Na hipótese, não se verifica amizade íntima, inimizade capital, interesse econômico, aconselhamento de parte, vínculo processual relevante ou qualquer outra circunstância objetiva ou subjetiva capaz de comprometer a necessária imparcialidade da julgadora, permanecendo íntegra a presunção de regularidade de sua atuação jurisdicional.
Assim, inexistindo qualquer elemento indicativo do comprometimento da imparcialidade da Juíza excepta, remanesce a presunção de que a magistrada tenha observado o princípio da imparcialidade.
Dessa feita, é de julgar improcedente a presente exceção de suspeição, mantendo-se a magistrada excepta na condução do feito, nos termos da fundamentação supra.
[1] Mov. 15.1 – 1º grau[2] Mov. 30.1 – 2º grau[3] Nº único no 1º grau: 0004336-18.2024.8.16.0056[4] Mov. 53.1 – 2º grau[5] “4. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo (causa objetiva) imperativamente repelidas pela lei (CPP, arts. 252 e 253), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, ficará prejudicada, ope legis, a condição de julgamento imparcial pelo magistrado. As hipóteses causadoras de impedimento, constantes nos arts. 252 e 253 do Código de Processo Penal, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado. Precedentes do STJ e STF. (...).” - (AgRg na APn n. 953/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025.) [Destacou-se.][6] AgRg no AREsp n. 3.141.641/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026.)[7] Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instrui-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento[8] Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:(...).IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.[9] “Não é lícito ao juiz presidir nenhum processo que envolva a parte ou advogado com quem litiga, na medida em que se trata de impedimento absoluto, pois ligado às partes ou seus representantes, razão pela qual existe a real possibilidade de comprometimento da neutralidade e da imparcialidade em relação a quaisquer causas que porventura os envolvam.” (Informativo de Jurisprudência do STJ. Nº 755. 07/11/2022)