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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por SEOLIM COMÉRCIO DE GRAÕS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra a sentença de mov. 89.1, proferida nos autos de cumprimento da sentença nº 0003813-48.2021.8.16.0173, por meio da qual a MMª Juíza de Direito julgou extinta a execução (CPC, art. 485, IV), por inadequação da via eleita, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Inconformado, nas razões recursais, o exequente sustenta, em síntese, que: a) celebrou com o apelado contrato de compra e venda de soja em grãos, com previsão de entrega do produto até 20/02/2021; b) com fundamento nas cláusulas sétima e décima segunda, ingressou com “ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa c/c pedido de busca e apreensão”, pois o apelado “já teria realizado a colheita e não havia entregue o produto objeto do contrato, inclusive tendo informações de que a colheita estava sendo destinada a terceiros”; c) antes mesmo da citação do apelado, as partes celebraram acordo (mov. 28.1), homologado por sentença (mov. 36.1), no qual ele reconheceu a dívida cobrada e comprometeu-se a cumprir integralmente o entabulado; d) com a informação do descumprimento do acordo, requereu a “conversão da obrigação, atualizando-se por sacas de soja e valores o que deveria ter sido entregue pelo executado”; e) o objeto da ação executiva primitivamente ajuizada “era buscar a satisfação do crédito representado única e exclusivamente pelos prejuízos experimentados em razão do inadimplemento da obrigação”, pois “optou por buscar em poder do ora apelado as sacas de soja contratada”; f) todas as vezes que informou descumprimento por parte do apelado, “anexou cálculo aritmético, considerando o valor da saca pelo dia que deveria ter sido entregue”; g) conforme disposto no art. 813 do CPC, “aplicar-se-ão à execução para entrega da coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo”; h) requereu a “entrega da coisa”, tendo sido determinada a citação do executado e a busca e apreensão; i) somente após a citação e o descumprimento do acordo entabulado “é que se iniciou o pedido da execução por quantia certa, nos termos do art. 809 do CPC, ante a ausência de entrega da soja; j) “não resta alternativa a não ser requerer o valor da coisa não entregue, acrescida da multa a ser determinada pelo juízo, perdas e danos e honorários advocatícios”; k) os contratos firmados com terceiros que demonstram os prejuízos decorrentes do não cumprimento do contrato pelo apelado foram juntados na inicial; l) “os Contratos de Compra e Venda Futura de Soja à Granel, firmados entre as partes, são amplamente utilizados na cadeia do agronegócio em todo o país pois, estabelecem garantia ao agricultor/associado de um preço mínimo de venda do produto, evitando a oscilação dos preços no mercado internacional que podem variar para mais ou para menos”; m) “a execução de título extrajudicial para entrega de sacas pode ser convertida em execução por quantia certa, como é o caso dos autos, por simples cálculo aritmético, o que foi suprido pela apelante no mov. 51.3”; n) a dinâmica dos cálculos apresentados na execução, a título de perdas e danos, obedeceu rigorosamente ao pactuado no contrato; o) “a possibilidade de conversão da execução para a entrega de coisa, certa ou incerta, em execução por quantia certa advém da leitura conjugada do art. 389 do Código Civil e do art. 807 do CPC”; p) “não há impossibilidade técnica na conversão do procedimento, pelo contrário, é totalmente admitida, desde que apresentados cálculos aritméticos como fez”; q) ao reconhecer a impossibilidade técnica da conversão do procedimento a magistrada incorreu em julgamento extra petita, pois a tese da inadequação da via eleita do apelado, estava fundada na alegação de que a ação correta seria a execução para entrega de coisa incerta ao invés de execução por quantia certa; r) o contrato de compra e venda, no caso, tem caráter aleatório e não bilateral, pois as partes sabem das consequências dos riscos inerentes ao negócio; s) o descumprimento do contrato ocorreu pelo apelado, a quem caberia primeiramente entregar a soja contratada; t) “a nominação da ação não se afigura determinante para nulificar o feito quando constatado que o pedido formulado guarda consonância com o instrumento que aparelha a execução que é exatamente o caso em tela”; e u) diante da rescisão unilateral dos contratos, não há que se falar em nulidade da execução, tampouco em inadequação da via eleita, uma vez que o próprio apelado rescindiu a avença, restando apenas executar as penalidades firmadas nos contratos. Requer o conhecimento e o provimento do apelo, para reformar a sentença, julgando-se improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a higidez do título executivo. Alternativamente, que seja anulada a sentença para novo julgamento, com “readequação da fundamentação jurídica nos termos apontados no recurso”. A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 107.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de “execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa c/c pedido de busca e apreensão”, consistente em “1.540,68 sacas de 60 quilos cada, totalizando 92.440,80 quilos, de soja isento de umidade e impurezas” (mov. 1.1), com lastro em “contrato de compra de soja” assinado pelas partes e por 02 testemunhas, no qual foi originalmente previsto o dia 20/02/2021 como prazo de entrega do produto (cláusula terceira, mov. 1.4).Antes mesmo da citação do executado, ora apelado, as partes acostaram aos autos transação por elas celebrada, em que ajustado o prazo de 30/03/2022 para entrega daquela mesma quantidade de sacas de soja (mov. 28.1).O acordo foi homologado por sentença que, a despeito do pedido de “suspensão da ação de execução até o total pagamento avençado”, julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC.No dia 1º/09/2022, a apelante ingressou com pedido de cumprimento da sentença homologatória do acordo, indicando como devida a quantia certa de R$ 382.692,32, correspondente ao total de R$ 2.174,39 sacas de soja, “calculando a saca pelo valor do dia que deveria ter sido entregue” (mov. 51.1). Intimado, o apelado ofereceu impugnação (mov. 74.1), alegando, dentre outras questões, a nulidade da execução por inadequação da via eleita, a qual foi acolhida pela magistrada na sentença apelada, para extinguir a ação executiva, ao fundamento de que: (i) do acordo “infere-se pactuação de obrigação de pagar quantia certa e obrigação de entregar sacas de soja”; (ii) “e a conversão da obrigação em pecúnia demanda impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, o que não restou caracterizado no caso em tela”; (iii) “a respeito das sacas de soja, constou do acordo que haveria posterior pagamento pelo exequente”, ou seja, “tratava-se de obrigação bilateral”; (iv) “indevida a pretensão do exequente de receber o equivalente ao valor em pecúnia das sacas de soja não entregues, vez que a obrigação em questão era bilateral e ensejava posterior pagamento pelo exequente”; (v) “caberia ao exequente comprovar seu efetivo prejuízo, considerando eventual valorização do produto, já que se trata de obrigação bilateral”; (vi) “a se admitir a pretensão do exequente, tal qual formulada, não haveria qualquer pagamento pelas sacas de soja convertidas”; e (vii) “logo, e porque a conversão em perdas e danos da obrigação demandava prévia impossibilidade de cumprimento da entrega das sacas, infere-se inadequação da via eleita” (mov. 89.1).Pois bem. Da análise dos títulos extrajudicial e judicial que lastreiam a execução, conclui-se pela adequação do pedido de cumprimento de sentença, consistente no pagamento de quantia certa deduzido pela apelante, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.Com efeito, o acordo homologado por sentença não representou novação das obrigações previstas no contrato de compra e venda de soja exequendo, mas apenas as confirmou (art. 361 do Código Civil), com a expressa menção à confissão da dívida original e concessão de novo prazo para entrega da coisa incerta, qual seja, 30/03/2022 (mov. 28.1). Confira-se:
Portanto, a sentença homologatória do acordo já tinha termo pré-fixado para entrega da coisa incerta (30/03/2022), majorando – e muito – o prazo de 15 dias que já havia sido fixado no despacho que processara a execução para entrega da coisa (mov. 14.1), de modo que não era necessária prévia intimação do executado, em sede de cumprimento da sentença, para a referida entrega.Na prática, com o não cumprimento do acordo e a caracterização da mora do apelado, abriu-se para a apelante o caminho para a execução do título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 523 do CPC (execução para pagamento de quantia certa), já que o contrato contém cláusula expressa fixando o valor da coisa que deveria ter sido entregue (R$ 95,00 por saca de soja, mov. 1.4) e os prejuízos podem e devem ser liquidados na própria ação executiva, nos termos do art. 809 do CPC, in verbis:Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.A propósito, já decidiu a Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.240.488/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023);RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido com atraso, gerando danos ao credor da obrigação. 3. Inteligência dos artigos 624, segunda parte, do CPC/73 c/c 389 do Código Civil. 4. A certeza da obrigação deriva da própria lei processual ao garantir, em favor do credor do título extrajudicial, os frutos e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da mora do devedor. 5. A liquidação pode ser por estimativa do credor ou por simples cálculo (art. 627, §§ 1º e 2º, do CPC/73 ou art. 809, §§ 1º e 2º, do CPC/15). 6. Reforma do acórdão recorrido para restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau, que havia procedido à conversão da execução. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp n. 1.507.339/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).Ademais, não assiste razão ao apelado ao afirmar que “o art. 809 do CPC, o qual se encontra na seção I (da entrega de coisa certa), não é aplicável nos casos que se tratem de obrigações de entregar coisa incerta" (mov. 107.1).Conforme leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, “as regras do processo de execução de entregar coisa certa são aplicáveis, no que couber, na execução para a entrega da coisa incerta. Na realidade, após a individualização da coisa sob a qual irá recair a atividade executiva, o procedimento é o mesmo”[1].E ainda que assim não fosse, muito embora a ação executiva tenha sido ajuizada, inicialmente, como “execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa”, o fato é que, com a realização da transação entre as partes antes mesmo da citação do réu, a homologação do acordo pelo Juízo, na hipótese, teve o condão de constituir título executivo judicial.Afinal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico” (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).Por conseguinte, ao contrário do alegado pelo apelado nas contrarrazões, não há que se falar em nulidade da execução do acordo na espécie. Além disso, oportuno salientar que a circunstância de a apelante não ter efetuado o pagamento da coisa não torna incerta e inexigível a obrigação do apelado de arcar com as perdas e danos decorrentes do não cumprimento da entrega da coisa, até porque o próprio contrato e a transação superveniente preveem que o pagamento do preço seria efetuado somente após a entrega de todo o produto (mov. 28.1). Não se trata, portanto, de hipótese de obrigação bilateral e incidência da exceção do contrato não cumprido, sendo lícito à exequente a liquidação imediata das perdas e danos nos próprios autos, na forma dos dispositivos legais acima reproduzidos.Nesse contexto, considerando que o exame das demais matérias de mérito ventiladas na impugnação ao cumprimento de sentença, aparentemente, exige dilação probatória, notadamente por envolverem as perdas e danos mencionados, é o caso de dar provimento ao recurso, apenas para afastar a extinção da execução e determinar o retorno dos autos ao Juízo da origem, para que o Juiz singular prossiga no julgamento das demais matérias controvertidas nos autos.Por fim, resta prejudicada a análise da alegação de nulidade da sentença, por ser extra petita, diante da sua reforma. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.É como voto.
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