SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003813-48.2021.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita. Caso concreto em que a exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa, fundada em contrato de compra de soja para entrega futura. Partes que, antes mesmo da citação do executado, formalizaram transação, que foi homologada pelo Juízo. Credor que deu início ao cumprimento de sentença, postulando o pagamento de quantia certa. II. Questão em discussão2. Possibilidade de a execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa ser convertida em execução por quantia certa, diante do descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo.III. Razões de decidir3.1. O acordo homologado não representou novação das obrigações, mas apenas confirmou a dívida original, estipulando novo prazo para a entrega da soja.3.2. Com o não cumprimento do acordo, a exequente pode prosseguir com a execução do título executivo judicial, já que o contrato previa o valor da coisa a ser entregue.3.3. A execução para entrega de coisa incerta pode ser convertida em execução por quantia certa, permitindo a liquidação das perdas e danos nos próprios autos. Precedentes do STJ. 3.4. Homologação do acordo que, na espécie, constituiu título executivo judicial, viabilizando à execução por quantia certa.3.5. A obrigação de o apelado de arcar com as perdas e danos decorrentes do não cumprimento da entrega da soja permanece válida, independentemente do pagamento da coisa pela apelante.3.6. Alegação de nulidade da sentença por ser extra petita prejudicada, com a reforma da decisão. IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida e provida para, reformando-se a sentença, afastar a extinção da execução, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 488, 523, 809 e 813; CC/2002, art. 361.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.240.488/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2023; STJ, REsp n. 1.507.339/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2017.