SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056387-77.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% A SER RATEADO ENTRE OS VENCEDORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL A 15%. OFENSA A REGRA DO § 2°, DO ART. 85/CPC. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUPOSTAMENTE MAJORADOS. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. NCESSIDADE DE SE OBERVAR O PERCENTUAL ARBITRADO PELA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não se configura excesso de execução quando o cumprimento de sentença observa o percentual à título de honorários advocatícios fixados pela sentença, afastando-se a majoração aplicada em sede recursal quando a somatória do percentual fixado, supera o limite permitido pelo § 2°, do art. 85/CPC, não sendo cabível, também, admitir-se a possibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais pelo percentual fixado no julgamento do recurso de apelação, sem se considerar que o percentual favorece aos patronos de ambos, o que implicaria em indevida redução dos honorários devidos aos exequentes, em evidente reformatio in pejus. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.