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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a executada em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0022950-89.2018.8.16.0021, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 265.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença, por não haver ofensa a coisa julgada porque o acórdão ajustou os honorários advocatícios dos agravados na forma do § 11, do art. 85/CPC, não havendo qualquer menção de ser devido o valor correspondente a 15% a cada um de seus procuradores, havendo evidente erro material não observado na época em relação ao limite previsto na legislação porque na pluralidade de vencedoras na demanda o percentual fixado à título de honorários advocatícios deve ser rateado de forma proporcional entre os procuradores sob pena de violação do limite máximo fixado no Código de Processo Civil, não havendo assim que se falar em ofensa a coisa julgada quando evidente o erro material, pleiteando a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada e reconhecendo o excesso à execução (mov. 1.1/AI).Denegado efeito suspensivo e facultado as partes agravadas apresentarem contrarrazões (mov. 9.1/AI), pleitearam pelo não provimento do recurso (mov. 16.1 e 17.1/AI), tornando os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pela magistrada Samantha Barzotto Dalmina —, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 265.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil/15.A decisão agravada, restou assim fundamentada:1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega, em síntese, a existência de excesso de execução.2. Contudo, não assiste razão à executada, na medida em que a sentença estipulou que os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa seriam resguardados a cada um dos procuradores individualmente. Não havendo modificação nesse sentido em grau recursal, tão somente quanto ao percentual, remanesce a distribuição fixada em sentença, sob pena de violação à coisa julgada.3. Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença em todos os seus termos(mov. 265.1/orig.).A controvérsia recursal orbita em relação ao percentual dos honorários advocatícios arbitrados em sentença, apontando a agravante excesso à execução quando os agravados dão início ao cumprimento de sentença individualmente, pleiteando ambos a execução dos honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Pois bem.A priori, de fato é evidente o alegado excesso à execução porque quando se deu o início de ambos os pedidos de cumprimento de sentença com cada um dos agravados pleiteando a verba de 15% oriundos dos honorários advocatícios, por certo que estariam a pleitear a integralidade de 30% o que, na forma do art. 85, § 2°, do CPC seria vedado por ultrapassar o máximo (20%). Contudo, também não há que se falar, como defende a agravante, na retificação para que a execução persista na cobrança de 7,5% de honorários de sucumbência.Veja-se que ao julgar improcedente a pretensão, a sentença condenou a autora ao pagamento de honorários a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a cada um dos procuradores dos requeridos, já fixando, portanto os honorários advocatícios no percentual máximo, mas no julgamento do recurso de apelação interposta pela parte autora, fora negado provimento ao seu apelo, aplicando o voto condutor do julgado, relatado pela d. Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha, a regra do § 11, do art. 85/CPC, majorando os honorários sucumbenciais a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo sem observar as peculiaridades do caso em questão.A sentença ao julgar improcedente a demanda havia fixado os honorários em percentual máximo (20%) a ser dividido entre os patronos dos requeridos de forma igualitária, cabendo a cada um o percentual de 10%. Contudo, ao majorar os honorários de sucumbência a 15% (quinze por cento) além de violar a regra do § 2°, do art. 85/CPC, porque a execução passaria de 20% a 30% a ser rateado entre os exequentes e, permitir, como quer a agravante, simplesmente o rateio de 15%, cabendo as partes exequentes o percentual de 7,5% seria promover uma reformatio in pejus, ou seja, a majoração dos honorários que deveriam beneficiar os exequentes apenas os prejudicaria quando da redução da verba devida à título de honorários.Assim, sem maiores digressões, a pretensão executória deve observar os honorários advocatícios arbitrados pela sentença, a razão de 20% (vinte por cento) e não o valor arbitrado em sede recursal porque seria admitir a reformatio in pejus em desfavor dos vencedores, ora agravados, cabendo, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença cabendo a cada um dos exequentes o percentual de 10% à título de honorários advocatícios, limitando-se, assim, o percentual máximo previsto na lei.III. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, nos termos da fundamentação supra. É o voto.
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