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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação por Procedimento Comum nº 0006775-17.2017.8.16.0001, o juiz de direito, Dr. Elessandro Demetrio da Silva, deferiu o pedido da ré, ora agravada, determinando "a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Bradesco, pela via digital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os extratos bancários referente a conta bancária do autor, e de seu escritório de advocacia, caso possível, de todo o período entre 02/1996 até 03/2017" (mov. 211.1), seguida da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 230.1).Inconformado, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), o autor, ora agravante, sustentou
que: a) "a decisão do mov. seq. 96.1 distribuiu o ônus da prova de acordo com o art. 373 do CPC, sendo responsabilidade dos agravados provar os pagamentos realizados"; b) "os agravados alegam que realizaram pagamentos via boletos bancários do Banco do Brasil S.A., mas não anexaram extratos bancários de sua conta corrente para comprovar tais pagamentos. A exposição indevida dos dados bancários do agravante e de sua sociedade de advogados é desnecessária e inadequada"; c) "é patente a tentativa da parte devedora de transferir ao agravante o ônus de comprovar pagamentos que nunca ocorreram. Contudo, o ônus da prova deve recair sobre o devedor, incumbindo-lhe a demonstração de que efetuou os pagamentos devidos"; d) "requer seja suspensa a ordem de emissão de ofícios determinados no mov. seq. 211.1, sob pena de indevida distribuição total da carga probatória em desfavor do agravante e exposição indevida de seus dados sensíveis e sigilosos"; e) "a exposição indiscriminada desses dados pode acarretar danos pessoais e profissionais irreparáveis ao agravante e aos seus clientes, especialmente no que diz respeito à confiança depositada em seus serviços e à preservação de informações estratégicas e confidenciais"; e f) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Requereu a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso, revogando-se a decisão agravada.Na decisão inicial, foi deferido o efeito suspensivo (mov. 10.1-AI).Intimados, os agravados ofereceram contrarrazões, ocasião em que arguiram preliminar de inadmissibilidade recursal (mov. 15.1-AI), em relação à qual o agravante se manifestou no mov. 21.1-AI.A seguir, foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.


VotoI - Preliminarmente, não resta configurada a preclusão arguida em sede de contrarrazões (mov. 15.1-AI), uma vez que a quebra de sigilo bancário, mediante ordem de juntada da integralidade dos extratos bancários do agravante e respectivo escritório profissional, foi emanada originalmente na decisão ora hostilizada (mov. 211.1).II - Rejeito, ainda, o alegado não cabimento do recurso, pois
a questão controvertida, a despeito de estar relacionada a questão meramente probatória, admite o exame imediato da Corte em sede de Agravo de Instrumento, já que diz respeito a ordem de exibição de documentos por terceiros (instituições financeiras), nos termos do art. 1015, VI, do CPC.III - No mérito, assiste razão ao agravante.IV
- Trata-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários advocatícios cujos serviços teriam iniciado em 2005 (mov. 1.4), tendo os réus, ora agravados, alegado em contestação "o efetivo pagamento dos honorários advocatícios (...) ao longo de 14 anos" (mov. 45.1, p. 23), ocasião em que juntaram boletos e comprovantes de pagamentos de transações bancárias realizadas perante a CEF e o HSBC (atual Bradesco), nos valores mensais aproximados de R$ 20,00 a 40,00 mensais (movs. 45.20/45.21).Na ocasião, os agravados requereram "a requisição de todos os pagamentos feitos diretamente ao Autor ou mediante expedição de ofício à CAIXA Econômica Federal, HSBC (sucedido pelo Bradesco) e outra Instituição Financeira responsável pelos recebimentos", alegando que "desembolsaram em favor do Autor valores compatíveis com a causa em si e os atos processuais praticados até o último comparecimento nas referidas demandas em 2011" (mov. 45.1) e sustentando que "estes foram os únicos pagamentos acordados. Não havia, como já afirmado, qualquer ressalva ou acréscimo deste valor condicionado ao êxito" (mov. 45.1). Confirmaram, ainda, que nenhum contrato chegou a ser assinado entre as partes (mov. 45.1, p. 11).Em réplica, o agravante refutou o pagamento alegado pelos agravados, aduzindo que "a parte realizou o pagamento durante estes 15 anos o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) mensais a fim de manutenção do processo, padrão do escritório. Tendo em vista que o escritório contava com mais de 30 advogados que semanalmente analisavam os processos, o escritório contava com um espaço com mais de 1000 m² e este simbólico valor era utilizado para o pagamento dos advogados, água, luz, papel, cópias, impressões e todos os atos necessários para que as partes Requeridas tivessem um êxito em suas ações, assim como obtiveram. Sendo que os requeridos alegam que efetuaram a quitação da contração através do comprovante de pagamento das taxas de manutenções que eram encaminhadas. Ora efetuar o pagamento mensal de apenas de R$ 30,00 para obter um proveito econômico de uma dívida impagável oriunda de um imóvel valorizado, onde o advogado conseguiu um excelente acordo financeiro trata-se de uma afronta ao serviço de qualquer profissional".Na decisão saneadora, o juízo atribuiu aos agravados o ônus de comprovarem os pagamentos alegados (mov. 96.1), deferindo, na sequência, a expedição de ofícios aos bancos emitentes dos boletos bancários (CEF e Bradesco) (mov. 110.1).Na sequência, após diversas diligências decorrentes da não identificação dos boletos bancários emitidos em favor do agravante e pagos pelos agravados perante referidas instituições financeiras, o juízo determinou a juntada dos extratos bancários do agravante (e sua sociedade de advocacia) alusivos a todo o período entre 02/1996 e 03/2017 na decisão ora agravada.Tal decisão, tal como proferida, implica quebra do sigilo bancário do próprio autor da ação, ora a agravante, além de terceiro que não integra a relação processual (sociedade advocatícia), em acelerado maltrato ao disposto no art. 5º, X e XII, da CF e na LC nº 105/2001.Ora, todos os pagamentos que os agravados afirmam terem feito ao agravante não podem ser comprovados mediante devassa dos extratos bancários do credor, ora agravante, tal como pretendido por eles, os devedores (agravados). Se estes afirmam que desembolsaram e pagaram periodicamente quantias ao agravante, é deles o ônus da juntada dos respectivos comprovantes de pagamento (art. 319 do CC), sob pena de transferir-se ao credor o ônus contrário (de que não recebeu ou de quanto recebeu), com a consequente - e indevida - investigação de toda a sua movimentação financeira em processo cível no qual discutida a prestação de serviços advocatícios entre as partes.Se os devedores, por questões particulares, não se acautelaram de armazenar os recibos de pagamento, não é legítimo que pretendam a devassa das contas bancárias do credor para apuração das quantias pagas, em clara violação a direitos fundamentais a este assegurados pela Constituição Federal.Nesse sentido, mudando o que precisa ser mudado, já decidiu o STJ:RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário.2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26 /4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes.3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF /1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01 /2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou subrogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente
à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF /1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (STJ, REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10 /2021).Impõe-se cassar, portanto, a decisão hostilizada.Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a ordem de exibição dos extratos bancários das contas do agravante e sua sociedade advocatícia dirigida à Caixa Econômica e ao Bradesco.