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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BPI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADO e BANCO BTG PACTUAL S/A, quanto à decisão do mov. 930.1, confirmada pela do mov. 947.1, exarada nos autos de Execução de título extrajudicial, n. 0000758-02.2016.8.16.0194, aforada em face de COSTAGUERRA ENGENHARIA LTDA, VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, HENRIQUE COSTA BALLÃO, GUILHERME NEVES VIALLE e NUNO CANHÃO, todos aí qualificados, pela qual se repelira pleito de levantamento de valores depositados nas demandas revisionais. Veja:[...] A despeito do pedido formulado em #919.1 pelo Exequente, denota se que os valores que se pretende levantar encontram-se depositados e vinculados em outras ações, o que por si obsta sua pretensão, porquanto qualquer determinação autorizando o levantamento de valores deve se dar nos respectivos autos em que tais quantias encontram-se vinculadas, restando incabível ordenar-se o ato em processo diverso. Neste sentido, parece que as quantias buscadas pelo Exequente se encontram vinculadas junto às ações revisionais nº 0063717-45.2012.8.16.0001 e 0002497-12.2013.8.16.0001 (embora não indicadas pelo Credor em #919.1), de modo que apenas nos respectivos autos é possível apresentar-se o pedido em tela e lá ser decidido, embora os valores - incontroversos ou não - parecem ter sido depositados com o objetivo de afastar-se a mora e substituir a garantia constituída nos títulos que as embasam.E tal questão parece impossibilitar ainda mais a análise da pretensão do Exequente, posto que as ações tramitam em fase de conhecimento, além da problemática que ensejaria ao final para liquidar-se todos os julgados, inclusive a presente ação executiva, observando-se os depósitos, levantamentos, montante apurado individualmente e devidas compensações, abatimentos, correções e etc. Ante o exposto, INDEFIRO o levantamento de valores pretendido pelo Exequente, eis que inexistem quaisquer quantias depositadas e vinculadas aos presentes autos, salvo aquelas indicadas no extrato juntado em #928.1 [...].Inconformada, recorrera a parte exequente, aduzindo: (a) a Execução tramita a mais de 08 (oito) anos; (b) as partes agravadas ajuizaram Revisional e Embargos à Execução, e em nenhum destes houvera outorga suspensiva da cobrança; (c) a parte agravada fizera depósito judicial na Revisional, à substituição da garantia imobiliária constituída ao título exequendo, pelo que o deposito fora para evitar inadimplemento de dívida; (d) requerera, antes, o levantamento do valor depositado, o qual fora indeferido, por ser o pedido precipitado; (e) pedira-se o levantamento da quantia de valor inferior ao monte incontroverso da dívida; (f) o levantamento dos valores neste momento processual é benéfico à parte recorrida, já que abatera parcela do valor executado diminuindo os consectários da sua mora; (g) por agir de boa-fé, exibirão carta de fiança bancária, no valor dos depósitos acrescidos de 30% (trinta por cento), não gerando riscos à parte agravada; (h) indevida a ordem do Magistrado, a que tal pedido deveria ser feito na Revisional; (i) o levantamento será mera amortização da dívida que em nada dificultará o cálculo do saldo remanescente; (j) pedira-se a antecipação da tutela recursal e o provimento deste AI.Pela decisão do mov. 17, não fora concedida a liminar pleiteada, aqui, de antecipação dos efeitos da tutela.Contrarrazões no mov. 24.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALA parte recorrida ajuizara Revisional, n. 0063717-45.2012.8.16.0001, na qual, durante seu curso, tivera deferida a substituição da garantia imobiliária das CCB’S, em depósito judicial de valores. Relatara, a parte agravante, que, no mov. 302, requerera antes o levantamento dos valores depositados, o que restara indeferido no mov. 368, sob o fundamento de que os depósitos recairiam sobre saldo devedor discutido na Revisional. Inconformados, interpuseram AI, ao qual fora negado provimento, nestes termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE EXECUTADA NO BOJO DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE TRAMITAM EM APENSO, EIS QUE DEPOSITADOS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA A ENSEJAR O PEDIDO DE LEVANTAMENTO. MONTANTE CONTROVERSO E QUE INCLUSIVE ESTÁ SENDO DISCUTIDO NAS AÇÕES REVISIONAIS QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO PREMATURO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO REGULAR DAS AÇÕES REVISIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13º CC, Agravo de Instrumento n. 0015318-41.2019.8.16.0000, Rel. Des. FFRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgamento aos 28.9.19)Mas agora, neste recurso, alega raque fatos novos teriam alterado o cenário que servira de julgamento àquele indeferimento, com a exibição de laudo da Revisional.Todavia, esse demanda, à revisão de contrato, ainda encontra-se pendente de julgamento, e poderá ter resultado modificado até trânsito em julgado, momento em que, só aí, se terá o valor definitivo a ser executável, além da ainda possível impugnação do laudo, o que também mostra a fragilidade da conclusão adotada neste recurso, pela parte recorrente, para obtenção do provimento desejado. Vai daí, que não houvera fato, pelo menos, não que seja
significativo, substancioso, estável, e suficiente a alterar
o status reconhecido na decisão anterior, esta sim, ainda estabilizada.Na verdade, a questão está acobertada pela preclusão, já que, como bem informado pela própria recorrente, já recorrera da decisão que indeferira o levantamento dos valores e o fora negado em AI, sem que tenha recorrido desse julgado. E, nessa direção, este precedente, que, mutatis mutandis, ao caso se aplica. Confira:PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE DETERMINADA PELA SENTENÇA, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. O art. 23 do Código de Processo Civil estabelece que, "concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção". II. Conforme a jurisprudência, em regra inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23 do CPC, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não solidariedade (STJ, REsp 129.045/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 06/04/1998). III. No caso dos autos, porém, a sentença, transitada em julgado, proferida no processo de conhecimento, estabeleceu a solidariedade dos litisconsortes ativos vencidos, em relação aos honorários de advogado, o que transitou em julgado, de forma a acarretar a preclusão da matéria, em consonância com o disposto no art. 473 do CPC. IV. Nesse contexto, estabelecida a solidariedade dos autores vencidos, quanto aos ônus sucumbenciais, pela sentença proferida no processo de conhecimento, com trânsito em julgado, descabe rediscutir a matéria, por força da preclusão, podendo o credor utilizar-se da faculdade que lhe é outorgada pelo art. 275 do Código Civil, escolhendo contra quem executará referidos honorários de advogado. V. Na forma do jurisprudência, "expressamente imposta na sentença, com trânsito em julgado, a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, permitindo-se ao vencedor da demanda escolher contra quem executará referidos honorários, em valor total ou parcial" (STJ, REsp 1.343.143/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2012). VI. Recurso Especial improvido (in STJ, RESP n. 1426868 / RS, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª T., julgado aos 22.4.14, publicado no DJE de 2.5.14).Portanto, enquanto não sobrevenha decisão exauriente, sobre aquele tema (ou questão), decidido em Segundo Grau (em cognição provisória), impraticável, em nova tentativa interlocutória (não exauriente), tentar (sumariamente), alterar esse quadro, com base em mero laudo pericial, que ainda haverá de ser passado pelo crivo do Juízo a quo, quando do julgamento definitivo, da causa. Vale dizer, por mais que a parte agravante insista em que teria havido modificação ao cenário fático, vê-se que tal não ocorrera, juridicamente, pelos motivos posto.A propósito, enuncia o CPC:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I – Se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – Nos demais casos prescritos em lei. Sobre a situação jurídico-processual denominada preclusão, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., RT, 2020, p. 105, edição digital, art. 507:[...] A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chiovenda em várias passagens de sua obra: Principii, § 78, II, 910 e ss.; Istituzioni, II, § 66, 354 e ss., p. 478 e ss.; Instituições, III, § 66, 354 e ss., p. 155 e ss.; Cosa giudicata e competenza, in Saggi, nova edição, v. II, 411 ss.; Cosa giudicata e preclusione, RISG 1933/1 (destaques desta transcrição).Já a objeção, também denominada de questão de (ou que envolve interesse de) natureza público-processual, tem a ver com temas essenciais e norteadores da ciência instrumental, posto que sobre eles se assentam toda a estruturação desta. Em termos mais objetivos, as questões de ordem pública são as relacionadas aos requisitos prévios (os pressupostos processuais, as condições da ação, e imprescindíveis a que haja pronunciamento de substância (o mérito, na lide de natureza cognitiva, ou a essência, na demanda executiva), bem como as que, se não atendidas, ainda que pronunciado seu mérito ou essência, deem ensejo a nulidades absolutas.Sobre os tais requisitos, costuma-se dizer que são filtros voltados à garantia da adequação dos procedimentos judiciais, em prol da escorreita gestão jurisdicional, da homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Veja, nesse rumo, por exemplo, FREDIE DIDIER JR., in “Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo”, SP, SARAIVA, 2005, p. 41).Ainda que esses exemplos constituam a maioria dos temas de ordem pública, há outros, como o da prescrição, que mesmo não se encaixando nas aludidas categorias ou requisitos, por razão de política jurídico-instrumental, deve ser conhecida ex officio, em Juízo (art. 219, § 5º, do CPC), exceto se tiver, ela, sido objeto de renúncia, pelo beneficiário (art. 191, do CC). Destarte, o conhecer de ofício não é exclusivo das matérias de ordem pública, habitat inato a isso, nem a autorização legal para que isso se dê em relação à outra, porventura antes não cognoscível ex officio, a poria naquele âmbito.Também, às vezes, se tem por imprecisa a assertiva de que as questões de ordem pública poderiam ser conhecidas, sempre, ou seja, a qualquer tempo ou em qualquer grau jurisdicional. Ora, assim não será, por exemplo, se (ou quando) ela já tiver sido por decisão estabilizada (ou seja, não impugnada por recurso porventura cabível – art. 1.015 e incs., do CPC) em relação aos sujeitos processuais parciais em face dos quais ela tenha sido exarada! Vale dizer, a preclusão não opera para o exame das objeções em processo pendente, mas, sim, para o seu reexame (este, apenas quanto aos referidos sujeitos, em particular, dos que tenham participado do contraditório respectivo).Ocorre que, uma vez já tendo sido analisada, sujeita-se à preclusão, principalmente quando as teses tiverem sido anteriormente rejeitadas por decisão estabilizada, e, muito mais, quando não há fatos novos a ser considerados, ou quando as novidades sejam impertinentes e/ou geradas por circunstâncias exclusivamente alusivas à parte.Relembre-se ainda, que os valores depositados não foram penhorados ou depositados na Execução aqui recorrida, mas sim, o fora na Revisional nº 0063717-45.2012.8.16.0001, com o objetivo de substituir a garantia representada pelos títulos em discussão na presente Execução de Título Extrajudicial (cédulas de crédito bancárias de ns. 4.968/09, 10.191/11 e 13.664/11). Destarte, tal requerimento, em momento oportuno, deverá ser realizado na Revisional em que lá se encontram depositados os valores almejados.De corolário, ora se mantém a decisão em exame!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como se vota!