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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056470-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES.O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao apreciar o REsps nºs 1.660.671 e 1.677.144, definiu diretrizes a serem observadas em relação aos valores bloqueados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, havendo presunção absoluta de impenhorabilidade, cumprindo ao devedor, nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.Agravo de Instrumento parcialmente provido.