SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056474-33.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais.1.2 A Agravante sustenta fazer jus ao benefício da justiça gratuita, pois possui insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, uma vez que não possui emprego formal e é isenta de declarar imposto de renda.1.3 A Agravada apresentou contrarrazões, alegando que a r. decisão deve ser mantida, pois a Agravante não apresentou documentos hábeis a demonstrar sua real condição financeira.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a Agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.3. Razões de decidir3.1 A hipossuficiência financeira da Agravante resta comprovada por documentos que indicam a ausência de vínculo formal de emprego desde 2009, isenção de imposto de renda e baixas movimentações bancárias, além de sua renda familiar ser composta, em sua grande maioria, pelo salário de seu cônjuge, cujo valor bruto é de R$ 2.682,53 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos).3.2 A jurisprudência desta c. Corte de Justiça tem reiteradamente reconhecido a concessão de justiça gratuita a pessoas cuja renda familiar não ultrapassa três salários mínimos, sendo aplicável o mesmo entendimento ao caso.4. Dispositivo4.1 Agravo de Instrumento conhecido e provido. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, caput.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Quarta Turma, j. 02/12/2008; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0031396-71.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 14/02/2024.