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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais.1.2 A Agravante sustenta fazer jus ao benefício da justiça gratuita, pois possui insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, uma vez que não possui emprego formal e é isenta de declarar imposto de renda.1.3 A Agravada apresentou contrarrazões, alegando que a r. decisão deve ser mantida, pois a Agravante não apresentou documentos hábeis a demonstrar sua real condição financeira.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a Agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.3. Razões de decidir3.1 A hipossuficiência financeira da Agravante resta comprovada por documentos que indicam a ausência de vínculo formal de emprego desde 2009, isenção de imposto de renda e baixas movimentações bancárias, além de sua renda familiar ser composta, em sua grande maioria, pelo salário de seu cônjuge, cujo valor bruto é de R$ 2.682,53 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos).3.2 A jurisprudência desta c. Corte de Justiça tem reiteradamente reconhecido a concessão de justiça gratuita a pessoas cuja renda familiar não ultrapassa três salários mínimos, sendo aplicável o mesmo entendimento ao caso.4. Dispositivo4.1 Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, caput.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Quarta Turma, j. 02/12/2008; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0031396-71.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 14/02/2024.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0056474-33.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 19.11.2024)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por SIMONE LOURENÇO RODRIGUES contra a decisão (mov. 54.1 complementada pela decisão de mov. 72.1) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido Liminar nº 0002823-70.2022.8.16.0028, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela Ré/Reconvinte, ora Agravante, nos seguintes termos:A demandada foi intimada no mov. 33 para que promovesse a juntada de documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica.Como ressaltado no despacho de mov. 33.1, a requerida apresentou sua CTPS que indica a inexistência de vínculo formal de emprego há mais de vinte anos.Posteriormente, no mov. 36, a reé/reconvinte apresentou ainda extratos bancários e declaração de ausência de imposto de renda, no entanto, os documentos também não permitem constatar a renda auferida pela demandada mensalmente.No caso dos autos, embora devidamente oportunizado, a ré não trouxe qualquer elemento capaz subsidiar seu pedido. Cumpre salientar que é ônus da parte comprovar a necessidade do benefício arguido, bem como de oferecer elementos para que o magistrado conceda a gratuidade.[...]Os extratos apresentados no mov. 36.4 se referem a uma conta bancária que evidentemente não possui movimentação, não é utilizada pela ré em seu cotidiano e, inclusive, se trata de conta poupança. Ainda, os documentos se referem a poucos dias e já possibilitam constatar a ausência de qualquer movimentação.Como mencionado anteriormente, a própria ré/reconvinte declarou laborar como profissional autônoma e, portanto, aufere sua renda mensalmente, mas não comprovou minimamente o valor nos presentes autos.Desse modo, indefiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à ré/reconvinte, bem como a postergação do pagamento das custas processuais.Irresignada com o teor da decisão, vem a Agravante buscar sua reforma aduzindo, em síntese, que comprovou mediante prova documental a falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que não possui emprego formal e é isenta de declarar imposto de renda. Pugnou, ao fim, pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do Agravo de Instrumento com a reforma da decisão recorrida.Em sede de análise inicial, o recurso foi recebido com atribuição do efeito suspensivo pretendido (mov. 14.1 – TJ).A Agravada ESTER RIBEIRO DE ALMEIDA PRADO, apresentou contrarrazões (mov. 17.1 – TJ), alegando que a r. decisão deve ser mantida, pois a Agravante não apresentou documentos hábeis a demonstrar sua real condição financeira.É a síntese do necessário.
2. FUNDAMENTAÇÃOPrefacialmente, conheço deste recurso, à luz do artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil. Outrossim, os demais requisitos de admissibilidade, sejam eles intrínsecos ou extrínsecos, afiguram-se devidamente satisfeitos.Aduz a Agravante que faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que é hipossuficiente e não poderá realizar o pagamento das custas sem comprometer o sustento de sua família.Pois bem.Extrai-se do art. 98 do Código de Processo Civil o seguinte:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário” e que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). Destacou-se.Apesar de a declaração de hipossuficiência admitir a apresentação de prova em contrário, verifica-se que não é o caso dos autos, pois, da análise dos documentos juntados, observa-se que esses foram hábeis a demonstrar a incapacidade financeira da Agravante, uma vez que a renda líquida familiar é insuficiente para pagar as custas sem comprometer a sua subsistência. Ademais, a Agravada não juntou prova em contrário que fosse capaz de fundamentar a manutenção da decisão de primeiro grau.Conforme pontuado na decisão inicial deste recurso, a Agravante se qualificou como casada (procuração de mov. 26.2), profissional da área de artesanatos, não possuindo vínculo laboral desde 2009 (CTPS em mov. 36.2), isenta de declaração de imposto de renda (declaração em mov. 36.3), detentora de baixas movimentações bancárias (extratos em mov. 36.4). Desse modo, a renda familiar advém do salário de seu marido, qual recebe o valor bruto de R$ 2.682,53 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) mensais.Confira-se (mov. 12.3 – TJ):Conclui-se, portanto, que a Agravante demonstrou que possui rendimentos líquidos inferiores ao limite de 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado como critério para a concessão da justiça gratuita.Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR ERRO NA LEITURA DO EXTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS MENSAIS QUE NÃO ULTRAPASSAM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0076687-94.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 19.08.2024) Destacou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. PRESUNÇÃO DE POBREZA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. BENESSE CONCEDIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038025-27.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.08.2024) Destacou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EM DECLARAR IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS 03 ANOS. FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031396-71.2023.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 14.02.2024) Destacou-se.Nestes termos, imperiosa a reforma da r. decisão agravada para conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por SIMONE LOURENÇO RODRIGUES.
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