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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO TABELIONATO DE NOTAS. PARTE SUSCITADA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROCESSO JUDICIAL E PRETENDE A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA O ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, PARA O FIM DE OBTER LAVRATURA DE ATA NOTARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A LAVRATURA DA ATA NOTARIAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE SUSCITADA. ALEGAÇÃO DE QUE DEMONSTRADA A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS PARA A OBTENÇÃO DA ATA, A QUAL É ESSENCIAL COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABRANGÊNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DISPOSTA PELO ART. 98, §1º, DO CPC. INCISO IX QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES APENAS PARA REGISTRO, AVERBAÇÃO OU ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU PARA A CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE É FACULDADE E ÔNUS DA PARTE INTERESSADA E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ARROLADAS PELO §1º DO ART. 98 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001567-09.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.09.2024)