Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau), interposto contra despacho (evento 19.1 – dos autos nº 0000170-60.2024.8.16.0211), exarada nos autos de Ação Indenizatória, em que o magistrado a quo indeferiu o pedido de dilação de prazo, e por consequência, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Inconformado, o agravante, Elberto Rodrigues de Andrade, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, pugna preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo.Alega que, a decisão merece reforma, eis que o magistrado não permitiu a parte agravante o direito de manifestar-se para a comprovação da necessidade da benesse, rejeitando a presunção de veracidade da afirmação legalmente assegurada, sem nenhum elemento concreto de amparo e com base em mera presunção.Para tanto, assevera que resta patente sua impossibilidade financeira para arcar com os pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que diante dos documentos acostados nos autos, resta amplamente corroborada a impossibilidade financeira alegada. Deste modo, entende que não pode ser privado do devido acesso a justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de que se conceda a assistência judiciária gratuita.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (evento 8.1).Contrarrazões (evento 16.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, o agravante, Elberto Rodrigues de Andrade, insurge-se, em suma, quanto a possibilidade de se conceder a benesse pleiteada.Em sua fundamentação, o juízo a quo assim expôs:“[...]3. Pela decisão do movimento 13.1 foi apontado que a Declaração de Hipossuficiência não estava assinada, bem como os holerites apresentados eram antigos, das competências 12/2022, 09/2023 e 10/2023, sendo a parte intimada, de forma derradeira, para dar cumprimento integral à determinação do juízo. 4. A promovente juntou manifestações 17 pela qual alegou que houve erro material na manifestação do movimento 16, pugnando pelo seu desentranhamento. 5. Ademais, sustentou estar com dificuldades para contatar a parte autora, requerendo a concessão de prazo para cumprimento da diligência. 6. Em relação ao item 4, considerando o equívoco manifestado pela parte, proceda-se ao desentranhamento da manifestação do movimento 16. 7. De outra banda, com relação a concessão de prazo, vale consignar que a parte já havia sido intimada de forma derradeira quando da decisão proferida ao movimento 13, sendo que não foi apresentada justificativa razoável ou plausível quanto a eventual dificuldade/impossibilidade de dar cumprimento à determinação do juízo, tratando-se de mera alegação. [...]”O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua revogação, eis que a manutenção da decisão configura um óbice ao acesso à justiça, pois impõe barreiras injustificadas, violando preceitos constitucionais, nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.Sem razão.Da análise dos autos verifica-se que a agravante postula pela concessão de justiça gratuita, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, porém, ressalta-se que a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. Sobre o tema o artigo 99, do Código de Processo Civil, determina o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”Não obstante, o atual entendimento jurisprudencial coaduna-se com a afirmação de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de justiça gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício.Vale ainda salientar que para a concessão do benefício, deve o Magistrado considerar todos os elementos que revelem o real estado de necessidade do postulante, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira, sendo os documentos apresentados insuficientes para a análise do pedido.Nesse sentido, observa-se que o magistrado a quo em momento anterior (evento 19.1), ponderou que os documentos acostados não são suficientes para a concessão do benefício.Contudo, em que pese os argumentos exarados pelo agravante, observa-se que de fato “Pela decisão do movimento 13.1 foi apontado que a Declaração de Hipossuficiência não estava assinada, bem como os holerites apresentados eram antigos, das competências 12/2022, 09/2023 e 10/2023, sendo a parte intimada, de forma derradeira, para dar cumprimento integral à determinação do juízo.”Além disso, apesar da intimação, o agravante juntou aos autos, holerites de referência aos meses de setembro, outubro e dezembro de 2023.Não obstante, verifica-se que o juízo de origem concedeu oportunidade para que o agravante pudesse demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira, todavia, a recorrente não logrou êxito em comprová-la.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A parte deve comprovar, quando intimada, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 831.803/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018)Vale ainda salientar que para a concessão do benefício, deve o Magistrado considerar todos os elementos que revelem o real estado de necessidade do postulante, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira, sendo os documentos apresentados insuficientes para a análise do pedido.Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça e esta Colenda Câmara:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE- SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. 2. No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. Sendo que atacar a conclusão de origem e analisar a presença dos requisitos necessários para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já assentados como não preenchidos pelo Tribunal a quo ante a ausência de comprovação de sua situação financeira, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DOTADA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PRESUNÇÃO QUE PODE, EXCEPCIONALMENTE, SER AFASTADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AFASTAM A CONDIÇÃO FINANCEIRO- ECONÔMICA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. HOLERITE QUE COMPROVA RENDIMENTOS À PRINCÍPIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. 2 POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO AO LONGO DO PROCESSO QUE PODERÁ AUTORIZAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO NCPC.ARTS. 98 E SEGUINTES DA LEI PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1501057-4 - Toledo - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - - J. 17.05.2016)DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS REVOGANDO A GRATUIDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PARTE QUE SE QUEDOU INERTE. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002919-50.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Juíza Luciane Bortoleto -
J. 20.09.2019)Assim, verifica-se que, o indeferimento ocorreu principalmente pela ausência de comprovação da hipossuficiência, sendo, nessas circunstâncias, inviável a concessão do benefício, diante das peculiaridades do caso, devendo ser mantida a decisão agravada. Nestes termos, o agravante não logrou demonstrar cabalmente a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais.Não se olvide, contudo, a possibilidade de mudança do quadro fático ao longo do processo, que poderá autorizar o deferimento do benefício (art. 98 e seguintes do CPC).Por fim, quanto ao acordo parcial juntado aos autos, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:Art. 182. Compete ao Relator:[...]XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;Dessa forma, tendo em vista a informação de composição parcial entre as partes litigantes, homologo o acordo celebrado.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, e homologar o acordo parcial juntado aos autos, a fim de manter a decisão guerreada.