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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0056604-23.2024.8.16.0000 oriundos da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 5ª Vara em que é agravante Carlos Alberto Richa, e agravado o Ministério Público do Estado do Paraná. I. Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Alberto Richa, em face da decisão de saneamento proferido pelo d. Juízo da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 5ª Vara, nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa de n. 0056604-23.2024.8.16.0000, em que as preliminares arguidas pela defesa, no que concerne a continência e inépcia da inicial foram afastadas, bem como foi deferida a produção de prova oral, pericial e documental, assim como a utilização de prova emprestada e juntada de documentos complementares (mov. 103.1 dos autos de origem). Argumenta o recorrente, em síntese, que a inicial (e emenda) não cumprem os pressupostos exigidos pela Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que deixou de demonstrar o dolo específico e individualização da conduta do réu. Assim, alega que “o MPPR busca a condenação de CARLOS ALBERTO sem a demonstração da presença de dolo específico na conduta a ele imputada, atrai-se, como consequência direta, a imediata rejeição da demanda.” Afirma que o fato de o agravante ocupar o cargo de Governador do Estado na época dos fatos, sendo, portanto, responsável pela nomeação de Fanini, não constituí ato de improbidade, além de que “em nenhum momento a inicial descreveu onde, como e em que momento supostamente teria havido enriquecimento ilícito e isso por uma questão lógica, CARLOS ALBERTO jamais praticou ato ímprobo e jamais recebeu um real sequer de forma ilícita. Toda a inicial é construída sobre FANINI, nada há em relação a CARLOS ALBERTO.” Deste modo, aduz que a inicial não atende aos requisitos do Código de Processo Civil, sendo necessário seu indeferimento na forma do artigo 330, I. Outrossim, afirma que há identidade de parte e causa de pedir entre a presente demanda e outras ações de improbidade administrativa, configurando continência ou litispendência parcial. Por fim, argumenta acerca da impossibilidade de utilização da prova emprestada, considerando que o agravante não figurou no polo passivo das ações n.º’ 0020068-86.2015.8.16.0013, 0005658-86.2016.8.16.0013, 0022278-42.2017.8.16.0013, 0001964-97.2020.8.16.0004 e 0005704-68.2017.8.16.0004. Além disso, algumas das ações citadas dizem respeito a ações penais, que possuem procedimento bastante distinto de uma ação de improbidade, o que acarreta tumulto processual. Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo. No mérito, o total provimento do recurso para que se reconheça a inépcia da inicial, extinguindo o feito de origem. Subsidiariamente, que se determine a extinção da demanda originária em razão da configuração da continência, litispendência e da vedação do art. 17, § 19, III, da LIA, ou, ao menos, que afaste a utilização da prova emprestada pretendida pelo MPPR. O recurso foi recebido pelo i. Relator Desembargador Leonel Cunha, com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 17.1), requerendo seu total desprovimento. Finalmente, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 23.1): Ementa: Improbidade Administrativa. Operação Quadro Negro. Desvios de verbas públicas ocorridos no ambiente da Secretaria de Estado da Educação, durante os anos de 2012 a 2015. Fraudes em contratos e obras escolares no Estado do Paraná. Enriquecimento ilícito através de repasse de valores desviados por esquema fraudulento na execução e fiscalização de diversas obras. Decisão de saneamento e rejeição de preliminares. Ausência de continência. Fatos que não se confundem com os analisados nas demais ações. Inicial que individualizou a imputação de conduta dolosa do requerido para obter vantagem indevida. Possibilidade de utilização de prova emprestada, mesmo nos processos em que não tenham figurado partes idênticas, desde que respeitado o contraditório. Precedentes. Conclusão Conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Tendo em vista a similitude das questões debatidas no presente recurso e no Agravo de Instrumento nº 0071349-08.2024.8.16.0000, o E. Des. Leonel Cunha determinou a redistribuição dos autos (mov. 26.1).
II. AdmissibilidadeVerifico presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, na forma do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. FundamentaçãoDe forma resumida, extraio do petitório inicial que o Ministério Público do Estado do Paraná, através do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa da Região de Curitiba, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em face de Carlos Alberto Richa, ex- Governador do Estado do Paraná e apontado como líder da organização criminosa, no bojo da “Operação Quadro Negro”, deflagrada a partir do Inquérito Civil nº 0046.15.019762-5. A citada operação investigou a prática de atos de corrupção ativa, peculato e desvios de verbas públicas ocorridos na Secretaria de Estado da Educação (SEED), especificamente por meio da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (SUDE), entre 2012 e 2015, na execução de obras de escolas públicas no Estado do Paraná pela Construtora Valor e outras empresas do ramo. Embora ajuizadas diversas ações, a presente demanda se restringe às condutas ímprobas dolosas imputadas ao ex-Chefe do Poder Executivo Estadual.Além da narrativa fática acerca do sistema fraudulento, a inicial apresenta, especificamente, a conduta ímproba atribuída ao requerido Carlos Alberto Richa, que é acusado de ser o principal beneficiário das vantagens indevidas arrecadadas por seu braço direito, Maurício Jandoi Fanini Antônio, o qual, por meio de sistemática implementada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, importaram diretamente no desvio de verbas da SEED, causando um prejuízo ao erário no montante total de R$ 29.052.886,92 (vinte e nove milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). Segundo o Parquet, Maurício Fanini, cumprindo com a missão que lhe foi atribuída por Carlos Alberto Richa, arrecadou no total, em vantagens indevidas, aproximadamente R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), dos quais, R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) foram repassados ao ex-Governador, através de cinco repasses, sendo o primeiro em março de 2013 e o restante ao longo do ano de 2014.Por tais fatos, afirma que o requerido participou de forma dolosa do esquema fraudulento, sendo ele o mandante e maior beneficiário dos grandes desvios de verbas públicas ocorridos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, estando evidente a prática de atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, caput e inciso I, 10, caput e incisos I e XII, e 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92.Além do reconhecimento da prática ímproba, pleiteou o ressarcimento dos danos causados ao erário, além da indisponibilidade de bens em caráter liminar, com a intenção de garantir eficácia da execução, abrangendo também o valor da multa civil, cujo montante corresponde a R$ 118.211.547,68 (cento e dezoito milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). O pedido foi deferido integralmente, contudo, em sede de Agravo de Instrumento (autos n. 0006071-65.2021.8.16.0000), a decisão foi reformada, para o fim de afastar a medida imposta. O juízo de origem recebeu a petição inicial em 19.08.2021 (mov 48.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 56.1). Com o advento da Lei 14.230/2021, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou emenda a petição inicial, a fim de imputar exclusivamente a conduta tipificada no artigo 9º, inciso I da Lei 8.429/1992, qual seja, o enriquecimento ilícito. Ainda, pugnou por nova decretação de indisponibilidade de bens, sobre o importe de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) (mov. 64.2). Recebida a emenda (mov. 71.1) e apresentada nova contestação (mov. 78.1), o feito foi saneado (mov. 103.1), oportunidade em que as preliminares arguidas pela defesa, no que concerne a continência e inépcia da inicial foram afastadas, bem como foi deferida a produção de prova oral, pericial e documental, assim como a utilização de prova emprestada e juntada de documentos complementares (mov. 103.1 dos autos de origem). III.a) Preliminar – Continência e Litispendência.A continência ocorre quando há duas ou mais ações que se identificam quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma delas, por ser mais amplo, abarca o das demais. Existe continência quando há perfeita harmonia entre as partes e a causa de pedir. Eis a redação dos artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Por sua vez, a litispendência se consolida quando os feitos têm identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, bem como que ambas as ações estejam em curso, consoante exegese do art. 377, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, a litispendência ocorre quando é repetida uma ação idêntica a outra já em andamento, atendendo todos os requisitos. Neste aspecto, detida análise dos autos, entendo que não estão configuradas as hipóteses de continência ou de litispendência. Primeiramente, as ações n.º 0004126-41.2015.8.16.0004, n.º 0007232-69.2019.8.16.0004, n.º 0006725-45.2018.8.16.0004, nem ao menos possuem a mesma causa de pedir ou pedido da presente ação, embora o agravante integre o polo passivo. Em específico, a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0004126-41.2015.8.16.0004, aborda fatos ocorridos no período de 2014-2015, envolvendo, especialmente quanto a greve dos professores em fevereiro de 2015 e a ação empregada pela polícia para contenção da situação, com o aval do então Governador do Estado. Já os autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0007232-69.2019.8.16.0004, além de contar com outros requeridos no polo passivo, tem por objeto a possível fraude em licitação de concessão da PR 323, no ano de 2014. Ainda, os autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0006725-45.2018.8.16.0004, persegue fatos ocorridos no período de janeiro/2007 até junho/2008, quando Carlos Alberto Richa, no exercício do mandato de prefeito, supostamente, de forma intencional, veiculou em propagandas institucionais o slogan “Curitiba – Cidade da Gente” e outros símbolos que remetiam à sua campanha eleitoral, de modo que houve personalização oblíqua do símbolo oficial do Município, em desrespeito aos preceitos do art. 37, §1º, da CF.Por sua vez, conforme já narrado, a demanda de origem versa quanto a suposta prática de atos de corrupção ativa, peculato e desvios de verbas públicas ocorridos na Secretaria de Estado da Educação (SEED), especificamente por meio da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (SUDE), entre 2012 e 2015, na execução de obras de escolas públicas no Estado do Paraná pela Construtora Valor e outras empresas do ramo. Neste aspecto, não se encontram preenchidos os requisitos para o reconhecimento de continência, ou de litispendência, porquanto abordam fatos manifestamente distintos. No que diz respeito à Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002792-24.2018.8.16.017, em atenta análise ao petitório inicial, verifico que o feito, embora integrante de um conjunto de ações propostas a partir da intitulada Operação Quadro Negro, e que conta com o agravante no polo passivo, além de outros requeridos, narra fatos específicos próprios, além de partes, causa de pedir e pedidos distintos.Os referidos autos tratam dos aditamentos contratuais irregulares concedidos à empresa Valor Construtora e autorizados pela Administração Pública em dezembro de 2014. Esses aditamentos teriam aumentado significativamente os valores originais dos contratos de maneira absolutamente injustificada, totalizando R$ 4.924.683,31 (quatro milhões novecentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos).Em contrapartida, nestes autos, além dos oito aditivos firmados com a empresa Valor, também são mencionados os instrumentos firmados com outras empresas do ramo. Ademais, consta da petição inicial a diferenciação das ações, pois foram descontados os valores do dano ao erário relativos aos aditivos, ou seja, retirou-se o valor de R$ 4.924.683,31 (quatro milhões novecentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), porquanto já perseguido nos autos de nº 0002792-24.2018.8.16.017. Outrossim, no que diz respeito ao pedido, naquela ação, o réu é acusado de ter contribuído para o enriquecimento ilícito de terceiros. Já na presente demanda, o réu é acusado de seu próprio enriquecimento ilícito, na forma do artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa. Desta feita, coaduno com o entendimento do d. Juízo, no sentido de que esta ação não está contida na ação de n.º 0002792-24.2018.8.16.0179, pois não há identidade de partes, causa de pedir e, em relação apenas ao réu destes autos, o pedido desta ação é mais amplo. Não preenchidos os requisitos dos artigos 56, 57 e 337 do Código de Processo Civil, inexiste fundamento para reconhecer a alegada continência e litispendência. Superada a questão, passo a análise dos demais pedidos. IV. Mérito IV.a) Inépcia da petição inicial – individualização da conduta e demonstração de justa causa para prosseguimento da ação.Em que pese a sustentação recursal, neste momento de cognição sumária e não exauriente, própria da via instrumental, entendo que inexistem fundamentos contundentes a justificar o indeferimento da petição inicial. De pronto, anote-se o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, no que concerne aos requisitos da petição inicial: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II- será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ou seja, nesta fase é indispensável a demonstração de indícios suficientes, devidamente fundamentado segundo os fatos narrados na inicial e os elementos de prova carreados ao processo (existência de justa causa). “Para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, o que se exige é uma inicial clara, precisa, acompanhada de provas e indícios mínimos que justifiquem o recebimento e processamento de uma ação judicial de evidente gravidade, com reflexos políticos, pessoais e econômicos.” [1] Pois bem. Em minuciosa análise dos autos, o pedido inicial, assim como sua posterior emenda, descreve de forma pormenorizada a conduta atribuída ao ex-Governador do Estado do Paraná. Necessário destacar que a exordial se mostra bastante extensa por conta da contextualização do conjunto de ações propostas a partir da intitulada “Operação Quadro Negro”. Por oportuno, extraio trecho esclarecedor quanto a individualização da conduta e dolo específico de Carlos Alberto Richa (mov. 1.1 – fls. 55 a 72): 3.2. DOS ATOS DE CARLOS ALBERTO RICHA QUE IMPORTARAM EM DANO AO ERÁRIO. (...)Uma vez criado o ambiente de precariedade de fiscalização e de seleção de asseclas, BETO RICHA é quem solicita o desvio reiterado e contínuo de dinheiro público, incutindo em Maurício o estado mental de que deveria assim agir para arrecadar valores oriundos dos contratos, repassando-lhe um percentual, e permitindo assim que ambos enriquecessem ilicitamente.Nesse ponto, ressalte-se depoimento prestado por Betina Sguario Moreschi Antonio em colaboração premiada, no qual afirma que disse a Fernanda Richa, esposa do réu BETO RICHA, que seu marido Maurício Fanini não havia feito nada que não tivesse sido previamente combinado com o réu. Confira-se: “[…] depois que tinha estourado todo o escândalo, que Maurício já tinha sido preso temporariamente, fui até a casa dela [Fernanda Richa] conversar com ela, em novembro […] foi a única vez que eu falei com ela, falei ‘o Maurício não fez nada que não tinha combinado com o BETO’ […].”Exclusivamente no tocante ao objeto da presente demanda, qual seja o massivo desvio de verbas públicas incitado e autorizado por CARLOS ALBERTO RICHA, tem-se que o réu praticou atos que causaram direta e/ou indiretamente o dano ao erário.(...)Em suma, o réu CARLOS ALBERTO RICHA praticou atos ímprobos, eivados de dolo direto, quando (i) solicita a Maurício Fanini que seja implementado esquema de arrecadação de verbas para sua “campanha política”, remanejando estruturas administrativas e de fiscalização para atingir esse objetivo, e (ii) ciente da fraude e seus mecanismos, assina aditivos improcedentes e desnecessários, e concorda com demais sistemáticas. Tais atos importaram diretamente no desvio de verbas da SEED, causando um prejuízo ao erário no montante total de R$ 29.052.886,92 (vinte e nove milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). E, da mesma forma, na emenda (mov. 64.2):(...) Conforme já demonstrado, constatou-se que a fraude estabelecida no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, em verdade, teve seu início e fim gestados pelo Chefe do Poder Executivo, que atuou como comandante oculto e principal beneficiário do esquema. Maurício Fanini, cumprindo com a missão que lhe foi atribuída por CARLOS ALBERTO RICHA, arrecadou no total, em vantagens indevidas, aproximadamente R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), dos quais, R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) foram repassados ao ex-Governador. Com efeito, o i. Parquet afirma que o agravante praticou conduta dolosa, sendo o mandante e maior beneficiário dos expressivos desvios de verbas públicas ocorridos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.Para além, o feito foi amplamente instruído com 160 documentos e interrogatórios, provas compartilhadas com ações penais estaduais e dentre estes, se encontra o Termo de Colaboração Premiada firmado com Mauricio Fanini. Portanto, diferente do alegado, a demanda não se respalda unicamente nos depoimentos de Mauricio Fanini, assim como individualizou de maneira satisfatória as condutas dolosas atribuídas ao agravante. A jurisprudência desta C. Corte é assente no sentido de que a presença de indícios suficientes de demonstração de dolo e de dano, neste caso, consistentes no enriquecimento ilícito em detrimento do erário público, é medida suficiente para a instrução do feito, uma vez que amparados em extenso conjunto probatório a ser analisado sob o crivo do contraditório e ampla defesa[2]. Ainda, cumpre mencionar que as demais indagações preliminares ou relacionadas ao mérito, serão analisadas em momento oportuno, após dilação probatória e observados os princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que não há como concluir neste momento prefacial a completa ausência do elemento subjetivo na conduta do réu. Deste modo, estando o pedido inicial formalmente adequado, nos moldes da Lei de Improbidade Administrativa, não há manifesta inexistência da conduta ímproba, devendo o tema ser objeto de devida apuração durante a fase de instrução. IV. b) Utilização de prova emprestada Por fim, não há qualquer prejuízo na utilização da prova emprestada.Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, “(...) A defesa da racionalidade do sistema de justiça e da razoável duração dos processos cobra que juízes e Tribunais trabalhem para evitar a produção e a repetição de atos processuais inúteis e desnecessários. No universo das ações de improbidade administrativa, o curso do tempo pesa contra a integridade do patrimônio público e a própria inteireza ética e funcional das instituições, atingidas pelo comportamento ilícito de agentes públicos e particulares concorrentes. Se a constatação de que o empréstimo do testemunho não violará direitos fundamentais do indivíduo, a repetição pela repetição, sem a identificação da sua efetiva necessidade como forma de salvaguardar direitos, deve ser rechaçada (STJ, AgInt no AREsp nº 1403681/SP, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/09/2019) (...)” O art. 372 do Código de Processo Civil possibilita a utilização de prova produzida em outro processo e o Juiz atribuirá o valor que considerar apropriado, desde que observado o contraditório. Tal possibilidade existe em apreço aos princípios da economia e celeridade processual, de modo que deve o juízo analisar o pedido de admissão de prova emprestada atento ao que é melhor ao deslinde da demanda. No caso, a utilização da prova emprestada se mostra necessária, pertinente e razoável. O fato de o réu não ter integrado o polo passivo de algumas ações em que a prova foi produzida, não constituí óbice à sua utilização, posto que, nestes autos, poderá exercer o contraditório e ampla defesa livremente. Anote-se que o juízo destinatário da prova deve formar seu convencimento de acordo com todas as provas coligidas aos autos, sendo emprestadas ou não, pelo que tem liberdade para examinar a prova da maneira que entender mais adequada, desde que fundamentadamente.Ademais, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente quanto a admissibilidade da prova emprestada, mesmo nos processos em que não tenham figurado partes idênticas, ou seja, ainda que a parte não tenha tido a oportunidade de participar de sua produção, desde que observado o devido contraditório. (AgInt no AREsp n. 2.165.772/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.)Em face de toda fundamentação, entendo pela integral manutenção da decisão atacada, com o necessário prosseguimento da demanda na origem. V. ConclusãoNos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e NEGAR TOTAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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