SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056604-23.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO DE SANEAMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Alberto Richa contra decisão de saneamento proferida pelo Juízo da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 5ª Vara, nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que afastou as preliminares de continência e inépcia da inicial, deferindo a produção de prova oral, pericial e documental, bem como a utilização de prova emprestada e juntada de documentos complementares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de saneamento deve ser mantida, considerando as alegações de inépcia da inicial, continência, litispendência e impossibilidade de utilização de prova emprestada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inicial individualizou a conduta dolosa do requerido, demonstrando indícios suficientes de enriquecimento ilícito e dano ao erário, conforme exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.4.Não há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e outras ações de improbidade administrativa, afastando as hipóteses de continência e litispendência.5.A utilização de prova emprestada é admissível, desde que respeitado o contraditório, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão de saneamento mantida. Tese de julgamento: “1. A inicial que individualiza a conduta dolosa do requerido e demonstra indícios suficientes de enriquecimento ilícito e dano ao erário atende aos requisitos da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Não configura as hipóteses de continência e litispendência quando não há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as ações. 3. Admissível a utilização de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, Art. 9º, caput e inciso I; Art. 10, caput e incisos I e XII; Art. 11, caput; Código de Processo Civil, Arts. 56, 57 e 337. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017871-85.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054281-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 14.02.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046715-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.03.2021