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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0005311-84.2022.8.16.0064 Ap, em que é apelante Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento e apelado Marcelo Wrobel.
I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento em face da sentença de mov. 60.1, proferida pela Juíza de Direito Dra. Leila Aparecida Montilha nos autos de “ação declaratória c/c repetição de indébito” ajuizada por Marcelo Wrolbel e que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a fim de: a) DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios aplicado no contrato sub judice, DETERMINANDO a redução da taxa de juros de acordo com a média praticada pelo mercado, fixando-a em 1,72% a.m.; b) DECLARO a descaracterização da mora das parcelas pagas em atraso após a incidência dos juros remuneratórios abusivos, devendo ser restituído os valores cobrados a maior. c) CONDENAR a ré a restituir os valores cobrados abusivamente, de forma simples, montante este que será apurado em liquidação por meros cálculos, a ser corrigido pela média do índice INPC/IGP-DI, desde a data do desembolso pela autora e acrescido de juros de mora a 1% ao mês (art. 406 do CC), desde a data da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré. Ainda, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda, o trabalho exigido e em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observado o benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em suas razões de recurso (mov. 66.1), a instituição financeira alegou, preliminarmente, ser nula a sentença por ausência de fundamentação, dado que não enfrentou as teses trazidas pela parte ré, em especial acerca dos juros reais aplicados ao contrato. Isso porque a quitação do contrato se meu mediante desconto, havendo redução significativa dos juros reais aplicados. Ainda, alegou que a petição inicial é inepta porque a parte autora não indicou na inicial o valor incontroverso, juntando mera planilha de cálculos, e que o valor apontado como o “valor contratado” não corresponde ao montante efetivamente negociado.
No mérito, alegou que no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, o STJ admitiu a revisão da taxa de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade esteja cabalmente demonstrada, mas que não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos pela média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma espécie. Afirmou que não é possível ao Judiciário estabelecer aprioristicamente um percentual mínimo ou máximo sem analisar as particularidades do caso concreto. Disse que a sentença ignorou que as parcelas 27 a 48, que totalizavam R$ 45.082,87 (quarenta e cinco mil e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), foram pagas mediante composição extrajudicial, de modo que a parte autora pagou R$ 15.058,25 (quinze mil e cinqüenta e oito reais e vinte e cinco centavos) a menos que o montante inicial previsto. Afirmou que embora não exista minuta de acordo, o documento de mov. 37.5 demontra as parcelas englobadas na negociação, com a comprovação de quitação do contrato mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Disse que pelos cálculos apontados, a taxa real de juros aplicado equivale a 2,58% a.m., ao passo que a média divulgada pelo BACEN na época da assinatura do contrato era de 1,72% a.m. Aduz que estes argumentos já haviam sido apresentados e não impugnados pela parte adversa. Afirmou que o valor financiado atingiu aproximadamente 95% do bem adquirido, o que justifica a taxa de juros contratada. Ainda, alegou que por ter havido quitação do contrato, não há que se falar em mora configurada e que inexistem valores a serem repetidos. Pugnou pelo provimento do recurso e redistribuição dos ônus da sucumbência. O recurso foi contrariado (mov. 69.1).É o relatório.

II.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelante suscitou haver nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem razão, contudo.O pronunciamento encontra-se devidamente fundamentado, com as razões de fato e de direito que embasaram a decisão do magistrado de origem. O não acolhimento de tese arguida pelo réu não evidencia ausência de fundamentação.Arguiu também ser inepta a inicial por ausência de indicação pelo autor do valor incontroverso, juntando mera planilha de cálculos. Contudo, a inicial aponta de forma clara o valor dado à causa (R$ 58.736,79), ainda que corrigido de ofício pelo em decisão saneadora (mov. 47.1) para R$ 19.949,28, não havendo que se falar em inépcia da inicial.Rejeito, portanto, as preliminares arguidas no recurso de apelação.Verifica-se que em 10/01/2018, as partes firmaram contrato para financiamento garantido pela alienação fiduciária de veículo Chevrolet/Montana LS 1.4 Econoflex 8V 2P G. O valor financiado foi de R$ 26.418,00, a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.252,94, com o primeiro vencimento em 10/02/2018. A taxa de juros firmada na época foi de 3,60% a.m. e 52,87% a.a. Em seu pedido inicial (mov. 1.1), o autor pugnou pela revisão de cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios, assistência Mondial Seguros, tarifa de cadastro e venda casada de seguro. Pugnou pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas, repetição do indébito, compensação dos valores pagos, estimados em R$ 58.736,79, e descaracterização da mora.O pedido foi julgado parcialmente procedente (mov. 60.1) para declarar a abusividade dos juros remuneratórios contratados, reduzindo-os a 1,72% a.m., declarar a descaracterização da mora das parcelas pagas em atraso, com a restituição dos valores pagos a maior e condenar a ré a restituir de formas simples os valores cobrados abusivamente corrigidos e atualizados. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 40% para parte autora e 60% para a parte ré. Ainda, condenou cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do proveito econômico obtido.Em que pese tal decisão, não foi considerado que o documento de mov. 37.5 evidencia que as parcelas 27 a 48, que totalizariam R$ 29.346,09 (se pagas dentro do vencimento), foram pagas após acordo realizado em 18/02/2021, mediante pagamento de R$ 10.000,00 em 19/02/2021.Também do extrato de mov. 37.6, é possível comprovar que a parcela 27, vencida em 10/04/2020, foi paga em 19/02/2021, assim como todas as seguintes, até a última, com vencimento previsto para 10/01/2022. Desta forma, conclui-se que as parcelas 27 a 37, pagas com atraso, e as parcelas 38 a 48, foram objeto de acordo extrajudicial e sobre os valores, incidiu desconto significativo.O acordo extrajudicial, portanto, alterou as condições inicialmente contratadas em relação à taxa de juros remuneratórios e moratórios e, por esta razão, em homenagem ao princípio da boa-fé contratual, não devem compor o montante sobre o qual versa o litígio.Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADO VÍCIO NO ACÓRDÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR SE TRATAR DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA TESE AVENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES EXISTENTES NA PARTE DO CONTRATO NÃO ABRANGIDA PELO ACORDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0093128-53.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 14.02.2024) (grifei)
1) DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. LIMITAÇÃO DA REVISÃO ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS SOB OS JUROS ABUSIVOS. QUESTÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO.a) Inicialmente, destaco que a questão ventilada em Apelação, relativa à ausência de interesse de agir na repetição do indébito, decorrente do acordo extrajudicial celebrado, não se encontra preclusa.b) Primeiramente porque a OMNI expressamente trouxe tal questão em contestação, inclusive juntando planilha em que se demonstra o extrato de quitação do acordo por R$ 6.000,00, em 09/09/2018, a partir da parcela 13, que se encontrava vencida. c) Mas não bastasse, não tendo ocorrido o pagamento a partir da parcela 13, inexiste interesse de agir da autora em sua repetição (a partir da parcela 13 – vencida e não paga), que é passível de análise desde logo, por se tratar de condição da ação, sob a qual não se opera preclusão.d) Diferentemente do que alega a Financeira, a quitação do contrato por meio de acordo extrajudicial não impede o consumidor de rever as cláusulas abusivas, conforme preconiza a Súmula nº 286 do STJ.e) No entanto, apesar de possível a revisão das cláusulas abusivas em caso de renegociação, por certo, a repetição de valores ocorrerá apenas quanto às parcelas contratuais em que efetivamente foram pagos valores com abusividade. f) No caso, considerando que o presente caso versa sobre revisão das parcelas pagas com base em juros abusivos, somente serão revistas as parcelas em que incidiram os referidos juros abusivos (vale dizer, até a 12ª parcela), visto que nas demais, contempladas pelo acordo extrajudicial, a parte não pagou a parcela originalmente contratada (R$ 590,10 - com juros abusivos), mas sim valor consideravelmente menor (apenas R$ 6.000,00 para quitar da parcela 13 a 48). g) Nesse ponto, igualmente se afasta a pretensão da OMNI de extinguir toda a demanda em decorrência do acordo extrajudicial celebrado. Isso porque, ainda que a parte tenha pago valor inferior na renegociação das parcelas vencidas a partir da parcela 13, não é possível supor que o desconto dado para quitação antecipada do contrato, concedido pela Financeira, tenha se destinado a cobrir a taxa de juros a maior praticada no contrato.h) Além de o acordo extrajudicial ter ocorrido em 29/08/2018, conforme se extrai do extrato do acordo juntado com a contestação, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente ação que questiona os juros abusivos (30/06/2021), não há prova nos autos de que o desconto tenha sido fornecido para cobrir a taxa de juros a maior praticada no contrato.i) Desse modo, a autora-apelada possui interesse de agir na repetição dos juros abusivos apenas até a 12ª parcela, visto que somente até aí arcou com os mencionados juros, sendo que a partir de então houve acordo extrajudicial para quitar antecipadamente todas as demais parcelas (da 13 a 48) pelo valor de R$ 6.000,00.(...)(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005674-26.2021.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 07.08.2023)
Por sua vez, em relação às parcelas 01 a 26, incidiu juros remuneratórios conforme previsto em contrato, de 3,60% a.m.Na cédula de crédito bancário nº 1.00320.000068.18, destaca-se o item F:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS (submetido à sistemática dos repetitivos), que os juros remuneratórios só serão considerados abusivos quando forem estipulados em taxa excedente a pelo menos o dobro da média de mercado vigente no período. Nesse compasso, é oportuno transcrever trecho extraído do referido julgado:
“(...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/ RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/ RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos".
A propósito, seguindo esta linha de entendimento, transcrevo ementas de julgados desta Colenda Câmara, que concluem pela existência de abusividade somente quando transposto o limite preconizado, senão vejamos:
1) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000304-09.2021.8.16.0077 – Cruzeiro do Oeste -
Rel. Desembargador Leonel Cunha -
J. 06.12.2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA NO CASO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. EMPRÉSTIMO DE BAIXA MONTA. CONTRATO GARANTIDO POR BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA EXORBITANTE, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, § 1º, DO CDC) (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). CONTRATO CLASSIFICADO COMO DE ALTO RISCO. JUROS LIMITADOS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE OS USOS E COSTUMES DESTE TIPO DE CONTRATO. SOLUÇÃO RECOMENDADA PELA BOA-FÉ (ART. 113, § 1º, II, III, IV E V, DO CC). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000190-94.2021.8.16.0166 – Terra Boa - Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 06.12.2021).
Assim, seguindo a orientação do STJ, tem-se que, em consulta ao sítio eletrônico do BACEN, restou demonstrado que a taxa de juros remuneratórios estipulada na assinatura do contrato (3,60 % a.m.) extrapola o dobro da média de mercado (1,72 % a.m.), motivo pelo qual existe abusividade a ser afastada, uma vez que cobrada do consumidor quantia que supera ao dobro da média do mercado.Desta forma, cabe parcial acolhimento ao recurso da instituição financeira para limitar a taxa de juros a 3,44% a.m., que equivale ao dobro da média anunciada pelo BACEN no período da contratação, incidentes somente nas parcelas de 1 a 27. Quanto à descaracterização da mora, o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.061.530/RS (Tema nº 28), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte orientação:

ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
Nesse sentido, vez que verificada a abusividade das taxas de juros das parcelas com vencimento entre 10/02/2018 a 10/03/2020, há que se manter a sentença, restando descaracterizada a mora neste período. Cabe, porém, parcial conhecimento ao recurso do banco para afastar a condenação à devolução dos juros moratórios e remuneratórios das parcelas com vencimento entre 10/04/2020 a 10/01/2022, que foram quitadas mediante acordo extrajudicial.Sobre os valores a serem restituídos, de forma simples, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde cada pagamento, além de juros de mora de 1% desde a citação. Em razão da reforma da sentença, altero a distribuição dos ônus de sucumbência para condenar ambas as partes ao pagamento, em partes iguais, das custas e despesas processuais, mantendo a condenação de cada parte aos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do proveito econômico obtido.
CONCLUSÃO
Assim, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela instituição financeira para afastar as condenações de restituição de juros moratórios e remuneratórios consideradas abusivas no período abrangido pelo acordo extrajudicial firmado entre as partes e pela limitação dos juros remuneratórios ao dobro da média informada pelo BACEN no período da contratação em relação às parcelas não abrangidas pelo acordo.