SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0056672-70.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DO §3º DO ART. 85 DO CPC, QUANTO A FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO VERIFICADO. MATÉRIA QUE COMPORTA ACLARAMENTO DO JULGADO (ART. 1022, II DO CPC). NAS DEMANDAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FAÇA PARTE, A VERBA SUCUMBENCIAL DEVERÁ OBSERVAR A FORMA ESCALONADA, EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 3º, INCISOS I A V, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.