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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de embargos de declaração cível opostos em face do acórdão acostado no mov. 25.1, que julgou procedente o recurso de agravo de instrumento interposto pela empresa PNEU FREE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Em suas razões, sustenta o Estado embargante que a decisão colegiada é omissa quanto a fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com o critério de escalonamento previsto no art. 85, §3º do CPC, devendo ser corrigido tal vício para que seja adotada a faixa determinada no dispositivo mencionado correspondente ao valor dado à causa de R$ 1.146.787,81. Requer, destarte, o provimento do recurso, para que seja sanada a omissão no acórdão embargado, com o arbitramento dos honorários sucumbenciais nos valores mínimos de referência para cada faixa estabelecida no art. 85, §3º do CPC. Intimada, a empresa embargada apresentou contrarrazões (mov. 11.1), aduzindo a necessidade de observância dos percentuais escalonáveis no cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 85 do CPC. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Acerca do cabimento dos aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, determina: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento: III – corrigir erro material”. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que, sendo o caso, se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia. Estabelecidas tais premissas, suscita o Estado embargante a existência de omissão quanto ao estabelecimento dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo o art. 85, §3º do CPC, no acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento n° 0097203-38.2023.8.16.0000, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela empresa ora embargada, com a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inc. IV do CPC, Com razão. Da simples leitura do acórdão (mov. 25.1) se mostra possível observar que este extinguiu a execução fiscal, ante acolhimento da exceção de pré-executividade condenando o Estado do Paraná ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC: “Em razão da sucumbência, condeno o excepto, ora agravado, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.”. Todavia, come bem apresenta o embargante, nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, se faz necessária a observância do escalonamento previsto no §3º do art. 85 do CPC, veja-se: Art. 85. (...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Extrai-se, portanto, quanto a condenação contra a Fazenda Pública, se o benefício econômico obtido ou o valor da causa for superior a 200 salários-mínimos, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial (10% a 20%) e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente (8% a 10%), e assim sucessivamente. Nesta linha, comporta reforma o acórdão para que o escalonamento seja observado, dado o disposto nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC. Diante de tais fatos, impõe-se a adequação do julgado nos vocábulos a seguir destacados, que passam a integrar o acórdão vergastado: Em razão da sucumbência, condeno o excepto, ora agravado, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa a incidir sobre o valor de até 200 (duzentos) salários mínimos, e em 8% sobre o valor que exceder a faixa anterior, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Logo, os embargos devem ser acolhidos, para sanar o vício quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos acima expostos. Conclusão Dessa forma, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos declaratórios para sanar a omissão presente no decisum, conforme disposto acima.
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