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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 16.1, prolatada nos autos de “Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” NU 0008947-28.2024.8.16.0019, que indeferiu o pedido autoral de justiça gratuita. Em suas razões, o autor/agravante alegou, em síntese, não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais, sem o comprometimento do seu sustento e o de sua família, necessitando da concessão do benefício. Destacou que “Atualmente [o] agravante está finalizando contrato de militar temporária junto ao Exercito Brasileiro, com fim do contrato de trabalho o agravante passará a ser desempregado, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família”. Por fim, pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. A decisão de mov. 8.1-TJ, deste relator, indeferiu o pedido liminar recursal e determinou o processamento do presente Agravo. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da r. decisão agravada (mov. 16.1 – TJ). É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa do preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece o recurso ser conhecido. 2. DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se à gratuidade de justiça. Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Assim, depreende-se que, para a concessão das benesses da gratuidade processual ao postulante, a própria Lei Maior pressupõe que haja a comprovação da sua insuficiência de recursos. Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a outorga do benefício mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, de modo que, em princípio, tem-se como suficiente a declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Vejamos: “Art. 99. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Contudo, a declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção juris tantum de necessidade, a qual poderá, portanto, ser elidida diante de prova em contrário. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ILIDIDA. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.(...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024) Ou seja, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem mesmo reafirmado a possibilidade de ser indeferida a pretensão quanto à gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte, que cede frente a outros elementos existentes nos autos. Esta Câmara Cível adota a seguinte tabela como parâmetro para a concessão da assistência judiciária gratuita: Renda FamiliarPercentual da gratuidade judiciária devidoAté 3 s.m.100%De 3 a 4 s.m. 75%De 4 a 5 s.m. 50%De 5 a 6 s.m. 25%Acima de 6 s.m. - Analisa-se o rendimento bruto percebido pela parte, somado às peculiaridades de cada caso concreto. In casu, o autor/agravante declarou exercer a função de Oficial de Reserva Temporário junto ao Exército Brasileiro – mov. 14.1/fl. 01 – Procedimento Comum. Ainda, na tentativa de comprovar a alegada condição de insuficiência financeira juntou aos autos a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3-TJ), bem como, os comprovantes de débitos referentes a custeio com energia elétrica, financiamento de imóvel e uma captura de tela da inscrição no Serasa (mov. 1.7, 1.9 e 1.10-TJ). Apesar da alegação de tratar-se de contrato por tempo determinado, denota-se que o autor auferia renda mensal bruta média de R$ 11.295,65 (onze mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) – mov. 1.4 a 1.6-TJ, e não foi apresentada documentação atual que demonstre a alegada situação de hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as custas processuais no presente momento. Embora os débitos apresentados pelo autor/agravante sejam elevados, há indicativos de que o recorrente aparentemente possui capacidade financeira para suportar o pagamento das custas/despesas, sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA REQUERIDA. CONCESSÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. RENDA E CONDIÇÕES PESSOAIS QUE DEMONSTRAM, AO MENOS AO MENOS NESSE MOMENTO, CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTEIO DAS CUSTAS INICIAIS DA RECONVENÇÃO E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ATOS CONTRADITÓRIOS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016049-95.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 17.04.2024) [destaquei]. Ademais, em consulta aos autos de origem, verifica-se que o agravante requereu o parcelamento das custas processuais e, inclusive, já efetuou o pagamento das primeiras parcelas – mov. 30.5 a 30.7 (Procedimento Comum), o que demonstra a possibilidade, ao menos em tese, de arcar (ainda que de forma parcelada) com o encargo. Assim, é possível o indeferimento do benefício quando os elementos coligidos nos autos não demonstram a insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas e despesas processuais. Diante do exposto, não havendo demonstração objetiva pelo requerente, a permitir que se conclua de forma diversa, entendo pela manutenção da r. decisão recorrida, ante a exegese do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de a parte deduzir, querendo e oportunamente, novo pedido junto ao d. juízo da causa, desde que haja mudança em sua situação econômica.
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