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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA. na Ação Monitória em cumprimento de sentença nº 0009923-36.2013.8.16.0014, ajuizada pela Agravante em face de LUZIA MARIA DE ARAUJO DA SILVA e QUEIJOS CALIFÓRNIA LTDA., contra a r. decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens dos Executados nos sistemas SNCR, SNGB-CNJ e SERP-JUD. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“Em que pesem os pedidos do exequente (seq. 343), consigno que este Juízo não possui convênio com os sistemas solicitados, motivo pelo qual torna-se impossível o acolhimento da demanda. Portanto, INDEFIRO os pedidos do exequente. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC)” (mov. 345.1 - Processo originário).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da decisão agravada para que seja deferido o requerimento formulado, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “O argumento utilizado, ou seja, que o i. Juízo não possui convênio com os sistemas solicitados, tornando impossível o acolhimento da demanda, não se afigura adequado”; b) “foram esgotadas todas as pesquisas/bloqueios de bens em nome das Agravadas, consoante se constata através dos sistemas Infojud (mov. 94.1, 94.2, mov. 256.1 e 256.2), Renajud (mov. 124.1 e 128.1), Sisbajud (mov. 211.1), CNIB (mov. 252.1), Serasajud (mov. 254.1), Sniper (mov. 267.1 e 267.2) e corretoras de criptomoedas (mov. 308.1 e 310.1)”; c) “visto que o interesse da credora é notório e não se tornou omissa com seus deveres durante anos de tramitação, trata-se de uma questão que perpassa pelo princípio da celeridade e da colaboração processual”; d) “a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autoriza a pesquisa por meio de sistemas não convencionais, mediante a comprovação da exaustiva tentativa por demais meios, sobretudo o sistema SNCR, quando infrutíferos os meios disponíveis para localização de bens”; e) “o sistema SNGB-CNJ além de integrar o Programa Justiça 4.0, também, em conjunto com o SERP-JUD, são ferramentas que se incluem no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que possui o propósito de maior celeridade e eficiência processual, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF”; f) “o credor tem o direito de utilizar todos os meios lícitos e eficazes para localizar os bens do devedor, a fim de garantir a efetividade da execução”; g) “visando a celeridade processual e a satisfação do crédito, para que seja determinado a busca de bens do devedor nos sistemas, sobretudo, expedindo-se-, se for o caso, ofícios ao SNCR-INCRA – Sistema Nacional de Cadastro Rural, SNGB-CNJ e SERP-JUD”.Preparo comprovado (mov. 1.2 – Origem).A parte agravante não formulou pedido de antecipação da tutela recursal e/ou de atribuição do efeito suspensivo, motivo pelo qual foi determinado o regular processamento do recurso (mov. 9.1 – Recurso).Sobreveio a comunicação de que o Juízo de origem exerceu retratação parcial, deferindo a pesquisa via SERP-JUD, nos termos do disposto no mov. 13.1 (Recurso).Sem contrarrazões.O julgamento foi convertido em diligência para que, diante da parcial retratação, a parte agravante se manifestasse acerca de eventual perda parcial do interesse recursal (mov. 20.1 – Recurso).A Agravante pleiteou a perda superveniente parcial do interesse recursal, com o julgamento do mérito em relação às consultas aos sistemas SNCR/INCRA e SNGB-CNJ (mov. 23.1 – Recurso).É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSInicialmente, cumpre consignar que o presente recurso de agravo de instrumento comporta apenas parcial conhecimento, em razão da perda superveniente de interesse de parte do recurso.Isto porque, conforme noticiado nos autos (mov. 13.1 – Recurso), o magistrado na origem exerceu Juízo parcial de retratação da r. decisão agravada no tocante ao indeferimento da busca de bens no sistema SERP-JUD.Assim, evidente a perda superveniente do interesse recursal quanto ao ponto específico. Neste sentido, a lição contida na seguinte orientação de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 16ª ed., 2016, p. 1978):
“Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.
Logo, não se conhece da parte do recurso que envolve a questão retratada pelo Juízo de origem.
No mais, presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), deve o recurso ser conhecido no restante.
2.1. Das consultas de bens nos sistemas SNCR/INCRA e SNGB/CNJSustenta a Agravante que deve ser deferida a consulta de bens das Agravadas nos sistemas SNCR e SNGB, com vistas aos princípios da celeridade e da colaboração processual. Alega que houve, no caso, o esgotamento dos meios convencionais de busca de bens.Com razão a parte agravante.Conforme preceituam os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, devem ser observados nos processos judiciais a celeridade na satisfação do crédito e prestigiada a cooperação entre os sujeitos do processo. No caso dos autos, a parte exequente, ora Agravante, solicitou o cumprimento da sentença no início de 2014 (mov. 66.1 – Origem). Foram realizadas diversas buscas de bens penhoráveis da parte executada, ora Agravada, quais sejam, tentativa infrutífera de bloqueio BACENJUD (mov. 88.1); busca INFOJUD (mov. 94); busca RENAJUD (mov. 100); bloqueio de valores no SISBAJUD (mov. 211); busca CNIB (mov. 252); inclusão via SERASAJUD (mov. 254); busca INFOJUD (mov. 256); consulta SNIPER (mov. 267); expedição de ofícios (movs. 303 a 307, 330 e 331).
Verifica-se que a execução perdura há mais de 10 anos, sendo que a parte exequente sempre se mostrou diligente a fim de buscar a satisfação de seu crédito. Além disso, denota-se também que foram esgotados os meios usuais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB) para a busca de bens, inclusive com a reiteração de alguns destes meios.Assim, em que pese o entendimento do juízo acerca da impossibilidade de utilização do sistema, vê-se que merece reforma a r. decisão.Inicialmente, quanto ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), este foi desenvolvido pelo “Programa Justiça 4.0” e regulamentado pela Resolução 483/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, o referido sistema “aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios.”, assim, “Em um único ambiente, os tribunais cadastram bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vinculam a pessoas e processos e registram todas as movimentações temporárias ou definitivas ocorridas, como a alienação, a devolução, o perdimento ou a destruição”[1].Segundo consta no sítio eletrônico do CNJ, a “ferramenta já está disponível no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à PDPJ-Br.”.Além disso, recentemente o Conselho Nacional de Justiça, no Ato Normativo nº 000336-02.2024.2.00.0000, consignou que “Todas as solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e de busca de bens relacionados a processos judiciais deverão ser feitas por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”[2], dentre estes sistemas eletrônicos está o SNGB.Portanto, mostra-se adequada e possível a busca de bens das Agravadas no SNGB/CNJ.De outro lado, o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) abarca “o cadastro de imóveis rurais, cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais, cadastro de arrendatários e parceiros rurais, cadastro de terras públicas e cadastro nacional de florestas públicas” e permite a consulta “de informações de imóvel rural e verificação de propriedade/posse de pessoa física ou jurídica.”[3].No caso, as Agravadas atuam na “indústria comércio, resfriamento e empacotamento de produtos derivados do leite” (mov. 23.4), atividade notadamente rural, mostrando-se pertinente a pesquisa pretendida.Sobre a possibilidade de pesquisa ao SNCR e aos demais meios fornecidos pelo Poder Judiciário, já se manifestou esta Corte de Justiça paranaense, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO RURAL DO EXECUTADO. PESQUISA RELIZADA MEDIANTE O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (SNCR). ACESSO RESTRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MEDIDA QUE, ALÉM DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, VISA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025131-19.2024.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 09.09.2024).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). PESQUISA MEDIANTE O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (SNCR). POSSIBILIDADE. ACESSO RESTRITO. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. As informações constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) são de acesso restrito, pelo que se mostra necessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.2. Agravo de instrumento conhecido e provido." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0097337-65.2023.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 24.02.2024).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E AO INSS.Pleito de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para consultar o valor de eventual verba salarial ou benefício previdenciário – Possibilidade – Anteriormente a expedição do ofício é necessário que a parte exequente demonstre que as medidas anteriores foram infrutíferas e que esgotou todos os meios convencionais ofertados pelo Poder Judiciário – Utilização de todos os meios fornecidos pelo Poder Judiciário para a busca de bens penhoráveis - Jurisprudência deste e. TJPR – Decisão reformada.RECURSO PROVIDO." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068944-04.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 20.04.2022).
Assim, diante dos princípios da cooperação e da celeridade da execução, bem como das mais recentes deliberações do Conselho Nacional de Justiça, comporta reforma a r. decisão agravada para possibilitar à Agravante o acesso aos sistemas SNGB/CNJ e SNCR/INCRA para buscar bens das Agravadas.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a r. decisão agravada a fim de deferir a busca de bens da parte executada nos sistemas SNGB e SNCR, nos termos da fundamentação apresentada.