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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CLEBIO APARECIDO MANGOLIN E OUTROS contra a decisão de mov. 831.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001003-52.2016.8.16.0084, por meio da qual a MMª Juíza de Direito rejeitou a impugnação de legitimidade dos arrematantes. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) os antigos procuradores dos agravados ofereceram o bem com matrícula nº 3.365 como penhora e, posteriormente, renunciaram a procuração, já com a intenção de futuramente arrematarem o bem; b) verifica-se a má-fé dos agravados, uma vez que deixaram de apresentar as defesas pertinentes aos direitos dos clientes e, na sequência, renunciaram ao mandato; c) a execução é fundada em confissão de dívida duvidosa, a qual os agravados (ex-procuradores dos recorrentes) sequer questionaram; d) enquanto patronos, os agravados apenas renunciaram ao prazo, dando ciência ou deixando o prazo transcorrer, sem a devida manifestação; e) o artigo 5º do Código de Ética Disciplinar da Seccional de São Paulo, por exemplo, dispõe que o advogado pode participar de leilões em curso de processo no qual participe seu cliente, desde que não tenha atuado sob qualquer forma; f) é evidente a ofensa à regra disposta no artigo 890, IV, do CPC; g) não se admite que o advogado se aproveite de atos por ele praticados em benefício de sua função; h) a arrematação é nula.Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugnam pela reforma da decisão, para que se reconheça a nulidade da arrematação realizada pelos agravados Marco Aurélio e Cassiano Ricardo. Por meio da decisão de mov. 34.1-TJ, a il. Desembargadora Substituta Fabiane Pieruccini deferiu o pedido liminar requerido, para suspender os efeitos da decisão agravada.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 38.1 e mov. 39.1.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, os executados, então representados pelo advogado Marco Aurelio Castaldo Clomecken, apresentaram manifestação no mov. 53.1 (12/08/2016), reconhecendo o débito e o valor exequendo, além de indicar à penhora o imóvel de matrícula nº 3.365 – bem que já havia sido oferecido em hipoteca na cédula exequenda nº 2015.021.00398 (mov. 1.4).Sem que tenha havido qualquer informação quanto à revogação da procuração outorgada aos advogados Marco Aurelio Castaldo Clomecken e Cassiano Ricardo Bocalão (mov. 54.2), o procurador Clébio Aparecido Mangolin requereu sua habilitação nos autos, apresentando o instrumento de mandato de mov. 106.3 (26/10/2016), outorgado pelos devedores.Posteriormente, todavia, o procurador Cassiano Ricardo Bocalão, renunciou ao prazo quanto ao evento de juntada de certidão, em nome do executado Clecio Jorge Hanzen Mangolin (mov. 179).O mesmo advogado compareceu aos autos no mov. 249.1, representando o Município de Goioerê, para informar as dívidas fiscais em nome dos executados, em cumprimento à determinação do juízo.Em agosto de 2019, no mov. 346, o advogado Marco Aurélio Castaldo Clomecken, ainda atuando em nome dos executados, manifestou a ciência quanto à designação de leilão e renunciou ao prazo quanto ao evento relativo à juntada de atualização de conta (mov. 347).Após, em 06/12/2019, os advogados Marco Aurélio Castaldo Clomecken e Cassiano Ricardo Bocalão requereram sua habilitação no feito, afirmando serem credores dos executados, com base em confissão de dívida firmada (mov. 405.1).O pedido foi deferido no mov. 409.1. Os procuradores mencionados arremataram o bem levado a leilão, conforme auto de arrematação de mov. 422.1.A arrematação foi objeto de impugnação no mov. 425 pelo credor Fernando Martins Gonçalves. A alegada nulidade foi rejeitada. Contudo, a decisão foi objeto de agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo apenas para suspender eventuais atos executivos relacionados aos honorários advocatícios fixados na decisão. Assim, extrai-se dos autos que a arrematação ocorreu em 2019 e, apenas em 31/10/2022, os executados alegaram a nulidade da arrematação, alegando o impedimento dos arrematantes para participar do certame, ante a atuação como advogados no caso (mov. 750.1).Ocorre que, como já houve a assinatura do auto de arrematação, o que torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável (artigo 903 do CPC), caberia à parte alegar a invalidade em até dez dias, nos termos do parágrafo 1º do artigo 903 do CPC, o que, todavia, não ocorreu.Portanto, não se mostra cabível a discussão da matéria arguida, a qual deverá ser deduzida mediante ação autônoma, com fulcro no artigo 903, §4º, do CPC.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS PELA TERCEIRA INTERESSADA EM RELAÇÃO À ARREMATAÇÃO. 1. PRETENSA INVALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, CAPUT, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA, ORA AGRAVANTE, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO (ART. 903, §2º, CPC). EVENTUAL NULIDADE QUE SOMENTE PODERÁ SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0093782-40.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO-JUDICIÁRIO Nº 172/2020, QUE DISPÔS SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 7º, II, DO DECRETO EM QUESTÃO. ARREMATAÇÃO QUE SE TORNOU PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903, CAPUT, DO CPC. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIAS INTEMPESTIVAS. VÍCIOS NO LEILÃO QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDOS NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART. 903, §§ 1º E 2º, DO CPC. INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO A SER PLEITEADA MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA, NA FORMA DO ART. 903, §4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038423-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 23.11.2020) Dessarte, não merece acolhida a insurgência recursal.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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