SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0056897-90.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. ALEGADA NULIDADE, ANTE O IMPEDIMENTO DOS ARREMATANTES. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de legitimidade dos arrematantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Existência ou não de impedimento dos arrematantes para participar da licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não é cabível, na hipótese, a discussão acerca da existência de impedimento dos arrematantes para participar do leilão.3.2. A assinatura do auto de arrematação torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável.3.3. A invalidade da arrematação pode ser alegada em até dez dias.3.4. Considerando que, no caso, a nulidade foi arguida mais de dois anos depois da arrematação, deve ser deduzida mediante ação autônoma. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 903 do CPC/15;art. 903, §§1º e 4º, do CPC/15. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0093782-40.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.03.2024- TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038423-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 23.11.2020.