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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VALE DAS ÁGUAS – CRESOL VALE DAS ÁGUAS, no tocante à decisão do mov. 147.1, exarada nos autos n. 0005771-24.2017.8.16.0104, de Execução de título extrajudicial ajuizada por ela em face MARCOS VINICIUS PILONETTO, todos aí qualificados, pela qual se reconhecera a impenhorabilidade de imóvel rural penhorado nos autos, nestes termos:[...] O módulo fiscal para Laranjeiras do Sul/PR é de 18 hectares[1], o que equivale à 180.000 metros quadrados. No caso, a parte executada é proprietária da área de 96.175,75 m² do imóvel, conforme matrícula de movs. 94.6 e 145.1. Logo, o imóvel se trata de pequena propriedade. Outrossim, a documentação apresentada pela parte exequente demonstra que o bem é destinado ao trabalho de sua família. O executado demonstra que reside no local (mov. 94.3 e 135.20) e junta aos autos diversas notas de produtor (movs. 94.5 e 135.3-135.13), cadastro de produtor rural (mov. 135.22), comprovante de atualização de rebanho emitido pela ADAPAR (mov. 135.21), assim como recibos comprovando a compra de implementos agrícolas (movs. 135.16-135.19). Ainda, as fotografias encartadas no mov. 94.4 corroboram o desempenho da atividade agrícola. O exequente não impugna os documentos apresentados, contudo, alega que o bem é gravado com garantia hipotecária de 1º e 2º graus e foi mantida a garantia do bem no acordo judicial entabulado entre as partes, o que implicaria em renúncia ao benefício da impenhorabilidade. Contudo, o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que a pequena propriedade rural, ainda que oferecida como garantia hipotecária, goza da proteção de impenhorabilidade, na forma do art. 4º, §2º da Lei nº 8.009/90 [...].A proteção à pequena propriedade rural difere da proteção dada ao bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009 /90), visto que este, se for oferecido como garantia, perde tal proteção, consoante art. 3º, inciso V da citada lei. Já a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários, pois se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Deste modo, ainda que a garantia hipotecária tenha sido mantida na transação entre as partes, esta circunstância é irrelevante para o afastamento da impenhorabilidade, mormente porque a sua finalidade é assegurar um patrimônio mínimo necessário à sobrevivência da família.Conclui-se, portanto, que o imóvel objeto da demanda configura-se como pequena propriedade rural trabalhada pela família, o que impõe o reconhecimento de sua impenhorabilidade mesmo que oferecido em garantia hipotecária.1.1. Desse modo, RECONHEÇO a impenhorabilidade alegada pela parte executada em relação à parte pertencente ao executado em relação ao imóvel de matrícula nº 16.533 [...].Inconformada, recorrera a parte exequente, aduzindo: (a) o imóvel da matrícula n. 16.553, do R. I. de Laranjeiras do Sul – PR, fora dado em garantia hipotecária às cédulas de crédito em Execução; (b) no iter processual houvera acordo entre as partes, pelo qual fora aceita, pela parte executada, a manutenção da penhora do bem dado como garantia; (c) houvera violação do princípio da boa fé objetiva pelo comportamento contraditório da parte oferecer bem em garantia e, depois, alegá-lo impenhorável; (d) não fora comprovado o preenchimento dos requisitos legais a ter direito a impenhorabilidade, como documentos de que a área trabalhada pela família provê seu sustento; (e) caso não mantida a impenhorabilidade, invoca possibilidade de desmembramento de parte do imóvel; (f) pedira-se outorga de eficácia suspensiva, ao recurso, e, ao fim, seu provimento a reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel dado em garantia.
Pela decisão do mov. 10.1, não fora outorgada a liminar pleiteada neste AI, de natureza suspensiva dos efeitos da decisão singular.Contrarrazões no mov. 19.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO PARCIALApregoara, a parte agravante, sobre a possibilidade de desmembramento da propriedade rural.Ocorre que, analisando o contido no curso processual, tem-se que no Juízo da Origem nada fora deliberado sobre o tema, de modo que nem deve ser analisada por esta Corte, a que não se dê margem à cogitação de indevida supressão de instância, pelo que, ora se deixa de conhecer desta tese, no recurso inserida.E, estando preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece, parcialmente, deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese dos fatosCOOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VALE DAS ÁGUAS - CRESOL VALE DAS ÁGUAS ajuizara Execução de título extrajudicial em 30.11.17, dizendo-se credora de R$ 58.646,86 (cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos), provenientes de 02 (duas) cédulas de crédito bancário, de ns. 5001004-2016.000609-2 e 5001004-2016.001390-8, tendo a operação sido garantida por hipoteca do imóvel da matrícula n. 16.533, do R. I. de Laranjeiras do Sul (movs. 1.8 e 1.10).As partes celebraram, em 19.9.19, acordo das 02 (duas) cédulas no valor de R$ 171.873,86 (cento e setenta e um mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), em que permanecera inalterada a garantia hipotecária, até o efetivo cumprimento do acordo (mov. 64.1).Em razão do inadimplemento do que fora acordado, a parte exequente requerera a alienação do bem dado em garantia (mov. 78.1), o que fora autorizado no mov.
86.1.Então, em 22.9.21, a parte executada deduzira defesa via exceção de pré-executividade, requerendo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural da qual se retira o sustento da família (mov. 94.1).Assim, fora declarada essa impenhorabilidade, ordenando-se a baixa dessa constrição, havida na Execução de título extrajudicial (mov. 147.1), sendo dessa decisão que por esta via se recorrera.II.2.2. Impenhorabilidade do imóvelEste AI fora interposto da decisão da Magistrada singular que reconhecera a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária, ante sua configuração como pequena propriedade rural, trabalhada pela família. E, da análise acurada do conteúdo dos autos, sobremodo da documentação exibida, tem-se que deve ser mantida a decisão questionada!Oportuno anotar que o art. 833, inc. VIII, do CPC, dispõe ser impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.Os parâmetros para se definir a pequena propriedade ou propriedade rural familiar são indicados pela Lei n. 4.504 (“Estatuto da Terra”) e sua caracterização depende da identificação da área do imóvel (ou imóveis, já que os contíguos são considerados em conjunto para essa finalidade – ARE n. 1038507 / PR).Já na Lei n. 8.629/93 (voltada à desapropriação para reforma agrária), está estabelecido que pequeno imóvel rural é o com área de até 04 (quatro) módulos fiscais, parâmetro estabelecido em cada Município, buscando refletir o tipo de exploração predominante e a área mediana dos módulos respectivos. Observe:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:[...] II – Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;Não está em xeque, aqui, a caracterização do bem penhorado como pequena propriedade rural, porque a parte agravante não impugnara esse status, reconhecendo-o como tal. O bem penhorado tem área de 21,503998 hectares, o que denota ser pequena propriedade rural, porquanto inferior aos 04 (quatro) módulos fiscais, que prevalece para a região do Município de União da Vitória, onde a unidade enunciara 20 (vinte) hectares.A celeuma, no caso, está na destinação dessa pequena propriedade rural, ou seja, se, efetivamente, é trabalhada pelo ente familiar, ou não! Com efeito, para se conferir a tal pequena propriedade rural a proteção da impenhorabilidade, não basta que o imóvel se qualifique como tal, nos termos da lei, exigindo-se, além disso, que seja trabalhado ou explorado pela entidade familiar. A propósito, assim se tem decidido, no Colendo STJ:[...] 7. A regra da impenhorabilidade tem suas raízes na República do Texas. A sua origem está relacionada à norma prevista na Constituição de 1836 daquela nação, que consagrava o direito do cidadão de receber determinada porção de terra para torná-la produtiva (VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa. A impenhorabilidade do bem de família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 42).[...] 10. Em âmbito nacional, após longos debates, foi inserido o art. 70 no CC/16, o qual possibilitava “aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio”. No entanto, essa norma apenas se voltava à proteção da moradia. 11. A propriedade rural somente foi resguardada com a edição do CPC/39, que, em seu art. 942, X, passou a prever:Art. 942. Não poderão absolutamente ser penhorados: [...] X – O prédio rural lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família; (grifou-se).12. Essa norma visava a obstar que o devedor ficasse privado do exercício da atividade que propiciava a sua subsistência e de sua família. Embora a proteção também se estendesse à residência, já que o imóvel também deveria servir de moradia para que o devedor pudesse suscitar a impenhorabilidade, “a finalidade precípua da regra não era só garantir o direito de moradia, mas sim, e principalmente, garantir a continuidade da atividade que servia para subsistência” (CANAN, Ricardo. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural. Revista dos Tribunais. Vol. 221/2013, pp. 117 – 151, jul./2013, p. 121). 13. Nos anos seguintes, principalmente nas décadas de 60 e 80, o intenso êxodo rural reclamou a adoção de outras medidas para estimular a permanência dos cidadãos no campo. Entre elas, está a edição da Lei 7.513/86, a qual inseriu o inciso X ao art. 649 do CPC/73, para estabelecer a impenhorabilidade “[d]o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário”. 14. A CF/88, ao depois, conferiu proteção mais ampla, ao erigir a pequena propriedade rural ao patamar de direito fundamental e afastar a exceção antes prevista na legislação infraconstitucional, nos seguintes termos: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;[...] 16. Já no ano de 2006, a Lei 11.382/2006 adequou a redação do art. 649, VIII, do CPC/1973 à CF/88 e ao entendimento jurisprudencial consolidado à época, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; 17. Ou seja, extirpou-se a parte final do antigo art. 649, X, CPC/73, que trazia um requisito adicional àqueles já exigidos pela Carta Magna. Aliás, essa redação foi integralmente reproduzida no art. 833, VIII, do atual CPC. 18. A linha do tempo delineada evidencia que, desde os primórdios, a proteção conferida à pequena propriedade rural esteve calcada na garantia da subsistência. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial (in STJ, 3ªT. REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Rel.ª: Min.ª NANCY ANDRIGHI, julgado de 2.2.21, publicado no DJe 5.2.21).Também oportuno destacar-se que, há não muito tempo, a 2ª seção do STJ assentou entendimento segundo o qual é ônus da parte executada comprovar que a propriedade que ele pretende ver livre da penhora se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e, por mais relevante, definiu também que é seu o ônus de comprovar que a área de terras é explorada pelo trabalho familiar. Confira:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7 [...]. In STJ, 2ª Seção, ERESP n. 1913234 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 8.2.23). Destaques não da fonte!Mas, aqui, a parte recorrente assevera que a parte agravada não se fizera prova de que imóvel em discussão é usado à produção agrícola, tampouco que nele reside, e aponta razões para assim defender. Ora, ao comentar o art. 5º, inc. XXVI, da CF, PAULO BONAVIDES esclarece que a sua finalidade é “proteger famílias menos favorecidas que vivem do que produzem em suas pequenas propriedades rurais” (in “Comentários à Constituição Federal de 1988”, RJ, FORENSE, 2009, p. 151).Ora, tal preceito de natureza constitucional proíbe a penhora da pequena propriedade rural, a fim de garantir condições mínimas de sobrevivência e capacidade de produção ao pequeno agricultor.Assim, pode-se concluir que a pequena propriedade rural, que atenda aos requisitos legais, mesmo que constituída de mais de 01 (um) imóvel, não é penhorável, já que a garantia constitucional da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar.Como relatado, a vexata quaestio recursal está em avaliar se o conteúdo probatório dos autos, ou seja, se os elementos de cognição neles existentes, permitem, ou não, concluir-se que a parte executada e familiares trabalham nessa terra. Se insuficientes a tal conclusão, a debilidade probatória se resolverá em desfavor da parte executada, já que, como exposto, é seu o ônus de comprovar que a área de terras é explorada pelo trabalho familiar (no ERESP n. 1913234 / SP).Lembre-se aqui, que, em essência, a alegação recursal da parte exequente é a de que a conclusão do Juízo a quo estaria equivocada, argumentando que não fora demonstrada a exploração agrícola da propriedade pela parte executada. Pois bem! Do conteúdo dos autos, tem-se que a parte agravada demonstrara a atividade laboral afirmada, por exemplo, com as notas ficais da compra de insumos agrícolas (mov. 94.5 e 135.3-135.13), a carteira de cadastro de produtor rural (CAD-PRO) (mov. 135.22), o comprovante de atualização de rebanhos, emitido pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR (mov. 135.21), e o boleto de cobrança da companhia telefônica no endereço informado (mov. 94.3 e 135.20), os quais demonstram a importância do imóvel rural à subsistência da família. A existência dessas notas fiscais de produtor rural, é elemento importante a indicar efetiva atividade rural, especificamente, na venda de laticínios, e com regularidade, o que permitira mesmo concluir que a atividade seria quotidiana, não esporádica.Nesses termos, ao que parece, a parte recorrida, sobrevive do trabalho agrícola, se valendo do imóvel ao desenvolvimento dela, de forma que ela lhe serviria de fonte essencial à subsistência (do mínimo existencial).Assim, na valoração dos elementos de cognição dos autos, maior peso probante está nos que amparam as alegações da parte executada, de que trabalha, com a família, na propriedade, dela retirando sua renda, e isso, em consistência superior à que poderia advir para o incremento, aqui, das alegações, rasas, diga-se, da parte exequente, de que não fora demonstrada a utilização da propriedade pela família, e que necessitaria de realização de mandado de constatação para averiguar isso.Vale dizer, pelos argumentos invocados neste recurso, não se derrogara as conclusões extraídas dos demais elementos de cognição presentes nos autos.Por fim, há que se analisar a questão de que a pequena propriedade rural, apesar de dada em garantia hipotecária, segue sendo impenhorável. Ora, o entendimento prevalente no STJ é no de que, mesmo assim, se conserva a garantia constitucional (art. 5º, inc. XXVI) da impenhorabilidade, não havendo que se falar em renúncia, que, sendo aquela norma de ordem pública, voltada à proteção da entidade familiar, é inafastável pela vontade das partes. Veja, a propósito:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (in STJ, RESP n. 1913236 / MT, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado de 16.3.21). Destaques não da fonte! AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acórdão recorrido assentou tratar-se de pequena propriedade rural que pode ser penhorada, porquanto oferecida pelo devedor em garantia real de cédula de crédito rural. 2. Não está em discussão a caracterização do bem penhorado como sendo pequena propriedade rural, ressaltando-se, inclusive, que o Banco ora agravante não impugnou tal alegação, tampouco se insurgiu contra a alegação de que o imóvel é indispensável à subsistência do agricultor e de sua família, de onde retiram o seu sustento. 3. A decisão da Corte Estadual encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que “o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 4. Nesse contexto, “Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família” (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 5. Agravo interno não provido (in STJ, AGINT no RESP n. 1561716 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado de 27.10.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial (in STJ, AGINT no RESP n. 1177643 / PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado de 21.11.19). Destaques não da fonte!AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 2. O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, assim como há indícios robustos de que o bem é explorado em regime de economia familiar, por meio do qual o executado obtém a renda necessária para seu sustento. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos ERESP n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 4. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1428588 / PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 13.5.19). Estes destaques não estão na fonte!PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, INCISO VIII, DO CPC DE 1973, E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil anterior, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 1176108 / PR, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., julgamento aos 18.9.18, publicado no DJE de 25.9.18).No mesmo sentido, estes precedentes, desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. I). DECISÃO QUE ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MANTIDA. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFERECIMENTO DO BEM EM HIPOTECA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR/EXEQUENTE DE QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. II). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I – “[...] A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 – Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar [...]”. (STJ, RESP 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJE 21/10/2013). Ademais, demonstrado que o imóvel é inferior a 4 módulos fiscais, compete à parte exequente comprovar que não há exploração familiar da terra. II – No caso, não é possível fixação de honorários de sucumbência, pois, ainda que tenha sido acolhida a exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não houve extinção parcial ou total da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento de n. 0050450-28.2020.8.16.0000, Rel. Des, SHIROSHI YENDO, julgado de 23.11.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU AS EXCEÇOES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CARACTERIZADA. IMÓVEL RURAL QUE POSSUI ÁREA INFERIOR A DOIS MÓDULOS FISCAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA ENTIDADE FAMILIAR NÃO AFASTADA PELA PARTE EXEQUENTE. BEM OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO EXCEPCIONA A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA HIPOTECAR. CASO CONCRETO EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO NÃO CONTÉM PODER ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DIANTE DA NULIDADE DA HIPOTECA. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (in TJPR, 13ª CC, AI. n. 0014113-40.2020.8.16.0000, Paranavaí, Rel. hoje Des. Substituto, EDUARDO NOVACKI, julgado de 11.6.21). Fonte sem estes destaques!E, ante esse quadro, restara suficientemente demonstrado, no caso, que o imóvel, incontroversamente pequena propriedade rural, é de onde a família extrai o essencial à sua sobrevivência, desfrutando, assim, da proteção constitucional emanada do art. 5º, inc. XXVI, da CF. Assim, a teor do exposto, outro desate não cabe, que não o de se manter a decisão objeto de impugnação, neste AI, o qual, de corolário, não pode ser provido. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando parcial conhecimento deste recurso, e, quanto à essência, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação posta.É como se vota!