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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Luiz Marcondes, em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual indeferiu o pedido de adjudicação da torre de secagem pelo “valor de avaliação aplicado ao segundo certame”, ao fundamento de que a adjudicação não pode se dar por valor inferior ao da avaliação, nos termos do art. 876 do CPC (mov. 163.1) Inconformado, a parte agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese que: a) a possibilidade de mitigação do art. 876 do CPC e da adjudicação pelo valor do segundo leilão; b) a adjudicação pelo valor mínimo do segundo leilão não representa uma afronta à lei, mas sim a única medida capaz de garantir a satisfação do crédito; c) o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, longe de ser "vil", é o parâmetro legalmente estabelecido pelo próprio CPC (art. 891, parágrafo único) como o piso para a expropriação forçada, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; d) subsidiariamente, requer-se seja determinada a realização de nova avaliação judicial do bem, como medida necessária para o prosseguimento da execução. Por fim, requer a concessão da tutela recursal de urgência, para autorizar de imediato a adjudicação do bem penhorado pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), eis que presentes os requisitos legais. Foi determinado o processamento do recurso. O agravado apresentou resposta (mov. 14.1). É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Adjudicação por valor inferior ao da avaliação Requer o exequente/agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja realizado a adjudicação do bem penhorado pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Para tanto defende: a) a possibilidade de mitigação do art. 876 do CPC e da adjudicação pelo valor do segundo leilão; b) a adjudicação pelo valor mínimo do segundo leilão não representa uma afronta à lei, mas sim a única medida capaz de garantir a satisfação do crédito; c) o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, longe de ser "vil", é o parâmetro legalmente estabelecido pelo próprio CPC (art. 891, parágrafo único) como o piso para a expropriação forçada, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; d) subsidiariamente, requer-se seja determinada a realização de nova avaliação judicial do bem, como medida necessária para o prosseguimento da execução.Sem razão. Com efeito, o pedido em questão desvirtua por completo o instituto legal da adjudicação, conforme se depreende do teor do artigo 876 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. A propósito do tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: A adjudicação é a assinação do bem penhorado ao exequente, ou a quem de direito, pelo juiz. Como ato da execução, a adjudicação visa a realizar a tutela jurisdicional executiva postulada pelo exequente. É o meio expropriatório preferencial no atual Código de Processo Civil (arts. 876 e 880, CPC). Uma vez realizada a avaliação, poderá o exequente, o cônjuge, o companheiro o descendente ou o ascendente do executado, os exequentes concorrentes que penhoraram o mesmo bem ou qualquer credor com direito real limitado ou direito real de garantia sobre o bem requerer que lhe seja adjudicado o que fora objeto de constrição. A condição para que tanto ocorra é que ofereça preço não inferior ao da avaliação. (In Código de processo civil comentado. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2018, art. 876.) No mesmo sentido é a jurisprudência. Em precedente envolvendo situação análoga, o STJ assim já se manifestou: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIA PREVISÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO E ARREMATAÇÃO. INSTITUTOS COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que, diante da ausência de previsão no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais anteriores à praça, não haverá a responsabilização do arrematante pelo pagamento da dívida, a qual deverá ser quitada com o valor obtido na alienação judicial. 3. No caso, a aquisição do imóvel ocorreu mediante adjudicação, sendo certo que os institutos não se confundem, apesar de terem a mesma finalidade - a satisfação do direito do credor -, ostentando características diversas e, portanto, merecendo tratamento distinto no tocante à sua vinculação ao edital. 4. A adjudicação consiste na aquisição espontânea do bem penhorado pelo exequente por preço não inferior ao da avaliação, não havendo sua subordinação ao edital de praça, haja vista que tal forma de aquisição da propriedade não se insere no conceito de hasta pública. 5. O § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/1964, que regula especificamente o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estipula a incidência de juros de mora de 1% ao mês quando não paga a contribuição no prazo previsto na convenção condominial. Portanto, há prevalência da norma especial sobre a geral, no caso, o Código Civil de 1916. Precedentes. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1186373/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015) Portanto, por expressa disposição legal, o valor a ser oferecido para a adjudicação do bem não pode ser inferior ao da avaliação. Logo, resta inviável a adjudicação por valor inferior ao da avaliação do bem, sob pena de afronta não só ao disposto no caput do artigo 876 do Código de Processo Civil, mas também ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 de referido diploma processual. Por todas essas razões, conclui-se que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido subsidiário, no sentido de ser realizado nova avaliação judicial, deve ser realizado ao juízo de origem, sob pena se supressão de instância. 3. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao recurso.