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Processo:

1-RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Alexandro Kenor da Silva e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelos apelantes em face do Município de São José dos Pinhais.Na origem, os apelantes são adquirentes de unidades rurais localizadas na Fazenda Nascente Rio Pequeno, cuja posse e propriedade foram constrangidas judicialmente por meio de decisão que determinou a penhora, desocupação e demolição das edificações existentes, em razão de suposta infração ambiental envolvendo supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), movimentação irregular de solo e parcelamento irregular da área.Sustentam os apelantes, em síntese, a nulidade dos autos de infração administrativa, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação civil pública proposta contra o antigo proprietário e responsável documental, a ausência de intimação para apresentação de alegações finais no processo administrativo, a prescrição quinquenal, a nulidade da citação por edital, a incompetência territorial do juízo e a necessidade de processamento dos embargos de terceiro com observância do contraditório e ampla defesa, inclusive com produção de prova pericial.A sentença atacada concluiu que as obrigações ambientais impostas possuem natureza “propter rem”, de modo que podem ser exigidas dos adquirentes do imóvel, afastando a qualidade de terceiros dos embargantes e julgando improcedentes os pedidos.Contra essa decisão, foi interposto o presente recurso, visando à reforma da sentença para reconhecimento da qualidade de terceiros dos apelantes, anulação dos atos administrativos e consequente manutenção da posse e propriedade das unidades rurais adquiridas.Contrarrazões juntadas no mov. 144.1.É o relatório.


2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Alexandro Kenor da Silva e outros contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos ao Município de São José dos Pinhais, relativamente à penhora e determinações decorrentes da Ação Civil Pública nº 0001029-34.2015.8.16.0036, que versa sobre dano ambiental em área de preservação permanente.I – DAS PRELIMINARESA parte apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, alegando que o juízo a quo deixou de analisar, em sua integralidade, os argumentos e documentos acostados aos autos, em especial no que tange à qualidade de terceiro e à competência territorial.No entanto, tais alegações não merecem prosperar.Consoante dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil, são elementos essenciais da sentença os fundamentos que demonstrem o convencimento do magistrado sobre as questões de fato e de direito, o que restou cumprido na decisão recorrida.A sentença, embora sucinta, enfrentou o mérito da demanda, com base em fundamentos jurídicos sólidos, notadamente o entendimento firmado na Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza propter rem das obrigações ambientais, vinculando o imóvel independentemente da titularidade anterior ou atual.Dessa forma, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação ou omissão, uma vez que o julgador explicitou os motivos que o levaram a rejeitar os embargos de terceiro.No tocante à alegação de ilegitimidade ativa dos embargantes para opor embargos de terceiro, sob o argumento de que seriam legítimos adquirentes e não parte no processo originário, é certo que, embora não tenham figurado no polo passivo da ação civil pública, a natureza propter rem das obrigações ambientais impõe que a responsabilidade pela reparação do dano e demais obrigações atinentes acompanhem o imóvel, atingindo seus atuais possuidores.Assim, ainda que sejam terceiros em relação à lide originária, não se enquadram no conceito legal de terceiro para os fins do artigo 674 do CPC, que exige direitos incompatíveis com a constrição, o que não se verifica no presente caso, dada a vinculação das obrigações ambientais ao imóvel, conforme reiterada jurisprudência.Quanto à preliminar de incompetência territorial suscitada, assiste razão à sentença ao reconhecer que a área em questão encontra-se sob a jurisdição da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, localidade onde foram praticados os atos sujeitos à demanda originária.Os documentos juntados aos autos demonstram que a área objeto da lide está no Município de São José dos Pinhais, afastando-se, assim, a alegação de incompetência territorial.
II – DO MÉRITO
Em suma, o caso em apreço trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Alexandro Kenor da Silva e Outros em face do Município de São José dos Pinhais, na qual alegam sofrer limitação no exercício do direito de propriedade de bem imóvel penhorado na Ação Civil Pública nº 1029 34.2015.8.16.0036. Afirmam que adquiriram de boa-fé parcelas da Fazenda Nascente Rio Pequeno, mediante a celebração de contratos particulares de compra e venda com Celso Felisberto, e que, não obstante o imóvel esteja localizado em área de proteção ambiental, já registra ocupação para fins residenciais e comerciais há longa data. Por fim, questionam quanto à responsabilidade por danos ambientais e vícios tanto na ação civil pública quanto nos autos de infração ambiental.Voltam-se os embargantes contra decisão proferida no bojo da ação civil pública nº 1029-34.2015.8.16.0036, proposta pelo Município de São José dos Pinhais em face de Celso Felisberto, que determinou a penhora, a desocupação e a demolição das edificações existentes no imóvel de matrícula 89.764, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. A referida ação civil pública foi proposta em razão da supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, da movimentação irregular do solo via terraplanagem e do parcelamento irregular da área, havendo o deferimento de medida liminar impedindo novas supressões de vegetação, movimentação do solo e parcelamento do imóvel em data de 02/06/2015. A ação civil pública foi julgada procedente por sentença já transitada em julgado, que impôs ao então requerido Celso Felisberto as obrigações de: se abster de promover qualquer intervenção, inclusive supressão de vegetação, movimentação de terra, parcelamento do solo, extração mineral em APP (área de preservação permanente), especialmente naquela situada no km 53,8, da BR 277, sentido Paranaguá-Curitiba, neste Município, sem a devida autorização do órgão competente; e recuperar a área degrada (área de preservação permanente situada no km 53,8, da BR 277, sentido Paranaguá-Curitiba), mediante elaboração de projeto de recuperação de área degradada (PRAD) e a efetiva execução dele, nos termos da Instrução Normativa n. 04/2011Pois bem, o recurso é de ser desprovido.Isto porque considerando que as obrigações ambientais são de natureza real, vinculadas ao imóvel, e, podem ser exigidas dos atuais adquirentes, independentemente de terem sido os causadores diretos do dano ambiental.Tal entendimento está consolidado na Súmula 623 do STJ e encontra respaldo no artigo 2º, §2º, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).Além disso, restou demonstrado que os embargantes tinham conhecimento prévio do passivo ambiental existente, conforme previsão contratual, reforçando a legitimidade da constrição para garantir a efetividade da tutela ambiental.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA, CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA E PLANTIO DE ESPÉCIE EXÓTICA (PINNUS SPP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL QUE POSSUI NATUREZA PROPTER REM. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA Nº 999 DO STF. TESES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TJPR. DANO MORAL AMBIENTAL. ART. 1º, CAPUT E INC. I, DA LEI Nº 7.347/85. CONSTATAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DE IRREGULARIDADES E DANOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL COLETIVO, A SER DESTINADO À INSTITUIÇÃO INDICADA PELO MPPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002718-78.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 17.10.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 2. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AÇÃO PENAL QUE ABSOLVEU O RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036-42.2021.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 16.12.2024)
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA UTILIZADA COMO DEPÓSITO DE BENS APREENDIDOS PELO PODER PÚBLICO. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ATUAL PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO BEM PARA RESPONDER PELO PASSIVO AMBIENTAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM CAUSOU O DANO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 623 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EMPRESA APELANTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL TENDO CIÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE HAVIA NO LOCAL. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO AMBIENTAL E CONDUTA DO ESTADO. DEPÓSITO DOS RESÍDUOS EM LOCAL INAPROPRIADO E SEM AUTORIZAÇÃO POR VÁRIOS ANOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RECUPERAÇÃO IN NATURA DA ÁREA DEGRADADA. VALOR RESSARCITÓRIO E DA MULTA QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.APELOS DESPROVIDOS.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001349-84.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 06.12.2022)

O loteamento clandestino foi implantado no município de São José dos Pinhais e tratando-se de obrigações de cunho ambiental que tem natureza “propter rem”, podem ser exigidas também em face dos adquirentes/possuidores dos imóveis, conforme teor do Relatório Técnico de Vistoria realizada “in loco” (mov. 12.2 pág. 254 ss.)Ainda, importante não descurar e realçar que por mais que tenham os recorrentes eventualmente adquirido o bem imóvel de boa-fé, trata-se de uma obrigação cuja natureza é propter rem, ou seja, uma vez que adquiriu um direito real, passou ela também, independentemente de sua vontade, a ser titular de obrigações que seguem aquele direito, logo, podendo estes serem atingidos pelos efeitos da sentença proferida em sede da Ação Civil Pública.
Por fim, no tocante ao pedido de prescrição quinquenal da pretensão de apuração de infração ambiental. Sem razão os recorrentes, pois por tratar-se de situação que envolve dano ambiental é imprescritível conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 999) do Tribunal de Justiça (REsp nº 1647749/SP).Na mesma esteira o entendimento desta Corte:
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESMATAMENTO. MATA ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999/STF. COMPROVAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.I – Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou os réus à recuperação de área desmatada na Mata Atlântica e julgou improcedente o pedido de condenação por dano moral coletivo. A parte ré recorre alegando prescrição e discorda da extensão da área desmatada indicada nos autos de infração, propondo compensação ambiental alternativa. O Ministério Público recorre pleiteando a condenação por dano moral coletivo, argumentando que o desmatamento do bioma protegido comprometeu valores sociais relevantes.II – Questões em discussão(i) Avaliar se a reparação civil por dano ambiental está sujeita à prescrição.(ii) Caracterização e quantificação do dano moral coletivo, tendo em vista a degradação ambiental significativa e os impactos sobre o bioma da Mata Atlântica.III – Razões de decidir (i) A reparação civil de dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 999. A documentação técnica apresentada pelo órgão ambiental comprova o desmatamento de área relevante, envolvendo espécies protegidas, sem que os réus tenham apresentado provas contrárias ou solicitado perícia.(ii) A responsabilidade civil ambiental, fundamentada na teoria do risco integral, impõe ao poluidor o dever de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, conforme preveem a Constituição Federal (art. 225) e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).(iii) Quanto ao dano moral coletivo, sua configuração decorre da violação de valores fundamentais da sociedade e é aferível in re ipsa. A degradação de área significativa da Mata Atlântica, bioma constitucionalmente protegido, evidencia lesão intolerável à coletividade, especialmente pelo impacto ambiental em espécies ameaçadas.(iv) Arbitramento do quantum do dano moral coletivo de acordo com o método bifásico, considerando a gravidade do dano e as condições econômicas dos réus.IV – Dispositivo e tese de julgamentoRecurso dos réus não provido. Recurso do Ministério Público provido para condenação ao pagamento de dano moral coletivo.Tese de julgamento: É imprescritível a pretensão de reparação civil por dano ambiental, sendo caracterizado o dano moral coletivo quando constatada lesão intolerável ao meio ambiente que afete valores fundamentais da sociedade.Atos normativos: Constituição Federal, art. 225, caput e §4º; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º; Lei nº 7.347/85, art. 1º; Código Civil, art. 944.Jurisprudência relevante: STF, Tema 999 (RE 654833); STJ, REsp 1612887/PR; TJPR 0004571-27.2014.8.16.0123.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000294-08.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 24.03.2025)
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE SELETIVO EM VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuíza ação civil pública requerendo a reparação de danos ambientais em face do apelante, com pedidos de condenação à obrigação de reparar os danos decorrentes de infrações ambientais e de perda do direito de aproveitamento de material lenhoso de espécies exóticas conforme constatado em Autos de Infração nº 645284-D e nº 645285-D.2. O apelante interpôs recurso aduzindo a prescrição intercorrente do Processo Administrativo, nulidade da inversão do ônus financeiro da prova pericial e utilização da área para silvicultura desde o ano de 2002, inexistindo irregularidade em aérea de preservação permanente em razão da consolidação.3. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ocorrência dos danos ambientais, rejeitando as alegações de nulidade do procedimento administrativo, determinando a obrigação de reparação, a apresentação de plano de recuperação, a perda do material lenhoso, o isolamento da área degradada e a abstenção de novas intervenções. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar:a) preclusão do direito de produzir prova pericial em razão da ausência de impugnação das decisões que distribuíram o ônus probatório e declararam a perda do direito à prova.b) a pretensão de reparação de danos ambientais pode ser afastada em razão da prescrição intercorrente do processo administrativo do IBAMA.c) o dever de reparação do dano ambiental é imprescritível e a existência de nulidade em razão de ausência de delimitação adequada nos autos de infração nº 645284-D e nº 645285-D.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide.6. O art. 507 do CPC dispõe que a parte não pode discutir, no curso do processo, questões já decididas e atingidas pela preclusão.7. A doutrina de Giuseppe Chiovenda e Fredie Didier Jr. reforça que a preclusão, além de garantir segurança jurídica, protege a boa-fé e a lealdade processual, sendo temporal, consumativa, lógica ou punitiva.8. A jurisprudência consolidada, incluindo precedentes como TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032969-52.2020.8.16.0000 e TJPR - 1ª Câmara Cível - 0098868-89.2023.8.16.0000, confirma que a ausência de recurso tempestivo configura preclusão e inviabiliza o conhecimento de matéria superada.9. Demonstrada a preclusão, inexistente o conhecimento do recurso em relação à alegação de inversão do ônus financeiro para a produção da prova.10. O direito brasileiro consagra a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 999 de repercussão geral (RE 654833/AC).11. A ação civil pública não depende do resultado do processo administrativo, pois visa à reparação de danos ao meio ambiente, bem jurídico tutelado constitucionalmente e de interesse coletivo e intergeracional (Constituição Federal, art. 225).12. Os autos de infração demonstram, com base em relatórios de fiscalização e coordenadas geográficas, a delimitação clara das áreas danificadas e a ocorrência de danos à vegetação nativa, em conformidade com a legislação ambiental.13. A alegação de área consolidada auto de infração nº AI n.º 645284- D, não afasta o dever de reparar o dano. A área contida no auto de infração nº 645285-D, não resta consolidada pelo reconhecimento de que a devastação ocorre após a aquisição do imóvel pelo apelante, com registros de corte seletivo e cultivo irregular em áreas embargadas, em desrespeito ao disposto nos arts. 8º, 20 e 23 da Lei nº 11.428/2006 e no art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012.14. A exploração de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, não exime o infrator do dever de reparar os danos, conforme determina o art. 225, §3º, da Constituição da República, combinado com o art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/81.15. A Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustenta que a consolidação de áreas antropizadas não afasta o dever de recuperação ambiental, reafirmando a responsabilidade objetiva por danos ambientais (REsp n. 1.877.192/PR, Segunda Turma, julgado em 9/11/2023).IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso não conhecido quanto ao ponto relacionado à inversão do ônus financeiro e na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: "A ausência de recurso tempestivo em face de decisão que distribui o ônus probatório implica preclusão, inviabilizando a rediscussão da matéria em sede recursal, sendo imprescritível a pretensão de reparação de danos ambientais, sendo irrelevante a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, para fins de continuidade da ação civil pública. O reconhecimento de área consolidada não afasta o dever de reparação de danos ambientais, conforme a legislação vigente.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005659-68.2019.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 24.02.2025)
Dessa forma, considerando que a pretensão veiculada na presente ação civil pública é de reparação civil do dano causado, e não cobrança da multa administrativa, não está sujeita à prescrição.
III – CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.Arbitro os honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §11, do CPC, totalizando assim, em 12% os honorários advocatícios.