Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 398.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003779-64.2018.8.16.0113, o Juiz determinou a intimação da executada para que realize o pagamento do apontado pela exequente, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 523 do CPC, considerando que são os valores já pagos pelos executados, que deverão ser descontados do devido à título de honorários contratuais: R$ 10.000,00 (dez mil reais), da dação em pagamento, o valor de R$ 21.628,26 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) e bloqueado nos autos e levantado pela exequente, R$ 82.538,72 (oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).Alegam os agravantes que o valor ainda não foi definido, tampouco reconhecido, pois, na petição da exequente não possuía valores, planilha de cálculo, o que deve ser feito em liquidação ou enviado ao contador judicial. Afirmam, ainda, que a execução está integralmente satisfeita. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 35.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, é necessário tecer um breve relatório dos atos processuais ao fim de elucidar o imbróglio, bem como, melhor exposição.Julgado os embargos à execução, após interposição de recurso, restou consignado o valor de R$ 132.595,92 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). A embargada então procedeu com o pedido de cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 267.1):“Tendo que o total pago pelos executados fora de R$ 114.166,98, o valor ainda devido é de R$ 18.428,99, que devidamente atualizados desde a data da citação e acrescido de juros perfaz o total de R$ 42.265,90 (cf. cálculos em anexo), os quais devem ser imediatamente depositados pelos executados sob pena de acréscimo de multa em fase de cumprimento de sentença”.Inconformados os agravantes impugnaram o pleito, sob o fundamento de que inexistia saldo devedor, considerando terem cumprido integralmente a execução.Depois de diversas impugnações, o Magistrado singular entendeu que os ora recorrentes haviam realizado os seguintes pagamentos:- R$ 10.000,00 dação em pagamento;- R$ 21.628,26 bloqueado nos autos e levantado pela exequente;- R$ 82.538,72 depositado nos autos.Assim, abatendo as referidas quantias do total, qual seja, R$ 132.595,92 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), resultaria em uma diferença de R$ 18.428,94 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), que devidamente atualizado, totalizava R$ 42.265,90 (quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). Veja-se o decidido:“Dessa forma, são os valores já pagos pelos executados, que deverão ser descontados do valor devido à título de honorários contratuais: R$ 10.000,00 (dez mil reais) da dação em pagamento, o valor de R$ 21.628,26 (vinte e um mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) bloqueado nos autos e levantado pela exequente, e o valor de R$ 82.538,72 (oitenta e dois mil quinhentos e trinta oito reais e setenta e dois centavos), depositados nos autos”.Dessa decisão insurgem-se os recorrentes, afirmando que não foram contabilizados no abatimento o valor do veículo Golf, que conforme alvará expedido, foi no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Apesar das razões e dos fundamentos expostos, entendo que a decisão atacada deve permanecer intacta.Isso porque, da simples análise da documentação juntada, é de fácil percepção que o veículo Golf, dado em pagamento, conforme instrumento contratual (mov. 316.9), foi definido na cláusula 2ª, que somente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seriam abatidos dos honorários finais:Cláusula 2ª. A dívida líquida e certa, oriunda de contrato de honorários advocatícios para ajuizamento e acompanhamento até final da partilha de inventário em favor dos devedores, no valor de R$ 10.000,00 de entrada e 4% ao final da causa sobre o valor de bens a serem inventariados. Assim, será quitada a entrada de R$ 10.000,00 de honorários e o valor restante abatido dos honorários finais da ação, através da transferência da propriedade do bem imóvel descrito na cláusula 1ª, que possui valor de mercado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme documento anexo ao presente.Ressalto a decisão, em que resta sedimentada a especificação quanto ao abatimento previsto de somente R$ 10.000,00 (dez mil reais), no contrato:“2. De acordo com o contrato de dação em pagamento acostado ao seq. 1.4 dos autos n. 2908-34.2018, foi consignado que o veículo possuía valor de mercado de R$ 20.000,00, sendo que R$ 10.000,00 seria utilizado para pagamento da entrada e R$ 10.000,00 deveriam ser abatidos dos honorários finais da ação. Portanto, não restou expresso no contrato que a totalidade do valor deveria ser descontada do valor final, mas sim, apenas o valor de R$ 10.000,00”.Portanto, não há que se falar em qualquer alteração da decisão, sendo que a respeito do contrato de dação em pagamento do veículo Golf, somente deve ser abatido o quantum apontado (R$ 10.000,00), conforme bem delineado pelo Juiz monocrático, corroborado pelos cálculos apresentados pela exequente.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
|